Despacho n.º 2252/2021
| Data de publicação | 01 Março 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
Despacho n.º 2252/2021
Sumário: Designa para o lugar de subdiretor-geral da Administração da Justiça o licenciado Filipe João Marques Caçapo.
O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, que a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido, nos termos daquele Estatuto, para o cargo de subdiretor-geral da Administração da Justiça, a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto, e realizada entrevista de avaliação aos três candidatos propostos;
Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do mesmo, na sua redação atual, e no exercício da competência delegada pelo Despacho da Ministra da Justiça n.º 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de janeiro de 2020, determino:
1 - A designação, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e na sequência do procedimento concursal n.º 1093_CReSAP_66_08/19, por reunir os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, do licenciado Filipe João Marques Caçapo, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Administração da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2021.
4 - Publique-se no Diário da República.
5 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
ANEXO
Síntese curricular
Dados pessoais:
Nome: Filipe João Marques Caçapo.
Naturalidade: Lisboa.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Economia pelo ISMAG - Instituto Superior de Matemática e Gestão (Lisboa, 1997).
Formação...
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