Aviso n.º 106/2000, de 30 de Maio de 2000
Aviso n.º 106/2000 Por ordem superior se torna público que, por nota de 9 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 26 de Novembro de 1999, do seguinte: 'Upon instructions from my Government and referring to the Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters, concluded at The Hague on 15 November 1965 (hereinafter referred to as the Convention), which currently applies to Macau, I have the honour to inform Your Excellency of the following: In accordance with the Joint Declaration of the Government of the Portuguese Republic and of the Government of the People's Republic of China on the question of Macau, signed in Beijing on 13 April 1987, the Government of the Portuguese Republic will remain internationally responsible for Macau until 19 December 1999, the People's Republic of China resuming from that date the exercise of sovereignty over Macau, with effect from 20 December 1999.
From 20 December 1999 the Portuguese Republic will cease to be responsible for the international rights and obligations arising from the application of the Convention in Macau.' Tradução Sob instruções do meu Governo e relativamente à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiros dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia aos 15 de Novembro de 1965 (doravante designada 'a Convenção'), que actualmente se aplica a Macau, tenho a honra de informar V. Ex.' do seguinte: Nos termos da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e da República Popular da China sobre a Questão de Macau, assinada em Pequim aos 13 de Abril de 1987, o Governo da República Portuguesa continuará responsável internacionalmente por Macau até 19 de Dezembro de 1999, reassumindo a República Popular da China desde essa data o exercício da soberania sobre Macau, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.
A partir de 20 de Dezembro de 1999, a República Portuguesa deixará de ser responsável pelos direitos e obrigações internacionais decorrentes da aplicação da Convenção em Macau.
O embaixador da República Popular da China informou o Ministro dos Negócios...
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