cheque não à ordem

6958 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 713/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2000

    I - Se o cheque não for apresentado a pagamento em tempo útil, deixa de possuir qualquer validade como título executivo, não podendo servir de base à acção cambiária. II - A simples ordem de pagamento em que o cheque se traduz não reflecte nem demonstra a constituição ou o reconhecimento de uma dívida. II - Deste modo, apresentado para além do prazo legalmente estipulado de oito dias, o cheque...

  • Acórdão nº 0022966 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1992

    Ao debitar na conta à ordem do recorrente a importância do cheque não cobrado e que mobilizara antecipadamente a favor daquele, a Caixa Geral de Depósitos agiu licitamente no exercício de um direito, operando a compensação, mais não fazendo do que impedir um enriquecimento injusto do apelante à custa da Caixa.

    ... Sumário: Ao debitar na conta à ordem do recorrente a importância do cheque não cobrado e que mobilizara ...
  • Acórdão nº 0022966 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1992

    Ao debitar na conta à ordem do recorrente a importância do cheque não cobrado e que mobilizara antecipadamente a favor daquele, a Caixa Geral de Depósitos agiu licitamente no exercício de um direito, operando a compensação, mais não fazendo do que impedir um enriquecimento injusto do apelante à custa da Caixa.

    ... Sumário: Ao debitar na conta à ordem do recorrente a importância do cheque não cobrado e que mobilizara ...
  • Acórdão nº 9550059 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1995

    I - Depositada a quantia relativa ao montante do cheque antes do julgamento, à ordem do ofendido, não pode o juiz deferir o requerimento do arguido em que, com o fundamento da sua absolvição, pretende ver-se autorizado a proceder ao levantamento, pois não se trata de depósito que esteja à ordem do Tribunal.

    ... Sumário: I - Depositada a quantia relativa ao montante do cheque antes do julgamento, à ordem do ofendido, não pode o juiz deferir o ...
  • Acórdão nº 0220288 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2002

    O Banco não é responsável pelo levantamento, a favor de terceiro que se identificou como seu cliente e assinou o cheque no lugar do endosso, do dinheiro depositado por outro cliente titular de conta à ordem a quem alguém não identificado subtraíra o cheque e fotocópia do bilhete de identidade da mulher e contitular da conta, vindo depois a constar do cheque a assinatura dela, imitada ou...

  • Acórdão nº 9420136 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 1995

    I - O cheque emitido com data posterior ou cheque pré-datado pode destinar-se a pagamento, desempenhando a sua função normal de cheque na data nele inscrita. Dele resultará prejuízo patrimonial se, apresentado a pagamento a partir dessa data, se constatar a falta de provisão; II - Partindo de uma concepção jurídico-económica de património, enquanto bem jurídico-criminal, pode-se considerar que...

    ... Sumário: I - O cheque emitido com data posterior ou cheque pré-datado pode destinar-se a ... " utilidade " económica de terceiro, cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova; III - Destinando-se um cheque a substituir um ...
  • Acórdão nº 0231640 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2002

    A verificação da prescrição cambiária do cheque que titula uma execução não impede que esta prossiga, fundada na obrigação subjacente que determinou a ordem de pagamento, se o exequente, no requerimento inicial já havia invocado a relação fundamental.

  • Acórdão nº 9611142 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 1997

    I - O elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão « causar prejuízo patrimonial : supõe que se esteja perante a violação de um direito de crédito válido e exigível. Por isso que é indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação substancial que lhe subjaz. II - Haverá ou não « prejuízo patrimonial : atendível, consoante a ordem jurídica,...

    ... Sumário: I - O elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão « causar prejuízo patrimonial : supõe que se esteja ... - Haverá ou não « prejuízo patrimonial : atendível, consoante a ordem" jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do t\xC3"...
  • Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

    ... informou a sua Cliente do andamento dos autos e, quando recebeu o cheque a ela destinado correspondente à indemnização de acidente de viação, ... geral, vaga e indefinida que com dificuldade satisfaz as razões de ordem substancial e prática que a impõem, designadamente demostrar como ...
  • Acórdão nº 083783 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1993

    I - O deferimento da providência cautelar não pressupõe a certeza do direito do requerente mas unicamente uma possibilidade séria da existência desse direito. II - A ordem de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condição suspensiva ou resolutiva, designadamente, nos cheques pós datados, a observância da data constante do título. III - O negócio jurídico extra cartular...

    ...II - A ordem" de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condiç\xC3"...
  • Acórdão nº 083783 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 1993

    I - O deferimento da providência cautelar não pressupõe a certeza do direito do requerente mas unicamente uma possibilidade séria da existência desse direito. II - A ordem de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condição suspensiva ou resolutiva, designadamente, nos cheques pós datados, a observância da data constante do título. III - O negócio jurídico extra cartular...

