classificação actividades económicas
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Acórdão nº 0493/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II - Nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei...
..., nessa medida, integra o conjunto das actividades económicas beneficiárias; k) Pelo que a ..., nas secções A e B da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas – CAE, ... -
Acórdão nº 0494/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II - Nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei...
..., nessa medida, integra o conjunto das actividades económicas beneficiárias; k) Pelo que a ..., nas secções A e B da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas – CAE, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/88/A, de 06 de Abril de 1988
... estabelecidos para o exercício de actividades industriais que passam a assentar em requisitos ...ção e elaborado de acordo com a classificação das actividades económicas. 2 - O cadastro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/88/A, de 06 de Abril de 1988
... estabelecidos para o exercício de actividades industriais que passam a assentar em requisitos ...ção e elaborado de acordo com a classificação das actividades económicas. 2 - O cadastro ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/1988/A de 6 de Abril
... estabelecidos para o exercício de actividades industriais que passam a assentar em requisitos ...ção e elaborado de acordo com a classificação das actividades económicas. 2 — O cadastro ...
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Decreto-Lei n.º 277/79, de 09 de Agosto de 1979
...13.º As actividades sujeitas a contribuição industrial terão a ...ção que lhes competir segundo a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2002/A, de 16 de Setembro de 2002
... ao surgimento e consolidação de actividades de animação com forte impacto na oferta ..., grupo 633, e 71, grupo 711, da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE - Rev. ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2002/A, de 16 de Setembro de 2002
... ao surgimento e consolidação de actividades de animação com forte impacto na oferta ..., grupo 633, e 71, grupo 711, da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE - Rev. ...
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Acórdão nº 02551/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011
1.A instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios está excluída da regulamentação específica do RJUE (DL 555/99 de 16.12) por sujeita a um procedimento especial de autorização municipal regulado nos termos do DL 11/03 de 18.01. 2. Em matéria urbanística, os pareceres mesmo quando qualificados de vinculativos, apenas o são quando emitidos...
..., "uma actividade incluída na Classificação Portuguesa das Actividades Económicas..". 15. O ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 10/2010/A de 16 de Março
...ços - divisões 72, 73 e 90 e as actividades incluídas nas classes 7430, 9211, 9301, 9302 e ..., classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/A, de 16 de Março de 2010
...ços - divisóes 72, 73 e 90 e as actividades incluídas nas classes 7430, 9211, 9301, 9302 e ...çáo Portuguesa de Actividades Económicas (CAE -Rev.2.1), revista pelo Decreto -Lei n. ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/2007/A de 23 de Julho
...: prosseguir com a modernização das actividades tradicionais, baseadas nas vantagens comparativas ..., classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2009/A de 2 de Março
...: prosseguir com a modernização das actividades tradicionais, baseadas nas vantagens comparativas ..., classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/A, de 02 de Março de 2009
...: prosseguir com a modernizaçáo das actividades tradicionais, baseadas nas vantagens comparativas ...çáo Portuguesa de Actividades Económicas (CAE -Rev.2.1), revista pelo Decreto -Lei n. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho de 2007
...: prosseguir com a modernizaçáo das actividades tradicionais, baseadas nas vantagens comparativas ...çáo Portuguesa de Actividades Económicas (CAE -Rev.2.1), revista pelo Decreto -Lei n. ...
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Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto de 1985
... a necessidade de estabelecer a classificação de vários agente económicos intervenientes na ...ércio, são consideradas as seguintes actividades: a) De comércio por grosso. - Entende-se que ... à classificação das actividades económicas (CAE) a seis dígitos. Art. 3.º São condições ...
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Acórdão nº 08666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...
...(classificação de actividades económicas 046771 desde ... -
Portaria n.º 353-A/2009, de 03 de Abril de 2009
... persistirem as actuais condiçóes económicas. Como limite de aplicaçáo, entendeu -se alinhar ... de investimento que incidam nas actividades previstas no n. 1 do artigo 9. do enquadramento ...
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Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro de 2010
... A extensáo de tal contribuiçáo às actividades agrícolas representa, contudo, uma oneraçáo ... A, da Classificaçáo das Actividades Económicas - Revisáo 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
...b) Dirigir os serviços e actividades de administraçáo regional autónoma;. c) ... desigualdades estruturais, sociais e económicas entre portugueses, causadas pela insularidade e ...
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Aviso 1244-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... integrante, a aplicar em todas as actividades da Câmara, no que se refere à prestaçáo de ...çáo Portuguesa das Actividades Económicas...
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Acórdão nº 853/14.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
- O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) assumiu, no seu art. 5.º, uma noção abrangente de empresa, associando-a a um conceito prático e despido de tecnicidade que se apoia na noção estrutural de «organização de capital e de trabalho» e na orientação para o «exercício uma qualquer qualquer actividade económica»; - Concorrendo estes dois factores, tudo o mais é irrelevante com
...à promoção de actividades culturais no campo da música, designadamente ..., para as dissipar, consultar a «Classificação" Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3\xC2"... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2007, de 15 de Outubro de 2007
... do uso do solo através da classificação e qualificação da área objecto do Plano de ...actividades consideradas na Classificação das Actividades Económicas (CAE), con- forme legislação aplicável;. h) ...
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Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003
... controlo dos impactes resultantes das actividades industriais, designadamente em matéria de ...Por outro lado, abandona-se a classificação dos estabelecimentos por classes e a indexação ... à Classificação das Actividades Económicas (CAE), bem como a classificação por classes ...
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Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...
... dessa sua função até consta da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (DL ...