cidadão deficiente
2572 resultados para cidadão deficiente
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Regulamento n.º 78/2018
... , rapidez e fiabilidade da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no seu dia-a-dia; c) ... não fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros. 2 - Com exceção dos ...
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Listagem n.º 208/2006, de 15 de Novembro de 2006
... ADG-ASSOCIAçÁO APOIO AO DEFICIENTE DE GONDOMAR ...
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Declaração n.º 220/2008, de 23 de Junho de 2008
... Associaçáo de Pais e Técnicos Para a Integraçáo do Deficiente - Nós 79 682,40 ... 14-08-2007 ... Lisboa 19-01-2007 ... 14-08-2007 ...
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Acórdão nº 00691/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... -Lei n.º 43/76” nem tem “direito a receber pensão como deficiente das Forças Armadas” ... 06. Porem, o Recorrente não peticionou ou ... É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que: No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da ...
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Acórdão nº 24/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
... é Grande Deficiente das Forças Armadas desde 30/09/2008, beneficiando até à sua morte, em ... “É considerado grande deficiente das forças armadas (GDFAS) o cidadão que, no cumprimento do dever militar e não abrangido pelo Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a distintas concepções do mundo e da vida, do Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e portadores de programas político-criminais ... -09-15 Artigo 93.º Participação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo 1 - Quando um surdo, um deficiente auditivo ou um ...
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Acórdão nº 07120/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A existência de pressupostos de facto para ser atribuída a qualidade de deficiente das Forças Armadas, ao abrigo do DL 210/73 de 9 de Maio, não implica o seu enquadramento jurídico na alínea c) do artº 18º nº 1 do DL 43/76 de 20 de Janeiro, pois este último Decreto-Lei apenas afirmou o reconhecimento daquela qualidade ás situações jurídicas anteriores à sua vigência II - A diferença de regime
... indeferiu o seu requerimento para que fosse qualificado como Deficiente das Forças Armadas ... Em alegações de recurso apresentou as ... apenas em Unha de conta um critério temporal, possa haver um cidadão DFA (qualificado automaticamente) com 1% de incapacidade (por ter sido ... -
Listagem n.º 189/2006, de 15 de Setembro de 2006
... 108 100,72 ... Assoc. Famalicense de Prev. Apoio ao Deficiente ... Assoc. Estudo Defesa do ...
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Listagem n.º 102-A/2003(2ªSérie), de 31 de Março de 2003
... 34.667,65 ASSOC. PORT. PAIS AMIGOS CIDADO DEFICIENTE MENTAL ... 70.362,57 ASSOC. PORT. PARALISIA CEREBRAL - NCLEO REG. NORTE ...
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Acórdão nº 0496/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2011
I - Todas as situações indicadas no número 1, do artigo 18, do DL 43/76, de 20 de Janeiro, respeitantes a cidadãos considerados automaticamente DFA, são, necessariamente, estabelecidas e qualificadas ex ante e juridicamente definidas, por acto ou diploma concreto, ficando as situações ainda não apreciadas, à data da entrada em vigor daquele diploma, integralmente submetidas ao regime nele...
... , desde 25 de Junho de 2004, data em que foi qualificado Deficiente das Forças Armadas (DFA), em conformidade com o Despacho de 27 de Março ... o Recorrente tem de ser qualificado automaticamente como um cidadão", Deficiente das Forças Armadas nos termos do artigo 18° do Decreto-Lei n\xC2" ... -
Aviso n.º 4371/2003(2ªSérie), de 01 de Abril de 2003
... 240 Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental V. Real/Sabrosa ... 1000 Associação Desportiva ...
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Declaração n.º 120/2001(2ªSérie), de 18 de Abril de 2001
... 3 000 3-7-2000 ... Associação de Amigos da Criança Deficiente ... 3 300 3-7-2000 ... CIEF - Centro de Investigação Sobre a Economia ... Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente ... 5000 22-8-2000 ... Rede Europeia Anti-Pobreza ...
