citacao cpc pessoal

7093 resultados para citacao cpc pessoal

  • Acórdão nº 01014/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do embargo foi a inexistência de fumus boni iuris e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas.

    ... urgente da providência requerida – promover a citação pessoal, nos termos julgados adequados e previstos do artigo 239.º do CPC, para ...
  • Parte Concretização da Penhora

    A) – Penhora de bens imóveis B) – Penhora de bens móveis C) – Penhora de direitos

    ..., à disposição do agente de execução meios de transporte e(ou) pessoal para carga e descarga. . Mas “pode”; se o não fizer não deixará a ...
  • Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... o documento tem por título “notificação de penhora/citação pessoal” sem fundamentar esta consideração; Sem prescindir e por mera cautela; ...
  • Acórdão nº 01737/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007

    I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II - Se o juiz considerar que a questão

    ... que na presente execução a citação do executado deveria ser pessoal com respeito ao formalismo legal. CVerificou-se no caso dos autos a ...
  • Acórdão nº 207/18.4T8AMD.L3-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2022

    1- Se é certo que o conceito de ausência relevante para efeitos de declaração de morte presumida envolve a consideração do desaparecimento do ausente, tal desaparecimento consubstancia-se, apenas e tão só, na falta de notícias do mesmo, entendidas as mesmas não só como relatos, demonstrações ou constatações da sua presença em determinado local, mas igualmente como conhecimento do lugar onde pode...

    ... foi determinada a pesquisa do paradeiro do R., a sua citação pessoal e o cumprimento do disposto no art.º 881º, ex vi art.º 886º, ambos do ...
  • Acórdão nº 02273/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2008

    O pedido e a causa de pedir ajustam-se ao requerimento de arguição de nulidade, na execução, e a arguição da nulidade está, em tempo, atenta a matéria provada e o disposto no art. 103, da LGT, 20 nº 2, do CPPT, e 144 do, CPC, pelo que nada obsta à convolação do processo de oposição em requerimento de arguição de nulidade, a ser junto ao processo de execução, para que aí possa ser conhecida a...

    ...ços); 6.3)- Resulta dos autos que não houve (ainda) citação pessoal da oponente/recorrente; da mesma forma que resulta dos autos que não ...
  • Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

    ...constam da conta de caixa; 54. Os salários do pessoal da vindima são pagos em numerário, pois os trabalhadores recusam o ...
  • Acórdão nº 506/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2004

    Frustrada a citação por via postal e por intermédio do consulado e não sendo possível a citação na morada que conste do registo da base de dados, deve o citado ausente em parte incerta do estrangeiro ser citado editalmente, nos termos conjugados dos artigos 247, nº 4 e artigo 244, nº 1 do CPC, este último aplicável por analogia.

    ...69 e 70 ). Tentou-se a citação pessoal em 10.2.2003 ( fls. 27 ), que não foi possível concretizar, tendo-se ...
  • Acórdão nº 287/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão, não ocorrendo quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II. Os documentos emitidos pela AT, não podem servir de prova de que a...

    ...F. M. – C. UNIPESSOAL, com os demais sinais nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo ...
  • Acórdão nº 0477/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004

    I - A citação do cônjuge do executado nos termos do art. 239° do CPPT não se destina a permitir a este que peça a separação das meações porquanto, sendo as dívidas de impostos da responsabilidade de ambos os cônjuges, não há lugar à moratória prevista no art. 825° do CPC, por ser diferente o regime previsto nesse diploma e o do CPPC relativo à execução fiscal. II - A obrigatoriedade da citação

  • Acórdão nº 2009/11.0TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    Face ao disposto no artº 653º, nº 2 do Código de Processo Civil impõe-se que o tribunal faça uma análise critica das provas e não que revele o teor do depoimento das testemunhas.

    ... de avalistas, porquanto não tiveram conhecimento da citação pessoal que aos mesmos era dirigida, para cumprimento do artº 813º e 863º-A do ...
  • Petição Inicial

    1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

    ... jurídica nacional haja algum elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real. De notar que a lesão das regras da competência internacional ...
  • Acórdão nº 3060/14.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I - Numa execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, nº 3, do Código de Processo Civil, na versão anterior a 01-09-2013 (atual art. 777º, nº 3), ao exequente só é lícito exigir a prestação em que a entidade patronal é faltosa, e só esta, não se confundindo a mesma com a prestação em dívida pelo executado e objeto da execução; II - Todavia, desconhecendo o exequente o montante do salário do...

    ..., com processo comum, que lhe move Empresa A, Lda., veio BA, Unipessoal, Lda. deduzir oposição à dita execução. Invocou, para o efeito, a ...
  • Acórdão nº 00081/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    1. Face ao disposto nos arts. 143º nº 4 e 150º, ambos do CPC (conjugado com o disposto no art. 4º nº 6 do DL 28/92, de 27.02 - diploma regulador do uso de telecópia), as partes podem praticar os actos processuais através de telecópia ou por correio electrónico, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais, valendo como data da prática do acto processual...

