cidadania europeia direitos e deveres
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Acórdão nº 1819/21.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa...
... sua igual, como pessoa livre, titular de direitos que está obrigado a respeitar”, o que no caso ... termos do n.º 2 do art.º 51º do CP, os deveres impostos como condição para a suspensão da ... ção da República; 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e 14.º do Pacto ... , tem o dever social – ético e de cidadania - de o fazer. O prazo fixado para o cumprimento ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 07 de Julho de 2008
... vida saudáveis, do voluntariado, da cidadania activa, da mobilidade e turismo jovem; ... conheçam claramente os seus direitos e obrigações e os critérios de selecção ... de outras normas promovidas pela União Europeia. 3 -- Sem prejuízo do disposto no número ... Artigo 18.º Deveres dos membros do CJA Os membros do CJA têm o dever ...
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Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...
... Europeia e 9º da Lei nº 19/2012, de 8/5, que aprovou a ... normas fundamentais, designadamente dos direitos de liberdade de escolha de profissão (art 47º ... de advogado no seu território» (…) Os deveres deontológicos «obrigam a que o advogado se ... cidadania, se tenha arrogado ao direito – e tenha ... -
Acórdão nº 12515/14.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
... ção por parte da Recorrida SIC de dois direitos fundamentais da Recorrente: - Violação do seu ... representante portuguesa da Rede Europeia de promoção do Empreendedorismo Feminino; 8 ... pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra ... de opinião e de informação comporta deveres e responsabilidades e pode ser submetido a certas ...
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O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... F) Meios eficazes de defender os direitos individuais e colectivos dos consumidores ... consumidores pela Comunidade Económica Europeia, totalmente ausentes que eram do primitivo ... de defesa de fundamentais direitos de cidadania, com carácter transversal 8 , veio, com efeito, ... conferir, tenham consciência dos seus deveres jurídicos de forma a evitar litígios sempre que ... -
Acórdão nº 226/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2023
... urgentes em que estivessem em causa direitos" ... fundamentais, desde que a sua realização n\xC3" ... civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito ... pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (adiante, «TJUE») ... A tese defendida pelo ... dos deveres ao cujo cumprimento estava adstrita, de uma mera ...
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Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
... TSAM POR VIOLAÇÃO DO REGIME DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AOS AUXÍLIOS DE ESTADO) S. A TSAM tem ... , em cumprimento de um dever geral de cidadania, mas unicamente contribuir para o financiamento ... da utilização da mesma insígnia ou de direitos ou poderes, nos termos previstos na alínea o) do ... membro as normas europeias que imponham deveres ou reconheçam direitos de forma suficientemente ... -
Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo, os ... , n.º 5, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado para ratificação ... o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010) – Diário da República, ... em 6 de Março de 1997 a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... nos tratados que regem a União Europeia, toma em conta o esforço de contenção global ... no capítulo dedicado aos “Direitos e deveres sociais”, estabelece que «[o] sistema de ... do sistema de proteção social de cidadania previsto no artigo 26.º e seguintes da Lei n.º ...
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Acórdão nº 00223/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... ões (artigos 32 e 33); e) As omissões de deveres de notificação evidentes (artigos 34 e, ... do direito (artigo 83); b) Ofenderam direitos de propriedade da 1ª Autora e do 2º Autor ... ; no nº 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; nos artigos 2º e 6º nº ... necessidade de uma conduta diligente de cidadania, evadiram-se dela, causaram a intervenção de ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da implementação da ... e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; e) Valorizar o posicionamento externo de ... eficazmente o exercício dos seus direitos, destacando-se, assim, as seguintes linhas de ... ído do exercício dos seus direitos e deveres de cidadania por apresentar uma diminuição de ...
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Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... de compensar a referida violação dos direitos de personalidade do trabalhador ... podia, ter atuado em conformidade com os deveres a que, enquanto trabalhador, se encontrava ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... E sobre o “descanso diário”, o artigo ... personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A, de 24 de Novembro de 2011
... eficácia, quer no que se refere aos direitos dos demais membros da comunidade escolar, quer ... aluno, o qual compreende os direitos e deveres consagrados no presente Estatuto e no ... de desenvol- vimento de uma cultura de cidadania, dos valores da de- mocracia, no exercício ... dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; ... e) A Convenção ...
