cidadania europeia direitos e deveres
637 resultados para cidadania europeia direitos e deveres
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... Segurança Interna; f) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG); g) DGAL; h) ... inscritos no orçamento da União Europeia, não estão sujeitas ao disposto nos n.os 2 e 5 ... Artigo 70.º Taxa Municipal de direitos de passagem e taxa municipal de ocupação do ...
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Despacho n.º 9193-A/2018
... substituição, cessação de funções, direitos e deveres, são aplicáveis aos cargos de ... de registo de cidadão da União Europeia; 4.43 - Assegurar a emissão de licenças que ... fomentem competências no âmbito da cidadania e da participação cívica nos jovens; 5.21 - ...
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Acórdão nº 210/19.7T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
Decisivo para aquilatar da relevância difamatória é saber se os juízos produzidos pela arguida excedem, ou não, a dimensão tolerada, inerente à liberdade de expressão e à crítica, de molde a que, apenas em caso afirmativo, deva operar a incriminação em vista, tendo em conta todas as condicionantes e, além do mais, o princípio da intervenção mínima do direito penal.
... da arguida ultrapassa largamente aqueles direitos e serve especialmente para atingir, vexar, ... 10.º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que dispõe: “qualquer ... do desenvolvimento do conceito de cidadania – reconhecido na Constituição da República ... ão, reconhecido a qualquer pessoa, deveres e responsabilidades, entre eles, no domínio dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 31.º Competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais ... de recolocação de refugiados da União Europeia ... Capítulo VIII Disposições específicas em ... f) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG); ... g) Unidade de ... as prestações sociais que constituam direitos dos ... beneficiários do sistema de segurança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 19.º Competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais ... f) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG); ... g) ... de reembolsos de bolsas da União Europeia ficam consignadas às despesas de cooperação ... respetivos direitos, tem lugar por recurso ao processo de execução ...
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Acórdão nº 4564/17.1T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... diferentes Estados-membros da Comunidade Europeia, no que respeita à responsabilidade parental e ... não tem meios de exercer os seus direitos nesse país ... 47) Pior: tudo isto quando ... mesmo que, em casos como o presente (cidadania portuguesa de ambos os progenitores e da ... a afastar ou dificultar os direitos e deveres dos pais e os direitos dos menores impõem a ...
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Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... civil ao BES por violação dos seus deveres enquanto banqueiro e de intermediação ... do artigo 263º do Tribunal da União Europeia e definitiva (cfr. fls. 506 a 514) ... Na mesma ... ), uma vez que deixa de poder ver os seus direitos de crédito satisfeitos relativamente ao devedor ... da União – História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência”, a páginas ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... às contraordenações reportadas aos deveres de informação com qualidade ... quanto ao ... parentesis na tutela dos direitos, liberdades e garantias; ... 2. ... cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... Com ... evidencia João Miguel Cabral, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010
... classificaçáo na atribuiçáo de direitos e serviços aos estrangeiros residentes ... Este ... no restrito grupo de países da Uniáo Europeia que adoptaram um instrumento de orientaçáo ... 10 - Acesso à cidadania e participaçáo cívica; ... 11 - Associativismo ... ços disponíveis, bem como dos direitos e deveres dos imigrantes. A melhoria da informaçáo será ...
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...
... , quer pela violação dos mais básicos deveres do jornalista, entre eles e desde logo, o do ... Constituição, 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 483.º e 484.º do ... pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... construção e aprofundamento da união europeia.' Artigo 3.º O artigo 295.º da Constituição ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... Artigo 4.º (Cidadania portuguesa) São cidadãos portugueses todos ... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ...
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Acórdão nº 627/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2016
... princípio da universalidade confere direitos aos cidadãos, in casu, o ... recorrente ficou ... direitos de cidadania, entre outros, que o recurso para a Relação ... 61º do CPP são estatuídos direitos e deveres processuais, que ... foram violados pela ... 6 nº 2 da Convenção ... Europeia para a protecção dos Direitos e Liberdades ...
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Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...
... no art.º 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança ... O art.º 4.º da Lei n.º ... a verificação do não cumprimento dos deveres fundamentais dos pais, o que está intimamente ... ísico e cívico e da obtenção da sua cidadania social” ... * Em face de tudo o que dito fica ... Já a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a que Portugal aderiu- ... -
Acórdão nº 8637/17.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
... em manifesta má-fé e violando os seus deveres enquanto entidade patronal de ocupação efectiva do requerente ... 39. Para lá dos direitos laborais do trabalhador, a conduta da requerida, ... , de 11/6/1986 (Jornal Oficial da União Europeia C 176, de 14/7/1986, sobre a violência contra as ... Nacionais para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação ; Situação das Mulheres ...
