Aviso n.º 72/2010, de 25 de Maio de 2010

Aviso n. 72/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 3 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Aruba, em conformidade com o artigo 31., modificado a sua autoridade à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Autoridade

Países Baixos (para Aruba), 14 -13 -2008 (alteraçáo)

(traduçáo)

Procurador -geral, Havenstraat 2, Oranjestad, Aruba, tel: (297) 512 -4100, fax: (297) 521 -4190, e-mail: om.aruba@ setarnet.aw.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n. 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 116, de 18 de Maio de 1971, e ratificada em 27 de Dezembro de 1973, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 20, de 24 de Janeiro de 1974.

O...

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