Acórdão nº 076953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A F G ART1101. CCIV66 ART1672 ART1779 ART1781 A.

Sumário : Desde que a sentença estrangeira revidenda decretou o divórcio litigioso entre portugueses apenas com fundamento em separação de facto por um período de três anos, tal sentença não pode obter a confirmação do Tribunal português, pois ofende o disposto na alínea a) do artigo 1781 do nosso...

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