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Edital n.º 824/2020
... casos especificamente consignados no presente regulamento; d) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou ... de identificação civil (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento); ii) Fotocópia do número de identificação ...
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Acórdão nº 648/10.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... pretendia a condenação do R. a reconhecer o estatuto de deficiente das Forças Armadas, bem como, o pagamento das quantias referentes ao ... É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que: No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da ...
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Lei n.º 36/95, de 18 de Agosto de 1995
... ço militar, sendo alistado directamente na reserva territorial, o cidadão filho ou irmão de militar falecido ou de cidadão considerado deficiente ...
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Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2018
I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão
... Concluindo, pelo venerando acórdão a quo, constata-se uma deficiente qualificação do crime, porquanto, estamos na presença de um crime ... pessoal, profissional, familiar e social, como qualquer outro cidadão, igual e com dignidade como todos os cidadãos ... Há uma deficiente ... -
Acórdão nº 12066/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O direito de optar pelo serviço activo deve exercer-se na ocasião em que a deficiência causa da opção seja quantificada e qualificada. II - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da al. a) do nº 7 da Port. 162/76, de 24 de Março, não torna agora oportuno o exercício de um direito que não foi exercido no devido tempo.
... Relatório ... Manuel ... , 1º cabo do complemento, Deficiente das Forças Armadas (DFA), na situação de reforma extraordinária, veio ... fosse, pois a determinação do estado físico e jurídico do cidadão deficiente fornecia-lhe os dados indispensáveis para que ele então ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , bem como à proteção do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e ... ção da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da ...
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Listagem n.º 174-A/2004, de 27 de Julho de 2004
... 204 209 ADG - ASSOCIAÇÃO APOIO AO DEFICIENTE DE GONDOMAR ... 32 945 ADIBB - ASSOC. DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA ... DE MATOSINHOS - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PAIS E AMIGOS DO CIDADÃO DEFICIEN ... 10 592 APPACDM DE SOURE ... 295 204 APPACDM DE VIANA DO ...
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Acórdão nº 00004/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008
I - Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, de 31 de Maio, que visou apenas a situação daqueles que eram afectados pela alínea a) do nº 7 da Portaria nº 162/76. II - O regime do artigo 1º do Decreto-Lei nº 134/97, na interpretação referida, limitando o
... resultante do cumprimento do serviço militar foi qualificado Deficiente das Forcas Armadas [DFA], tendo sido presente a Junta Médica, homologada ... fosse, pois a determinação do estado físico e jurídico do cidadão deficiente fornecia-lhe os dados indispensáveis para que ele então ... -
Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... dever de o arguido entregar, à Associação dos Pais e Amigos do Cidadão Deficiente, o valor de € 2.000,00 (dois mil euros) ... 6 - Condenou o ... -
Acórdão nº 01435/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... do seu marido (entretanto falecido e por si representado) como Deficiente das Forças Armadas e determinado o arquivamento do respectivo processo ... , é considerado deficiente das Forças Armadas Portuguesas o cidadão que: "( ... )." 21. Atente-se, ainda, para o disposto no n.º 3 do aludido ...
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Portaria n.º 285/2017
... procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do ... 4 - No caso de países em que se verifique a inexistência ou deficiente funcionamento dos serviços postais ou aduaneiros, ou outros motivos que ...
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Acórdão nº 06P468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
1 . Para a caracterização do crime de maus tratos, previsto no artigo 152.º, n.º1 do Código Penal, importa a aferir a gravidade da conduta traduzida por crueldade, insensibilidade ou até vingança. 2 . A reiteração é, na maior parte das vezes, elemento integrante destes requisitos mas, excepcionalmente, o crime pode verificar-se sem ela. 3 . Castigos moderados aplicados a menor por quem de...
... de Setúbal - Associação de Pais e amigos do Cidadão Deficiente Mental - é uma pessoa colectiva que visa proporcionar apoio ... -
Despacho 4120-A/2007, de 02 de Março de 2007
... Associaçáo Pró Cidadáo Deficiente Integrado Rua da APCDI - Apartado 36 ... Sever do Vouga ... Procurador ...