citacao cpc pessoal

7093 resultados para citacao cpc pessoal

  • Acórdão nº 00206/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. As propinas são tributos com natureza de taxa. 2. A notificação da propina pode ser efectuada pelo funcionário da Universidade ao sujeito passivo no acto de inscrição no curso de licenciatura que pretende frequentar, considerando-se em tal caso uma modalidade de notificação pessoal, consentida pelo CPPT. 3. Revelando-se a notificação pessoalmente efectuada no acto de inscrição insuficiente...

    ...pessoal». Nos termos do art.º233.º, n.º1 e 2 alínea c), do aplicável ...
  • Acórdão nº 01988/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004

    I - A renúncia ao mandato deve ser pessoalmente notificada ao mandante, nos termos do art. 39º, n.º 2 do CPC, prevendo o seu art, 256º a aplicação à notificação pessoal das "disposições relativas à realização da citação pessoal", nomeadamente nos "casos especialmente previstos", como é o daquele n.º 2. II - Nos termos do art. 233º n.º 2 al. a), considera-se citação pessoal a efectuada por...

    ...39º/2 do CPC, é pessoal. 5. Tratando-se de notificação pessoal, na efectivação da mesma devem ...
  • Acórdão nº 0782/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... citação “quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 1651/14.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I) Não é nula, nos termos do artº 615º, CPC, por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia, a decisão final de uma acção declarativa que, simplesmente, declara deserta a instância citando apenas a norma legal em que, para o efeito, se abriga, depois de, em despacho anterior notificado à autora, ter sido exarado que os autos ficavam a aguardar o impulso processual (embora não explicitando que

    ...DD, Braga, para que a citação seja efectuada mediante contacto pessoal, nos termos do disposto no artº 231º do CPC.” Não obstante tal ...
  • Acórdão nº 081/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - A citação mediante postal simples ou postal registado, prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens. II - E se assim é quando o postal foi recebido pelo executado, por maioria de razão será quando o postal vem devolvido, por inexistir norma que preveja ou estabeleça presunção do...

    ... com a diligência da primeira penhora ou quando ocorre a citação pessoal, tal como referem os artigos 193° e 203°, n.º 1 alínea a) ambos do ...
  • Acórdão nº 870/10.4TTMTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A liquidação de obrigação ilíquida reconhecida em sentença proferida em processo declarativo e não dependente de simples cálculo aritmético deve fazer-se no próprio processo declarativo em que foi proferida a sentença que condenou na satisfação daquela obrigação. II - Procedendo o exequente a essa liquidação no requerimento executivo, este deve ser liminarmente indeferido; se o não for deve

    ... notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de ...
  • Acórdão n.º 353/2008, de 11 de Agosto de 2008
    ... que submeter a advertência a maior rigor, e aqui há um contacto pessoal, apenas náo totalmente concretizado por recusa do visado. Como seja, náo ...
  • Acórdão nº 3606/18.8T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale  a uma penhora de saldos de contas bancárias.  (Elaborado pelo relator)

    ... notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de ...
  • Acórdão nº 01836/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007

    I) - Como na secção do CPPT atinente ao aresto nada se diz sobre a forma de notificar ou citar o arrestado, impõe-se concluir pela aplicabilidade ao caso do disposto no CPC e não do disposto no artigo 192 do CPPT, uma vez que este se refere apenas a citação em processo de execução fiscal. II) - Dado que a citação foi efectivada por éditos, haveria que acatar o regime específico definido no CPC,...

    ... de citação a demonstração de que "o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja ...
  • Nulidade dos Actos

    1.º Conceito e Alcance. 2.º Ineptidão da Petição Inicial. 3.º Falta e Nulidade de Citação. 4.º Erro na Forma de Processo. 5.º Falta de Intervenção do Ministério Público. 6.º Regras Gerais sobre a Nulidade dos Actos. 7.º A Arguição e o Recurso.

    ...– quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 05991/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo...

    ...foi citado pessoalmente, através de carta registada com a.r., para a execução fiscal ...
  • Acórdão nº 00942/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006

    I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por...

