posse precaria

A posse precária não permite a aquisição por usucapião, salvo se se achar invertido o título da posse, na conformidade do disposto no artigo 1290º Código Civil; e só a partir da inversão do título começa a correr o tempo necessário para a usucapião. (Sumário elaborado pela relatora)

... e venda de imóvel com entrega de sinal, cessa a posse precária própria da faculdade de fruição emergente da traditio e da expectativa de aquisição do imóvel, que é substituída pela posse precária própria do direito de retenção. 4. Quem se arroga a titular de um direito de retenção sobre um bem, necessariamente reconhece que ele pertence a terceiro, pelo que ainda que o retentor exerça sobre a coisa um poder de facto que se exterioriza com a...

... olerância dos seus co-herdeiros e por isso só tem posse precária. XVII – Da mesma forma, se continua a exercer esses poderes depois da partilha sendo que na mesma, tal prédio foi adjudicado a outro co-herdeiro com o seu acordo, tendo-lhe sido na mesma adjudicados outros bens e tendo recebido tornas, também aqui tal exercício é por mera tolerância daquele a quem foi adjudicado o prédio e por isso só tem posse precária. (Sumário da Relatora)

... do Código Civil só se aplica, de modo directo, à posse propriamente dita, e não à mera detenção ou posse precária.

... - Ocorrendo uma situação de simples detenção ou posse precária o detentor ou possuidor precário não pode adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, exceto achando-se invertido o título da posse, o que se pode dar por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía ou por ato de terceiro capaz de transferir a posse.

... sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse precária, exercendo sobre a coisa poderes materiais, mas no interesse de outrem. III - Contando-se

... pertencer, pode levar à inversão do título da posse, se tal oposição não for repelida.

I - A inversão do título da posse trata-se da conversão duma situação de posse precária numa verdadeira posse, de forma que aquilo que se detinha a título de animus detinendi passa a ser detido a título de animus possidendi. II - Pode dar-se por dois meios: por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía, ou por ato de terceiro capaz de transferir a posse. III - A oposição do detentor tem de se...

... direito, que leva a uma situação de detenção ou posse precária, e não de posse efetiva à imagem do direito de superfície. IV - Não tendo o detentor alegado e provado factos que mostrem que inverteu entretanto o título da posse, não se pode concluir que é possuidor e que se constituiu a seu favor um direito de superfície por usucapião.

... “corpus” IV - Trata-se de uma simples detenção ou posse precária – art. 1253º, alínea c) -, insuscetível, de gerar usucapião – arts. 1287º e 1290º do Código Civil. (Sumário do Relator)

... propriedade dos comproprietários. II. Embora a posse do promitente-comprador configure uma posse precária, por ausência do animus, em certas situações excecionais pode, no entanto, corresponder a uma posse em sentido estrito, por cumulação dos elementos do corpus e do animus. III. Os promitentes-vendedores, não sendo proprietários da garagem, são terceiros quanto ao pedido da sua demolição, carecendo de legitimidade substantiva.

... tários, não se pode afirmar qualquer aquisição da posse por parte daqueles detentores, por inversão do título, antes sendo de considerar que os actos praticados pelos primeiros correspondem aos de um possuidor precário, face à posse exercida pelos segundos, que lhes adveio derivadamente da compra do imóvel. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

... existe uma prevalência contra todas as formas de posse precária, e até mesmo de titularidade do direito, desde que se encontre munido de uma presunção de titularidade do direito mais forte que a do demandado (a posse pública e pacífica, o registo, mais antigos que os daquele), de tal modo que lhe permitam invocar uma forma originária do direito de propriedade (normalmente, a usucapião).

... como proprietário. IX - A inversão do título de posse “Trata-se, portanto, de uma conversão duma situação de posse precária numa verdadeira posse, de forma que aquilo que se detinha a título de animus detinendi passa a ser detido a título de animus possidendi”, ou nas palavras de Orlando de Carvalho, citado por este autor, “a inversão do título de posse é uma inversão do animus: o animus não relevante transforma-se em animus relevante” – Prof.

