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Aviso n.º 329/2010, de 25 de Novembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 329/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 15 de Outubro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Austrália aderido à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Entrada em vigor

(traduçáo)

A Austrália depositou, de acordo com o n. 1 do artigo 28. da supracitada Convençáo, o seu instrumento de adesáo à Convençáo junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 15 de Março de 2010.

Os Estados Contratantes foram informados da adesáo através da notificaçáo depositária n. 2/2010, de 25 de Março de 2010.Os referidos Estados náo levantaram qualquer objecçáo à adesáo dentro do período de seis meses especificado no n. 2 do artigo 28., cujo período terminou em 1 de Outubro de 2010.

Em conformidade com o n. 3 do artigo 28., a Convençáo entrará em vigor entre a Austrália e os Estados Contratantes em 1 de Novembro de 2010.

Extensóes

Ilhas Ashmore e Cartier, 12 de Agosto de 2010.

Território antárctico australiano, 12 de Agosto de 2010.

Ilha Christmas, 12 de Agosto de 2010.

Ilhas Cocos, 12 de Agosto de 2010.

Ilha Heard e Ilhas McDonald, 12 de Agosto de 2010. Ilhas do Mar de Coral, 12 de Agosto de 2010.

Ilha Norfolk, 12 de Agosto de 2010.

A 12 de Agosto de 2010 a Austrália estendeu a aplicaçáo da Convençáo aos territórios acima referidos.

Nos termos do n. 1 do artigo 29. e do n. 3 do artigo 28., a...

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