cheques visados
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Acórdão nº 01336/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-01-2023
I - A Autoridade Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar o procedimento de derrogação do sigilo bancário previsto nos artigos 63.º, n.º 3 e 63.º-B da Lei Geral Tributária, mesmo que haja recolha de elementos bancários em processo de inquérito penal. II - Tem sido entendido pela jurisprudência que a complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que...
... Então como eles faziam muitas saídas todos os dias, pegavam em cheques quando sabiam que iam fazer transferências e emitiam cheques da conta 700 ... o procedimento, no caso, o levantamento de sigilo bancário aos visados, não se poderia ter então reflectido e ponderado eventual violação de ... -
Acórdão nº 1022/18.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2023
I- Gozando o contribuinte da presunção de verdade da sua declaração, compete à AT o ónus da prova dos pressupostos legais da sua atuação, in casu, tem o ónus de demonstrar factualidade suscetível de abalar a presunção de veracidade dos proveitos declarados pela Impugnante, só então passando a competir à mesma o ónus da prova de que os mesmos correspondem à realidade. II-Sendo o Relatório de Inspeç
... M. esteve inibido de usar cheques e quando a S. há anos atrás teve algum movimento, foram utilizadas as ... da existência de vendas não declaradas nos exercícios visados ... É certo que, nos pontos 5) e 6) do probatório, se convocam os ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... 33.°); - a recorrida dava ordens aos vendedores no sentido dos cheques recebidos pelos comerciantes, para pagamento dos veículos usados/retomas, ... afirmar-se que não existe qualquer contradição entre os factos visados nas referidas conclusões dos recorrentes e muito menos qualquer ...
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Acórdão nº 926/11.6TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...
... conta da sociedade, respectivamente, em 03/03/2011 e 30/03/2011 de cheques emitidos pelos 3ª e 2º Réus, no valor de EUR 25.000,00 e EUR 75.000,00, ... a realidade jurídica, a concretização material dos escopos visados”. (Menezes Cordeiro, ob. cit., p.684) ... Por outro lado, “existirá ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 1110) ... Anota-se que atentos os fins visados com a junção dos documentos, estes só teriam virtualidade de prova ... Direcção-Geral do Tesouro que, nessa qualidade, retira diversos cheques a que tinha acesso emitidos pelo Tesouro, os quais fez seus, conseguindo, ...
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Despacho n.º 8499/2018
... a adequação da carteira de créditos municipal aos objetivos visados, propondo, quando aconselhável, as alterações adequadas tendo em conta ... competente, as ações necessárias ao procedimento criminal dos cheques devolvidos por falta de provisão e outras irregularidades inerentes aos ...
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Acórdão nº 58/11.7TTVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...
... 31ª- Destarte, os visados AA./Recorridos, fizeram cessar os seus Contratos de Trabalho, não com ... testemunha afirmou que chegou a entregar à Autora B… facturas, cheques" (endossados à Ré) e dinheiro do serviço da sua (dela, testemunha) secç\xC3" ... -
Acórdão nº 755/07.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I-É entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência, que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida. A única exceção a esta regra, como bem se compreende, são as questões de conhecimento oficioso, das quais o Tribunal tem a obrigação de conhecer, mesmo perante o silêncio das partes. II-Convocando a Recorrente a...
... junto de instituições bancárias a solicitar fotocópias de cheques e talões de depósitos, que apresentou à inspeção posteriormente - ... que “[a] esta conclusão não obsta o facto de os objetivos visados pelas ações inspetivas serem distintos, uma vez que (…) a restrição ... -
Despacho n.º 9323/2018
... ência e o alinhamento destas com os objetivos estratégicos visados e aprovados pelo Município; o) Assegurar e/ou coordenar, conforme os ... cheques, transferências bancárias e o controlo dos movimentos bancários; m) ...
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Regulamento n.º 491/2024
... organização e acompanhamento dos processos que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas e que não sejam da competência de outro ... ários para as transferências bancárias, bem como a emissão de cheques; ... 85/106 Regulamento n.º 491/2024 02-05-2024 N.º 85 2.ª série ...
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Acórdão nº 7616/19.0T8LRS-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
A expressão “justificada impossibilidade” a que alude o artigo 54.º n.º 3 do CPT, não visa apenas as impossibilidades físicas ou mentais geradas por estados totalmente incapacitantes. (Elaborado pela relatora)
... de Outubro de 2020 e ali confessar, desistir, transigir, receber cheques judiciais, precatórios cheques e custas de parte no processo ... Face aos objectivos visados com a audiência de partes, bem se compreende a exigência de comparência ... -
Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... q) Emitir cheques ou ordens de transferência para pagamentos devidamente autorizados; ... ser visados pelo Tribunal de Contas; ... l) Organizar e manter atualizado o arquivo da ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... q) Emitir cheques ou ordens de transferência para pagamentos devidamente autorizados; ... ser visados pelo Tribunal de Contas; ... l) Organizar e manter atualizado o arquivo da ...
