Acórdão nº 01650/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2006
| Magistrado Responsável | António Coelho da Cunha |
| Data da Resolução | 02 de Novembro de 2006 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam no 2º Juízo do TCA Sul 1.
Relatório.
Luís ...., interpôs no TAF de Leiria Acção Administrativa Especial contra o Ministério da Defesa Nacional, pedindo a anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, datado de 13.12.04, no uso de competência delegada, que não classificou o A. como Deficiente das Forças Armadas, bem como a condenação do R. à condenação do consequente acto administrativo devido.
O Mmo. Juiz do TAF de Leiria julgou a acção improcedente, absolvendo a entidade demandada dos pedidos formulados.
Inconformado, o A. interpôs recurso jurisdicional para este T.C.A., em cujas alegações enunciou as conclusões de fls. 160 e seguintes, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A entidade demandada contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado.
O Digno Magistrado do MºPº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, por entender não ter sido feita prova de que o recorrente fosse portador de uma perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
x x 2.
Matéria de Facto A decisão recorrida considerou provada a seguinte factualidade relevante: a) O A. foi incorporado em 4.05.1963, cumpriu uma comissão de serviço na ex-colónia de Timor, tendo passado à situação de separado de serviço em 8 de Janeiro de 1987; b) Através de requerimento datado de 12.07.1999, o A. solicitou a sua qualificação como DFA, por "stress pós-traumático de guerra"; c) Foi levantado processo de averiguações por doença, tendo o A. sido ouvido no seu início, e referido que, "Em Fevereiro de 1971 embarcou para Timor em rendição individual e foi colocado numa companhia de caçadores. Que a referida companhia fazia a segurança e o reconhecimento de todo o sector de comando de Dili. Que em 1972 a companhia deslocou-se para Uecussi (enclave da Indonésia) devido ao facto de haver na região algumas escaramuças. Que mais tarde a companhia regressou a Dili, tendo sido requisitado pelo destacamento onde foi colocado para chefiar a oficina de Mecânica Auto. Que durante o período que esteve em Vecussi houve vários feridos na companhia. Que em Maio de 1973 regressou a Portugal. Que quando ingressou nas fileiras era uma pessoa normal, nunca teve qualquer problema de saúde. Que depois de ter regressado a Portugal esteve colocado no EPE, onde ministrou oito instruções seguidas, incluindo uma instrução em 1975 que ficou conhecida pela instrução dos SUV no pavilhão de Engenharia três. Tendo nessa data ficado bastante traumatizado com o comportamento dos oficiais do quadro permanente de ideologia comunista, oficiais esses pertencentes à arma de Engenharia. Que devido a estas situações começou a ter problemas psíquicos (fls. 14-15 do P.A); d) Foi elaborado relatório Médico em 24 de Maio de 2000 pelo Hospital Militar Principal, onde é referido que: "Esteve internado no HMP em 1985, durante mais ou menos três meses, com diagnóstico de "Síndrome Depressivo Grave. A partir do exame psicológico observa-se sintomatologia...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO