cheque não à ordem

6958 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 3503/16.1T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

    ... nas excepções de: (I) inexistência ou inexequibilidade do cheque como quirógrafo; (II) pagamento de 47.500 € e (III) incomunicabilidade ... entregue pelo executado aos exequentes, assinado pelo executado e à ordem do exequente marido, datado de 31 de Dezembro de 2015, no montante de ...
  • Acórdão nº 420/10.2TBTVD-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2014

    1. Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem proceda à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, tem de indicar, de acordo com o disposto no artigo 685º-B, nº1, do CPC, além dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão sobre os apontados pontos de facto impugnados diversa da...

    ... em 27.02.2007, deram à execução como título executivo, um cheque emitido pelos executados, no valor de € 206.215,00, alegando que tal ...  relativa   facilidade   se  antolha   por   detrás  da ordem  de pagamento dada pelo sacador ao banco sacado, o reconhecimento, ainda ...
  • Acórdão nº 08B3821 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2009

    1. A operação de depósito bancário surge sempre associada a uma abertura de conta, aplicando-se-lhe as regras próprias estipuladas, especificadamente ou por adesão, a propósito da abertura de conta. Estando, também, associada a esta a chamada convenção de cheque. 2. O bloqueio de conta não se confunde necessariamente com a cessação do contrato da sua respectiva abertura (embora, por vezes, o...

    ... pagamento de um crédito à Credibom emitiu, datou e assinou três cheques, que se destinavam a ser apresentados a pagamento nas respectivas datas. ... O que não fez, sendo que o autor, por razões de segurança, deu ordem de bloqueio da sua conta bancária, sobre a qual havia sacado os cheques. ...
  • Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2008

    I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha...

    ... ao embargado, tendo apenas subscrito e entregue ao embargado os cheques e a declaração de dívida dados à execução porque este se lhes ... referido em 2) estava em branco na linha a seguir à expressão "à ordem de". 4. EE entregou o cheque supra referido em 2) ao embargante marido ...
  • Acórdão nº 6123/12.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - A recusa de pagamento após o decurso do prazo disponível para o efeito, é lícita, uma vez que o banco não está obrigado a pagar o cheque. II - Mesmo na falta de instruções do sacador, a recusa espontânea e por motu próprio do banco, podendo constituir um incumprimento contratual para com o cliente, encontra-se legalmente coberta pela previsão do art. 32.º, n.º 2, da LUCH, pelo que o sacado...

    ... Alegou a recusa ilícita de pagamento de um cheque de que era portador. A ré contestou referindo a apresentação fora do ... d) Sendo o cheque um título cambiário, à ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstrato, que contem uma ...
  • Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2012

    I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...

    ... Como fundamento, alegou que é legítima portadora de diversos cheques sacados sobre a ré e que, apresentados a pagamento, foram estes ...E, porque a ré aceitou sem mais a ordem de “revogação” dos cheques, não procedendo ao seu pagamento nem ...
  • Acórdão nº 38/14.0TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1- O Regulamento do Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução nº 125/2003 do Banco de Portugal, sob a forma de instrução, foi concebido no exercício das competências do Banco de Portugal de regulação, fiscalização e promoção do bom funcionamento do sistema bancário, e tem como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema...

    ... tipo de endosso, para depósito da conta nos seus balcões um cheque" no montante de 12.000,00 € sacado sobre o Banco autor, e a favor de “(\xE2"...Sem prescindir, uma vez que o cheque foi emitido à ordem de dois beneficiários, presumindo-se que a cada um deles corresponde 50% ...
  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
    ... Fiscais; Or- dem Advogados; o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, o Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, o ...ão condenatória de julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 ...
  • Acórdão nº 04P4745 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2005

    1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...

    ... tinha solicitado a este banco que não procedesse ao pagamento do cheque n°. 8770112680, sacado sobre a conta n°. 362.20.002312.9 do Banco ..., de má fé, diz que o título (ou o livro deles) se extraviou e dá ordem de não pagamento"- vd. Ac. STJ de 21-09-95, no proc. 047211, sendo ...
  • Acórdão nº 54-14.2TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -No caso de um cheque, ilicitamente apropriado por terceiro, ter sido apresentado para depósito junto de entidade bancária tomadora que o recebeu e aceitou para depósito, não tendo comunicado ao banco sacado a existência de qualquer irregularidade ou dúvida quanto ao cheque, não pode aquela entidade sacada ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao subscritor daquele título. (Sumário...

    ... Em síntese, a A. invoca que emitiu um cheque que foi pago pelas RR. após ter sido ilegitimamente apropriado e ... cautela, prudência e diligência no pagamento do aludido cheque, em ordem da salvaguarda e interesses do seu cliente, tanto mais que, como referido, ...
  • Acórdão nº 1024/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    1. Como se decidiu no acórdão uniformizador 4/2008, não cessou a sua vigência no nosso ordenamento jurídico interno a norma constante da 2ª parte do art. 14º , conjugada com o § único, do art. 14º do Dec. 13004, por a disciplina jurídica ali contida, em nada colidindo com os regimes instituídos pela LUCH, dar resposta normativamente adequada à questão da existência ou não de uma obrigação de...

    ...cheques com datas futuras, até ao montante correspondente a 100% dos cheques em ... sacadora à sociedade DD, Lda, que por sua vez os preencheu à ordem da aqui autora e lhos entregou, para pagamento de serviços de ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I. Um cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nele se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Necessário será sempre, porém, para que ao documento particular seja...

