citacao cpc pessoal

8547 resultados para citacao cpc pessoal

  • Acórdão nº 0721/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - A não observância das formalidades prescritas no artigo 190 do CPPT na citação, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. b) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como nº 1

    ... comunicação em tal auto dos elementos de facto que a citação pessoal para a execução fiscal deve incorporar, não faz cessar o justo ...
  • Acórdão nº 00244/22.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-Decretada a caducidade de uma providência cautelar ou julgada a mesma como injustificada, o requerente fica impedido de, no âmbito do mesmo processo, solicitar medida de conteúdo idêntico. 2-A proibição de repetição da providência tem por fim evitar a repetição de atos, com as consequências negativas daí decorrentes para a economia e a celeridade processuais e, por outro lado, para a autoridade

    ... urgente da providência requerida, seja promovida a citação pessoal e urgente, nos termos julgados adequados e previstos do artigo 561º do ...
  • Acórdão nº 674/07.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I-A notificação para exibição da escrita e demais documentos contabilísticos, pode ser efetuada por carta registada, ainda que não se demonstre a impossibilidade da notificação por contacto pessoal, porquanto o n.º 2 do artigo 38.º do RCPIT estabelece, não uma regra imperativa quanto à forma a que deve obedecer a notificação dos atos, mas uma mera regra ordenadora, destinada aos serviços. II-Adm

    ... ção da Fazenda Pública, demonstrando tal conversa que o contacto pessoal com os legais representantes da Impugnante, em ordem a notificá-la nos ...
  • Acórdão nº 1649/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O normativo contido no artigo 41º do Código de Procedimento Administrativo (na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro) prevê expressamente a figura da substituição dos titulares dos cargos. II. A intervenção do substituto assume carácter subsidiário, garantindo-lhe a exclusividade do exercício dos poderes que normalmente estão confiados ao titular...

    ... citação previstas no CPC, designadamente, através de contacto pessoal do funcionário com o citando, a citação com hora certa, ou através da ...
  • Acórdão nº 3274/15.9T8VFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.

    ... Considerar não ser necessária a notificação pessoal do trabalhador para contestar os factos constantes do articulado do ...
  • Acórdão nº 1050/20.6T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2021

    I - No processo chamado de jurisdição voluntária, o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que se forma nos demais processos (ditos de jurisdição contenciosa) e com a mesma força e eficácia. II - No entanto, as decisões proferidas neste tipo de processos, apesar de cobertas pelo caso julgado, não possuem o dom da “irrevogabilidade”, podendo ser modificadas com fundamento num...

    ... Necessita de ajuda para efectuar a sua higiene pessoal e para se vestir ... Também necessita de ajuda para lhe serem ...
  • Acórdão nº 01331/12.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
    ... -se a via postal, a citação é efectuada mediante contacto pessoal do agente de execução com o citando” (Artigo 239.º, n.º 1 do CPC) ou ...
  • Acórdão nº 0569/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I – O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II – Não invocando a recorrente os requisitos enunciados no artº 150º citado – nem este STA os conseguindo...

    ... , transparece a inexistência, em termos jurídicos, de citação pessoal neste processo em concreto e respetivos apensos ... 3ª). A ...
  • Acórdão nº 0491/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013

    I - A oposição de acórdãos pressupõe decisões diversas perante factos de natureza semelhante e em que exista pronúncia expressa sobre a mesma questão. II - Deste modo, se em ambos os acórdãos em confronto se entendeu que, em caso de notificação com hora certa, a data da notificação a considerar era a da data da afixação da nota prevista no artº 240º, nº 3 do CPC, mas, no acórdão recorrido, se...

    ... de Sintra 1, emitiu mandado para que se proceda à notificação pessoal do Oponente, da liquidação de IRS, referente ao ano de 2000 – cfr ...
  • Acórdão nº 399/15.4T8CLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I. Não configurando o incidente de incumprimento da obrigação de prestação de alimentos, uma acção autónoma, não é necessário que se proceda a nova citação do requerido, mas apenas a sua notificação, para os termos de tal incidente. II. Se no âmbito do referido incidente, o requerido não estiver representado por advogado, com é o caso, a notificação a efectuar-lhe é a prevista no artigo 249.º...

    ... ões relevantes para a decisão da causa, direito de comparência pessoal em todos os casos em que o comportamento da parte influencie a opinião do ...
  • Acórdão nº 203/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I- Padece de deficit instrutório a decisão recorrida que julga procedente o erro de identidade da pessoa inspecionada e bem assim a existência de preterição de formalidade essencial respeitante à notificação e exercício do direito de audição prévia, sem ter indagado, fixado e ponderado na decisão recorrida a factualidade atinente para o efeito, pese embora a sua relevância para a descoberta da...

