Acórdão nº 073539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução15 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1671 ART1781 A ART1782 ART1785 ART1786 N1 ART1787. CPC67 ART668 N1 D.

Sumário : I - Para que a separação de facto por mais de seis anos consecutivos possa justificar o divórcio, necessário se torna que dela resulte a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges e que haja o propósito de não estabelecer tal comunhão - artigo 1782 do Código Civil. II - A separação de facto supõe a ruptura da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT