cheque não à ordem

8321 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 0046391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - Não sendo a instituição bancária representante do arredentário no cumprimento da obrigação de pagar a renda, segue-se que através do erro material praticado naquela quanto ao devido tratamento da entrega de valor que o arrendatário lhe fizera para inserção na conta á ordem do cheque utilizado não pode ser acto/resultado imputável ao arrendatário. II - Por outro lado, se o emitente de um...

    ... de valor que o arrendatário lhe fizera para inserção na conta á ordem do cheque utilizado não pode ser acto/resultado imputável ao ...
  • Acórdão nº 0022966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

    Ao debitar na conta à ordem do recorrente a importância do cheque não cobrado e que mobilizara antecipadamente a favor daquele, a Caixa Geral de Depósitos agiu licitamente no exercício de um direito, operando a compensação, mais não fazendo do que impedir um enriquecimento injusto do apelante à custa da Caixa.

    ... Sumário: Ao debitar na conta à ordem do recorrente a importância do cheque não cobrado e que mobilizara ...
  • Acórdão nº 9550059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - Depositada a quantia relativa ao montante do cheque antes do julgamento, à ordem do ofendido, não pode o juiz deferir o requerimento do arguido em que, com o fundamento da sua absolvição, pretende ver-se autorizado a proceder ao levantamento, pois não se trata de depósito que esteja à ordem do Tribunal.

    ... Sumário: I - Depositada a quantia relativa ao montante do cheque antes do julgamento, à ordem do ofendido, não pode o juiz deferir o ...
  • Acórdão nº 77/16.7T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um...

    ...cheque nº .., quantia esta acrescida de juros vencidos e vincendos desde ... Uniforme Relativa ao Cheque não determina que um cheque “não à ordem” não possa ser emitido a favor de mais do que um beneficiário e que a ...
  • Acórdão nº 0220288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2002

    O Banco não é responsável pelo levantamento, a favor de terceiro que se identificou como seu cliente e assinou o cheque no lugar do endosso, do dinheiro depositado por outro cliente titular de conta à ordem a quem alguém não identificado subtraíra o cheque e fotocópia do bilhete de identidade da mulher e contitular da conta, vindo depois a constar do cheque a assinatura dela, imitada ou...

  • Acórdão nº 9811005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco sacado de proibição do pagamento, não é punível no âmbito do n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro.

    ...DL 316/97 DE 1997/11/19. Sumário: I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco ...
  • Acórdão nº 0231640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2002

    A verificação da prescrição cambiária do cheque que titula uma execução não impede que esta prossiga, fundada na obrigação subjacente que determinou a ordem de pagamento, se o exequente, no requerimento inicial já havia invocado a relação fundamental.

  • Acórdão nº 9420136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1995

    I - O cheque emitido com data posterior ou cheque pré-datado pode destinar-se a pagamento, desempenhando a sua função normal de cheque na data nele inscrita. Dele resultará prejuízo patrimonial se, apresentado a pagamento a partir dessa data, se constatar a falta de provisão; II - Partindo de uma concepção jurídico-económica de património, enquanto bem jurídico-criminal, pode-se considerar que...

    ... Sumário: I - O cheque emitido com data posterior ou cheque pré-datado pode destinar-se a ... " utilidade " económica de terceiro, cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova; III - Destinando-se um cheque a substituir um ...
  • Acórdão nº 0022966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

    Ao debitar na conta à ordem do recorrente a importância do cheque não cobrado e que mobilizara antecipadamente a favor daquele, a Caixa Geral de Depósitos agiu licitamente no exercício de um direito, operando a compensação, mais não fazendo do que impedir um enriquecimento injusto do apelante à custa da Caixa.

    ... Sumário: Ao debitar na conta à ordem do recorrente a importância do cheque não cobrado e que mobilizara ...
  • Acórdão nº 9611142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - O elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão « causar prejuízo patrimonial : supõe que se esteja perante a violação de um direito de crédito válido e exigível. Por isso que é indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação substancial que lhe subjaz. II - Haverá ou não « prejuízo patrimonial : atendível, consoante a ordem jurídica,...

    ... Sumário: I - O elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão « causar prejuízo patrimonial : supõe que se esteja ... - Haverá ou não « prejuízo patrimonial : atendível, consoante a ordem" jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do t\xC3"...
  • Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

    ... sobre a matéria — deve a decisão nesta parte manter-se na ordem jurídica a fim de lhe ser dado cumprimento pela Recorrente, não ... da AT), que não seja a da ordem de transferência ou remessa do cheque ou meio de pagamento equivalente susceptível de controle pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção de um direito; c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 4 - Dizem-se «ações executivas» aquelas em que o ... 2 - Constitui entrega de dinheiro o pagamento por cheque ou transferência bancária. Subsecção III ...
  • Acórdão nº 352/07.1 TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, ou seja, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, nos termos do n.º 2 do art.º 660.º do CPC, é nula a sentença que se pronuncie sobre causa de pedir ou excepções que, encontrando-se na exclusiva disponibilidade das partes, não tenham sido...

    ...) «Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com damento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte ...
  • Acórdão nº 083783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

    I - O deferimento da providência cautelar não pressupõe a certeza do direito do requerente mas unicamente uma possibilidade séria da existência desse direito. II - A ordem de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condição suspensiva ou resolutiva, designadamente, nos cheques pós datados, a observância da data constante do título. III - O negócio jurídico extra cartular...

    ...II - A ordem" de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condiç\xC3"...
  • Acórdão nº 083783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993

    I - O deferimento da providência cautelar não pressupõe a certeza do direito do requerente mas unicamente uma possibilidade séria da existência desse direito. II - A ordem de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condição suspensiva ou resolutiva, designadamente, nos cheques pós datados, a observância da data constante do título. III - O negócio jurídico extra cartular...

