cidadania europeia direitos e deveres
637 resultados para cidadania europeia direitos e deveres
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Aviso n.º 25297/2023
... intervenientes no domínio dos direitos e da defesa do consumidor; b ) Proceder à ... desenvolvimento de projetos na área da cidadania e participação das crianças e jovens; j ) ... os temas centrais da VII Fase da Rede Europeia ... concerne, mormente, a direitos e deveres ...
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Acórdão nº 00199/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1-A atribuição do grau de doutor exige do candidato à obtenção desse grau, que seja portador de qualidades especiais que o tornem merecedor dessa “distinção”, sendo conferido aos que tenham obtido aprovação no ato público de defesa da tese. 2- Os prazos previstos no Regulamento Académico da Universidade de Coimbra n.º 344/2010, que regulam a tramitação do 3.º ciclo de estudos,...
... de doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI, ministrado pela Ré, tendo ... J., e com o tema “O Estado Social e os direitos sociais; O referido projeto de tese foi aprovado ... o orientar, sendo que o incumprimento dos deveres de orientação foram causa direta das ... , com a prática seguida na União Europeia (por imposição do denominado processo de ... -
Aviso n.º 13429/2019
... deveres de utilização dos referidos equipamentos, urge ... consciencialização ambiental e de cidadania, é necessária a mudança de atitudes de todos ... e equilibrado é considerado como um dos direitos fundamentais do Homem, pelo que se torna ... , nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos, constante da Decisão 2014/955/EU; ...
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Despacho n.º 1090/2021
... e da promoção da democracia e da cidadania; f) Assegurar o conhecimento dos mecanismos de nanciamento nacionais e da União Europeia, elaborando propostas de candidaturas e ... ; d) Informar os emigrantes sobre os seus direitos ... os emigrantes sobre os seus direitos e deveres ...
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Despacho n.º 13219/2022
... Artigo 6.º ... Deveres, funções e competências comuns aos serviços e ... Município, nomeadamente, direitos de preferência, benefícios fiscais e atos ... cidadania; ... 9 — Promover a articulação entre a ... Coimbra que corporize a forte vertente europeia e internacional que ... caracteriza Coimbra; ...
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Regulamento n.º 918/2022
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; ... c) ... ções internacionais, órgãos da União Europeia, órgãos de soberania e outros ... organismos da ... vendo uma cidadania inclusiva, em articulação com as entidades ... 12) Assegurar os deveres de informação económico-financeiros definidos ...
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Acórdão nº 198/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... Europeia, por via de um pedido de decisão prejudicial ... na ordem interna, nomeadamente dos direitos ... que cria a favor dos particulares. ... da União – História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e ... Concorrência , 9.ª ... interno e se cria direitos e deveres para os particulares, qualificando-a de ...
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Regulamento n.º 833/2021
... que beneficia de um conjunto de direitos es- ... peciais, em resultado do disposto em ... definidos os respetivos direitos e deveres ... Artigo 27.º ... O contributo dos estudantes ... igualmente vertida na escala europeia de comparabilidade de classificações, conforme ... -se no estrito respeito pela ordem e cidadania, bem ... como pelo cumprimento das normas legais ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de ... ãos, o que em nada colide ou exclui os deveres funcionais e legais do M.P ... 15. Claramente ... único modelo admitido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem[13]. ... uma vertente essencial do exercício da cidadania ... Já o Moleiro de Sans Souci[25] enfrentou ... -
Aviso n.º 16585/2019
... de consciência; k) Ter cumprido os deveres militares; l) No caso de ter cumprido ou estar a ... relativos ao exercício da cidadania. A prova reveste a forma escrita, de natureza ... Portuguesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Lei Orgânica da Polícia de ... ões sobre as instituições da União Europeia. 7.4 - Provas de avaliação psicológica - As ...
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Regulamento n.º 518/2023
... direitos como a educação, a saúde ou o emprego ... O ... da candidatura; ... b) Possuam cidadania de um Estado-Membro da União Europeia ou, no ... lização do cumprimento dos deveres assumidos no âmbito do PRAO, inclusivamente ...
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Acórdão nº 07699/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.
... ção com fundamento no exercício de direitos socioprofissionais pode estar condicionado à ... foi subsumida à violação dos deveres descritos nos nºs 1º e 12º do artigo 4º do ... “Comissão Promotora dos Direitos de Cidadania dos Militares”. Os comunicados e as diferentes ... espanhola). A própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 11º-2) diz, de forma ... -
Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...
