da do especificada impugnacao onus principio

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  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Proibição de autodefesa ...ARTIGO 5. Ónus de alegação das partes e poderes de cognição ...ária as não tiver aceitado especificadamente. ARTIGO 47. Revogação e renúncia do mandato . ...

  • Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus de...

    ..., verifica-se uma violação do princípio “trabalho igual, salário igual”, havendo uma ...; 4) A Ré não contestou especificadamente tal facto, nem o mesmo colide com a sua defesa, ..., apesar de impender sobre si esse ónus" de alegação e probatório, que cumprisse um hor\xC3"...

  • Acórdão nº 21026/13.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    I - Nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do DL 269/98, de 01-09 (por força do disposto no artigo 7.º, n.º4, do DL 32/2003, de 17-02), cabe apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II – O direito da Autora de responder às excepçõe

    ..., e se é certo que por obediência ao princípio" do contraditório (cfr. artigo 3.º, n.º 4, do C\xC3"..., não impendendo sobre a mesma qualquer ónus, designadamente o de impugnação especificada ...

  • Acórdão nº 12693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – A alegação dos factos consubstanciadores de uma situação determinante da perda de mandato (mormente a prevista no artigo 8º nº 1 alínea a) da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto - não comparência, sem motivo justificativo, a três (3) sessões seguidas) incumbe ao autor, cabendo-lhe, por conseguinte, nos termos gerais, o ónus da prova dos respetivos factos. II – Nos termos do segmento inserto na últim

    ... na decisão da causa, ao violar-se um princípio básico do direito processual, o do ...ção ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados ...Por conseguinte, nos termos gerais, o ónus de provar os respetivos factos. Na situação ...

  • Acórdão nº 249/17.7JELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III. –O princípio da...

    ..., o mesmo deveria ter aplicado o “princípio in dúbio pro reo” uma vez que face à prova ... exigência do legislador no que respeita ao ónus de impugnação especificada. A recorrente tem ...

  • Acórdão nº 1247/09.0TBLRA.A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    - Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de pedir

    ... tomador da livrança pode exercer, em princípio, contra o subscritor e avalistas os direitos ... impugnação ou de excepção, regendo-se o ónus de prova pelo disposto no art. 342.° do Cód. ... contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a ...

  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ... não recai sobre o requerente um ónus de alegação especificada de todos os factos ... dos interessados e de violação dos princípios gerais da actividade administrativa previstos nos ...

  • Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do CPC,...

    ... na contestação; - aplicabilidade do ónus de impugnação especificada. ***** III – ... possibilidade, a mesma decorre dos princípios gerais de processo, consagrados em múltiplas ...

  • Acórdão nº 05336/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo

    ....110, nº.6, do C.P.P.T.) a inexistência do ónus de impugnação especificada face à Fazenda ... Execuções Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o protelamento excessivo da cobrança ...

  • Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.

    ... e ao impor o respeito pelos valores e princípios deontológicos, a OC… visa colaborar na defesa ..., como invoca o assistente e demandante, ao ónus de impugnação especificada que decorre desse ...

  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de obter

    ... formalista sobre a repartição do ónus da prova. A Recorrida "BB" opôs à admissão do ... o recorrente ser indemnizado à luz do princípio geral da reconstituição da situação que ... não cumpriu o ónus da impugnação especificada, isto é, não especificou, concretamente, quais ...

  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ...; adianta que está aqui em causa o princípio da separação de poderes; quanto ao mérito do ... nos Tribunais Administrativos sobre o ónus da impugnação, a que consta do n.º4 do seu ...ção ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados ...

  • Acórdão nº 04A4044 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2004

    - Após a reforma do Código de Processo Civil que entrou em vigor em 1.1.97 a impugnação, pelo réu, dos factos articulados na petição inicial não tem que fazer-se, como dantes, facto por facto, individualizadamente, de modo rígido; pode ser genérica. - E tendo sido eliminado, por outro lado, o ónus de impugnação especificada, é de concluir que a contestação por negação deixou em princípio de ser

