classificação actividades económicas
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 4 - Ao menor que realiza actividades com autonomia aplicam-se as limitações ... ça e saúde no trabalho e à classificação de acordo com o tipo de empresa. 3 - O ... ão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas ...
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Acórdão nº 21411/16.4 T8 LSB L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
Verificando-se concorrência de contratos colectivos e ausência de escolha pelo trabalhador, dever-se-á aplicar o contrato colectivo de publicação mais recente ( art. 482º, nº3, a) do CT). (Sumário elaborado pela relatora)
... regulamos pelo CCT referido, para as actividades em questão ... É nosso entendimento que o CCT ... que “… exerçam as actividades económicas abrangidas pela convenção e trabalhadores ao ... , de 14 de Novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, rev. 3, ... -
Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.
... ões de exercício ou de resultado das actividades económicas dos membros do Agrupamento ... B. O ... o código CAE 62010 da Tabela de Classificação das Actividades Económicas do Ministério da ... -
Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.
... ões de exercício ou de resultado das actividades económicas dos membros do Agrupamento ... B. ... o código CAE 62010 da Tabela de Classificação das Actividades Económicas do Ministério da ... -
Acórdão nº 2451/07.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2024
A liquidação adicional emitida após indeferimento do pedido de reembolso fundado na dedução indevida de imposto deve assentar no imposto liquidado deduzida a dedução devida, e que não foi entregue ao Estado, no período em causa.
... º ………………, estando na Classificação das Actividades Económicas, CAE, com o ... -
Acórdão nº 01637/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I – As sociedades de simples administração de bens, que reúnam os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, podem assumir a forma de sociedades civis, sociedades civis constituídas sob a forma comercial, ou mesmo assumir a forma de sociedades comerciais. II - Para efeitos da aplicação do regime da transparência fiscal, considerando a alínea b), do n.º 4, do artigo 6.º do Código de
... -se-lhe um dos códigos de classificação das actividades económicas (68200 – ... -
Anúncio n.º 308/2019 de 21 de outubro de 2019
... , no entanto, da subcategoria 56305 as actividades que incluam espectculos de variedades erticos ...
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Acórdão nº 01637/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – As sociedades de simples administração de bens, que reúnam os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, podem assumir a forma de sociedades civis, sociedades civis constituídas sob a forma comercial, ou mesmo assumir a forma de sociedades comerciais. II - Para efeitos da aplicação do regime da transparência fiscal, considerando a alínea b), do n.º 4, do artigo 6.º do...
... -se-lhe um dos códigos de classificação das actividades económicas (68200 – ... -
Acórdão nº 682/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... acrescido risco, designadamente, as actividades ... económicas com as seguintes CAE - ...
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Portaria n.º 147/87, de 04 de Março de 1987
... económica de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas em vigor ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... ício; e) «Turismo» - engloba as actividades consideradas na Classificaçáo das Actividades ... na Classificaçáo das Actividades Económicas sob a secçáo G, «Comércio por grosso e a ...
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Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...
... lista de classificação das actividades económicas aprovada pelo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção da melhoria das condições económicas", sociais e culturais das populações e da criaç\xC3" ... , unicamente por se julgar que tais actividades não ofendem, pelo menos directamente, os valores ... classificada ou em vias de classificação; ou e) Coisa ou animal alheios afetos ao culto ...
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Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).
... , refira-se que, após análise da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, publicada ... -
Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).
... , refira-se que, após análise da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, publicada ... -
Declaração de Rectificação n.º 33/2009, de 19 de Maio de 2009
... de investimento nas seguintes actividades, de acordo com a Classificaçáo Portuguesa das ctividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto -Lei n. 381/2007, de ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... e protegendo os resultados das actividades criativas e inventivas ... Constituindo um ... jogo ou no domínio das actividades económicas, assim como os programas de computadores, como ... a transcrição do resumo e da classificação internacional nos termos do Acordo de ...
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Acórdão nº 717/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
... colectado como tal no âmbito das actividades compreendidas na respectiva classificação das ctividades económicas a que se refere o artº 151º do CIRS e Tabela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2011/A, de 04 de Novembro de 2011
... , classi- ficadas de acordo com a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE — ...
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Portaria n.º 4/2009, de 02 de Janeiro de 2009
... da Classificao Portuguesa das Actividades Econmi- cas e a modernizao do registo comercial ...
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Portaria N.º 22/1996 de 2 de Maio
... local onde seja exercida qualquer das actividades incluídas nas divisões 15 a 37 da Económicas (CAE Rev. 2) aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... Classificação das Actividades Económicas (CAE Rev. 2), número ...
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Portaria N.º 68/2005 de 25 de Agosto
... local onde seja exercida qualquer das actividades incluídas nas divisões 15 a 37 da Económicas (CAE Ver. 2) aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... que desenvolvem de acordo com a Classificação das Actividades Económicas (CAE Ver. 2) sendo ...
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Acórdão nº 0482/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II - Nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei...
... , integra o conjunto das atividades económicas beneficiárias; k) Pelo que a referida Sentença ... no número anterior todas as actividades económicas, com excepção: a) Agricultura e ... , nas secções A e B da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas — CAE, ... -
Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto de 2003
... n.º 197/2003 de 27 de Agosto A Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, segunda ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 94/2009 de 26 de Maio
... constantes da presente Linha, a classificação de micro, pequena e média empresa é efectuada ... enquadradas na Classificação das Actividades Económicas (CAE) Rev. 3 - DL 381/2007, de 14 de ...