citacao cpc pessoal

7093 resultados para citacao cpc pessoal

  • Acórdão nº 238-C/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 238-C/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 238-C/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 0697/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal conta-se, nos termos do disposto no artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, a partir da primeira penhora. II - Por isso, nos casos de citação por postal simples, sem se proceder a posterior citação pessoal ou edital, a oposição à execução fiscal é tempestiva, na medida em que, à data da apresentação

    ... provisória, que não dispensa a realização da citação pessoal, só se considerando como tal a citação por carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 00364/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    1. Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. 2. Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a...

    ... tributável seja realizada ao sujeito passivo, que a mesma fosse pessoal, impondo, por conseguinte, que aquela seja feita por carta registada com ...
  • Acórdão nº 00755/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010
    ... Processo Tributário (CPPT), de trinta dias a contar da citação pessoal. 1.4 Inconformado com essa sentença, o Oponente veio recorrer para este ...
  • Acórdão nº 408/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I - Tendo-se dado por provado, no âmbito do incidente de nulidade da citação, que o citando residia efectivamente na morada constante dos autos, torna-se irrelevante a alusão de que esse facto deveria ter sido verificado previamente à realização dos procedimentos conducentes à citação com hora certa, pois que judiciariamente não interessa a ficção factual, antes sim, a realidade concreta, sendo...

    ...ção da sua pessoa, dado que sendo o "destinatário da citação pessoal, não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que lhe não é ...
  • Acórdão nº 409/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    I. A citação dos herdeiros do titular da inscrição a que se reporta o artº 119º nº2 do C. do Registo Predial, desde que aqueles sejam conhecidos e localizados, deve ser feita via pessoal e não via edital, sendo que esta via apenas pode ser usada para os casos de ausência também em tal segmento normativo previstos. II. A necessidade de obediência e vinculação ao caso julgado e sua consequência:

    ... Na verdade a citação pessoal dos herdeiros mostra-se a mais consentânea com a pretensão legal de dar ...
  • Acórdão nº 7124/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002

    I - Nos termos do disposto no art. 103.º, n.º 1, da LGT, «O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional». II - Desse preceito legal resulta, inequivocamente, que o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação...

    ...ção à execução fiscal é de trinta dias a contar da citação pessoal, - de acordo com o disposto no art. 20.º, n.º 2, do mesmo código, «Os ...
  • Acórdão nº 523/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2004

    O conhecimento efectivo da propositura da acção contra determinada pessoa traduz-se na primeira das garantias mais relevantes para o cumprimento dos princípios do contraditório, da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva . II - O Regulamento (CE) nº 1348/2000, de 29/05/2000, relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extra-judiciais, em vigor desde 31/05/20

    ... ( arts.238 e 236 -A do CPC ), que a lei considera como citação pessoal ( art.233 nº2 alínea b) do CPC ). Considerando, porém, que a Ré ...
  • Acórdão nº 523/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004

    O conhecimento efectivo da propositura da acção contra determinada pessoa traduz-se na primeira das garantias mais relevantes para o cumprimento dos princípios do contraditório, da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva . II - O Regulamento (CE) nº 1348/2000, de 29/05/2000, relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extra-judiciais, em vigor desde 31/05/20

    ... ( arts.238 e 236 -A do CPC ), que a lei considera como citação pessoal ( art.233 nº2 alínea b) do CPC ). Considerando, porém, que a Ré ...
  • Acórdão nº 01199/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...pessoal da ora recorrente também podia ter sido tentada realizar, como foi, nos ...
  • Acórdão nº 01199/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ...pessoal da ora recorrente também podia ter sido tentada realizar, como foi, nos ...
  • Acórdão nº 0015741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Na citação postal só a assinatura do aviso de recepção e a entrega do duplicado ao Réu figuram como formalidades essenciais (artigo 195 d), CPC). II - Muito embora controvertido pela doutrina e pela jurisprudência entendemos que na vigência do CPC de 1967 era possível a citação da pessoa singular por meio de carta registada com aviso de recepção, sem que o citando residisse no estrangeiro....

    ... à citação é o artigo 228-A, segundo o qual a citação pessoal é feita pelo funcionário judicial ou pelo correio e deve ser efectuada ...
  • Acórdão nº 0015741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Na citação postal só a assinatura do aviso de recepção e a entrega do duplicado ao Réu figuram como formalidades essenciais (artigo 195 d), CPC). II - Muito embora controvertido pela doutrina e pela jurisprudência entendemos que na vigência do CPC de 1967 era possível a citação da pessoa singular por meio de carta registada com aviso de recepção, sem que o citando residisse no estrangeiro....

