circular 7 2004
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Acórdão nº 1410/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A mera alegação de que determinadas correções padecem de erro sobre os pressupostos, sem que seja invocada qualquer causa de pedir concreta que permita preencher esse conceito de direito, representa uma fórmula vazia que equivale à falta de consubstanciação do vício alegado, por falta de alegação de factos essenciais. II. Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um...
... 7. O princípio do inquisitório impõe, ... & Direito (Ano I - n.° 2- Janeiro/Abril 2004) com o título “A Profissão de Empresário ... única acordada previamente.” (vide Circular nº 15/2001 da DSIRC - Gabinete do Diretor ... -
Acórdão nº 00407/19.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I – O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, estabeleceu a natureza especial da Carreira de Enfermagem, restruturando-a de três níveis e cinco categorias [Nível 1, que integrava as categorias de enfermeiro e de enfermeiro graduado; b) Nível 2, que integrava as categorias de enfermeiro especialista e de enfermeiro-chefe; c) Nível 3 que integrava a categoria de enfermeiro supervisor]...
... , de 29 de dezembro quanto ao período entre 2004" e 2014, conforme explicado no ponto IV.2.3 (…)\xE2\x80" ... esclarecimentos solicitados sob forma de Circular Informativa para todos os Estabelecimentos e ... 7. Donde, o recorrente verificou que a ... -
Despacho n.º 3738/2017
... do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelo ... dezembro, e da alínea f) do n.º 1 do artigo 7".º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na reda\xC3" ... gestão dos recursos naturais, economia circular e alterações climáticas; c) Assegurar a ...
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Despacho n.º 4398/2018
... ), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei ... 2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... de viaturas, de acordo com o disposto na Circular da Direção-Geral do Orçamento sobre esta ...
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Despacho n.º 4398/2018
... ), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei ... 2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... de viaturas, de acordo com o disposto na Circular da Direção-Geral do Orçamento sobre esta ...
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Despacho n.º 8693/2018
... ), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei ... 2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... de viaturas, de acordo com o disposto na Circular da Direção-Geral do Orçamento sobre esta ...
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Despacho n.º 8693/2018
... ), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei ... 2004, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... de viaturas, de acordo com o disposto na Circular da Direção-Geral do Orçamento sobre esta ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {letter-spacing:6.495250px;}.ls5b{letter-spacing:7 ... pelo Plano de Pormenor A Norte da Circular Interna de Beja; j ) UOPG 17 — Abrangida pelo ... Mestre e Toucinho, 1986; Lopes, 2003; Reis, 2004; CMBeja, 2007; Aqualogus, 2009; Aqualogus, 2010; ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... 2004 ... ----CAPÍTULO II - RECEITA ... 2.1 - Âmbito ... 3.6.2 - Apreciaçáo ... 3.7 - Princípio do contraditório ... CAPÍTULO IV ... , os serviços regeram-se também pela Circular n. 11/ORç/ 2003 (provisória), de 30 de ...
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Aviso n.º 4675/2018
... , Recolha e Transporte de RSU; Ref.ª B) - 7 Assistente Operacionais, na categoria de ... ência, Direção-Geral da Educação; - Circular n.º 3/DSEEAS/DGE/2013: Orientações sobre ... de 24 de outubro); Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril e suas alterações, relativo à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... o direito de ação da Autora ... O) Por e-mail de 20/09/2004, que a 1.ª Ré envia à A. consta que “na sequência da nossa troca ... circular na câmara de convecção do forno CC-H1A, inicialmente, ... sem chama ...
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Despacho n.º 4189/2018
... de Washington (2002), 55.ª AG de Tóquio (2004) e da 59.ª AG de Seul (2008); o Regulamento (UE) ... ício, seguindo o processo disposto no n.º 2.7 - Os membros da CEI, incluindo o seu Presidente e ... ções aprovados em plenário, deverão circular exclusivamente entre os membros da CEI.Artigo ...
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Despacho n.º 10895/2016
... , nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º ... do interface, ao abrigo da Circular Série A n.º 1369. O referido interface teve ...
