Acórdão nº 97A813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1675 N1 ART1781 C.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1994/01/26 IN CJSTJ ANOII TI PAG29.

Sum·rio : I - A obrigaÁ„o de alimentos a que se refere o n. 1 do artigo 1675 do CÛdigo Civil sÛ adquire verdadeira relev‚ncia especÌfica, no caso de separaÁ„o de facto dos cÙnjuges. II - SÛ...

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