    ... Civil, disposição que substituiu o ónus da impugnação especificada pelo ónus da ação expressa e consagra o princípio da admissibilidade da contestação por ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... face ao Estado e em obediência aos princípios fundamentais e recomendações do Movimento ... material probatório, o qual regula o ónus da prova, a admissibilidade das provas e sua ... de acórdão”, como de forma especificada se referiu no segmento “Referência a projectos ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... face ao Estado e em obediência aos princípios fundamentais e recomendações do Movimento ... material probatório, o qual regula o ónus da prova, a admissibilidade das provas e sua ... de acórdão”, como de forma especificada se referiu no segmento “Referência a projectos ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ..., não existindo, no rigor dos princípios consagrados na nossa Lei Fundamental, razões ... veracidade, não obstante recair sobre si o ónus de tal prova, à luz do disposto no art.° 180º, ... cumpre o ónus de impugnação especificada previsto na lei. Vejamos então as provas ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 02223/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2007

    I - Incorre em erro de julgamento quanto à matéria de facto o acórdão que dá como assente um facto que não foi alegado por nenhuma das partes, com violação do disposto no artº 664º do CPC, sendo a sanção para a violação deste preceito dar como não escrito o facto erradamente julgado. II - A impugnação genérica, não especificada, sem negação da veracidade do facto alegado pelo A. não satisfaz o ónu

    ...ível a prova, originando uma inversão de ónus da prova, nos termos do art. 344° n° 2 do C.C. ... a uma impugnação genérica, não especificada, sem negação da veracidade do facto alegado ... dias, quando o exija o respeito pelo princípio do contraditório." A este respeito importa ...

  • Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos ilícitos...

    ... como elemento de repartição do ónus da prova, apenas podendo ser considerados os ...ória às exigências decorrentes do princípio do contraditório, transformando a absoluta e ... de facto objecto de impugnação (especificada) no recurso de apelação. [[16]] No entanto, se ...

  • Em vigor Código Civil

    ... usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são juridicamente atendíveis quando ...ão ser que o representado tenha especificadamente consentido na celebração, ou que o negócio ...ARTIGO 342. Ónus da prova. 1. Àquele que invocar um direito cabe ...

  • Acórdão nº 1242/13.4GAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador pode fazer as

    ...ção da prova e a violação do princípio “in dúbio por reo”. 3. Assiste ao Tribunal ... 89. Não compete aos arguidos o ónus da prova, não sendo eles quem tem de provar o ... de facto, com análise destacada e especificada da fundamentação da prova; (iii) na violação ...

  • Acórdão nº 06179/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2004

    Apesar de o militar estar sempre potencialmente sujeito à autoridade militar, encontrando-se dentro ou fora do quartel, não se pode daí inferir que, devido á sujeição à autoridade de que depende, ele esteja sempre privado da sua livre determinação, como no caso em que aguarda por uma sessão de cinema no quartel, isto porque, a não se entender deste modo, teria de se considerar como ocorrido no...

    ... audiência prévia e de violação do princípio da igualdade por se desconhecerem as ... não implica, para a Administração, um "ónus de impugnação especificada" de toda a matéria ...

  • Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta se mostra exígua para fundamentar a solução de direito encontrada, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. II - Ou, como se diz no acórdão deste...

    ... transcritos violam igualmente o princípio in dubio pro reo, porquanto, resulta da douta ... que claro é que o recorrente incumpriu o ónus" que sobre si impendia ao pretender impugnar a mat\xC3"... um verdadeiro ónus de impugnação especificada, e o que se verifica, mais do que uma ...

  • Acórdão nº 96B887 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1997

    I - São "actos incompatíveis com a presunção de cumprimento", por exemplo, a negação da dívida ou a discussão do seu montante (artigo 314 do Código Civil). II - O n. 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil consagra um princípio de concentração extensível a outros articulados, para além da contestação. III - A réplica é como que uma contestação, na qual o autor exercitará os ónus de

    ... Código de Processo Civil consagra um princípio de concentração extensível a outros ...ção, na qual o autor exercitará os ónus de impugnação especificada e de afirmação dos ...

  • Acórdão nº 9150447 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1991

    O princípio geral do ónus de impugnação específicada é satisfeito quando se individualizam os factos cuja veracidade se contesta, não carecendo, porém, esta contradição de ser fundamentada.

    ... Sumário: O princípio geral do ónus de impugnação específicada é ...