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Aviso n.º 228/2008, de 12 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 228/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 8 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter o Reino Unido, a 29 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 31., à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Autoridade

(Modificaçáo)

Reino Unido, 29 de Agosto de 2008

O endereço da autoridade central, para a Inglaterra e País de Gales (modificaçáo a partir de 22 de Agosto de 2008) é o seguinte:

The Senior Master, The Foreign Process Department, Royal Courts of Justice, Strand, Londres WC2A 2LL.

Telefone central: +442079476000; telefone: +442079476691; fax: +442079476237.

Site da Internet: www.hmcourts -service.gov.uk.A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto -Lei n. 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série...

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