    ...-se à execução fiscal, no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal, ou não a tendo havido, da primeira penhora, ou ainda da data em que ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ..., a rectidão, ou seja a dignidade subjectiva, o património pessoal e interno de cada um, e esta última como sendo o merecimento que o ...
  • Acórdão nº 00715/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    1. Constitui formalidade da notificação com hora certa a que alude o artigo 240.º, n.º 4, do Código de Processo Civil de 1995, aplicável nos termos do artigo 38.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a afixação da nota de notificação na presença de duas testemunhas; 2. Constituindo uma formalidade necessária da notificação, o seu incumprimento conduz à invalidade da própria

    ...38º/5 e 6 do CPPT, a possibilidade de notificação pessoal, seguindo esta as regras da citação, sendo que as normas da citação ...
  • Acórdão nº 18327/00.0 TDLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    -Há que notificar o demandado, nos termos do art.º 78º n.º 1 CPP, para o cabal exercício do contraditório quanto ao pedido de indemnização contra si formulado, embora na normalidade essa notificação seja feita simultaneamente com a do despacho a que aludem os art.ºs 311º/313º CPP. -A lei processual penal estipula que a referida notificação (do art.º 78º) seja pessoal - tal como se extrai do...

    ... Porém, nestes autos, terá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) de ser pessoalmente notificado(a)(s) das datas designadas para a audiência de julgamento ...
  • Acórdão nº 103/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I - A caricatura é um desenho, pintura ou outro meio de expressão que, através do traço, da escolha de detalhes, acentua ou revela certos aspectos mais desagradáveis ou ridículos de uma pessoa, objecto, situação, visando sobretudo efeitos artísticos ou cómicos, pelo que constitui, inequivocamente, uma criação intelectual exteriorizada e, por isso, objecto de protecção nos termos do Código do...

    ... cidadãos, tratando-se de um direito de natureza essencialmente pessoal[2], estabelecendo a protecção legal desses direitos, na liberdade de ...
  • Actos Processuais Especiais

    1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.

    ... preparatória, 447 para virem a juízo prestar o seu depoimento pessoal; 448 notificam-se as testemunhas para virem ao tribunal depôr. 449 . ...
  • Acórdão nº 711/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004) prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso, por via da presunção consagrada no nº.3 daquela norma. 2. Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras...

    ...com o assunto «Notificação de Penhora/Citação Pessoal-artigo 236º CPC Na qualidade de representante do devedor originário V… ...
  • Acórdão nº 06846/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003

    1.Do disposto nos arts. 236º e 238º do CPC resulta que a citação por via postal, operando-se por carta registada com A/R, que terá o valor de citação pessoal, tem de ser obrigatoriamente entregue na morada do destinatário, sendo indiferente a qualidade da pessoa que ali a recebe e assina o aviso de recepção, pois que a lei presume que ela a entrega ao morador/destinatário. 2. Tendo sido observado,

    ... legal para deduzir oposição é a data em que ocorreu a citação pessoal do executado, e que a citação por via postal constitui uma modalidade da ...
  • Acórdão nº 0485/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013

    A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.

    ... a nulidade da execução por eventual omissão de citação pessoal (artigo 196º do CPC). A própria recorrente, alegadamente em ...
  • Acórdão nº 1184/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...

    ...A carta não foi recebida. Foi tentada a citação por contacto pessoal, que se frustrou. Como a notificação foi tentada para a morada onde foi ...
  • Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...

    ...era titular e portadora do respetivo cartão de vigilante, pessoal e intransmissível. · Em virtude da adjudicação, pela K, dos serviços ...
  • Acórdão nº 4576/11.9YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2012

    I - A citação das entidades públicas nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do art.º 864.º do CPC presume-se efectuada na própria pessoa do citando no 5.º dia posterior à data da disponibilização da citação, em conformidade com o disposto no n.º 4 do art.º 10.º da Portaria n.º 332-A/2009, de 30/3. II - Coincidindo o 5.º dia posterior à data da disponibilização da citação com um dia não

    ...228 do CPC). Tanto mais que uma das formas da citação pessoal é mediante transmissão electrónica de dados (cfr. art. 233.º/2-a)), ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

    ... de apoio ao tribunal não regista o envio do endereço eletrónico pessoal da mandatária dos recorrentes, junta-se o seu comprovativo, em vista do ...
  • Acórdão nº 01014/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do embargo foi a inexistência de fumus boni iuris e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas.

    ... urgente da providência requerida – promover a citação pessoal, nos termos julgados adequados e previstos do artigo 239.º do CPC, para ...

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