    ...II - A ordem" de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condiç\xC3"...
  • Acórdão nº 9540440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1995

    I - Não tendo ficado provado que o arguido soubesse que não iria ter na respectiva conta bancária fundos suficientes para o pagamento do cheque na data que dele consta como de emissão e nos 8 dias posteriores, ou que previsse essa eventualidade e se tivesse conformado com ela e que, ao emiti-lo, tivesse agido com consciência da ilicitude da sua conduta, não pode dar-se como verificado o elemento...

    ...absolvido da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11º nº 1 alínea a), do ... ou utilidade económica, detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica, isto é, a totalidade dos " bens " ( numa acepção ampla ) ...
  • Acórdão nº 039917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1989

    I - São elementos tipicos do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313, n. 1, do Codigo Penal: a) Intenção de obtenção para o agente ou terceiro de um enriquecimento ilegitimo; b) Atraves de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocado, determinante de outrem a praticar actos causadores, para ele ou outra pessoa de c) Prejuizos patrimoniais. II - Provando-se que o arguido,...

    ... de uma mercadoria, emitiu, assinando-o e preenchendo-o, um cheque correspondente ao seu preço, tal como lhe fora exigido pelo gerente da ... e que, posteriormente e ja na posse daquela mercadoria, deu ordem ao Banco sacado para não proceder ao pagamento do cheque, declarando ...
  • Acórdão nº 996/13.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2017

    I - Os bancos estão adstritos ao dever de proceder com diligência, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, e de assegurar, em todas as suas actividades, «e1evados níveis de competência, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência», por imposição...

    ..., em síntese: - emitiu e enviou para um seu cliente (CC) um cheque no montante de € 16,75, sacado sobre uma sua conta da DD; - tal cheque ..., a A emitiu o cheque n.º .., com aposição dos termos “não à ordem” e traçado, sacado sobre a sua conta n.º .., da “DD” do montante ...
  • Acórdão nº 79204/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    1.O requerimento de injunção deve expressar, sendo caso disso, de modo claro se o montante inscrito no cheque entregue para pagamento de parte da dívida integra ou não o pedido formulado na injunção. 2. A entrega de um cheque para pagamento de parte de dívida por um terceiro não é enquadrável no artigo 595º do CC, já que não reflecte qualquer declaração de dívida, mas antes uma ordem de...

    ... requerida emitiu da sua conta pessoal, com o nº… do Banco…, o cheque nº…, no valor de 6.510,38 €. O valor titulado pelo referido cheque, ... a inexistência de qualquer contrato ou negócio que substancie a ordem de pagamento – cheque – mencionada na presente injunção, pois o ...
  • Acórdão nº 0039796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - O banco, que, por alegado erro, paga um cheque sem cobertura, sacado por um terceiro, não pode invocar compensação em relação a quem tenha recebido a importância desse cheque e cativar, na conta à ordem deste, tal importância. II - O banco não tem direito à acção directa. III - Não há omissão de pronúncia, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da causa,

    ... Sumário: I - O banco, que, por alegado erro, paga um cheque sem cobertura, sacado por um terceiro, não pode invocar compensação em ... tenha recebido a importância desse cheque e cativar, na conta à ordem deste, tal importância. II - O banco não tem direito à acção directa. ...
  • Acórdão nº 0039796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - O banco, que, por alegado erro, paga um cheque sem cobertura, sacado por um terceiro, não pode invocar compensação em relação a quem tenha recebido a importância desse cheque e cativar, na conta à ordem deste, tal importância. II - O banco não tem direito à acção directa. III - Não há omissão de pronúncia, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da causa,

    ... Sumário: I - O banco, que, por alegado erro, paga um cheque sem cobertura, sacado por um terceiro, não pode invocar compensação em ... tenha recebido a importância desse cheque e cativar, na conta à ordem deste, tal importância. II - O banco não tem direito à acção directa. ...
  • Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

    ... informou a sua Cliente do andamento dos autos e, quando recebeu o cheque a ela destinado correspondente à indemnização de acidente de viação, ... geral, vaga e indefinida que com dificuldade satisfaz as razões de ordem substancial e prática que a impõem, designadamente demostrar como ...
  • Acórdão nº 765/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    O envio pela autora, através de correio simples, de um cheque nominativo a favor da sociedade X no valor de € 31 222,38, que, após, é falsificado, dele passando a constar como beneficiário a sociedade Y, e é por esta depositado na conta titulada junto do réu Banco A (tomador), em consequência do que vem a ser pago, na compensação, pelo réu Banco B (sacado), gera um prejuízo naquele valor...

    ... pela «DD, Ld.ª», em 17/4/09 emitiu, a favor daquela sociedade, o cheque nominativo nº4971492437, no montante de € 31.222,38, fazendo constar do mesmo a menção «não à ordem», para que só fosse pago à referida beneficiária, e enviando-o por via ...
  • Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

    ... Alega o Autor, em suma, que sacou/emitiu um cheque cruzado sobre a sua conta, o qual, após ter sido enviado pelo Autor por ... ao uso do cheque: o de verificar cuidadosamente a autenticidade da ordem de pagamento, bem como a regularidade do endosso. Não tendo tido esse ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    ... subsequentes à abertura de conta bancária é a convenção de cheque, que tanto pode ser expressa como meramente tácita. Em regra, a ... o cheque é um documento, em regra normalizado, do qual consta uma ordem de pagamento, dada por um cliente ao seu banco, para que proceda a um ...

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