    ... à citação é o artigo 228-A, segundo o qual a citação pessoal é feita pelo funcionário judicial ou pelo correio e deve ser efectuada ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

    ... agora importa aferir), isto é, se tal direito se trata de direito pessoal ou real, a verdade é que criaram os Autores através da decisão tomada e ...
  • Acórdão nº 00875/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008

    I - Nos termos do disposto no artigo 203.º do CPPT o prazo para dedução da Oposição é de trinta dias a contar da citação pessoal. II - No caso dos autos a Execução Fiscal para cobrança da dívida exequenda engloba três processos executivos onde só num foi efectuada citação pessoal, nos termos do artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, tendo ocorrido citação via postal nos outros dois processos por força dos...

    ...pessoal do recorrente. IV. A oposição à penhora pode ser deduzida no prazo de ...
  • Acórdão nº 1083/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    I - A citação é um acto de enorme relevo que visa assegurar o direito de defesa de quem é demandado em juízo e, por isso, tem de conter todos os elementos que garantam o princípio do contraditório. II - Se o acto de citação não se revelar límpido e transparente, revelando que foi observado todo o formalismo exigido pela lei adjectiva, fica irremediavelmente inquinado o processo, pois que se...

    ... diversa do citando constitui uma modalidade de citação "quase pessoal", obrigando à observância das formalidade enumeradas no artigo 241º do ...
  • Acórdão nº 00479/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005

    I.)- Qualquer notificação, quando efectuada por via postal, subsumível à norma do n.° l do artigo 65º do CPT (decisões ou actos susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes) devem ser feitas por carta registada com aviso de recepção. II.)- E por actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes são, para além da alteração dos rendimentos...

    ... nos termos do artº 82° do CIVA, através da notificação pessoal de 30 de Dezembro de 1997, não satisfez o seu pagamento no prazo (..) que ...
  • Acórdão nº 00047/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    I - Sendo a dívida exequenda constituída por imposto sobre o valor acrescentado proveniente da actividade exercida pelo executado, a mesma é, em princípio, da responsabilidade de ambos os cônjuges, respondendo pelo seu pagamento o património comum do casal - cfr. art. 1691º, nº 1, alínea d), do Código Civil. II - O que legalmente se impunha, no caso sub judicio, era a citação do cônjuge do...

    ...668° n°. 1 al. d) do CPC, III. quanto à falta de citação pessoal do executado, IV. violação das normas do n°. 3 dos art. 191° e 192° ...
  • Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...

    ...árias e respetivos cheques e outra documentação; contratos de pessoal e terceiros; documentação e correspondência com o MEC e outras ...
  • Acórdão nº 00152/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003
    ..., isto é , só e apenas quando não tenha havido lugar a citação pessoal. - Ora , nos termos do disposto no artº. 191º do CPPT A redacção de ...
  • Acórdão nº 819/05.6TYVNG-N.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2009

    O artigo 146º do CIRE é uma norma especial, que afasta o regime do CPC, exigindo-se para a citação dos credores apenas os éditos, mas não exigindo a publicação de anúncios.

    ...pessoal e edital (artigo 233.º), desdobrando-se a primeira em vários modo de ...
  • Acórdão nº 0433956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    Em sede de citação, são aplicáveis ao processo executivo, não apenas o artigo 811, do Código de Processo Civil, mas também as disposições consagradas no regime geral, nos termos do artigo 466, n.1, do Código de Processo Cívil, maxime a previsão do artigo 236-A, do Código de Processo Civil, se vigente à data da instauração da demanda executiva.

    ... alínea e) "Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 03B1123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003

    I. O nº 2 do artº 31º do C. Civil não é aplicável, por analogia, no âmbito dos direitos de nacionalidade e das leis reguladoras das relações de família. II. Para a sindicância dos requisitos exigidos pelo artº 1096º do CPC dispõe o Tribunal da Relação dos poderes oficiosos constantes do artº 1101º do CPC. III. Para a impugnação da certidão da sentença decretadora do divórcio terão que utilizar-se

    ... sentenciador, sempre seria, em princípio, de exigir a citação pessoal do demandado pelo menos quando à respectiva míngua o mesmo houvesse de, ...

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