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Acórdão nº 7377/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2006

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABRANTES GERALDES
Data da Resolução20 de Setembro de 2006
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

I - M.[…] veio apelar da sentença proferida em acção de divórcio que intentou contra R.[…] com fundamento em que a matéria de facto provada permitia que fosse julgada procedente a acção com motivo na separação de facto entre os cônjuges, em face do art. 1781º do CC.

II - Factos provados: a) A. e R. celebraram casamento civil, sem convenção antenupcial, em 20-10-88; b) O casal habitava na Estrada Regional […], e desde data que não foi possível apurar concretamente, mas situada no ano de 1989, os cônjuges deixaram de viver juntos; c) A R. saiu da ilha e não mais regressou; d) Com referência a 1989, A. e R. não voltaram a partilhar a mesma mesa, cama e habitação; e) Não há por parte do A. qualquer possibilidade de restabelecimento da vida em comum.

III - Decidindo: A simplicidade da questão suscitada e, mais do que isso, o manifesto erro de julgamento que afecta a decisão recorrida determinam a emissão de decisão singular e sumária.

Com efeito, sendo seguro que os cônjuges se encontram separados de facto, pelo menos, desde 1989, altura em que a R. saiu da […], onde estava situado o lar conjugal, e em que os cônjuges deixaram de manter qualquer relacionamento mútuo, é evidente a verificação do pressuposto do "divórcio-remédio" que decorre do art. 1781º do CC.

Efectivamente, para efeitos de aplicação de tal dispositivo, é dispensável qualquer pronunciamento sobre a imputação da situação de separação de facto.

Uma vez verificada essa...

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