civil codigo divida reconhecimento
9396 resultados para civil codigo divida reconhecimento
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Aviso n.º 10596/2020
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... reconhecimento inquestionável como tarefa essencial ao ... , nomeadamente no domínio da proteção civil", constituindo uma atribuição própria dos munic\xC3" ... ão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada à ...
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Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019
... um contrato pelo qual renegociaram uma dívida, fixando-a em Euros 803.000,00 (oitocentos e ... consubstanciada com a data do reconhecimento, valor por que tal reconhecimento foi efectuado e ... do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1 ... 458.º, o Código refere-se à promessa unilateral de cumprimento e ...
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Acórdão nº 1534/18.6T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019
1 - Numa declaração de insolvência em que se discute se o requerente é detentor (ou não) dos créditos que invoca, não se deve colocar no elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima de tudo do direito convocável e aplicável, o julgador, no momento seguinte e estritamente de direito,...
... última ter assinado uma confissão de dívida a seu favor em 14/03/2017, seguida de um acordo ... está situado o estaleiro de construção civil das empresas do Sr. F (…) 7.º - Autorização ... -se tal crédito numa confissão/reconhecimento de dívida de € 480.000,00 da requerida para ... com o disposto no artigo 458º/1 do Código Civil, se alguém, por simples declaração ... -
Acórdão nº 2213/20.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
A negociação, ainda que sem sucesso, entre credor e devedor, de um projecto que envolva a extinção de um crédito, implica o reconhecimento deste para o efeito de interromper a prescrição nos termos do artigo 325.º, n.º 1, do Código Civil. (Sumário do Relator)
... 20 anos, nos termos do artigo 309.º do Código Civil (CC), e não o de 5 anos, estabelecido no ... porquanto se verificou o reconhecimento da dívida, por parte dos embargantes, em Março ... -
Portaria n.º 189/2016
... entidade, nomeadamente os títulos de dívida pública negociáveis (por exemplo, bilhetes de ... Debita-se no momento do reconhecimento do direito à devolução (por incumprimento das ... situações decorrentes da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das ... que se materializam em obras de engenharia civil ou em imóveis, utilizáveis para a generalidade ...
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Portaria n.º 315/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... transversais que implica o reconhecimento das entidades intervenientes no processo de ... sociedade civil ... Seleção, contratação e acompanhamento de ... à gestão do Tesouro, da dívida e das aplicações ... financeiras ... 350.10 ...
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Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
... com fundamento na existência de uma dívida por parte da própria empresa e dos aqui ... P. Civil, tendo em conta: a1) Que não existe identidade ... ção da insolvência (e não o reconhecimento do crédito ou a condenação do devedor a pagar) ... artigo 527º, nºs1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo do direito a ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... 2 NOME DO SUJEITO PASSIVO ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO AGREGADO FAMILIAR DEPENDENTES ... da declaração desse ano; - O reconhecimento de benefícios fiscais para além do prazo de ... ou adiantamento de qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de ...
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Portaria n.º 112/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial baseado ... transversais, que implica o reconhecimento das entidades intervenientes no processo ... de ... civil a que respeita. Inicia com a marcação dos ... dívida e ... das aplicações financeiras ... 350.10 ...
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Regulamento n.º 86/2024
... Aprova o Regulamento Municipal de Reconhecimento de Benefícios Fiscais Associa- dos aos Impostos ... Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto ... , do qual conste: a ) A identificação civil e fiscal do requerente; b ) O consentimento para ... , para cobrança do montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais. Artigo 28.º ...
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Acórdão nº 4137/21.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso, por força de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência do processo, é necessário que: aquele pedido inclua a nomeação de patrono; seja junto aos autos, enquanto o prazo estiver em curso, pelo requerente, documento comprovativo da apresentação desse pedido. II – O art.º 458.