... sede de compatibilização prática dos direitos individuais de personalidade e da liberdade de ... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA) consagra no seu art.º 11.º a liberdade de ... ício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... de vista da salvaguarda dos valores da cidadania ... -
Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... ), uma vez que deixa de poder ver os seus direitos de crédito satisfeitos relativamente ao devedor ... (art.º 7º/CVM) 32.– Existem três deveres distintos: o dever de recolha de informação e ... para efeitos de supervisão europeia e a sua importância no sistema financeiro ... da União – História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência”, a páginas ...
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Deliberação n.º 899/2023
... Europeia e objetivo prioritário das políticas internas e ... transparente, todos possam conhecer os deveres ... no plano ético a que os colaboradores deste ... direitos ou interesses legalmente protegidos de cidadãos, ... P., valoriza a diversidade cultural, a cidadania global e a igualdade ... 2 — O INFARMED, I ...
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Regulamento n.º 890/2022
... sede própria para regulamentar os direitos se as obrigações da entidade gestora e dos ... petivos direitos e deveres" ... A necessidade de reduzir a produção de res\xC3" ... cidadania ... Atualmente existe uma consciência cada vez ... regulamento e de acordo com A Lista Europeia de Resíduos ... b) Os contentores se encontrem ...
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Regulamento n.º 304/2023
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades ... e ... matérias relacionadas com os direitos e deveres ... dos trabalhadores; ... c) Elaborar anualmente ... europeia INSPIRE Geoportal; ... b) Efetuar as demais ... nas práticas de cidadania por parte do Município, ... j) Garantir a ...
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Regulamento n.º 122/2024
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ... , no cumprimento dos prazos legais, os deveres de informação e publicitação exi- gidos por ... de candidatura a financiamento da União Europeia ou outros; g ) Assegurar a tramitação ... da perspetiva da igualdade de género, cidadania e conciliação na implementação de políticas ...
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Edital n.º 432/2018
... definir de forma clara a relação de direitos e obrigações entre o Município de Moimenta da ... o ambiente, em conformidade com a Lista Europeia de Resíduos, aprovada pela Portaria n.º ... íveis, a educação ambiental e a cidadania, bem como a qualidade de vida. Artigo 10.º ... Capítulo II Direitos e deveres Artigo 11.º Responsabilidade 1 - A gestão dos ...
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Aviso n.º 18608/2018
... definir de forma clara a relação de direitos e obrigações entre o Município de Moimenta da ... o ambiente, em conformidade com a Lista Europeia de Resíduos, aprovada pela Portaria n.º ... íveis, a educação ambiental e a cidadania, bem como a qualidade de vida. Artigo 10.º ... Capítulo II Direitos e Deveres Artigo 11.º Responsabilidade 1 - A gestão dos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados ... 2 — A transição do pessoal ... legislação regional, nacional, europeia, doutrina e jurisprudência; ... k) Analisar, ... qualidade, contribuindo para a cidadania e para o desenvolvimento de uma sociedade do ... Além da sujeição aos demais deveres inerentes ao exercício das suas funções, o ...
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Aviso n.º 4567/2021
... Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares; f) No caso de candidatos que cumpriram ... relativos ao exercício da cidadania. 11.2 - A prova, de natureza teórica, reveste a ... Portuguesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Lei Orgânica da Polícia de ... ões sobre as instituições da União Europeia. 12 - Provas de avaliação psicológica 12.1 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 02 de Agosto de 2011
... , num contexto de açoria- nidade e de cidadania global, e, bem assim, estabelecer o referencial ... , procurando uma harmonização entre direitos, interesses, necessidades e identidades ... com os outros, exercendo direitos e deveres de forma crítica, responsável e solidária e ... recomendações de política educativa europeia ( 3 ). Assume -se aqui um conceito de ...
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Despacho n.º 9517/2019
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas ... a administração pública amiga da cidadania e do desenvolvimento económico local e nacional ... ção, cessação de funções, direitos e deveres, são aplicáveis aos cargos de direção ... , através de projetos de dimensão europeia e do fomento do associativismo e do voluntariado ...
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Regulamento n.º 243/2021
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas ... a administração pública amiga da cidadania e do desenvolvimento económico local e nacional ... ção, cessação de funções, direitos e deveres, são aplicáveis aos cargos de direção ... , através de projetos de dimensão europeia e do fomento do associativismo e do voluntariado ...