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Acórdão nº 00212/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou
... da sentença do TAF de Penafiel, datada de 7 de Novembro de 2011, que julgou parcialmente ... , haveria o veículo “OQ”de circular com as luzes de cruzamento ligadas, no caso de se ... fez por carta registada; 14.º - No ano de 2004, a Travessa da A ... foi alvo de uma intervenção ... -
Deliberação n.º 532/2020
... de 1.º grau, conforme definido no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços ... ção Pública aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;O ... à transição para uma Economia Circular;5 - Delegar em cada um dos seus membros, na ...
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Despacho n.º 4758/2017
... e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela ... Clara de Moura Lopes, nascida em 7 de abril de 1964 em Freamunde, Paços de ... as áreas ar/clima e resíduos/economia circular. Perito nacional no grupo de trabalho conjunto ...
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Deliberação n.º 1143/2020
... de 1.º grau, conforme definido no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços ... ção Pública aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;O ... à transição para uma Economia Circular;5 - Delegar em cada um dos seus membros, na ...
- Aviso n.º 63/2020 de 5 de novembro de 2020
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Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
I - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...
... e sucessor da II, falecida a 21 de Agosto de 2004; b) A condenação solidária das RR ... ça, reclama indemnização nunca inferior a € 7.500,00. Pelos danos não patrimoniais resultantes ... veículo IV, em virtude de o veículo OA circular fora da sua mão de trânsito e circular pelo ... -
Aviso n.º 270/2021
... raças e seus cruzamentos (Portaria 422/2004, de 24 de abril):I) Cão de fila brasileiroII) ... um quadro de isenções totais ou parciais.7 - Ficam isentos de pagamento de taxa, enquanto ... III do presente regulamento, não podem circular sozinhos na via pública ou em lugares públicos, ...
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Acórdão nº 126/10.2TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O direito de sub-rogação, como forma de transmissão de créditos, tem como fonte, indistintamente, o facto jurídico do cumprimento, supondo, na hipótese da sub-rogação legal, que o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento. II - Distingue-se a hipótese de sub-rogação do FGA nos direitos do lesado, quando aquele satisfaz a...
... alega, para tanto, e, em síntese, que, no dia 7 de março de 2004, pelas 21h50m, ocorreu um ... ção rodoviária, nomeadamente, ao circular em velocidade, manifestamente, excessiva, e ao ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... {word-spacing:-8.656189px;}.ws195{word-spacing:-7 ... veículos automóveis, que devem poder circular sem recurso a manobras. 3 — A largura mínima ... ções eletrónicas; h ) Regulamento n.º 38/2004, de 29 de setembro, relativo aos procedimentos de ...
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Acórdão nº 08374/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
1) O meio processual adequado à impugnação do acto praticado pela Administração Tributária que recusa reconhecer o exercício do direito à regularização do imposto deduzido e do imposto liquidado, com base na rectificação da declaração de IVA de Dezembro de 2003 e devolver o imposto recebido em excesso corresponde à acção administrativa especial. 2) O direito à correcção do imposto pago em excesso
... autos qualquer dos prazos expirou em 2004 e os presentes autos deram entrada neste tribunal ... 7) O imposto autoliquidado no caso dos presentes ... com base na doutrina vertida na Circular nº19/89 que veio a ser considerada ... -
Acórdão nº 1106/17.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
Sumário (do relator): “I. Em sede de acidente de viação, para se fazer um juízo adequado quanto à velocidade a que seguia um veículo, não é necessário fazer uso de um velocímetro. Com efeito, a questão do apuramento da velocidade a que os veículos seguem só pode obviamente ser apurada em função de considerações retiradas da conjugação de elementos probatórios, como a prova testemunhal...
... e pintura cujo custo ascende a € 4.051,29; 1.7. Além disso, em virtude do acidente o veículo ... Accionou o pisca esquerdo e passou a circular ocupando a via de trânsito dedicada ao trânsito ... 7. Cfr. acórdãos do STJ de 19/10/2004, CJ, STJ, Ano XII, tomo III, pág. 72; de ... -
Parecer n.º 2/2021
... em 2018) e uma queda da taxa de desemprego para 7,0 % (8,8 % em 2018) (1). Não obstante, ... ência, o executivo regional, através da Circular n.º 1/ORÇ/2019, de 13 de março (ponto IV), que ... de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro; 55 -B/2004, de 30 de dezembro; 48/2006, de 29 de agosto; ...