Acórdão nº 00519/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

Magistrado ResponsávelPaula Moura Teixeira
Data da Resolução15 de Outubro de 2015
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO A Recorrente, M…, UNIPESSOAL LDA, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou parcialmente improcedente a sua pretensão na presente instância de OPOSIÇÃO à execução fiscal, n.º41702200601000918 e aps., instaurada pelo Serviço de Finanças da Feira 4, por dívidas de IVA .

A sentença recorrida julgou a oposição parcialmente procedente, quanto às liquidações de IVA e correspondentes juros, relativas aos meses de Janeiro a Novembro de 2001, e, em consequência, extinta, nesta parte, a correspondente execução e improcedente, quanto à liquidação referente a IVA do mês de Dezembro de 2001, e respetivos juros.

Vem o presente recurso interposto do segmento da sentença que julgou improcedente a oposição quanto à liquidação referente a IVA do mês de Dezembro de 2001, e respetivos juros.

O Recorrente formulou nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) 1) Por Sentença do Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, foi a Oposição julgada parcialmente procedente, anulando-se as liquidações adicionais de IVA e de juros compensatórios, relativas aos meses de Janeiro a Novembro de 2001, mantendo-se apenas a liquidação referente ao mês de Dezembro de 2001 e respectivos juros.

2) Acontece, porém, que a Sentença recorrida erra ao entender que ainda estava em prazo a dívida de IVA e juros compensatórios relativa ao Mês de Dezembro de 2001, pelo facto de considerar que tendo sido efectuada nova notificação para a sede da oponente em 06-12-2005, esta se presume efectuada em 09-12-2005, nos termos do nº 5 do artigo 39º do C.P.P.T.

3) Mas não tem razão, e isto porque, as notificações às sociedades têm de obedecer ao regime especial previsto nos nºs 1 e 2 do artigo 41º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, consubstanciado na notificação pessoal dos seus administradores, gerentes ou representantes que estejam em condições de transmitir os termos do acto.

4) O que quer dizer que devolvidas as cartas registadas e com aviso de recepção expedidas para a sede da empresa, com a indicação de “não reclamado”, impunha-se à Administração Tributária efectuar novas notificações, mas agora em cartas dirigidas para a residência do gerente, como preceitua o nº 1 do artigo 41º do C.P.P.T.

5) Ora, não o tendo feito, nem cumprido com os requisitos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 41º do C.P.P.T., a Administração Tributária preteriu formalidade legal essencial, à qual deverá conduzir à anulação também da liquidação adicional de IVA do mês de Dezembro e juros compensatórios.

6) É que, nos termos do nº 3 do artigo 103º da Constituição da República Portuguesa, ninguém é obrigado a pagar impostos cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.

7) A Douta Sentença recorrida violou o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 41º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

8) Por outro lado, ocorreu caducidade de todas as liquidações referentes ao IVA e juros compensatórios do ano de 2001, pois, como demonstram os autos, as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios de Janeiro a Dezembro, inclusive, não chegaram ao conhecimento efectivo da oponente, aqui recorrente, antes de 31 de Dezembro de 2005.

9) Ou seja, as liquidações de IVA e juros compensatórios não foram validamente notificadas à...

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