Acórdão nº 0013566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelNARCISO MACHADO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART498 N4. CCIV66 ART1781 ART1782 N1.

Sum·rio: Para efeitos da alÌnea a) do artigo 1781 do CÛdigo Civil entende-se que h· separaÁ„o de facto quando n„o existe comunh„o de vida entre os cÙnjuges, e...

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