citacao cpc pessoal

7093 resultados para citacao cpc pessoal

  • Acórdão nº 00245/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I.- Decorre dos nºs 1 e 2 do artº 274º do CPT que só na citação pessoal por mandado é que são formalidades essenciais a entrega de cópia do título executivo e da nota indicativa do prazo para oposição, para pagamento em prestações ou dação em pagamento e a assinatura do citado na certidão ou a intervenção de duas testemunhas quando o citado não assine. II.- Tendo o ora recorrente sido citada...

    ... E da leitura do preceito citado legal decorre que só na citação pessoal por mandado é que são formalidades essenciais a entrega de cópia do ...
  • Acórdão nº 1107/11.4TBOLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    I.- A citação pessoal faz-se por diversas formas e uma delas equipara a citação pessoal à citação efetuada em pessoa diversa do citando, que fica expressamente encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato, presumindo-se que o citando dela teve oportuno conhecimento (artº 225º CPC). II.- Se a mulher do citando recebeu a citação no domicílio que indicou aquando da celebração do contrato de...

    ... válida, quando está em causa uma pessoa singular, é o contacto pessoal com o citando ou a sua citação edital, se estiver ausente em parte ...
  • Acórdão nº 02096/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007

    I) - A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como...

    ...ção deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. O prazo conta-se nos termos ...
  • Acórdão nº 00631/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007

    1. Estando em causa a citação da Recorrente/Rte, na qualidade de cônjuge do executado e por virtude de efectivação de penhora sobre bem imóvel, nos termos e para os efeitos do art. 239.º n.º 1 CPPT, tal diligência tinha, obrigatoriamente, de começar por revestir a modalidade de pessoal. 2. No âmbito dos processos de execução fiscal, por prescrição inequívoca do art. 192.º n.º 1 CPPT, as citações...

    ... em conformidade com a lei, ou seja, não procedeu à citação pessoal até à presente data do cônjuge do executado. II. A regra da ...
  • Acórdão nº 00776/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    1. Realizada a citação pessoal, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para deduzir oposição nos termos do art. 203º/1-a) do CPPT, com os fundamentos enunciados no art.º 204º do mesmo código. 2. Ao prazo de defesa acresce uma dilação de cinco dias, se a citação foi efetuada em terceira pessoa (Art. 245º/1-a) CPC).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... meio notificado(a) de que, no dia 14/01/2011, foi citado(a) pessoalmente na pessoa de Maria…, a quem foi entregue a respectiva citação, ...
  • Acórdão nº 2886/17.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    Frustrando-se o contacto pessoal com o executado, tendo a agente de execução procedido à citação com hora certa, afixando nota de citação no domicílio do executado na presença de duas testemunhas e enviando no mesmo dia a carta a que alude o artigo 233º do CPC, o executado mostra-se regulamente citado. (Sumário do Relator)

    ... decidido, em suma, que após tentativas frustradas de citação pessoal, o recorrente foi citado para a execução em 12 de Fevereiro de 2018 e em ...
  • Acórdão nº 06011/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012

    1. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão...

    ...ões: 1-Ao considerar, sem mais, que a recorrente se presume pessoalmente citada, no âmbito do processo executivo em causa, em 23/03/2010, por ...
  • Acórdão nº 08A2361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2008

    I - Se o Banco A, credor hipotecário do executado, tiver sido incorporado por fusão no Banco B, no concurso de credores entretanto aberto não haverá lugar à citação pessoal deste, nos termos do artº 864º, nº 2, do CPC, caso o registo da hipoteca não tenha sido modificado na sequência da fusão realizada. II - A conclusão expressa em I subsiste inalterada mesmo que à data da citação a fusão já...

    ...Para o efeito, a lei ordena que se faça a respectiva citação: pessoal para os conhecidos, que são aqueles cujas garantias sobre o bem penhorado ...
  • Acórdão nº 2798/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2000

    1. O prazo da apresentação da PI de oposição conta-se da citação pessoal, é contínuo e suspende-se durante o período de férias judiciais. 2. Sendo a citação por via postal uma modalidade da citação pessoal (art. 233º, nº 2, al. a) do CPC), se a citação é feita por meio de carta registada com aviso de recepção e este é assinado por terceiro, a citação é efectuada em pessoa diversa do citando,...

  • Acórdão nº 01655/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007

    I)- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender (artº 35°, n° 2 do CPPT). Duma maneira geral é o acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. II)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando se demonstre o...

    ... oponente, pelo que não pode a mesma considerar-se citada, pessoalmente, em 28/11/2005. B) O AR foi assinado por uma terceira pessoa, resultando ...
  • Acórdão nº 590/15.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. O actual sistema de citação tem na regra da oficiosidade das diligências do acto uma das suas traves mestras, traduzindo-se em a secretaria dever dar impulso à citação pessoal, sem necessidade de prévio despacho do juiz, nem de requerimento do autor (arts. 226º, nº 1e 562º, ambos do C.P.C.). II. Constituem pressupostos da deserção da instância, não

    ..., com a menção não reclamada, que a lei considera como citação pessoal (art.º 225.º n.º2 alínea b) do CPC), considerando, que a Chamada ...
  • Acórdão nº 087591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - Os tribunais portugueses - as Relações - são sempre competentes para julgamento da revisão e confirmação de sentença proferida por tribunais estrangeiros. II - O tribunal estrangeiro é soberano para considerar ou não regular a citação pessoal, não competindo ao tribunal português exercer censura sobre esse julgamento. III - O artigo 228-A do CPC não contém, quanto à citação pessoal, qualquer...

