classificação actividades económicas
2702 resultados para classificação actividades económicas
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Decreto Regional N.º 29/1979/A de 26 de Dezembro
... de autorização para o exercício de actividades industriais na Região ... O aumento de ... de harmonia com a nomenclatura da classificação das actividades económicas, da actividade ...
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Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...
... do seguro com a Recorrente foi de “actividades de acabamento (código …)”, constando da ... vasta (cfr ainda Classificação Portuguesa das Actividades Económicas no seu ... -
Despacho n.º 28670/2008, de 07 de Novembro de 2008
... da classificaçáo portuguesa das actividades económicas, náo pode exceder as 150 palavras.» ...
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Portaria n.º 1003/82, de 27 de Outubro de 1982
... , no ano anterior, na posição da classificação das actividades económicas (CAE) a 6 dígitos ...
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Portaria n.º 38/85, de 18 de Janeiro de 1985
... incluídas no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de ...
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Regulamento N.º 6/2005 de 5 de Abril
... Artigo 5.º ... Classificação dos estabelecimentos ... A fixação dos ... nos diferentes ramos de actividades é feita de harmonia com a classificação das tividades económicas (CAE) ... 2- Sem prejuízo do estabelecido para ...
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Acórdão nº 583/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Ao Ministério Público, em matéria tributária, não são atribuídas todas as funções compatíveis com o Estatuto do Ministério Público, uma vez que a sua intervenção se restringe ao processo judicial tributário e, neste, a questões de legalidade, porquanto a representação e defesa dos interesses patrimoniais da Administração tributária é confiada ao representante da Fazenda Pública (cfr. artigos 9
... construção, a que corresponde a classificação das actividades económicas - CAE, n.°45.250; 2. ... -
Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... para efeitos do benefício RFAI das actividades em causa, I) a Portaria de regulamentação do ... incluída nos códigos da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3 ... -
Acórdão nº 754/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Com o artigo 60.º da LGT teve-se em vista...
... -se registada para o exercício das actividades de "Construção de Edifícios" - Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE) 45211 - Revisão 2.1, a que corresponde o ... -
Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...
... xxi) Este CAE (vide Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Instituto ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de Setembro de 2009
... As actividades produtivas locais passam a estar sujeitas ao ... çáo Portuguesa das Actividades Económicas (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 1635/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
I - O requisito fundamental para aferir a abrangência do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente, é o do exercício da actividade objecto do contrato de seguro, contudo não é o único requisito, daí que se imponha alguma reflexão sobre os demais requisitos a verificar para que se possa concluir que o acidente a que os autos se reportam é de trabalho. II – Para...
... indefectivelmente relacionados com as actividades declaradas para efeitos de cobertura de riscos do ... vasta (cfr ainda Classificação Portuguesa das Actividades Económicas no seu ... -
Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... Maio, que contém a revisão 2 da classificação de actividades económicas ... Comparando os ...
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Portaria n.º 1193/2003, de 13 de Outubro de 2003
... valorização e credibilização das actividades artesanais e a dignificação dos profissionais ... entre a actividade artesanal e a Classificação das Actividades Económicas (CAE) em vigor ... 3 ...
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Portaria n.º 698/2008, de 29 de Julho de 2008
... ção do Operador Nome do operador Actividades exercidas (CAE) Endereço do operador Morada ... Capacidade nominal instalada Classificação CAE (1) Descrição Laboração desde: Data ... ão da Classificação das Actividades Económicas (CAE Rev.2) QUADRO II.2 Entrada de ...
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Acórdão nº 7018/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
A errada ou incorrecta notificação prevista no artº 105º nº4 b) RGIT constitui irregularidade de conhecimento oficioso que afecta o valor do acto praticado.
... ética, a que corresponde a CAE (Classificação de Actividades Económicas) … ... c) Na sua ... -
Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto de 2007
... apoio a projectos de investimento em actividades de produçáo de bens e serviços ... çáo/reestruturaçáo de actividades económicas já existentes; ... d) Dinamizaçáo da ...
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Portaria n.º 43/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... resduos os resduos provenientes de actividades mdicas desenvolvidas em unidades de prestao de ...
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Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro de 2004
... investimento produtivo orientado para actividades de bens e serviços produzidos por empresas ... numa das seguintes actividades económicas, tal como são definidas na Classificação ...
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Aviso n.º 6253/2008, de 04 de Março de 2008
... estabelecidos e a coordenaçáo das actividades a desenvolver no domínio da protecçáo civil, ... , designadamente as actividades económicas com as ... seguintes CAE - Classificaçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, ... , exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com: a) Agricultura e com a ... ano, inclusive, em que ocorra a classificação". e) Relativamente às situações previstas na al\xC3" ...
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Acórdão nº 00076/07.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2011
No âmbito do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego [PEOE], regulamentado na Portaria nº196-A/2001, de 10 de Março, alterada e republicada pela Portaria nº255/02, de 12 de Março, é à Administração que compete aferir se o concreto projecto apresentado se inscreve, ou não, em alguma das áreas de actividade seleccionadas pelo legislador.* * Sumário elaborado pelo Relator
... , COMO FOI FEITO; L- AS SUPOSTAS ACTIVIDADES ATRIBUÍDAS À RECORRENTE PELO IEFP E PELO DOUTO ... se inscrevam, de acordo com a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas [CAE], ... -
Portaria n.º 679/88, de 11 de Outubro de 1988
... que se integre nos sectores de actividades incluídos na subdivisão 63 e nos subgrupos .2 e 7119.1 da Classificação das Actividades Económicas Portuguesas (CAE), ...
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Acórdão nº 0493/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II - Nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei...
... , nessa medida, integra o conjunto das actividades económicas beneficiárias; k) Pelo que a ... , nas secções A e B da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas – CAE, ... -
Acórdão nº 0494/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II - Nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei...
... , nessa medida, integra o conjunto das actividades económicas beneficiárias; k) Pelo que a ... , nas secções A e B da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas – CAE, ...