    ... IVA por métodos indirectos foi efetuada através de notificação pessoal ao Sr. M….., gerente da sociedade, realizada no seu domicílio fiscal, ...
  • Acórdão nº 1455/17.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Numa execução em que se pretende a entrega de um prédio objeto de contrato de arrendamento rural, o título executivo é complexo, integrando o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ao arrendatário da cessação do contrato de arrendamento. II- Tal comunicação é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução,...

    ... º 231.º, que a comunicação do senhorio chegou ao conhecimento pessoal do inquilino e que as formalidades que não foram observadas, ou seja, a ...
  • Acórdão nº 3931/15.0T8SNT-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
    ... notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de ...
  • Acórdão nº 129/21.1T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I - No novo regime do maior acompanhado a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade e efetuar ele próprio essa escolha. II - Ainda que a situação atual do beneficiário já não lhe permita fazer...

    ... Na impossibilidade de citação pessoal" do requerido, foi nomeado e citado defensor oficioso para, em representaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01988/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004

    I - A renúncia ao mandato deve ser pessoalmente notificada ao mandante, nos termos do art. 39º, n.º 2 do CPC, prevendo o seu art, 256º a aplicação à notificação pessoal das "disposições relativas à realização da citação pessoal", nomeadamente nos "casos especialmente previstos", como é o daquele n.º 2. II - Nos termos do art. 233º n.º 2 al. a), considera-se citação pessoal a efectuada por...

    ... 39º/2 do CPC, é pessoal ... 5. Tratando-se de notificação pessoal, na efectivação da mesma ...
  • Acórdão nº 06307/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    1. Assume a natureza de ónus jurídico a cargo do Autor da causa, a exigência legal dos elementos relativos à identidade e residência dos contra-interessados, sob cominação de absolvição da instância sem prejuízo de em 15 dias o interessado “apresentar nova petição com observância das prescrições em falta”- cfr. artº 89º nº 1, f) e nº 2 CPTA. 2. A citação por anúncio prevista no artº 82

    ... , ficaria precludido por estes não serem citados no seu domicilio pessoal, mas no seu domicilio profissional ... Por não serem citados no local onde ...
  • Acórdão nº 00771/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    1 - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. 2 - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...

    ... écnico oficial de contas da impugnante, “Termo de notificação pessoal” relativo à notificação do relatório de inspecção em causa – ...
  • Acórdão nº 00206/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
    ... pessoal» ... Nos termos do art.º233.º, n.º1 e 2 alínea c), do aplicável ...
  • Acórdão nº 0782/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... citação “quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 1363/09.8TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...

    ... Assim, a citação pode ser pessoal ou edital; a citação pessoal é a feita, designadamente, através de ...
  • Acórdão nº 448/10.2TBCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    1. Nos termos do art. 144º, nº 1, do CIRE, no caso de serem apreendidos bens para a massa, depois de findo o prazo para as reclamações, é ainda permitido exercer o direito de separação desses bens nos cinco dias posteriores à apreensão, por meio de requerimento. 2. A lei não prevê qualquer citação pessoal do cônjuge do insolvente para reclamar a separação da massa insolvente da sua meação nos...

    ... pessoal que, afinal de contas, não tinha que ocorrer, porque a lei nem sequer a ...
  • Acórdão nº 1651/14.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I) Não é nula, nos termos do artº 615º, CPC, por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia, a decisão final de uma acção declarativa que, simplesmente, declara deserta a instância citando apenas a norma legal em que, para o efeito, se abriga, depois de, em despacho anterior notificado à autora, ter sido exarado que os autos ficavam a aguardar o impulso processual (embora não explicitando que

    ... DD, Braga, para que a citação seja efectuada mediante contacto pessoal, nos termos do disposto no artº 231º do CPC.” Não obstante tal ...
  • Acórdão nº 081/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - A citação mediante postal simples ou postal registado, prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens. II - E se assim é quando o postal foi recebido pelo executado, por maioria de razão será quando o postal vem devolvido, por inexistir norma que preveja ou estabeleça presunção do...

    ... com a diligência da primeira penhora ou quando ocorre a citação pessoal, tal como referem os artigos 193° e 203°, n.º 1 alínea a) ambos do ...
  • Acórdão nº 01836/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
    ... de citação a demonstração de que "o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 870/10.4TTMTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A liquidação de obrigação ilíquida reconhecida em sentença proferida em processo declarativo e não dependente de simples cálculo aritmético deve fazer-se no próprio processo declarativo em que foi proferida a sentença que condenou na satisfação daquela obrigação. II - Procedendo o exequente a essa liquidação no requerimento executivo, este deve ser liminarmente indeferido; se o não for deve

    ... notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de ...

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