cheque não à ordem

I - O depósito bancário de disponibilidades monetárias é um contrato pelo qual um particular entrega uma quantia pecuniária a um banco, que poderá dela dispor livremente, obrigando-se a restituí-la, mediante solicitação, e de acordo com as condições estabelecidas. II - O contrato de depósito bancário, para além de contrato unilateral, é um negócio real pois se exigem entregas ao banco das...

I - O depósito bancário de disponibilidades monetárias é um contrato pelo qual um particular entrega uma quantia pecuniária a um banco, que poderá dela dispor livremente, obrigando-se a restituí-la, mediante solicitação, e de acordo com as condições estabelecidas. II - O contrato de depósito bancário, para além de contrato unilateral, é um negócio real pois se exigem entregas ao banco das...

I - O banco onde se encontra aberta a conta sacada não pode legitimamente recusar-se a pagar o cheque que lhe é apresentado pelo seu portador legítimo com o fundamento de que o cheque possui data de validade e esta se encontra ultrapassada. II - O banco sacado que, ilegitimamente, recusa pagar cheque que lhe foi apresentado e para cujo pagamento a conta se encontrava provisionada, invocando a...

I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...

– Não é forçoso que exista exame pericial comparativo à letra e assinatura para que o tribunal possa ter como provada a existência de falsificação, sendo certo que em muitos casos os resultados são inconclusivos - e a inconclusividade não agrega em si um juízo pericial, mas um estado de dúvida – e nem por isso é subtraída ao tribunal a incumbência de esclarecer a matéria de facto, no âmbito da...

• Diário da República

1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é...

• Diário da República

É geradora da obrigação de indemnizar a recusa de pagamento de um cheque pelo Banco sacado, durante o período legal de pagamento, se não for fundada em justa causa (qualquer situação que afecte a vontade de emissão ou da entrega do cheque) averiguada com a máxima diligência.

• Diário da República

I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

I - No âmbito do apenso de qualificação da insolvência o recurso ao incidente de quebra do sigilo bancário numa fase prévia à citação dos requeridos e, assim, prévia à constituição da relação processual, encontra suporte no poder-dever conferido ao Juiz pelo princípio do inquisitório previsto pelo art.º 11º do CIRE, que prevalece na aquisição processual dos factos por consideração e em ordem à...

• Diário da República

I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–

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• Diário da República

1 - Em execução fundada na emissão de um cheque pelo executado, o mesmo não é parte legítima na execução nos termos do artigo 55.º, n.º 1, do CPC, se o cheque dado à execução não foi por ele assinado, e consequentemente não é o seu sacador. 2 - O facto de um cheque ser pago a um terceiro, independentemente da titularidade dos fundos disponíveis numa conta solidária, não significa que a...

I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

• Diário da República

I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor

I - Não é admissível a junção, em sede de recurso, de documento relativo a facto ocorrido antes da propositura da impugnação, nunca antes invocado, que não é de conhecimento oficioso e que não resulta de qualquer decisão não expectável proferida pelo Tribunal a quo, ainda que tal documento tenha sido emitido depois da prolação da sentença. II - Perante a aplicação do disposto no n.º 4 do art.º 6

I - Não é admissível a junção, em sede de recurso, de documento relativo a facto ocorrido antes da propositura da impugnação, nunca antes invocado, que não é de conhecimento oficioso e que não resulta de qualquer decisão não expectável proferida pelo Tribunal a quo, ainda que tal documento tenha sido emitido depois da prolação da sentença. II - Perante a aplicação do disposto no n.º 4 do art.º 6.º