    ... é soberano para considerar ou não regular a citação pessoal, não competindo ao tribunal português exercer censura sobre esse ...
  • Acórdão nº 087591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - Os tribunais portugueses - as Relações - são sempre competentes para julgamento da revisão e confirmação de sentença proferida por tribunais estrangeiros. II - O tribunal estrangeiro é soberano para considerar ou não regular a citação pessoal, não competindo ao tribunal português exercer censura sobre esse julgamento. III - O artigo 228-A do CPC não contém, quanto à citação pessoal, qualquer...

    ... é soberano para considerar ou não regular a citação pessoal, não competindo ao tribunal português exercer censura sobre esse ...
  • Acórdão nº 00238/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2006

    1. O legislador previu, para utilização em processos de execução fiscal, dois tipos de citações: as "citações meramente provisórias" e as "citações definitivas"; nas primeiras enquadram-se as citações através de postal ou postal registado e nas segundas recostam a citação pessoal e a citação edital. 2. A citação pessoal deve, no presente, ser efectuada, em regra, por carta...

    ... da execução, o que não fez; 3. Quer por via da citação pessoal quer por qualquer outro meio; 4. Por outro lado, a citação edital só ...
  • Acórdão nº 01558/06.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007

    1. Estabelece o art. 233.º n.º 4 CPC que "nos casos expressamente previstos na lei, é equiparada à citação pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando …". 2. Entre tais casos figura o conformado no n.º 2 do art. 236.º do mesmo compêndio, concretamente, a situação de citação por via postal, em que a carta é entregue a pessoa diversa do destinatário da diligência, que assina o aviso...

    ... casos expressamente previstos na lei, é equiparada à citação pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando …". Ora, entre tais casos figura ...
  • Acórdão nº 1350/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O princípio pro actione aponta para interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, por excessivo formalismo, promovendo, pois, emissões de pronúncia sobre o mérito. II. Tendo a AT procedido a notificação via edital, sem que tenha previamente assegurado a exigível notificação via postal nos...

    ... depois de esgotadas as hipóteses de concretizar a citação pessoal - que, in casu, não foram realizadas - e de se concluir pela respectiva ...
  • Acórdão nº 00672/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005

    I)- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Duma maneira geral é o acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. II)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando a citação tenha sido feita com preterição de...

    ... subsidiária (como é o caso sub judicé) é sempre pessoal, sendo que, de acordo com o n° l do 276° do mesmo diploma, as citações ...
  • Acórdão nº 07B2557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. Efectuada - através da notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução - a penhora de um crédito do executado sobre um terceiro, recai sobre este o ónus de declaração a que alude o n.º 2 do art. 856º do CPC. 2. A omissão da declaração tem o mesmo efeito da declaração de reconhecimento da dívida, constituindo, conjugadamente com o despacho que ordenou a...

    ...ção ao devedor tem de ser feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta. E, pese embora a diferente redacção daquele ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... 8.11 e do artigo 8.12; f) Salários e outras remunerações de pessoal estrangeiro cujo trabalho está relacionado com um investimento; e g) ...
  • Acórdão nº 1780/16.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do art 43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762º e ss CC, tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art 250º CPC. 2 - Por isso, e não obstante a...

    ... que a notificação a que se reporta o art 41º/3 do RGTC não é pessoal, e por isso não tem que ser realizada com as formalidades próprias da ...
  • Acórdão nº 924/13.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I-A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância até 1 de janeiro de 2015 cifrava-se em €1.250,00, passando a partir dessa data, a ascender a €5.000,00.Tendo a presente oposição sido deduzida em 14 de maio de 2013, e tendo sido fixado o valor da causa em €3.853,94, resulta inequívoco que excede a alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância e nessa medida é admissível a interposição de...

    ...; 4) Isto porque como se alegou o Oponente não foi notificado pessoalmente da citação de reversão, nem dela teve conhecimento; 5) Não foi ...
  • Acórdão nº 102/20.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-De harmonia com o consignado no artigo 203.º, nº1, alínea b), do CPPT, a dedução de oposição pode consubstanciar-se em facto superveniente, cujo cômputo do prazo se inicia a partir da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado, tendo o executado de apresentar prova da superveniência do facto ou do seu conhecimento, relativamente ao momento da citação...

    ... estando “[c]omprovado nos autos que o Oponente foi citado pessoalmente em reversão no dia 13 de setembro de 2012 - data de assinatura do ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção do n.º 1 do

    ... qualquer dúvida que a lei portuguesa configura o ato de citação pessoal como uma garantia essencial do exercício daqueles princípios, se ação ...
  • Acórdão nº 12027/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I - À notificação prevista no art. 171º n.º 1, ex vi art. 157º n.º 3, ambos do CPTA - através da qual se dá conhecimento da instauração de execução, com base em título extrajudicial, e se chama a entidade executada para se defender -, e de acordo com o estatuído no art. 250º, conjugado com o art. 219º n.º 1, ambos do CPC de 2013, ex vi art. 25º, do CPTA, aplicam-se as disposições relativas à...

    ... aplicam-se as disposições relativas à realização da citação pessoal. De acordo com o disposto no art. 245º n.º 1, al. b), do CPC de 2013, ...
  • Acórdão nº 1406/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I-A citação pessoal das pessoas coletivas ou sociedades, é efetuada por carta registada com aviso de receção, na pessoa dos seus legais representantes, podendo, porém, ser feita na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na respetiva sede ou local onde funciona normalmente a administração, conforme resulta da interpretação conjugada dos artigos 41.º, nºs 1 e 2, 191.º, nºs 1 a 3 e 192.º, nº1,

    ... efetivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal.” Mais concretizando o artigo 192.º, nº1 do CPPT que: “ 1 - As ...

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