cheque não à ordem

8255 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 3503/16.1T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    O cheque, mero quirógrafo, não constitui título executivo quando para o negócio subjacente à sua subscrição a lei exija a celebração de escritura pública, sendo este nulo por falta de forma.

    ... (…) e A (…), veio deduzir embargos, alegando, em síntese: Este cheque não serve à execução do mútuo, sendo este nulo por falta de forma; O ... entregue pelo executado aos exequentes, assinado pelo executado e à ordem do exequente marido, datado de 31 de Dezembro de 2015, no montante de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 04 de Abril de 2008
    ... da respectiva emissáo foram todos devolvidos com a indicaçáo de cheque revogado por justa causa - falta vício na formaçáo da vontade ou ...ordem de revogaçáo dos cheques, o que este veio a aceitar e a cumprir, razáo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... nos seguintes momentos chave, não necessariamente processados pela ordem indicada: 1) Impulso processual; 2) Apreciação liminar e eventual ... anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20 % do montante da ...
  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

    ...-á naturalmente ao arguido o período de prisão que expiou já à ordem do aludido processo n.º 782/03. 8TAVNG, da extinta ..ª Vara Mista de .., ...5 000$00, e ainda um cheque emitido ao portador, com o valor inscrito de Esc. 5 800$00; ...
  • Aviso n.º 19720/2021
    ... legal;2.2 - Ser detentor do título profissional de Enfermeiro (Ordem dos Enfermeiros - Portugal);2.3 - Ter pelo menos dois anos de experiência ... de Almeida, n.º 102, CP: 3500-843 Viseu, anexando ao processo cheque ou vale postal à ordem de: IPV - Escola Superior de Saúde de Viseu;3.3 - ...
  • Edital n.º 902/2019
    ...ães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários; h) O ...
  • Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no campo mais vasto da pluralidade de infrações, tal como veio a ser acolhida no C.Penal de 1982, assenta essencialmente no menor grau de culpa do agente fundamentado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior para o facto (e não na tendência, interna, do agente para o crime), que assim constitui a chave para decidir

    ...Pela mesma ordem" de razão não podem ter-se como provados dos pontos 15), 21) e 22) da mat\xC3"... as constantes do ponto 26) da matéria de facto provada: - Cheque n.º 8643956327, no valor de € 10.000,00 que o arguido levantou em ...
  • Acórdão nº 5533-03.4TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–

    ... a apresentar ou que sejam julgados justos no laudo a solicitar à Ordem dos Advogados e a quantia de 53.870,00 € que receberam da A.. Os RR. ... 3-O pagamento será efectuado por cheque nominal visado a remeter para o escritório do ilustre mandatário da ...
  • Acórdão nº 1554/11.1TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1 - Em execução fundada na emissão de um cheque pelo executado, o mesmo não é parte legítima na execução nos termos do artigo 55.º, n.º 1, do CPC, se o cheque dado à execução não foi por ele assinado, e consequentemente não é o seu sacador. 2 - O facto de um cheque ser pago a um terceiro, independentemente da titularidade dos fundos disponíveis numa conta solidária, não significa que a...

    ... Acresce que, o executado nem sequer sacou o cheque ora dado à execução, só se entendendo o facto de ser demandado, por ..., datado de 15.07.2011, no montante de €9.000,00 emitido à sua ordem e sacado sobre a conta n.º 40064086683 domiciliada na Caixa de Crédito ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
    ... e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do ... o motivo da transferência na mensagem que a acompanha; b) Cheque cruzado e não à ordem, sacado sobre a entidade financeira em benefício ...
  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

    ...seguradora emitiu em 22 de Dezembro de 2005 o cheque com o n.º …, sacado sobre o Banco CC, S.A., sobre a conta de depósitos à ordem que ali mantinha com o n.º …, no referido montante de € 100.000; tal ...
  • Acórdão nº 617/08.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - Não é admissível a junção, em sede de recurso, de documento relativo a facto ocorrido antes da propositura da impugnação, nunca antes invocado, que não é de conhecimento oficioso e que não resulta de qualquer decisão não expectável proferida pelo Tribunal a quo, ainda que tal documento tenha sido emitido depois da prolação da sentença. II - Perante a aplicação do disposto no n.º 4 do art.º 6

    ...E que em 23.05.2002, J… emitiu o cheque nº 32092……. à ordem da I…, no montante de € 2.081.678,00, o que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação ... em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; c) Tratando-se de pagamento através ...
  • Acórdão nº 472/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à disposição do sacador e (ii) a convenção ou contrato de cheque. II - Não existe qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque porquanto o tomador não participa na convenção do...