... de contrato de mútuo com confissão de dívida de 3 de outubro de 2017, sendo que o Tribunal ... 1143.º do Código Civil, alterando o sentido de toda a decisão ... “prestação de contas”, com reconhecimento" presencial de assinatura da Ré, que espelhavam \xE2\x80" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... no domínio da autenticação e do reconhecimento presencial de assinaturas em documentos, ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
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Despacho n.º 1702/2021
... ; Artigo 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (doravante ... do artigo 78.º da LGT; 2.13 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos, em ... ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ... a elaboração do pedido de indemnização civil. 6 - Nos Chefes de Finanças: 6.1 - A ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... : Aprova o Regulamento Municipal de Reconhecimento de Benefícios Fiscais Associa- ... dos aos ... e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, o submete a ... a) A identificação civil e fiscal do requerente; ... b) O consentimento ... , para cobrança do montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais ... Artigo ...
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Regulamento n.º 933/2021
... ças Locais, na lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no ... do Procedimento Administrativo; O Código Civil e o Código de Processo Civil; Regime Geral das ... Artigo 16.º Reconhecimento da isenção 1 - As isenções referidas nos ... ção do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como ...
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Acórdão nº 6728/18.1T8VNF-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...
... do acordo particular de perdão de dívida celebrado em 30 de Setembro de 2016, entre a ... , e com sujeição a termo de reconhecimento presencial de assinaturas, o balancete ... , in Manual dos Recursos em processo Civil, 8ª edição, 2008, Almedina, pág. 167, “ ... que se refere o nº 3 do artigo 639º do Código de Processo Civil, devendo a Relação colocar os ... -
Regulamento n.º 730/2019
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... enumeradas cujo processo de reconhecimento passará agora a ser automático, oficioso ou ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ... ção do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como ...
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Despacho n.º 460/2022
... ; Artigo 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), Decreto ... a elaboração do pedido de indemnização civil. 2.22 — As competências para a prática de ... 183.º -A do CPPT ; 3.5 — O reconhecimento do direito à indemnização, pelos prejuízos ... ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... contido, o Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.) ... O reconhecimento ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer normas ... as respetivas faturas, certidões de dívida ou guias de pagamento; ... b) À execução ...
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Acórdão nº 4816/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
... a execução do valor de capital em dívida €3.812,27 e de juros de mora vencidos de € ... 595º/1-b) e 597º/c) do C. Processo Civil ... Foi proferida sentença, na qual foi ... ável a alínea e) do artigo 310.º do Código Civil à situação subjudice; III ... Ora e ... que importa a constituição ou reconhecimento de uma obrigação (vide n.º 1 alínea b) do ...
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Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...
... termos dos artigos 69.º e seguintes do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de alteração superveniente do valor da dívida exequenda (no caso, da sua redução de ... alíneas d), c) e a) do Código do Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT ... D ... e já não sendo possível o reconhecimento de tais créditos no processo por estarem ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... -Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... á a constar do artigo 691.º do Código Civil; o processo de justificação judicial, que ... que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de ... do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão; c) Certidão, passada pelo ...
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Regulamento n.º 494/2021
... que ocorreu nos termos do artigo 101 do Código de Procedimento Administrativo, foi aprovado, de ... os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou ... caso, o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos requerentes, a identificação dos ... , para efeitos do apuramento do imposto em dívida, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, que a ...
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Acórdão nº 889/19.0T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... que se declare simulada a confissão de dívida efectuada pela mãe de ambos a favor do R., por a ... ão de dívida, como a falta de reconhecimento da assinatura a rogo, bem como a falta de forma ... termos do nº 1 do citado artº 371 º do Código Civil, e, não a quaisquer outros, nomeadamente, ...
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Acórdão nº 196/13.1PAACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – O art. 147.º do CPP trata do reconhecimento de pessoas. Nele se podem distinguir três modalidades: o reconhecimento por descrição ou intelectual, o reconhecimento presencial e o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação. II – O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos previstos no art. 147.º, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do...
... 143.º, n.º 1 do Código Penal), sobre a pessoa de B ... , na pena de 80 ... € a título de pedido de indemnização civil deduzido por B ... 2. A avaliação da ... 1470 do CPP, qualquer reconhecimento presencial. A investigação partiu desse ... , lhe perguntou, referindo-se a uma dívida do foro laboral da sociedade « D ... , Lda.» ...