citacao cpc pessoal

8547 resultados para citacao cpc pessoal

  • Acórdão nº 954/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Nos termos do artigo 47.º, n.º 2 do CPC a renúncia do mandato é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no número seguinte. II. A notificação edital apenas é possível depois de promovida a notificação pessoal. III. Apurado no processo, mediante pesquisa, um novo endereço do Autor, deve ser promovida a sua notificação pessoal para o novo endereço...

    ... de funcionário judicial, as outras modalidades de notificação pessoal previstas no n.º 2 do artigo 233.º do CPC, ex vi artigo 256.º do CPC ...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    ... a regra de que a citação edital ocorre apenas quando a citação pessoal não foi possível e nas circunstâncias referidas no n.º 6 do artigo ...
  • Acórdão nº 808/09.1TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    1. - A citação postal do demandado pessoa singular deve ser intentada no domicílio indicado pelo demandante, para ali se endereçando a respetiva carta com aviso de receção, que pode ser entregue, nas condições legais, ao citando ou a qualquer outra pessoa que se encontre na residência e esteja em condições de pronta entrega àquele. 2. - Assinado, nos moldes legais, pelo recetor – mesmo...

    ... casos expressamente previstos na lei, é equiparada à citação pessoal a efetuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o ...
  • Acórdão nº 6471/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I - O litígio emergente de um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada pode ser abrangido tanto pelo âmbito de aplicação da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), como pelo do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, que versa sobre a competência judiciária, o...

    ... que se mostrem adequadas à efetivação da regular citação pessoal do réu e à rápida remoção das dificuldades que obstem à realização ...
  • Acórdão nº 447/11.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. O prazo para deduzir oposição previsto no n.º 1 do artigo 203.º do CPPT é um prazo para a prática de um acto no processo de execução fiscal, que tem natureza judicial (artigo 103.º da LGT), motivo por que se lhe aplicam as regras de contagem previstas no CPC, como determina o artigo 20.º, n.º 2, do CPPT. II. Ao prazo de trinta dias previstos no artigo 203.º, n.º 1, al. a) do CPPT acresce...

    ... ção à execução fiscal é de 30 dias a contar da citação pessoal ... K)Nos termos do disposto no artigo 103º da LGT, o processo de ...
  • Acórdão nº 847/15.3T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - Pode o executado/opoente deduzir oposição superveniente ( matéria superveniente ), superveniência esta relativa não só ao respectivo facto como também, ao seu conhecimento pelo executado/embargante – art. 728/2 CPC. II - Assim sendo, a contagem do prazo de 20 dias, inicia-se a partir da data em que tiver ocorrido o facto objectivo superveniente fundamento da oposição e a partir da...

    ... 12, que não foi conseguida a citação por contacto pessoal de funcionário judicial do executado B ... 4. Notificado da ...
  • Acórdão nº 00386/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    1- O artigo 203.º n.º 1 do CPPT prescreve o prazo de 30 dias para a dedução de oposição à execução, contados, designadamente, a partir da citação. Como é jurisprudência assente, a oposição à execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente e, por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial (art. 103.

    ... n.º 824, de 14-05-2014, o qual tem aposta a menção “Citação pessoal - 2ª tentativa (efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do ...
  • Acórdão nº 7182/19.6 T8ALM-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2021

    - Em ação de acompanhamento de maior interposta por parente sucessível, com cumulação do pedido de suprimento da autorização, o beneficiário deve ser citado, nos termos do disposto no artº 895º do CPC – preceito que no nº 1 apenas exclui a citação daquele nos casos em que seja requerente – uma vez que a requerente, sua mãe, não o representa na ação, visando com o suprimento da...

    ... exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível patrimonial, reduzindo a intervenção ao mínimo ...
  • Acórdão nº 00309/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I. O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros manifestos ou grosseiros da instância a quo no que tange à decisão da matéria de facto. Na busca de uma solução mais acertada e justa para o objecto da causa, deve valorar de novo a prova, sem estar vinculado às razões e às valorações do juiz da 1ª instância, embora, no caso de divergência, deva cumprir, com particular...

    ... efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal” ... 28 - E o aludido art.º192.º, nº1, do CPPT prevê que “ as ...
  • Acórdão nº 03B2478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - São realidades processuais distintas, constituindo diferentes vícios da citação, a falta e a nulidade desta, sendo também diferente o regime de uma e outra. II - Em matéria de citação, o procedimento regra é o da citação pessoal. III - Só quando esta se revela impossível de concretizar - o que acontece quando o citando se encontra ausente em parte incerta ou são incertas as pessoas a citar -...

    ... pessoal, sendo certo que o requerente sempre residiu na Rua ... , na cidade do ...
  • Acórdão nº 4/21.0T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    - Não é pelo facto da pessoa maior, aqui requerida, estar internada que o director dessa instituição deve ser, sem mais, nomeado acompanhante, quando a mesma tem familiares que podem até exercer tal incumbência. - Quando este Tribunal Superior não tem ao seu dispor todos os elementos de facto e de Direito, que lhe permitam tomar posição quanto à nomeação do acompanhante, deve o mesmo, ao abrigo

    ... 893.º e 894.º do C.P.C ... Não foi possível a citação pessoal da Requerida em virtude de a mesma se apresentar incapaz de perceber o ...
  • Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.

    ... Tratando-se de pessoas singulares, a citação é pessoal ou edital – cf. artigo 225.º, n.º 1, do CPC ... Já no caso das ...
  • Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...

    ... Comércio e Montagem de Pneus Lda.», através de citação pessoal prevista nos termos do n.º3 do art.º 240 do CPC; (Cf. fls., 94 a 97 do ...
  • Acórdão nº 574/19.2T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020

    I– Embora a nulidade decorrente da falta de citação possa ser invocada a todo o tempo (art. 198º, nº 2 do CPC), quando o réu tome conhecimento dos factos que a sustentam antes de ocorrer o trânsito em julgado da sentença, deve suscitar tal vício mediante a dedução de incidente de arguição de nulidades perante o Tribunal de 1ª instância. II– Se, ao invés de proceder nos termos...

    ... consta dos mesmos qualquer citação à Recorrente, seja citação pessoal, seja citação edital ... I)– Também a citação de hora certa não ...
  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...

    ... de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 4161/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Conforme preceituado no artigo 224º do Código Civil, a declaração negocial recipienda ou receptícia torna-se eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida, mas é também eficaz quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida. II- Na apreciação da culpa no não recebimento da declaração devem ser casuisticamente ponderadas todas circunstâncias relevantes,...

    ... à citação edital, constatando-se ser inviável a citação pessoal da mesma (cf. artigo 366º, nº4 CPC), dispensa-se a sua audiência ...
  • Acórdão nº 4073/09.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012

    I. De acordo com a alínea b) do 2.º do Decreto-Lei n.º 383/89 de 6.11, encontrando-se identificados o produtor e o importador, não se poderá atribuir à fornecedora do produto a qualificação de “produtora”, para efeitos de aplicação do regime de responsabilidade previsto no citado diploma legal. II. Configurando-se na petição e na contestação uma situação em que a ré, fornecedora do...

    ... “[s]ão ressarcíveis os danos resultantes de morte ou lesão pessoal e os danos em coisa diversa do produto defeituoso, desde que seja ...
  • Acórdão nº 00558/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1- Finda a fase dos articulados, o impulso processual passa para o juiz da causa, na medida que nos termos do disposto no art.º 87º do CPTA, incumbe-lhe, em sede de pré-saneamento, providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, pelo aperfeiçoamento dos articulados, determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em...

    ... “Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 441/08.5TBFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. Instaurada ação pela seguradora, com vista a obter do réu condutor que deu causa ao acidente quando conduzia com uma taxa de alcoolemia de 0,97 g/l, o reembolso das quantias que pagou aos lesados no acidente (art. 19º c) do Decreto-Lei nº 522/85 de 31/12), discute-se se a questão da aplicabilidade da extensão do prazo prevista no art. 498º, nº3 do Cód. Civil para efeitos de contagem da prescriç

    ... execução para que a citação fosse efetuada mediante contacto pessoal ... 5. No dia 29.07.2008, a senhora solicitadora de execução ...
  • Acórdão nº 00651/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010

    I - A reclamação deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT deve ser incorporada no processo de execução fiscal de execução fiscal e, se o não foi, nem sequer este lhe foi apensado, verifica-se uma irregularidade processual (omissão de um acto que a lei prescreve) que, se susceptível de influir na decisão da causa, constitui nulidade (cf. art. 201.º do CPC). II - É manifesta a susceptibilidade da...

    ... , a reclamante foi citada pessoalmente em 19/4/2001 e com citação pessoal após penhora em 11/4/2005 (fls. 168). - - - T) No processo de execução ...
  • Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

    ... 192º do CPPT, havendo citação pessoal por carta registada com aviso de receção (arts. 225º/2-b) e 228º do ...
  • Acórdão nº 5239/12.3TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I-O cônjuge do executado pode utilizar os embargos de terceiro para defender os direitos comuns nos termos do art.º 343, mas só o pode fazer quando tenha a posição de terceiro, o que não acontecerá quando a penhora tiver sido acompanhada da sua citação para promover a separação de bens que é o seu poder processual específico nos termos do art.º 740, muito embora o art.º 787 conjugado com o art.º 7

    ... citação “quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 00514/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. Provando-se que foi o próprio destinatário da citação, quem a recebeu e assinou o aviso de recepção, não pode falar-se em falta de citação, a qual se concretizou na data em que o destinatário a recebeu e assinou o aviso de recepção, sendo irrelevante que só tenha tomado conhecimento do seu conteúdo em momento posterior, só se impondo a verificação do condicionalismo previsto na alínea e) do n.º

    ... o qual o prazo de oposição é de 30 dias a contar da citação pessoal, prazo esse contado nos termos do art.º144.º, do CPC ex vi do 20.º, ...
  • Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021

    – Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ; –  É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a...

    ... a) Por cada citando, quando a citação for efectuada por contacto pessoal, efectiva 0,00 € 1 4.2 b) Por cada citando, quando a citação for ...
  • Acórdão nº 0721/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - A não observância das formalidades prescritas no artigo 190 do CPPT na citação, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. b) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como nº 1

    ... comunicação em tal auto dos elementos de facto que a citação pessoal para a execução fiscal deve incorporar, não faz cessar o justo ...

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