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Aviso n.º 612/2006, de 31 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 612/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 27 de Abril de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou uma alteraçáo à autoridade central da Irlanda para a Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

A autoridade central passa a ser a seguinte:

[. . .] that the Master of the High Court (including any Deputy Master for the time being appointed) is hereby designated as the Central Authority for Ireland in accordance with Article 2 and shall be the appropriate authority for completion of certificates in the form of the model annexed to the Convention.

Traduction

[. . .] Conformément à l'article 2, le «Master of the High Court» (ou un «Deputy Master») est désigné comme Autorité central pour l'Irlande et sera l'autorité compétente pour l'établissement d'attestations conformes à la forme modèle annexée à la Convention.

Traduçáo

[. . .] de acordo com o artigo 2.o, o «Master of the High Court» (ou um «Deputy Master») é designado como a autoridade central para a Irlanda e será a auto-ridade...

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