da do especificada impugnacao onus principio

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ão forem contrários aos princípios" da boa fé são jurìdicamente atend\xC3"... representado tenha especificadamente consentido na celebração, ou que o ... Artigo 342.º (Ónus da prova) 1. Àquele que invocar ...

  • Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus de...

    ...-se uma violação do princípio “trabalho igual, salário ... Ré não contestou especificadamente tal facto, nem o mesmo colide com a ... de impender sobre si esse ónus de alegação e probatório, que ...

  • Acórdão nº 21026/13.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    I - Nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do DL 269/98, de 01-09 (por força do disposto no artigo 7.º, n.º4, do DL 32/2003, de 17-02), cabe apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II – O direito da Autora de responder às excepçõe

    ... que por obediência ao princípio do contraditório (cfr. artigo 3.º, ... sobre a mesma qualquer ónus, designadamente o de impugnação ...

  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ..., deste modo, confundir o ónus de alegação (de factos ...princípio de repartição do ónus da prova ...Assim, deve ser especificada tal periodicidade, uma vez que, no ...

  • Acórdão nº 12693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – A alegação dos factos consubstanciadores de uma situação determinante da perda de mandato (mormente a prevista no artigo 8º nº 1 alínea a) da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto - não comparência, sem motivo justificativo, a três (3) sessões seguidas) incumbe ao autor, cabendo-lhe, por conseguinte, nos termos gerais, o ónus da prova dos respetivos factos. II – Nos termos do segmento inserto na última

    ... da causa, ao violar-se um princípio básico do direito processual, o do ... nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos ..., nos termos gerais, o ónus de provar os respetivos factos. Na ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo ... Artigo 5.º Ónus de alegação das partes e poderes ...ão tiver aceitado especificadamente. Artigo 47.º ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... tribunal, aplicando-se o princípio da plenitude da assistência do ... falta de contestação especificada" dos factos. Artigo 111.º Organizaç\xC3"... certificado e a certidão de ónus, a fim de serem juntos ao processo. ...

  • Acórdão nº 249/17.7JELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I. –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III. –O princípio...

    ... deveria ter aplicado o “princípio in dúbio pro reo” uma vez que ... legislador no que respeita ao ónus de impugnação especificada. A ...

  • Acórdão nº 1247/09.0TBLRA.A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

    ...ça pode exercer, em princípio, contra o subscritor e avalistas os ... ou de excepção, regendo-se o ónus de prova pelo disposto no art. ..., ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção ...

  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ...ão recai sobre o requerente um ónus de alegação especificada de todos ... e de violação dos princípios gerais da actividade administrativa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à ... sobre os poderes, deveres e ónus dos órgãos participantes e, no ..., de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. 5 ...

  • Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do...

    ...ção; - aplicabilidade do ónus de impugnação especificada. ***** ..., a mesma decorre dos princípios" gerais de processo, consagrados em m\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... e conformado pelo princípio da autonomia privada. E a autonomia ... de incluir actividade especificada na firma, a alteração do objecto ... ou aos credores sociais o ónus de provar o conhecimento ou o dever ...

  • Acórdão nº 05336/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... C.P.P.T.) a inexistência do ónus de impugnação especificada face à ... Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o protelamento excessivo da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...ém-se, de igual modo, o princípio da aplicação do regime das ... ou aos credores sociais o ónus de provar o conhecimento ou o dever ... 2 - Devem também ser especificadas as participações sobre as quais a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... diante, passa a vigorar o princípio da renovação única e por período ... 3 - O incumprimento do ónus previsto no número anterior ... dosagem e posologia especificadas; c) Possam ser administrados por ...

  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ... que está aqui em causa o princípio da separação de poderes; quanto ao ... Administrativos sobre o ónus da impugnação, a que consta do ... nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos ...

  • Acórdão nº 04A4044 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2004

    1 - Após a reforma do Código de Processo Civil que entrou em vigor em 1.1.97 a impugnação, pelo réu, dos factos articulados na petição inicial não tem que fazer-se, como dantes, facto por facto, individualizadamente, de modo rígido; pode ser genérica. 2 - E tendo sido eliminado, por outro lado, o ónus de impugnação especificada, é de concluir que a contestação por negação deixou em...

    ..., disposição que substituiu o ónus da impugnação especificada pelo ...princípio da admissibilidade da contestação ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... se encontra sujeito a um princípio de repartição de riscos e à ...especificada, de um preço de instrumentos ... imobiliário os ativos com ónus ou encargos que dificultem ...

  • Acórdão nº 3369/12.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1

    ..., orientado pelo princípio do dispositivo, estando a actividade ... poder (e, consequentemente, o ónus) de iniciar, conduzir e terminar o ... a impugnação especificada quanto aos factos que «estiverem em ...

  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... - Mesmo salvaguardando o princípio da livre apreciação da prova, o ... ao recorrente de determinados ónus, que enuncia no art. 640º do CPC., ... considerado a matéria especificada nas alíneas a) a e) de fls. 280 ...

  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... sido feito viola os princípios do inquisitório e da verdade ... a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial ... embora sobre as partes o ónus...

  • Acórdão nº 322/15.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta das especificação prevista na al b), do seu nº 1, ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham

    ... e em convergência com o princípio da adequação formal, consigna-se, ... a supra referida e especificada, mais e conjuntamente com o ... apelante se impõem diversos ónus em sede de impugnação da decisão ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 2050/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Nos casos em que os factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja feita pelos recorrentes, detetado pelo tribunal superior que aquela matéria dada como provada e/ou não provada viola regras de direito probatório, essa Instância Superior (após observância...

    ... que ponderado o princípio da igualdade e analisando ...ípio da impugnação especificada e não se tratando de factos que ... A imposição dos ónus que se acabam de enunciar à parte ...