classificação actividades económicas
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Resolução N.º 19/1999 de 18 de Fevereiro
... 9 de Julho de 1998, que desenvolvam actividades incluídas nas divisões 10 a 37, 50 a 52,55, 63, 70, 71 72 e 74,92 e 93, da Classificação de Actividades Económicas (CAE - Ver 2), além ...
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Decreto-Lei n.º 29/80, de 29 de Fevereiro de 1980
... ços enquadrados numa posição da Classificação" das Actividades Económicas (C. A. E.) a a seis d\xC3" ...
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Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
... b) 'Actividade produtiva local' as actividades pre-vistas na seco 2 do anexo I ao presente ...
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Acórdão nº 00230/22.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal,...
... serviços pessoais diversos” e como actividades secundárias a limpeza geral em edifícios, a ... ços públicos da cidade ... , cuja classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos ... ção Portuguesa de Actividades Económicas, harmonizada com as classificações de ... -
Acórdão nº 00230/22.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-20
1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal,...
... ços pessoais diversos” e como actividades secundárias a limpeza geral em edifícios, a ... ços públicos da cidade ... , cuja classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos ... ção Portuguesa de Actividades Económicas, harmonizada com as classificações de ... -
Regulamento n.º 82/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... Floresta Contra Incêndios e promove actividades de formaçáo cívica com especial incidência ... risco, designadamente, as actividades económicas com as seguintes CAE - Classificaçáo Portuguesa ...
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Regulamento (extracto) n.º 87/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... Floresta Contra Incêndios e promove actividades de formaçáo cívica com especial incidência ... risco, designadamente, as actividades económicas com as seguintes CAE - Classificaçáo Portuguesa ...
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Portaria n.º 131/2011, de 04 de Abril de 2011
... e condicionamentos prvios para actividades especficas, substituindo -os por aces ...
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Edital n.º 157/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... acrescido risco, designadamente, as actividades económicas com as seguintes CAE - ...
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Acórdão nº 096/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... possam estar enquadrados na tabela de actividades" previstas no artigo 151º do Código de IRS por n\xC3" ... âncias sociais ou politicas e económicas" em que a lei foi elaborada]; b) o elemento sistem\xC3" ... ística atribua o Código 69101 da Classificação das Actividades Económicas (CAE), relativo à ... -
Acórdão nº 07799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
i) Do art. 2.º, n.º 2, do RGIT que dispõe que “Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior “, extraem-se como pressupostos do ilícito contra-ordenacional ser este: a) um facto voluntário; b) cometido por acção ou omissão; c) que preencha um tipo de ilícito previsto na lei; d) declarado passível de coima por lei...
... e não à sua utilização nas actividades que a Sociedade efetivamente desenvolvia, ... a empresa tem atribuídos os CAE (classificação das actividades económicas) - principal 01460 ... -
Acórdão nº 672/18.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-04
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... (não são de todo beneficiados com as actividades estaduais que a receita pretende financiar nem ... ício e de resultado das actividades económicas das empresas agrupadas, através da concepção e ... ”, abrangida pelo Código de Classificação" das Actividades Económicas n.º 52102. (…) II \xE2" ... -
Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... actividades turísticas, aquisição e gestão, de ... imobiliários de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas designada ... -
Aviso n.º 21551/2007, de 05 de Novembro de 2007
... em quatro grupos, consoante as actividades que desenvolvem ... Por outro lado, ... com a classificaçáo das actividades económicas (CAE) aprovada pelo Decreto-Lei n.o 182/93, de 14 ...
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Acórdão nº 224/11.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
... á colectada, segundo o Código de Classificação das Actividades Económicas, na actividade ...
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Acórdão nº 0665/17.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-03-06
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... tal nunca exerceu ), cuja classificação é feita de acordo com a Classificação das vidades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade (CAE) do ... de serviços, associados a múltiplas actividades, poderão vir a ser confrontados com ... -
Regulamento N.º 22/2004 de 16 de Novembro
... Artigo 5.º ... Classificação dos estabelecimentos ... A fixação dos ... nos diferentes ramos de actividades é feita de harmonia com a classificação das tividades económicas (CAE) ... 2- Sem prejuízo do estabelecido para ...
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Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
... pela Recorrida, (86906 – outras actividades de saúde humana e 87301 actividades de apoio ... – Um CCT pode abranger actividades económicas com diferentes CAES ... 10 – O que releva é ... turísticos: i) No Catálogo da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão ...
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Anúncio n.º 7962-UN/2007, de 22 de Novembro de 2007
... contabili-dade, assessoria fiscal e actividades de formaçáo profissional ... O capital social, ... na Classificaçáo das Actividades Económicas ... 2 - Identificaçáo dos sócios e respectiva ...
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Portaria n.º 51/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... Desenvolver actividade enquadrada nas actividades da Classificaçáo Portuguesa das Actividades ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2004/A, de 15 de Julho de 2004
... inseridos nos grupos 553 e 554 da Classificação das Actividades Económicas (CAE, versão 2.1 - ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 27/2004/A de 15 de Julho
... inseridos nos grupos 553 e 554 da Classificação das Actividades Económicas (CAE, versão 2.1 - ...
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Despacho n.º 6887/2008, de 10 de Março de 2008
... no Território da Classificaçáo das Actividades Económicas de Macau. Representaçóes da DSEC - ...
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Acórdão nº 0325/06.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-18
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão...
... , à qual corresponde o Código de Classificação das Actividades Económicas n. º 15510 e ... -
Aviso n.º 1586/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... habitual e profissional, uma ou mais actividades de comrcio, por grosso ou a retalho, tal como so ...