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Acórdão nº 925/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... - Foram, assim, violados os artigos 15.º (Deveres dos requerentes de proteção internacional) e ... A Carta dos Direitos Fundamentais garante o direito de asilo no artigo ... ão da política comum de asilo, de fonte europeia" e de fonte nacional, os artigos 4.º (“Proibiç\xC3" ... outro país do qual possa reivindicar a cidadania; e) A possibilidade de proteção interna se, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012, de 10 de Agosto de 2012
... com os demais Estados membros da União Europeia (como decorre do seu artigo 1.º, n.º 2). Tem ... de ser analisada à luz dos valores e direitos constitu- cionalmente protegidos do ambiente, do ... falam, a este respeito, numa ‘cidadania territorial’, considerando que a ... , consagra no capítulo dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, o direito de ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... manufaturado, em países da União Europeia.— 6) O arguido B1… tinha conhecimentos na ... 4.322,44€ a título de direitos aduaneiros, — d. no montante global de ... para o lucro fácil em desfavor da cidadania, sendo que como desde sempre tem revelado o STJ ... ão na parte restante (sob condições ou deveres), como ocorre em alguns países Europeus ...
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Despacho n.º 33/2022
... todas as unidades orgânicas e especiais deveres dos respe- tivos dirigentes: a ) Definir ... ão de Certificados de Registo da União Europeia, no âmbito do exercício do direito à livre ... - mento de ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a ... nas escolas (seja na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, seja no âmbito de sessões ...
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Despacho n.º 33/2022
... todas as unidades orgânicas e especiais deveres dos respe- ... tivos dirigentes: ... a) Definir ... da União Europeia, no âmbito do exercício do direito à livre ... mento de ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a ... nas escolas (seja na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, ... seja no âmbito de ...
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Acórdão nº 2749/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – O pedido de proteção internacional pode ser considerado infundado pela autoridade nacional ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 19º da Lei nº 27/2008, quando as questões invocadas pelo requerente não sejam pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado. II - Nos termos do artigo 2º nº 1 alínea n) iv) da Lei nº 27/2008,...
... ausência de associações de defesa dos direitos dos homossexuais XII. Estamos assim, salvo melhor ... ; - «Nacionalidade» não se limita à cidadania ou à sua ausência, mas abrange também, ... ao Estatuto de Refugiados, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos ou a Carta dos Direitos ... ício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... -
Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
... ilegal e abusiva e violadora de direitos a utilização das imagens e dos nomes dos ... , não está autonomizado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 56.Quer isto dizer ... personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à ... ício desta liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ...
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Despacho n.º 2472/2022
... deveres previstos na lei, desig- ... nadamente, quando ... Artigo 25.º ... Matéria de direitos e deveres dos dirigentes intermédios ... Em ... União Europeia, da Administração Central e Regional, bem como ... p) Estimular projetos de cidadania ativa e de gestão participada; ... q) Assegurar ...
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Acórdão nº 0415/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
I - Resulta dos preceitos do EMMP e nomeadamente do seu art. 96º que a mudança de escalão remuneratório depende do decurso do prazo de 3 anos após ingresso na Magistratura do MP, ingresso esse que ocorre aquando da nomeação em regime de estágio dos Magistrados. II - Pelo que, a nomeação como Procuradores Adjuntos em regime de efectividade não implica uma alteração das respectivas condições...
... ópria, e gozem do respectivo regime de direitos, deveres e incompatibilidades, fazem-no com a ... 1° do Protocolo 12 anexo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 14° da ... , sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016
... deveres de informação previstos no ca- ... pítulo VII ... f) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género ... g) Direção-Geral ... da União Europeia" ficam consignadas às despesas de coo- ... peraç\xC3" ... que lhe tenham transmitido os respetivos direitos", tem ... lugar por recurso ao processo de execuç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VII ... f) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG); ... g) Direção ... de reembolsos de bolsas da União Europeia ficam consignadas às despesas de cooperação ... que lhe tenham transmitido os respetivos direitos, tem lugar por recurso ao processo de execução ...