    ... por intermédio do seu sócio-gerente, entregou ao primeiro autor o cheque n.º 000000000, no valor de € 18.000, emitido em 29 de Dezembro de 2006 ... aos autores das quantias tituladas pelos cheques no seguimento da ordem de não pagamento que lhe foi dada pela sociedade “DD, L. da”. Esta ...
  • Acórdão nº 3184/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor

    ... Aduzem, em síntese, que o cheque dado à execução não é título executivo por não ter aposta qualquer ... Um cheque não datado mas assinado pelo devedor e do qual consta uma ordem de pagamento de uma quantia determinada, pode ser considerado um documento ...
  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...

    ... Trabalhador procedeu, com o seu utilizador (XX575), ao pagamento do cheque n.º 00009754, no valor de € 3.491,70, sobre a conta do Banco titulada ... depósito, que está disponível no Arquivo digital do Banco, é uma ordem de depósito em numerário que não está assinada (cfr. Ordem de ...
  • Acórdão nº 2310/20.1T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe-se a descriminação da prova oral através dos excertos que se entendem como relevantes para a impugnação com a conformação exata das passagens do respetivo registo áudio, sendo certo que apesar de transcrição não se fica desonerado dessa obrigação. 2- Extinta a obrigação cartular incorporada...

    ... Na ação executiva foi oferecido cheque no valor de 19.207,50€, de conta do executado, que se revelou não ter ... demonstram que os serviços foram prestados a outra entidade e por ordem e orientação desta. 24. A alegou o recorrente que a exequente não ...
  • Edital n.º 1193/2019
    ...ães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários; h) O ...
  • Anúncio n.º 120/2018 de 15 de junho de 2018
    ... e cinco euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ...
  • Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2008

    I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha normal.

    ... à execução porque este se lhes apresentou como portador de um cheque no valor de 3.000.000$00 que EE, pai do embargante marido, lhe entregou e ... referido em 2) estava em branco na linha a seguir à expressão "à ordem de". 4. EE entregou o cheque supra referido em 2) ao embargante marido ...
  • Acórdão nº 08B3821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    1. A operação de depósito bancário surge sempre associada a uma abertura de conta, aplicando-se-lhe as regras próprias estipuladas, especificadamente ou por adesão, a propósito da abertura de conta. Estando, também, associada a esta a chamada convenção de cheque. 2. O bloqueio de conta não se confunde necessariamente com a cessação do contrato da sua respectiva abertura (embora, por vezes, o...

    ... O que não fez, sendo que o autor, por razões de segurança, deu ordem de bloqueio da sua conta bancária, sobre a qual havia sacado os cheques. ... Não obstante o cheque em causa ter aposto a menção de "conta bloqueada", tal deveu-se a lapso, ...
  • Acórdão nº 3503/16.1T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

    ... nas excepções de: (I) inexistência ou inexequibilidade do cheque como quirógrafo; (II) pagamento de 47.500 € e (III) incomunicabilidade ... entregue pelo executado aos exequentes, assinado pelo executado e à ordem do exequente marido, datado de 31 de Dezembro de 2015, no montante de ...
  • Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012

    I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...

    ...E, porque a ré aceitou sem mais a ordem de “revogação” dos cheques, não procedendo ao seu pagamento nem ... 3. No contrato de cheque, os sujeitos do mesmo, são a sacadora do mesmo e o Banco - sacado, sendo ...
  • Acórdão nº 420/10.2TBTVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    1. Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem proceda à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, tem de indicar, de acordo com o disposto no artigo 685º-B, nº1, do CPC, além dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão sobre os apontados pontos de facto impugnados diversa da...

    ... em 27.02.2007, deram à execução como título executivo, um cheque emitido pelos executados, no valor de € 206.215,00, alegando que tal ...  relativa   facilidade   se  antolha   por   detrás  da ordem  de pagamento dada pelo sacador ao banco sacado, o reconhecimento, ainda ...
  • Acórdão nº 0621095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006

    I - Na medida em que o sacador do cheque emite uma ordem de pagamento dirigida ao banco onde dispõe da provisão a mobilizar, fica aquele obrigado, como garante, ao pagamento da quantia titulada pelo cheque. II - Embora emitido como garante de uma dívida, o cheque dado à execução não perdeu as características de cheque, pelo que constitui inegavelmente um título executivo. III - A função...

    ... Alegou, para tanto, em resumo, que o cheque dado à execução não representa qualquer transacção comercial, sendo ... consubstancia um título de crédito que enuncia, como a letra, uma ordem de pagamento, mas que se dirige a um banqueiro, no estabelecimento do qual ...

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