citacao cpc pessoal

7093 resultados para citacao cpc pessoal

  • Acórdão nº 01504/21.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

    ... um dos PEF em concreto: a)no PEF n.º 1101200900479780 a citação pessoal da Reclamante, por via postal, para os termos do PEF ocorrida em ...
  • Acórdão nº 01212/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007

    1. O despacho sob recurso concluiu que a p.i. desta oposição, apresentada em 7.10.2004, era "manifestamente extemporânea", bastando-se, para tal, com a, simplista e linear, argumentação de que a citação remetida à oponente tinha sido devolvida e uma vez que à mesma se havia notificado, em 13.4.2004, a penhora de 1/3 do vencimento, nos termos do art. 203.º n.º 1 al. a) CPPT, o prazo de 30 dias...

    ... deve ser deduzida no prazo de trinta dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. 6. O art. 192°, nº 1, do ...
  • Acórdão nº 1044/17.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    A junção aos autos, pelo réu, de procuração a mandatário judicial constitui uma intervenção no processo para efeitos de sanação da nulidade decorrente da falta de citação. (Sumário do Relator)

    ... de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 826/06.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - O princípio da estabilidade da instância exige que após a citação do R. a instância se mantenha a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, ressalvando-se apenas as possibilidades de modificação consignadas na lei; II - Uma das possibilidades de modificação da instância quanto às partes é, precisamente, a que decorre do incidente de intervenção acessória provocada. Assim, nos...

    ..., estipula-se no art.º 323.º, n.º 2, do CPC, que se a citação pessoal se mostrar inviável não se procede à citação edital, mas julga-se ...
  • Acórdão nº 00459/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2013

    I - De acordo com o artigo 203º, nº1, al. a), 1ª parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20º, nº2 do CPPT, pelo que ao mesmo é aplicável o CPC, correndo continuamente mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando...

    ... 3.° - A citação pessoal do Oponente concretizou-se em 21.03.2012 - cfr. teor da Informação do ...
  • Acórdão nº 06841/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o...

    ...pessoal, correndo o seu cômputo de forma independente havendo vários executados ...
  • Acórdão nº 204/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    I. A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil), desde que, na data da citação não se...

    ..., nos termos do artigo 233.º do CPC, a realização de citação pessoal no dia 15.02.2017 [cf. fls. 71 do PEF em apenso]. M). A 08.05.2017, foi ...
  • Acórdão nº 9213/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I - Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ... às notificações pessoais aplicam-se as regras sobre a citação pessoal (nº 6). Temos, pois, que a escolha pela notificação pessoal depende ...
  • Acórdão nº 6617/07.5TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. Ao abrigo do art. 671º, nº 1, do CPC, é admissível revista do acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão de 1ª instância, determina a extinção total ou parcial da instância por via da absolvição de instância ou de qualquer outra forma de extinção da instância. II. O acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão da 1ª instância, declara a extemporaneidade da contestação/reconvenção...

    ... em 20-11-07, pelas 19 h e 15h – certidão de citação pessoal de fls. 613 e 614; 2. O R. DD, residente em …, na (então) Comarca de ...
  • Acórdão nº 1618/16.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A apresentação em juízo da contestação através de correio electrónico pessoal do mandatário consubstancia a prática de um acto processual contrário à lei, pelo que é nulo. II - A nulidade assim praticada é intrínseca e atípica, diferente da nulidade processual. III - Inexiste denegação de justiça na recusa de uma peça processual apresentada através de forma diferente da legalmente...

    ... A apresentação de contestação através de correio electrónico pessoal do mandatário, constitui um acto processual válido? 2. A interpretação ...
  • Acórdão nº 526/16.4T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - Na citação por via postal, a aposição de data no aviso de recepção é útil para a aferição pelo Tribunal e pelas partes, do cumprimento dos prazos para contestar, sendo certo que, actualmente, com a possibilidade de, através do número do registo/código de barras, se obter a data de entrega da carta (pesquisa de objectos na página online dos Correios), tal informação, omitida no aviso de recepçã

    ... que se mostrem adequadas à efectivação da regular citação pessoal do réu e à rápida remoção das dificuldades que obstem à realização ...
  • Acórdão nº 01912/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I- No âmbito dos poderes consignados nos artigo 13º do CPPT e 99º da LGT competia ao Juiz realizar as diligências para apuramento da situação concreta e só após isso conhecer da mencionada questão da caducidade do direito à liquidação. II. Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito,...

    ...240º do CPC) valendo como Notificação Pessoal.» 18) Consta dos autos ( fls 26) certidão de hora certa, datada de 29 de ...
  • Acórdão nº 02393/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    1.A citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho. 2. A citação considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de...

