cheque não à ordem

10916 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 0050652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000

    I - O depósito bancário de disponibilidades monetárias é um contrato pelo qual um particular entrega uma quantia pecuniária a um banco, que poderá dela dispor livremente, obrigando-se a restituí-la, mediante solicitação, e de acordo com as condições estabelecidas. II - O contrato de depósito bancário, para além de contrato unilateral, é um negócio real pois se exigem entregas ao banco das...

    ... a repor na conta de depósito à ordem aberta em nome dele, na agência de ... ) a quantia em numerário de ... 2. Alegou em síntese: (a) É dono e legítimo portador do cheque nº ... , 97.12.30, no montante da quantia do pedido, sacado pelo R ...
  • Acórdão nº 0050652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    I - O depósito bancário de disponibilidades monetárias é um contrato pelo qual um particular entrega uma quantia pecuniária a um banco, que poderá dela dispor livremente, obrigando-se a restituí-la, mediante solicitação, e de acordo com as condições estabelecidas. II - O contrato de depósito bancário, para além de contrato unilateral, é um negócio real pois se exigem entregas ao banco das...

    ... a repor na conta de depósito à ordem aberta em nome dele, na agência de ... ) a quantia em numerário de ... 2. Alegou em síntese: (a) É dono e legítimo portador do cheque nº ... , 97.12.30, no montante da quantia do pedido, sacado pelo R ...
  • Acórdão nº 1492/18.7T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-21

    I - O banco onde se encontra aberta a conta sacada não pode legitimamente recusar-se a pagar o cheque que lhe é apresentado pelo seu portador legítimo com o fundamento de que o cheque possui data de validade e esta se encontra ultrapassada. II - O banco sacado que, ilegitimamente, recusa pagar cheque que lhe foi apresentado e para cujo pagamento a conta se encontrava provisionada, invocando a...

    ... do depoimento da testemunha BB e CC dê como provado que o cheque n.º ... , datado para 30.11.2015, no valor de €10.000,00, apenas foi ... ), conclui-se que o cheque é um titulo cambiário de crédito, à ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstracto, contendo uma ordem ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...

    ... sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro ... II- Tendo a embargante assinado o contrato de ... IV - Pela mesma ordem de razão, podia, no caso concreto, a embargante opor ao credor cambiário ...
  • Acórdão nº 915/17.7T9OER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-18

    – Não é forçoso que exista exame pericial comparativo à letra e assinatura para que o tribunal possa ter como provada a existência de falsificação, sendo certo que em muitos casos os resultados são inconclusivos - e a inconclusividade não agrega em si um juízo pericial, mas um estado de dúvida – e nem por isso é subtraída ao tribunal a incumbência de esclarecer a matéria de facto, no âmbito da...

    ... RPU, Ld.ª, no dia 30-03-2017, foi por isso que FD preencheu o cheque em causa ... 3- Ao preencher, assinar e entregar a declaração ... 2016, no Banco BPI, SA, balcão de O ... , através da qual se deu ordem ao referido banco solicitando “não procedam ao pagamento do cheque ...
  • Acórdão nº 01388/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
    ... impugnado remeteu para a última informação, dado ter sido essa ordem de devolução que foi notificada ... Mas o certo é que todos os demais ... ” No caso dos autos parte das despesas foram pagas por meio de cheque ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
    ... IBAN indicado, para o efeito, pelo adjudicatário, ou através de cheque, cruzado e não à ordem em nome da empresa do adjudicatário. 2 - A ...
  • Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é...

    ... Para tanto, alegou, em síntese: - ter depositado um cheque, sacado sobre o “Banco 2 ... ”, na conta bancária de que é titular ... banco R., tendo o montante depositado ficado disponível na conta à ordem da A., pelo que a demandante transferiu o valor de € 11.819,78 para a ...
  • Instrução n.º 1/2020
    ... c) Comprovativo de conta bancária: caderneta bancária ou cheque bancário ou declaração bancária ou outro documento bancário válido ... patronal ou Cédula de Identificação Profissional emitida por Ordem Profissional ou Certidão atualizada do Registo Comercial da Empresa, caso ...
  • Acórdão nº 4425/11.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    É geradora da obrigação de indemnizar a recusa de pagamento de um cheque pelo Banco sacado, durante o período legal de pagamento, se não for fundada em justa causa (qualquer situação que afecte a vontade de emissão ou da entrega do cheque) averiguada com a máxima diligência.

