Acórdão nº 0013566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNARCISO MACHADO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART498 N4. CCIV66 ART1781 ART1782 N1.

Sum·rio: Para efeitos da alÌnea a) do artigo 1781 do CÛdigo Civil entende-se que h· separaÁ„o de facto quando n„o existe comunh„o de vida entre os cÙnjuges, e...

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