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Despacho n.º 7127/2017
... m) Emitir pareceres sobre todos os processos que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas; n) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas à ... ; o) Submeter a autorização superior os pagamentos; p) Emitir cheques" e providenciar a sua assinatura, bem como de ordens de transferência banc\xC3" ...
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Despacho n.º 7648/2017
... m) Emitir pareceres sobre todos os processos que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas; n) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas à ... ; o) Submeter a autorização superior os pagamentos; p) Emitir cheques" e providenciar a sua assinatura, bem como de ordens de transferência banc\xC3" ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... sobre quaisquer outros, os processos disciplinares em que sejam visados titulares de algum dos órgãos da Ordem dos Advogados em exercício de ... , insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ...
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Acórdão nº 685/13.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020
I – O bem protegido pelo tipo de crime de tráfico de pessoas (artigo 160.º do CP) não se reduz à liberdade pessoal, de decisão e acção de outra pessoa; antes abrange, no seu todo, a dignidade, como pessoa humana, da vítima. II – Aquele crime é um ilícito de resultado cortado e de execução vinculada. III – De execução vinculada, porquanto a sua verificação deve ser alcançada...
... ainda, quando o pagamento fosse efetuado através da entrega de cheques diretamente aos trabalhadores, acompanhava-os à instituição bancária ... com recurso aos mesmos expedientes e métodos e com os mesmos fins visados pelo arguido PG e pelos outros indivíduos que pertenciam ao grupo por ... -
Acórdão nº 449/22.8TELSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2023
1- O dever de fundamentação de um despacho não reveste a mesma complexidade e grau de exigência que o de uma sentença. 2- O direito a um processo justo e equitativo, consagrado no artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, implica que se conciliem o princípio da fundamentação das decisões judiciais com o princípio da economia e celeridade processuais, que pressupõe decisões em...
... , bem como de todos os meios de pagamento associados, nomeadamente cheques, acesso homebanking, cartões de débito e de crédito, relativamente à ... 300 e 301, consta que os visados ficam notificados "De todo o conteúdo do douto despacho proferido nos ... -
Acórdão nº 1205/21.6T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2022
I - Tendo a livrança sido subscrita em branco para servir como livrança-garantia, para ficar em poder do credor para ser usada por este se e quando se verificar o incumprimento do devedor, entre o subscritor da livrança e a entidade bancária portadora das mesmas existirá, em regra, uma convenção cujo objecto é o preenchimento do título. II - Seja por estipulação das partes, por aplicação...
... -acção que tem por finalidade obstar à produção dos efeitos visados pela acção executiva e pode ter por fundamento a falta de pressupostos ... de um contrato de abertura de crédito em conta corrente para cheques pré-datados” e, naturalmente, para serem preenchidas em caso de ... -
Acórdão nº 1205/21.6T8VLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
I - Tendo a livrança sido subscrita em branco para servir como livrança-garantia, para ficar em poder do credor para ser usada por este se e quando se verificar o incumprimento do devedor, entre o subscritor da livrança e a entidade bancária portadora das mesmas existirá, em regra, uma convenção cujo objecto é o preenchimento do título. II - Seja por estipulação das partes, por aplicação...
... -acção que tem por finalidade obstar à produção dos efeitos visados pela acção executiva e pode ter por fundamento a falta de pressupostos ... de um contrato de abertura de crédito em conta corrente para cheques pré-datados” e, naturalmente, para serem preenchidas em caso de ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... ção seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a ... que a mesma dê lugar ... de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de ... papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de ...
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Acórdão nº 00793/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...
... , para a categoria G, o valor dos depósitos em numerário e cheques (bancos nacionais), acrescido dos depósitos em numerário (banco ... visados requerimentos presentes a fls. 2789 e ss. e 3529 e ss. do processo ... -
Acórdão nº 00793/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2022
1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...
... , para a categoria G, o valor dos depósitos em numerário e cheques (bancos nacionais), acrescido dos depósitos em numerário (banco ... Cfr. visados requerimentos presentes a fls. 2789 e ss. e 3529 e ss. do processo ... -
Acórdão nº 01245/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... fiscal) justificou os pagamentos das alegadas compras através de cheques levantados ao balcão por si próprio e pela sua esposa, uma vez que ... relatórios contemplam informação fiscal do foro pessoal dos visados (bem como de outros sujeitos passivos com os quais tiveram alegadamente ... -
Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... visados pela Recorrida são superiores aos que resultariam da concessão de ... fez constar pelo próprio punho ou de terceiros, no verso de tais cheques, no local destinado ao endosso, o nome dos ditos seus clientes e procedeu ...