cidadão deficiente
2572 resultados para cidadão deficiente
-
Acórdão nº 07P3315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
... das imperfeições da estrutura do recurso , tecnicamente deficiente , numa lógica de garantia do direito de defesa e da sua não preclusão , ... ção de forma acertada , à margem de qualquer erro em que o cidadão comum não incorreria , repousando então a decisão em critérios ...
-
Acórdão nº 01852/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2005
I - O nº 3 do art. 1º do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei nº 46/99, de 16 de Junho, consagra uma hipótese normativa específica e autónoma, não totalmente indexada à previsão do nº 2, e, por isso, não sujeita aos condicionalismos de qualificação ali previstos, mas que não deixa, no entanto, sob pena de injustificada incoerência sistemática, de suportar-se num...
... 21.10.2001, que não qualificou o recorrente contencioso como Deficiente das Forças Armadas por entender que ele não preenchia todos os ... cidadão que: No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da ... -
Acórdão nº 0502/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011
I - Nos termos do art.º 1º, n.º 2, do DL n.º 43/76, de 20/1, é considerado DFA aquele que, no cumprimento dos serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou, ainda, no exercício das funções e...
... da Defesa e Antigos Combatentes que o não qualificou como Deficiente das Forças Armadas (DFA) alegando que o mesmo estava ferido de vícios de ... : “É considerado deficiente das Forças Armadas Portuguesas o cidadão que: No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da ... -
Despacho (extrato) n.º 11490/2021
... alternativas de envio de cartas PIN referentes a cartões de cidadão ... O regime de entrega do cartão de cidadão e dos respetivos códigos ... íses em que se verifique a inexistência ou o deficiente funcionamento dos serviços postais ou a ... exigência de procedimentos ...
-
Decreto-Lei n.º 146/92, de 21 de Julho de 1992
... , passa a ter a seguinte redacção: 1 - É considerado grande deficiente das Forças Armadas (GDFAS) o cidadão que, no cumprimento do dever ...
-
Acórdão nº 0581/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
I - Existe oposição de julgados, se os acórdãos em confronto perfilharam soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, partindo de situações factuais substancialmente idênticas e na vigência da mesma legislação. II - É substancialmente diferente, para efeitos de qualificação de um militar como Deficiente das Forças Armadas ao abrigo do disposto no artº 1º do DL 43/76, se o...
... Deficiente das Forças Armadas (DFA) que formulara ao abrigo do DL 43/76, de 20 de ... ) 2 - É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que: No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... CONJUGAL - ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES INFORMAÇÕES DIVERSAS DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU F.A. NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE ... é obrigatório apresentar o cartão de contribuinte ou de cidadão dos sujeitos passivos (quadro 3A), dos dependentes (quadros 3B e 3C), dos ...
-
Aviso n.º 8190/2020
... não preenchimento, preenchimento incompleto ou preenchimento deficiente dos mesmos. Artigo 7.º Responsabilidade contraordenacional O ... ção do requerente: 1 - Nome 2 - Tipo de documento: a) Cartão do cidadão b) Bilhete de Identidade c) Passaporte d) Autorização/Título de ...
-
Acórdão nº 0272/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2005
... ÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL que não o qualificou como deficiente das Forças Armadas ... Por Acórdão de 2004.10.07 foi negado ... que aqui releva: "É considerado deficiente das forças armadas o cidadão que no cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da ...
-
Acórdão nº 0429/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... ão viola o princípio da reserva da intimidade da vida privada do cidadão. À AF basta-lhe saber que o sujeito passivo é ou não deficiente, sem ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... Nos erros de julgamento assiste-se assim, ou a uma deficiente análise crítica da prova produzida e/ou a uma deficiente enunciação, ... ofenda objetivamente, segundo o padrão de referência de um cidadão médio, que se encontrasse nas situações especificas em que o titular do ... -
Regulamento n.º 33/2021
... documento de identificação (bilhete de identidade, cartão de cidadão, autorização de residência permanente ou cartão de residente), No caso ... Deficiente" serão contactos no sentido de aferir do interesse na atribuição do ...
-
Acórdão nº 01650/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2006
... como Deficiente das Forças Armadas, bem como a condenação do R. à condenação do ... número anterior é considerado Deficiente das Forças Armadas o cidadão português que, sendo militar ou ex-militar, seja portador de ...
-
Regulamento n.º 472/2023
... b) Estar recenseado no concelho de Odemira. Sendo cidadão Nacional de País Terceiro apre- ... sentar título de residência válido ... indexante dos apoios sociais ... 3 — «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou ...
-
Regulamento n.º 488/2023
... b) Estar recenseado no concelho de Odemira. Sendo cidadão Nacional de País Terceiro apre- ... sentar título de residência válido ... indexante dos apoios sociais ... 3 — Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou ...
-
Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... Com tal interpretação ... limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguido, corno sejam o ... direito de defesa - art° 32° n.º 1, ... documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do ... período de ...
-
Regulamento n.º 533/2017
... artigo 5.º e apresentar os seguintes documentos: a) Cartão de cidadão do requerente; b) Atestado de residência, emitido pela Junta de ... da tarifa de água correspondente ao 1.º escalão para o deficiente ou o agregado familiar no qual se encontra inserido; e) Redução de 50 % ...
-
Regulamento n.º 153/2017
... seguintes, até à concretização do seu realojamento; g) «Deficiente» - pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou ... , nomeadamente: a) No caso de cidadãos nacionais: cartão de cidadão ou bilhete de identidade, cartão de eleitor e cartão de contribuinte; b) ...
-
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... À omissão deve ser equiparada a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas posto que, ... pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”, ao juiz dotado da ... -
Aviso n.º 11210/2021
... ; 20 % por cada um dos dependentes seguintes; 10 % por cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na definição de dependente; ... Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria da Loja do Cidadão, Gabinete de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal, nas Juntas de ...
-
Aviso n.º 2167/2022
... não preenchi- mento, preenchimento incompleto ou preenchimento deficiente dos mesmos. Artigo 13.º Responsabilidade contraordenacional 1 — O ... 2 — Documento de identificação: 2.1 — Cartão do cidadão; 2.2 — Bilhete de Identidade; ... N.º 22 1 de fevereiro de 2022 ...
-
Aviso n.º 2167/2022
... mento, preenchimento incompleto ou preenchimento deficiente dos mesmos ... Artigo 13.º ... Responsabilidade contraordenacional ... 1 ... 2 — Documento de identificação: ... 2.1 — Cartão do cidadão; ... 2.2 — Bilhete de Identidade; ... N.º 22 1 de fevereiro de 2022 ...
-
Regulamento n.º 656/2022
... mento, de preenchimento incompleto ou deficiente dos mesmos ... Artigo 13.º ... Proteção dos dados pessoais comunicados ... 2 — Documento de identificação: ... 2.1 — Cartão do cidadão; ... 2.2 — Bilhete de Identidade; ... 2.3 — Passaporte; ... 2.4 — ...
-
Regulamento n.º 1060/2016
... íduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Cidadão português ou cidadão estrangeiro portador de título válido de ... «Deficiente» é o elemento do agregado familiar portador de deficiência, com grau ...
-
Aviso n.º 10446/2018
... o desenvolvimento de um modelo de serviço que permita a qualquer cidadão ou organização o acesso a toda e qualquer solução de mobilidade ... casos onde a rede pública de abastecimento de VE seja ainda deficiente, constituindo um obstáculo ao uso destes veículos. 1.8 - O incentivo a ...