classificação actividades económicas
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... maior celeridade no licenciamento de actividades de tratamento de resíduos ... Em sétimo ... económicas referidas no anexo IV do presente decreto- ... Artigo 59.º -A Taxas de classificação de subprodutos São ainda devidas taxas pelos ...
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Acórdão nº 0206/13.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II - Nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei...
... conjunta, só serão aplicáveis às actividades previstas no art. 2.º da Portaria n.º 170/2002, ... à exclusão de certas actividades económicas do âmbito dos benefícios fiscais à ... nas seções A e B da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE), ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas ... Artigo 203.º (Classificação das coisas) As coisas são imóveis ou ... (Danos causados por coisas, animais ou actividades) 1. Quem tiver em seu poder coisa móvel ou ...
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Portaria n.º 88-E/2006, de 24 de Janeiro de 2006
... áveis que incidam nas seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classificação rtuguesa das Actividades Económicas - CAE - Rev. 2.1, revista pelo Decreto-Lei n.º ...
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Resolução n.º 8/91, de 16 de Março de 1991
... de incentivos, destinado a apoiar actividades industriais na zona que não se insiram no sector ... Classificação das Actividades Económicas (têxteis, vestuário ...
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Decreto-Lei n.º 253/2003, de 18 de Outubro de 2003
... ção da empresa face à Classificação Nacional das Actividades Económicas ... 3 - Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M, de 07 de Dezembro de 2007
... com a Classificaçáo Portuguesa das Actividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto -Lei n ...
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Decreto-Lei n.º 277/86, de 04 de Setembro de 1986
... sobre os locais em que se exercem as actividades previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ... o tempo a actividade ou actividades económicas a que estão afectos os estabelecimentos is, em conformidade com a Classificação das Actividades Económicas (CAE) a seis ...
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Portaria n.º 213/85, de 17 de Abril de 1985
... grandes utilizadores os que exercem actividades classificadas na subdivisão 63 da o das actividades económicas, incluindo estabelecimentos de ensino, e nos ... 1.0, 9342.0.0 e 9343.0.0 da mesma classificação ... 10.º Para efeitos do disposto nesta ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/1995/A de 20 de Fevereiro
... sistema abrangerá, nomeadamente, actividades industriais, comerciais, turísticas, de ... actividades enunciadas segundo a Classificação das Actividades Económicas (CAE), revisão de ...
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Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março de 1991
... : a) Actividade industrial - quaisquer actividades que constem da tabela anexa ao Decreto ... , nas suas componentes biofísicas, económicas, sócio-culturais e humanas e suas ... constarão, nomeadamente: a) A classificação das actividades industriais, tendo em conta o ...
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Acórdão nº 108/07.1TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD, com conteúdo normativo ... II - Atenta a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, são muito ...
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Acórdão nº 5118/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I. Ao prever o art. 37º do DL 43335, de 19/11/60 que quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas são indemnizáveis, quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não só do facto de existirem prejuízos directos advindos do acto de construção mas de todos os prejuízos atuais ou futuros decorrentes de uma diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas
... lei, e cujo valor dependerá da classificação desse solo ... III. Compulsada a douta ... com a área de Espaços de Atividades Económicas - cfr- resposta ao quesito j) dos Autores. Mais ... ço Florestal” e não “Espaço de Actividades Económicas” como procuram, sem sucesso, ... -
Despacho normativo n.º 25/84, de 30 de Janeiro de 1984
... grandes utilizadores os que exercem actividades classificadas na subdivisão 63 da o das actividades económicas", incluindo estabelecimentos militares e corporaç\xC3" ... , e nos desdobramentos da mesma classificação 9330.1.0, 9342.0.0 e 9343.0.0 ... 11.º Para os ...
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Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro de 1984
... grandes utilizadores os que exercem actividades classificadas na subdivisão 63 da o das actividades económicas", incluindo estabelecimentos militares e corporaç\xC3" ... , e nos desdobramentos da mesma classificação 9330.1.0, 9342.0.0 e 9343.0.0 ... 11.º Para os ...
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Portaria n.º 67/84, de 28 de Janeiro de 1984
... grandes utilizadores os que exercem actividades classificadas na subdivisão 63 da o das actividades económicas", incluindo estabelecimentos militares e corporaç\xC3" ... , e nos desdobramentos da mesma classificação 9330.1.0, 9342.0.0 e 9343.0.0 ... 11.º Para os ...
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Portaria n.º 62/84, de 28 de Janeiro de 1984
... grandes utilizadores os que exercem actividades classificadas na subdivisão 63 da o das actividades económicas", incluindo estabelecimentos militares e corporaç\xC3" ... , e nos desdobramentos da mesma classificação 9330.1.0, 9342.0.0 e 9343.0.0 ... 11.º Para os ...
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Despacho normativo n.º 17/84, de 28 de Janeiro de 1984
... grandes utilizadores os que exercem actividades classificadas na subdivisão 63 da o das actividades económicas", incluindo estabelecimentos militares e corporaç\xC3" ... , e nos desdobramentos da mesma classificação 9330.1.0, 9342.0.0 e 9343.0.0 ... 11.º Para os ...
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Despacho normativo n.º 22/84, de 28 de Janeiro de 1984
... grandes utilizadores os que exercem actividades classificadas na subdivisão 63 da o das actividades económicas", incluindo estabelecimentos militares e corporaç\xC3" ... , e nos desdobramentos da mesma classificação 9330.1.0, 9342.0.0 e 9343.0.0 ... 11.º Para os ...
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Portaria n.º 65/84, de 28 de Janeiro de 1984
... grandes utilizadores os que exercem actividades classificadas na subdivisão 63 da o das actividades económicas", incluindo estabelecimentos militares e corporaç\xC3" ... , e nos desdobramentos da mesma classificação 9330.1.0, 9342.0.0 e 9343.0.0 ... 11.º Para os ...
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Portaria n.º 68/84, de 28 de Janeiro de 1984
... grandes utilizadores os que exercem actividades classificadas na subdivisão 63 da o das actividades económicas", incluindo estabelecimentos militares e corporaç\xC3" ... , e nos desdobramentos da mesma classificação 9330.1.0, 9342.0.0 e 9343.0.0 ... 11.º Para os ...
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Portaria n.º 70/84, de 28 de Janeiro de 1984
... grandes utilizadores os que exercem actividades classificadas na subdivisão 63 da o das actividades económicas", incluindo estabelecimentos militares e corporaç\xC3" ... , e nos desdobramentos da mesma classificação 9330.1.0, 9342.0.0 e 9343.0.0 ... 11.º Para os ...
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Acórdão nº 01949/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2013
I) No regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de Dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) são consideradas sociedades cujo objecto é a detenção estável de participações sociais de outras sociedades, que lhe são juridicamente independentes, tendo por único objecto contratual a gestão dessas participações como forma indirecta de exercício de actividades...
... realizar em simultâneo diversas actividades" — principais e complementares — e de as opera\xC3" ... directo e imediato com operações económicas a jusante com direito a dedução. Quando os ... ções sociais é incluída na Classificação ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2005/A de 25 de Maio
... Estratégica, relativos às seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classificação rtuguesa das Actividades Económicas (CAE - Rev. 2, 1993): ... h) Divisão 92 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2005/A, de 25 de Maio de 2005
... Estratégica, relativos às seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classificação rtuguesa das Actividades Económicas (CAE - Rev. 2, 1993): a) ...