    ... que, uma vez que havia sido declarada a sua insolvência, nenhum cheque" por si emitido poderia ser pago, sob pena de tratamento preferencial dado \xC3" ... ída não só pela recusa de pagamento do cheque por cumprimento da ordem de revogação, como também, cumulativamente, pela existência de saldo ...
  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
    ...      A Autora celebrou um contrato de depósito e convenção de cheque com o Banco CC, S.A., que depois manteve com o 1.° Réu, no âmbito do al a Autora emitiu vários cheques à ordem de determinados vendedores para o pagamento do preço de compra de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 04 de Abril de 2008
    ... da respectiva emissáo foram todos devolvidos com a indicaçáo de cheque revogado por justa causa - falta vício na formaçáo da vontade ou ... ordem de revogaçáo dos cheques, o que este veio a aceitar e a cumprir, razáo ...
  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

    ... -á naturalmente ao arguido o período de prisão que expiou já à ordem do aludido processo n.º 782/03. 8TAVNG, da extinta ... ª Vara Mista de ... 5 000$00, e ainda um cheque emitido ao portador, com o valor inscrito de Esc. 5 800$00; ...
  • Acórdão nº 10485/20.3T8SNT-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-09

    I - No âmbito do apenso de qualificação da insolvência o recurso ao incidente de quebra do sigilo bancário numa fase prévia à citação dos requeridos e, assim, prévia à constituição da relação processual, encontra suporte no poder-dever conferido ao Juiz pelo princípio do inquisitório previsto pelo art.º 11º do CIRE, que prevalece na aquisição processual dos factos por consideração e em ordem à...

    ... o AI informou que, conforme informação prestada pelo BCP, o cheque n.º …308 no montante de €212.006,20 foi depositado e movimentado em ... e de solidariedade e paz social, legitimará que o interesse de ordem pública que também preside à estatuição de tais sigilos ceda em ...
  • Aviso n.º 19720/2021
    ... 2.2 — Ser detentor do título profissional de Enfermeiro (Ordem dos Enfermeiros — Portugal); ... 2.3 — Ter pelo menos dois anos de ... anexando ao processo cheque" ou vale postal à ordem de: IPV — Escola Superior de Saúde de ... 3.3 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 5533-03.4TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–

    ... a apresentar ou que sejam julgados justos no laudo a solicitar à Ordem dos Advogados e a quantia de 53.870,00 € que receberam da A ... Os ... 3-O pagamento será efectuado por cheque nominal visado a remeter para o escritório do ilustre mandatário da ...
  • Aviso n.º 19720/2021
    ... legal;2.2 - Ser detentor do título profissional de Enfermeiro (Ordem dos Enfermeiros - Portugal);2.3 - Ter pelo menos dois anos de experiência ... de Almeida, n.º 102, CP: 3500-843 Viseu, anexando ao processo cheque ou vale postal à ordem de: IPV - Escola Superior de Saúde de Viseu;3.3 - ...
  • Edital n.º 902/2019
    ... ães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários; h) O ...
  • Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
    ... Pela mesma ordem" de razão não podem ter-se como provados dos pontos 15), 21) e 22) da mat\xC3" ... as constantes do ponto 26) da matéria de facto provada: - Cheque n.º 8643956327, no valor de € 10.000,00 que o arguido levantou em ...
  • Acórdão nº 1554/11.1TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1 - Em execução fundada na emissão de um cheque pelo executado, o mesmo não é parte legítima na execução nos termos do artigo 55.º, n.º 1, do CPC, se o cheque dado à execução não foi por ele assinado, e consequentemente não é o seu sacador. 2 - O facto de um cheque ser pago a um terceiro, independentemente da titularidade dos fundos disponíveis numa conta solidária, não significa que a...

    ... Acresce que, o executado nem sequer sacou o cheque ora dado à execução, só se entendendo o facto de ser demandado, por ... , datado de 15.07.2011, no montante de €9.000,00 emitido à sua ordem e sacado sobre a conta n.º 40064086683 domiciliada na Caixa de Crédito ...
  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

    ... seguradora emitiu em 22 de Dezembro de 2005 o cheque com o n.º …, sacado sobre o Banco CC, S.A.., sobre a conta de s à ordem que ali mantinha com o n.º …, no referido montante de € 100.000; tal ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
    ... e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do ... o motivo da transferência na mensagem que a acompanha; b) Cheque cruzado e não à ordem, sacado sobre a entidade financeira em benefício ...
  • Acórdão nº 3184/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso None)

    I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor

    ... Aduzem, em síntese, que o cheque dado à execução não é título executivo por não ter aposta qualquer ... Um cheque não datado mas assinado pelo devedor e do qual consta uma ordem de pagamento de uma quantia determinada, pode ser considerado um documento ...
  • Acórdão nº 617/08.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - Não é admissível a junção, em sede de recurso, de documento relativo a facto ocorrido antes da propositura da impugnação, nunca antes invocado, que não é de conhecimento oficioso e que não resulta de qualquer decisão não expectável proferida pelo Tribunal a quo, ainda que tal documento tenha sido emitido depois da prolação da sentença. II - Perante a aplicação do disposto no n.º 4 do art.º 6

    ... E que em 23.05.2002, J… emitiu o cheque nº 32092……. à ordem da I…, no montante de € 2.081.678,00, o que ...
  • Acórdão nº 617/08.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-30

    I - Não é admissível a junção, em sede de recurso, de documento relativo a facto ocorrido antes da propositura da impugnação, nunca antes invocado, que não é de conhecimento oficioso e que não resulta de qualquer decisão não expectável proferida pelo Tribunal a quo, ainda que tal documento tenha sido emitido depois da prolação da sentença. II - Perante a aplicação do disposto no n.º 4 do art.º 6.º

    ... K. E que em 23.05.2002, J… emitiu o cheque nº 32092……. à ordem da I…, no montante de € 2.081.678,00, o que ...

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