posse precaria

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse

I. A construção de uma garagem, sem o consentimento dos comproprietários, afetando parte de logradouro comum, viola o direito de propriedade dos comproprietários. II. Embora a posse do promitente-comprador configure uma posse precária, por ausência do animus, em certas situações excecionais pode, no entanto, corresponder a uma posse em sentido estrito, por cumulação dos elementos do corpus e...

I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstânc

I. No caso de divisão material do prédio em que cada um dos adjudicatários passou, a partir de então, a actuar sobre a parcela que lhe coube de modo exclusivo e com o “animus” de exercer o direito real correspondente ao direito de propriedade como único dono, dá-se a aquisição por usucapião da mesma parcela, como prédio distinto e autónomo do originário, se reunidos os demais...

I. No caso não pode considerar-se que o contrato promessa transferiu a posse do prédio para a ora Autora, pois, o teor do mesmo não permite concluir pela existência, ao tempo da promessa, ou da transação, de uma vontade comum das partes no sentido da transferência, imediata e definitiva, da posse correspondente ao direito de propriedade. II. E quanto ao arrendamento, é sabido que tal contrato

I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...

I. No âmbito dos seus poderes de cognição, o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, identificando-se tais questões, por um lado, com a matéria do pedido e da causa de pedir e, por outro, com a matéria de exceção, que, no recurso, devem integrar as conclusões. II. Nã

Sumário (da relatora): .A presunção legal estabelecida pelo artº 1252º. ,º 2 do CC de que a posse se presume naquele que exerce o poder de facto, só funciona em caso de dúvida, isto é, quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado. .A presunção de existência do animus, só pode ser ilidida pela demonstração de que os actos praticados são por sua...

I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz se pronuncia negativamente sobre a pretensão deduzida pelo autor, julgando-a improcedente por entender que não demonstrou, como deveria, a sua qualidade de possuidor ou mero detentor, necessária ao reconhecimento do direito de compensação pelas benfeitorias que realizou. II - Inexiste violação do princípio do...

I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,

1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato-promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

I - A posse do promitente-comprador, a quem foi traditada a coisa prometida, pode ser posse em nome alheio (precária) ou posse em nome próprio. II - Em princípio, a posse do promitente-comprador é a de mero detentor, possuindo em nome do promitente-vendedor. III - Mas podem ocorrer circunstâncias concomitantes ou posteriores à celebração do contrato-promessa que levem à existência de uma...

I - Na acção de reivindicação, incumbe a quem invoca o correspondente direito, a prova do mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de...