... originário, se reunidos os demais caracteres da posse conducente à aquisição por aquela via; II. Nesta situação não é de exigir a inversão do título da posse, que pressupõe a existência de uma posse precária e a consequente oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía nos termos dos art.ºs 1253.º e 1265.º do Código Civil, que se quedam sem aplicação ao caso.

... etária, não se pode afirmar qualquer aquisição da posse por parte dos segundos, por inversão do título, antes sendo de considerar que os actos praticados pelos mesmos correspondem aos de um possuidor precário, face à posse que adveio derivadamente à primeira da celebração do contrato de compra e venda. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

... no registo de um direito anterior ao início da posse prevalece sobre qualquer outra, nomeadamente a da “presunção da titularidade do direito”. VI - Não adquire a posse, efectiva ou presumida, susceptível de conduzir à aquisição por usucapião de prédio objecto de justificação notarial, o detentor que se limita a exercer poderes de facto, sem chegar a inverter o título de posse.

... usucapião, sem que exista inversão do título da posse. IV – Assim, estando demonstrado o exercício daquele poder de facto (corpus) e não tendo sido alegado que o exercício desse poder corresponda – ou alguma vez tenha correspondido – a uma mera detenção ou posse precária exercida em nome de outrem, impõe-se concluir que quem exerce aquele poder de facto é possuidor, podendo, por via dessa posse e desde que verificados os demais requisitos,...

... ta, por isso, analisar em cada caso concreto se a posse do promitente-comprador, que obteve a traditio, deve ser qualificada como posse precária – o que acontece em regra – ou, se deve ser qualificada como posse em nome próprio, como ocorre por vezes. IV - Exercendo o promitente-comprador uma posse em nome alheio, a mesma só é idónea para aquisição do direito real de propriedade ocorrendo inversão do título de posse e a verificação dos...

... aquele pedido se baseia na alegação de uma posse precária, invocada e reconhecida na sentença proferida noutra acção, que o autor juntou e deu como reproduzida. III - A inobservância da forma escrita é causa de nulidade do contrato, atípica ou especial, uma vez que não é de conhecimento oficioso, pode ser sanada mediante notificação de uma das partes à outra para a sua formalização e só pode ser invocada pela parte a quem a falta de forma

... réus que a posse que tinham do imóvel, era uma posse precária, baseada no contrato de comodato que existe com a autora, cuja presunção de propriedade resultante do registo, não se mostra ilidida, não se provou, como não podia, aquela intenção e convicção de exercer sobre o imóvel em causa o direito de propriedade. II - O art. 1263.º do Código Civil, prevê como uma das formas de aquisição da posse, a inversão do título de posse (al. d)), sendo

... na fracção em causa, são “compatíveis com uma posse precária e, como tal, realizados sem a intenção de exercício de um verdadeiro direito real sobre a fracção em causa”. Acresce que tendo o Embargante deduzido acção declarativa sob a forma ordinária, através da qual pretendeu a resolução do contrato promessa, por perda de interesse na realização do contrato definitivo, tal evidencia um sinal de sentido contrário ao animus possidendi, ou seja,

... translativo, a qualificação da natureza da sua posse, dependerá de uma ponderação casuística que revele o exercício de poderes de facto sobre o bem penhorado, como posse em nome próprio, como nos casos excepcionais em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as partes têm o deliberado e concertado propósito de não realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo,...

... sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse, sendo que o arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade; tem uma posse precária, exercendo sobre a coisa poderes materiais, mas no interesse de outrem. (Sumário elaborado...

... sunção legal da propriedade, como a resultante da posse ou do registo). III - A usucapião é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, sendo proporcionada pelo exercício da posse – sctricto sensu e não a posse precária ou detenção –, durante um certo período de tempo (art. 1287.º do CC). IV - A aquisição por via da usucapião, porque é originária, faz ceder o registo anterior ao início da respectiva posse, ainda que o mesmo...