cidadania europeia direitos e deveres
637 resultados para cidadania europeia direitos e deveres
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Aviso n.º 13429/2019
...deveres de utilização dos referidos equipamentos, urge ... consciencialização ambiental e de cidadania, é necessária a mudança de atitudes de todos ... e equilibrado é considerado como um dos direitos fundamentais do Homem, pelo que se torna ..., nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos, constante da Decisão 2014/955/EU; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de Dezembro de 2012
...De facto, a Comissão Europeia salienta os bene- fícios económicos e sociais ... competências e inclusão digitais ou os direitos de autor, cuja inclusão cumpre assegurar. Neste ... Digital na po- pulação e reforçar a cidadania digital, inclusivamente para cidadãos em zonas ...ça social - Simplificar o cumprimento dos deveres declarativos na relação contributiva, ...
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Despacho n.º 13219/2022
...Artigo 6.º. Deveres, funções e competências comuns aos serviços e ...Município, nomeadamente, direitos de preferência, benefícios fiscais e atos ...cidadania";. 9 — Promover a articulação entre a programa\xC3"... Coimbra que corporize a forte vertente europeia e internacional que. caracteriza Coimbra;. 3 — ...
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Despacho n.º 1090/2021
... e da promoção da democracia e da cidadania; f) Assegurar o conhecimento dos mecanismos de nanciamento nacionais e da União Europeia, elaborando propostas de candidaturas e ...; d) Informar os emigrantes sobre os seus direitos... os emigrantes sobre os seus direitos e deveres...
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Regulamento n.º 918/2022
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades;. c) ...ções internacionais, órgãos da União Europeia, órgãos de soberania e outros. organismos da ...vendo uma cidadania inclusiva, em articulação com as entidades ...12) Assegurar os deveres de informação económico-financeiros definidos ...
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Regulamento n.º 833/2021
... que beneficia de um conjunto de direitos es-. peciais, em resultado do disposto em ...definidos os respetivos direitos e deveres. Artigo 27.º. [..]. O contributo dos estudantes ...igualmente vertida na escala europeia de comparabilidade de classificações, conforme ...-se no estrito respeito pela ordem e cidadania, bem. como pelo cumprimento das normas legais e ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de ...ãos, o que em nada colide ou exclui os deveres funcionais e legais do M.P. 15. Claramente ... único modelo admitido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem[13]. ... uma vertente essencial do exercício da cidadania. Já o Moleiro de Sans Souci[25] enfrentou ... -
Aviso n.º 16585/2019
... de consciência; k) Ter cumprido os deveres militares; l) No caso de ter cumprido ou estar a ... relativos ao exercício da cidadania. A prova reveste a forma escrita, de natureza ... Portuguesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Lei Orgânica da Polícia de ...ões sobre as instituições da União Europeia. 7.4 - Provas de avaliação psicológica - As ...
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Regulamento n.º 518/2023
...a outros direitos" como a educação, a saúde ou o emprego. O Munic\xC3"...da candidatura;. b) Possuam cidadania de um Estado-Membro da União Europeia ou, no ...lização do cumprimento dos deveres assumidos no âmbito do PRAO, inclusivamente ...
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Acórdão nº 07699/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.
...ção com fundamento no exercício de direitos socioprofissionais pode estar condicionado à ...foi subsumida à violação dos deveres descritos nos nºs 1º e 12º do artigo 4º do ... “Comissão Promotora dos Direitos de Cidadania dos Militares”. Os comunicados e as diferentes ...espanhola). A própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 11º-2) diz, de forma ... -
Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...
... sede de compatibilização prática dos direitos individuais de personalidade e da liberdade de ... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA) consagra no seu art.º 11.º a liberdade de ...ício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... de vista da salvaguarda dos valores da cidadania... -
Acórdão nº 198/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... Europeia, por via de um pedido de decisão prejudicial ... na ordem interna, nomeadamente dos direitos . que cria a favor dos particulares. . ... da União – História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e. Concorrência , 9.ª ... interno e se cria direitos e deveres para os particulares, qualificando-a de. acordo ...
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Regulamento n.º 890/2022
...sede própria para regulamentar os direitos se as obrigações da entidade gestora e dos ...petivos direitos e deveres. A necessidade de reduzir a produção de ...transformou-se numa questão de cidadania. Atualmente existe uma consciência cada vez mais ... regulamento e de acordo com A Lista Europeia de Resíduos. (LER);. b) Os contentores se ...