    ... sociedade; e) quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 1288/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. A notificação ao terceiro devedor para penhora do crédito do executado, efetuada nos termos do art. 224º CPPT, é realizada no âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor. 2. Se o terceiro devedor devidamente notificado se mantém silente, então reconhece tacitamente a existência da obrigação, o que constitui efeito cominatório pleno da omissão de pronúncia sobre o...

    ...ção eletrónica de 27-02-2019 e que assume natureza de citação pessoal. Notar- se-á que o CPPT não exige que a penhora se realize após a ...
  • Acórdão nº 2190/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado...

    ... por agente de execução, com vista a citação mediante contacto pessoal com o citando, tendo a o agente de execução informado em 9 de maio de ...
  • Acórdão nº 1501/16.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - Dos n.ºs 1 e 3 do artigo 223.º do CPC resulta antes de mais que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes, mas também se consideram pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração. II- O disposto no art. 246.º do CPC que estabelece que o regime de citação de pessoas colectivas é...

    ...pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja ...
  • Acórdão nº 00321/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. 2. A falta ou a nulidade de citação poderá ser conhecida no processo de oposição, se aquela for de considerar como questão prévia relativamente ao conhecimento de uma outra questão, esta sim fundamento de...

    ... 3 - Com efeito, entendeu o Tribunal “ a quo” que a citação pessoal do oponente não tinha ocorrido, nem devia ser presumida e ...
  • Acórdão nº 00309/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I. De acordo com o artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT],

    ... 3 - Com efeito, entendeu o Tribunal “ a quo” que a citação pessoal do oponente não tinha ocorrido, nem devia ser presumida e ...
  • Acórdão nº 60/16.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I – Do art. 99º n.º 1, do CPTA, na redacção do DL 214-G/2015, de 2/10, decorre que o contencioso dos procedimentos de massa compreende as acções respeitantes à prática ou omissão de actos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 participantes – ou seja, com, pelo menos, 51 participantes -, nos domínios dos concursos de pessoal, realização de provas e recrutamento. II &

    ...99º n.º 1, al. a), do CPTA (procedimento relativo a concurso de pessoal com mais de 50 participantes), e, em consequência, a entidade demanda e ...
  • Acórdão nº 0247/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I - A arguição da ilegalidade da instauração de uma execução fiscal por ter sido instaurada contra pessoa declarada falida deve ser feita em sede de oposição à execução fiscal, podendo integrar o fundamento previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, mas já não pode ser invocada como fundamento do pedido, formulado mediante a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT, de anulação...

    ... 5. Em 22/11/2006 foi enviado o ofício de “citação pessoal” por carta postal registada acompanhada de aviso de recepção, ...
  • Acórdão nº 1260/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Tendo a Administração Tributária procedido a notificação via edital, sem que tenha previamente assegurado a exigível notificação via postal nos termos legalmente exigidos e a notificação por contacto pessoal, existe falta de notificação da liquidação.

    ...pessoal, por funcionário, com hora certa, para os mesmos efeitos, em conformidade ...
  • Acórdão nº 3517/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. A citação de um responsável subsidiário, por reversão, no âmbito de uma execução fiscal, deve conter todos os elementos da citação do devedor principal acrescidos daqueles que são próprios do devedor subsidiário. 2. A falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), enquanto a nulidade de citação só pode ser...

    ...ço de Finanças de Sintra 2 produziu e fez acompanhar a citação pessoal do Reclamante, com a declaração fundamentada dos pressupostos da ...
  • Acórdão nº 00684/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2005

    I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por...

    ..., para o efeito, alegações nas quais conclui: 1.- A citação pessoal do oponente, ora agravante, foi efectuada por via postal, tendo sido ...
  • Acórdão nº 01106/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    I -A presunção estabelecida no nº 5 do artigo 39º do CPPT, relativa à devolução da carta registada com aviso de recepção, não se aplica à citação pessoal. II - A presunção de presença no domicílio fiscal em que se funda a cominação da inoponibilidade à administração fiscal da alteração do domicílio prevista no nº 2 do artigo 43º do CPPT, não é incindível da presunção de conhecimento do acto de...

    ..., I.P." deveria ter procedido, por imposição legal, à citação pessoal" do ora Recorrente (cfr. art. 191° - 3 do CPPT, aplicável ao caso em apre\xC3"...
  • Acórdão nº 4901/16.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - A junção de procuração no processo declarativo a que a execução se mostra apensa configura uma intervenção relevante, na medida em que evidencia que tanto o mandante como o mandatário forense demonstram, ao fazê-lo, que tomaram conhecimento da existência daquele processo, estando, consequentemente, habilitados a exercer as faculdades processuais que ainda lhes assistam em função do seu estado.

    ...) A secretaria judicial só em 18-02-2008, requerer a citação pessoal do Réu, conforme consta de fls. 35 para a Autora, enviando os duplicados ...

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