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Acórdão nº 80/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... aos Tribunais para defesa dos seus direitos e garantia dos seus direitos (art. 20º CRP); ... 8º e 10º) e na Convenção - Europeia dos Direitos do Homem (arts. 6º e 13º) o ... , salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles ... ". No caso concreto ... personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à ...
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Acórdão nº 6941/10.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...
... ção; 21º) A arguida violou, assim, os deveres de confirmação de fontes e de objectividade da ... (CRP) consagra, entre os vários direitos" de personalidade, o direito \"ao bom nome e reputa\xC3" ... personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à ... [11] Também, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, garante no seu artigo ... -
Portaria N.º 71/2003 de 21 de Agosto
... ências básicas de literacia e de cidadania, bem como o reforço da capacidade de ... no século XX, no contexto da história europeia ... Competências Específicas ... Reconhecer a ... direitos e deveres de cidadania ... Assim, os contextos ...
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Resolução do Conselho de Ministros 63-A/2007, de 03 de Maio de 2007
... çáo, igualdade de gé-nero e cidadania, pretende-se desenvolver um ambicioso programa ... çáo simultânea e indissociável dos direitos e deveres dos imigrantes; ... Igualdade de ... çáo dos hospitais portugueses na Rede Europeia «Hospitais Amigos dos Migrantes» (MS/ARS/IHMT) ...
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Regulamento n.º 138/2023
... direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas ... a administração pública amiga da cidadania e do desenvolvimento económico local e nacional ... ção, cessação de funções, direitos e deveres, ... são aplicáveis aos cargos de direção ... cidadão na União Europeia", nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 276/2022
... ãos em geral, sem violar os interesses e direitos das pessoas que a lei protege; ... c) Da ... orgânicas flexíveis e especiais deveres ... dos respetivos dirigentes nos domínios de ... h) Registo de Cidadãos da União Europeia (emissão de certificados); ... i) Promover a ... várias literacias e de cidadania ativa; ... i) Promover a cooperação com outras ...
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Despacho n.º 6591/2022
... o) Zelar pelo cumprimento dos deveres gerais dos trabalhadores do município, com ... oportuno das diretivas da União Europeia, bem ... como da legislação, doutrina e ... a promoção do primado da pessoa, dos direitos humanos, da cidadania e da qualidade de vida; ...
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Regulamento n.º 1100/2023
... ãos em geral, sem violar os interesses e direitos das pessoas que a lei protege; ... N.º 200 16 ... orgânicas flexíveis e especiais deveres ... dos respetivos dirigentes nos domínios de ... h) Registo de Cidadãos da União Europeia (emissão de certificados); ... i) Promover a ... várias literacias e de cidadania ativa; ... i) Promover a cooperação com outras ...
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Despacho n.º 3624/2022
... dos direitos e deveres dos trabalhadores; ... q) Cooperar na ... mecanismos de financiamento da União Europeia ... e de mecanismos nacionais de apoio ao ... de cidadania ativa e participativa por parte dos jovens; ...
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Portaria N.º 70/2003 de 21 de Agosto
... ências básicas de literacia e de cidadania, bem como o reforço da capacidade de ... no século XX, no contexto da história europeia; ... Reconhecer a importância das tecnologias no ... direitos e deveres de cidadania ... Assim, os contextos ...
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Acórdão nº 1038/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. Após a tomada de declarações e em momento prévio à pronúncia sobre a admissibilidade do pedido de proteção internacional, deve o SEF facultar ao requerente o acesso à proposta de decisão, permitindo que se pronuncie sobre os respetivos fundamentos, sob pena de violação do direito de audição prévia previsto no artigo 17.º da Lei de concessão de asilo e proteção subsidiária. II. Se não...
... ” brutal, muito longe dos chamados “Direitos Humanos”; 21 - – O SEF depois tece ... nefasto na Europa, na unidade europeia, situação que já afastou o Reino Unido da ... Segundo o artigo 15.º, constituem ‘deveres dos requerentes de proteção internacional’: - ... outro país do qual possa reivindicar a cidadania; e) A possibilidade de proteção interna se, ... -
Acórdão nº 02575/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
I) – Se a situação de facto não preenche os pressupostos de que depende a concessão de protecção internacional, merece confirmação a sua recusa.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana ... 4º Têm ainda direito à ... eventual falha no cumprimento dos seus deveres profissionais enquanto polícia, não permite, ... , quer o Tribunal de Justiça da União Europeia consideram que recai sobre o Estado de ... «Nacionalidade» (que não se limita à cidadania ou à sua ausência, mas abrange também, ...