    ... por terceira pessoa; 2. Logo não se encontra o oponente citado pessoalmente para os termos da execução; 3. Em todo o caso, a oposição é ...
  • Acórdão nº 01314/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    I-Tendo o responsável subsidiário sido citado pessoalmente para a execução fiscal nos termos do artigo 276 /1 do CPT nos termos do CPC tal citação tem-se por perfeita se nela tiverem sido observadas as formalidade exigidas por aquele diploma legal. Qualquer irregularidade invocada em relação àquela citação por preterição de formalidade exigida para a citação em sede do CPT deve desatender-se por...

    ... esta invocada nulidade e decidiu e bem que o oponente fora citado pessoalmente por força do preceituado no artigo 276 do CPT nos termos prescritos ...
  • Acórdão nº 7404/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2005

    I - As pessoas que directa e efectivamente sejam prejudicados pela decisão, ainda que não sejam partes podem dela recorrer (art. 680º nº 2 do CPC). II - O facto de o recorrente - pessoa em que foi feita a citação - ter sido encontrado na sede da Ré, ter indicado como sua residência, o mesmo local onde residia, ou residia, um dos sócios da Ré e mesmo ter alegado que é divorciado da actual e únic

    ... dos seus legais representantes, podendo, ainda, considerar-se pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ...
  • Acórdão nº 209/11.1TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2012

    1 - Tendo o solicitador de execução informado devidamente o citando de que contra ele fora instaurado procedimento cautelar, indicando-lhe onde o mesmo se encontrava a correr termos e o prazo que lhe era dado para contestá-lo e este só não recebeu os duplicados do requerimento inicial e documentos que o acompanhavam porque a tal se recusou, a citação considera-se efectuada e é nessa data que se...

    ... que a citação já se encontra efectuada com o mero contacto pessoal e verbal do Agente de Execução, sem que este lhe deixe os duplicados ...
  • Acórdão nº 1719/05.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2008

    I - Por via do disposto no artº 11º do D.L. nº 303/2007, de 24/08, as disposições do CPC alteradas e aditadas por esse diploma não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (o que sucedeu em 01/01/2008). II - Nos termos do disposto no nº 1 do artº 817º do CPC (redacção do D.L. nº 38/2003, de 8/03), a oposição à execução corre por apenso à dita acção, o que significa que é

    ... dos autos o seguinte documento: Certidão negativa de citação pessoal - pelas 19.15 do dia 13 de Fevereiro de 2006 na Rua Mendes dos Remédios, ...
  • Acórdão nº 0648/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - A notificação de uma liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas pode ser efectuada por contacto pessoal, através de funcionário, se assim for determinado, nos termos do artigo 38º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Tal notificação efectua-se com as formalidades previstas no Código de Processo Civil, sendo dispensável o contacto...

    ....° 38 do CPPT por entender necessário utilizar a notificação pessoal, sob pena de não conseguir notificar a impugnante dentro do prazo de ...
  • Acórdão nº 01623/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2007

    I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por...

    ... os recorrentes admitem que o oponente Paulo Renato foi citado, pessoalmente, em 7 de Janeiro de 2005 (cfr. certidão de fls. 22) e o oponente ...
  • Acórdão nº 481/11.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012

    I - A arguição de falta de citação bem como de falta de notificação para contestar, consubstancia incidente a que é aplicável o disposto nos arts. 302º a 304º do mesmo, nos termos dos quais é admissível a produção de prova, devendo, finda esta, o juiz declarar quais os factos que julga provados e não provados, observando, com as devidas adaptações, o disposto no art. 653º, nº 2. II - A citação...

    ..., de imediato, foi proferida sentença que considerou que a Ré foi pessoal e regularmente citada, que não contestou a ação e, bem assim, como ...
  • Acórdão nº 45/11.5TBCDR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012

    I- Abandonada desde há várias décadas (porventura desde meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º 1º do DL n.º 39/76, de 19.01, definia como “os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas” –, passou a entender-se, numa nova “leitura” da realidade e no

    ... Nas situações em que a citação é efectuada mediante contacto pessoal do agente de execução com o citando e recusando-se este a assinar a ...
  • Acórdão nº 6707/08.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado

    ... da Marinha Grande; sofreu assim privação da sua liberdade pessoal, correspondente aos períodos de acamamento. 42) Durante esses períodos, ...
  • Acórdão nº 4599/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I - Se as nulidades processuais não se enquadram nas previstas no artº 668º, als. b) a e), devem ser arguidas perante o tribunal a quo. II - No recurso a interpor da decisão final apenas se podem enxertar as decisões que tenham sido proferidas sobre reclamações oportunamente deduzidas com base na omissão de certo acto, da prática de outro que a lei não admitia ou da pratica irregular de acto...

    ... foi citada editalmente por não ter sido possível a sua citação pessoal depois de cumpridas as diligências do art. 244 do CPC, contudo foi a ...
  • Acórdão nº 0523749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005

    I- Se o autor não identifica correctamente o réu e outra pessoa com o mesmo nome é citada para os autos, trata-se da inexistência de citação. II- O facto de não ter existido contestação do efectivamente citado e ter existido sentença condenatória, não retira a este o direito de, em recurso arguir a inexistência de citação.

    ... essa formalidade de citação, como sendo equiparada à citação pessoal - art. 233.º-4 do CPC, fazendo o legislador presumir, salvo ...

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