    ...Os cheques dados à execução mostram-se, devida e regularmente, endossados (em ...; essa sociedade depositou esses cheques na conta de depósitos à ordem n.º …, para amortizar parte do crédito concedido e disponibilizado ...
  • Acórdão nº 0621095 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2006

    I - Na medida em que o sacador do cheque emite uma ordem de pagamento dirigida ao banco onde dispõe da provisão a mobilizar, fica aquele obrigado, como garante, ao pagamento da quantia titulada pelo cheque. II - Embora emitido como garante de uma dívida, o cheque dado à execução não perdeu as características de cheque, pelo que constitui inegavelmente um título executivo. III - A função...

    ... Alegou, para tanto, em resumo, que o cheque dado à execução não representa qualquer transacção comercial, sendo ... consubstancia um título de crédito que enuncia, como a letra, uma ordem de pagamento, mas que se dirige a um banqueiro, no estabelecimento do qual ...
  • Acórdão nº 04730/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    I. A declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte, impondo a lei à Administração Tributária o dever de fiscalizar tal declaração e posteriormente o dever de demonstração da ocorrência dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, ao invés sobre o administrado apresentar prova bastante da...

    ...ficou patente que os montantes a que respeitam os dois cheques nos valores de Esc.:2.424$00 (€12,09) cada e um outro cheque de ...ória do Registo Comercial de Lisboa (Esc.:6.831$00) emitido à ordem da empresa ‘Augusto ...’ tendo depois sido endossado ao ora impugnante ...
  • Acórdão nº 00122/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A sentença deve ser clara - e não pode deixar de ser – pelo que o juiz tem de encontrar a melhor forma de exposição e articulação, estruturada e lógica, que expresse «claramente» o seu pensamento, sem margem para dúvidas ou ambiguidades que comprometam a sua validade. 2. Nos termos do art. 607º/4 do CPC (correspondente ao anterior art. 659º/2 CPC, com ligeiras alterações) o juiz declara quais...

    ... O BANCO.. emitiu dois cheques" no valor de 20.000.000$ cada sendo um emitido à ordem de V.. Lda e outro \xC3"...
  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ...ão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Ad- vogados, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do ... 5 Decisão condenatória de julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 Documento ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... Superior da Magistratura, do Conselho de Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho Nacional do ... -- Os proponentes devem juntar à sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as ...
  • Acórdão nº 04B4249 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2005

    1. O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo, entretanto, o banco, utilizar o montante entregue, usualmente remunerada com o pagamento de juros convencionados. 2. Todavia, a utilização pelo banco dos montantes depositados, legalmente permitida e constitutiva da própria noção do...

    ... positivo de 190.480$60; - com base nessa informação, emitiu um cheque no montante de 190.000$00, ao portador, e, ao tentar proceder ao seu ... debitados com determinada periodicidade na conta de depósitos à ordem n° 8356744, sendo que a empresa se comprometeu a manter a referida conta ...
  • Acórdão nº 310/09.1TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2010
    ... da validade da relação causal subjacente, a produzir efeitos como cheque. II – Nessas circunstâncias, a contra-ordem de não pagamento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... lúcido e compreensivo às solicitações justas e adequadas da ordem jurídica; 7. O Código traça um sistema punitivo que arranca do ...ça, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer ...
  • Acórdão nº 270/11.9TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2014

    - Incumbe ao sacador (depositante) os deveres de vigilância na conservação e guarda do cheque, bem como o dever de comunicar e avisar o banco da sua perda ou extravio. - Ao sacado (depositário) incumbe os deveres de não pagamento do cheque sem previamente se certificar de que a assinatura aposta corresponde à do titular da conta ou que tenha havido falsificação do nome do beneficiário e do...

    ... sumária pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia dos cheques indevidamente liquidados que ascende a € 5.115,02 (cinco mil cento e ..., emitiu, no dia 6 de Fevereiro de 2008, os seguintes cheques, á ordem dos seguintes fornecedores/prestadores de serviços e pelos seguintes ...
  • Acórdão nº 2146/13.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    O cheque prescrito endossado não é título executivo

    ..., invocando, entre o mais, a prescrição do título executivo – cheque exequendo – nos termos do disposto no artº 52º da Lei Uniforme do ... de um cheque sacado pelo executado, emitido em 30/04/2004 à ordem de A…, Lda, endossado à exequente e por esta apresentado a pagamento em ...
  • Acórdão nº 2566/12.3TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    I - O tomador do cheque é o responsável pela verificação e regularidade de preenchimento dos cheques que lhe são apresentados para pagamento devendo, no cumprimento dessa sua obrigação, verificar se existem ou não sinais de viciação de tal documento. II – Apenas o tomador do cheque e garante da regularidade de tais títulos, tinha a possibilidade de proceder à conferência dos cheques em apreciaçã

    ... de conta, sediada no Redondo e a conta era movimentada através de cheques; - A L, LDA emitiu um cheque no valor de € 171,11 a favor de P, LDA que ... não cuidou de trancar os campos relativos ao valor, extenso e à ordem; Concluindo, assim, pela improcedência da acção. Procedeu-se à ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo penal e do processo civil. ...

    ...Que o arguido recebia cheques dos clientes, designadamente dos demandantes, alguns ao portador, que ...112 v), datado de 2009.01.16, pelo valor de 3.237,55€, à ordem de L. B.. 59. Na posse do referido cheque, o arguido, na concretização ...
  • Acórdão nº 2266/12.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de indicação de...

    ...preencheu e entregou à mesma quatro cheques, a saber: a) Cheque nº 6557340798, com data de vencimento de 28/11/2011, ... Por outro lado, a ré aceitou, sem quaisquer reservas, a ordem de não pagamento por motivo de "extravio" dada pelo sacador, não ...