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por
...), uma vez que deixa de poder ver os seus direitos de crédito satisfeitos relativamente ao devedor ... (art.º 7º/CVM) 32.– Existem três deveres distintos: o dever de recolha de informação e ... para efeitos de supervisão europeia e a sua importância no sistema financeiro ... da União – História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência”, a páginas ... -
Deliberação n.º 899/2023
...Tratado da União Europeia e objetivo prioritário das políticas internas e ... transparente, todos possam conhecer os deveres. no plano ético a que os colaboradores deste ...direitos ou interesses legalmente protegidos de cidadãos, ...P., valoriza a diversidade cultural, a cidadania global e a igualdade. 2 — O INFARMED, I. P., ...
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Regulamento n.º 304/2023
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades. e ... matérias relacionadas com os direitos e deveres. dos trabalhadores;. c) Elaborar anualmente o ...europeia INSPIRE Geoportal;. b) Efetuar as demais tarefas ...cidadania por parte do Município,. j) Garantir a ...
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Edital n.º 432/2018
... definir de forma clara a relação de direitos e obrigações entre o Município de Moimenta da ... o ambiente, em conformidade com a Lista Europeia de Resíduos, aprovada pela Portaria n.º ...íveis, a educação ambiental e a cidadania, bem como a qualidade de vida. Artigo 10.º ...Capítulo II Direitos e deveres Artigo 11.º Responsabilidade 1 - A gestão dos ...
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Aviso n.º 18608/2018
... definir de forma clara a relação de direitos e obrigações entre o Município de Moimenta da ... o ambiente, em conformidade com a Lista Europeia de Resíduos, aprovada pela Portaria n.º ...íveis, a educação ambiental e a cidadania, bem como a qualidade de vida. Artigo 10.º ...Capítulo II Direitos e Deveres Artigo 11.º Responsabilidade 1 - A gestão dos ...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento {SWD(2012) 132 final} COM(2012) 225 final Bruxelas, 22.5.2012
... confiantes e no pleno uso dos seus direitos podem dinamizar a economia europeia. . Se as ... iniciativas, como o relatório sobre a cidadania da União, o Ato para o Mercado Único, a Agenda ... e às empresas sobre os seus direitos e deveres disponível nas suas próprias páginas Web, como ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados. 2 — A transição do pessoal ...legislação regional, nacional, europeia, doutrina e jurisprudência;. k) Analisar, ...qualidade, contribuindo para a cidadania e para o desenvolvimento de uma sociedade do ...Além da sujeição aos demais deveres inerentes ao exercício das suas funções, o ...
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Aviso n.º 4567/2021
... Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares; f) No caso de candidatos que cumpriram ... relativos ao exercício da cidadania. 11.2 - A prova, de natureza teórica, reveste a ... Portuguesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Lei Orgânica da Polícia de ...ões sobre as instituições da União Europeia. 12 - Provas de avaliação psicológica 12.1 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 02 de Agosto de 2011
..., num contexto de açoria- nidade e de cidadania global, e, bem assim, estabelecer o referencial ..., procurando uma harmonização entre direitos, interesses, necessidades e identidades ... com os outros, exercendo direitos e deveres de forma crítica, responsável e solidária e ... recomendações de política educativa europeia ( 3 ). Assume -se aqui um conceito de ...
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Aviso n.º 12510/2019
...Artigo 4.º Deveres, funções e competências comuns aos serviços e ... funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a ... e iniciativas que contribuam para a cidadania participativa, designadamente, para o ... o Registo de cidadãos da União Europeia; r) Registar e arquivar avisos, editais, ...
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Despacho n.º 9517/2019
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas ... a administração pública amiga da cidadania e do desenvolvimento económico local e nacional ...ção, cessação de funções, direitos e deveres, são aplicáveis aos cargos de direção ..., através de projetos de dimensão europeia e do fomento do associativismo e do voluntariado ...
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Regulamento n.º 243/2021
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas ... a administração pública amiga da cidadania e do desenvolvimento económico local e nacional ...ção, cessação de funções, direitos e deveres, são aplicáveis aos cargos de direção ..., através de projetos de dimensão europeia e do fomento do associativismo e do voluntariado ...