    ...II - A ordem" de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condiç\xC3"...
  • Acórdão nº 996/13.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2017

    I - Os bancos estão adstritos ao dever de proceder com diligência, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, e de assegurar, em todas as suas actividades, «e1evados níveis de competência, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência», por imposição...

    ..., em síntese: - emitiu e enviou para um seu cliente (CC) um cheque no montante de € 16,75, sacado sobre uma sua conta da DD; - tal cheque ..., a A emitiu o cheque n.º .., com aposição dos termos “não à ordem” e traçado, sacado sobre a sua conta n.º .., da “DD” do montante ...
  • Acórdão nº 79204/11.1YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1.O requerimento de injunção deve expressar, sendo caso disso, de modo claro se o montante inscrito no cheque entregue para pagamento de parte da dívida integra ou não o pedido formulado na injunção. 2. A entrega de um cheque para pagamento de parte de dívida por um terceiro não é enquadrável no artigo 595º do CC, já que não reflecte qualquer declaração de dívida, mas antes uma ordem de...

    ... requerida emitiu da sua conta pessoal, com o nº… do Banco…, o cheque nº…, no valor de 6.510,38 €. O valor titulado pelo referido cheque, ... a inexistência de qualquer contrato ou negócio que substancie a ordem de pagamento – cheque – mencionada na presente injunção, pois o ...
  • Acórdão nº 765/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    O envio pela autora, através de correio simples, de um cheque nominativo a favor da sociedade X no valor de € 31 222,38, que, após, é falsificado, dele passando a constar como beneficiário a sociedade Y, e é por esta depositado na conta titulada junto do réu Banco A (tomador), em consequência do que vem a ser pago, na compensação, pelo réu Banco B (sacado), gera um prejuízo naquele valor pelo...

    ... os fundos existentes nessa conta por meio de emissão de cheques, vinculando-se ao respectivo pagamento. Mais alega que, para pagamento de ... de € 31.222,38, fazendo constar do mesmo a menção «não à ordem», para que só fosse pago à referida beneficiária, e enviando-o por via ...
  • Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

    ... Alega o Autor, em suma, que sacou/emitiu um cheque cruzado sobre a sua conta, o qual, após ter sido enviado pelo Autor por ... ao uso do cheque: o de verificar cuidadosamente a autenticidade da ordem de pagamento, bem como a regularidade do endosso. Não tendo tido esse ...
  • Acórdão nº 039917 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1989

    I - São elementos tipicos do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313, n. 1, do Codigo Penal: a) Intenção de obtenção para o agente ou terceiro de um enriquecimento ilegitimo; b) Atraves de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocado, determinante de outrem a praticar actos causadores, para ele ou outra pessoa de c) Prejuizos patrimoniais. II - Provando-se que o arguido,...

    ... de uma mercadoria, emitiu, assinando-o e preenchendo-o, um cheque correspondente ao seu preço, tal como lhe fora exigido pelo gerente da ... e que, posteriormente e ja na posse daquela mercadoria, deu ordem ao Banco sacado para não proceder ao pagamento do cheque, declarando ...
  • Acórdão nº 9540440 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 1995

    I - Não tendo ficado provado que o arguido soubesse que não iria ter na respectiva conta bancária fundos suficientes para o pagamento do cheque na data que dele consta como de emissão e nos 8 dias posteriores, ou que previsse essa eventualidade e se tivesse conformado com ela e que, ao emiti-lo, tivesse agido com consciência da ilicitude da sua conduta, não pode dar-se como verificado o elemento...

    ...absolvido da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11º nº 1 alínea a), do ... ou utilidade económica, detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica, isto é, a totalidade dos " bens " ( numa acepção ampla ) ...
  • Acórdão nº 0039796 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1992

    I - O banco, que, por alegado erro, paga um cheque sem cobertura, sacado por um terceiro, não pode invocar compensação em relação a quem tenha recebido a importância desse cheque e cativar, na conta à ordem deste, tal importância. II - O banco não tem direito à acção directa. III - Não há omissão de pronúncia, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da causa,

    ... Sumário: I - O banco, que, por alegado erro, paga um cheque sem cobertura, sacado por um terceiro, não pode invocar compensação em ... tenha recebido a importância desse cheque e cativar, na conta à ordem deste, tal importância. II - O banco não tem direito à acção directa. ...
  • Acórdão nº 0039796 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 1992

    I - O banco, que, por alegado erro, paga um cheque sem cobertura, sacado por um terceiro, não pode invocar compensação em relação a quem tenha recebido a importância desse cheque e cativar, na conta à ordem deste, tal importância. II - O banco não tem direito à acção directa. III - Não há omissão de pronúncia, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da causa,

    ... Sumário: I - O banco, que, por alegado erro, paga um cheque sem cobertura, sacado por um terceiro, não pode invocar compensação em ... tenha recebido a importância desse cheque e cativar, na conta à ordem deste, tal importância. II - O banco não tem direito à acção directa. ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II - Se os peritos não

    ... esta pretensão executiva no facto de ser portador de quatro cheques, cada um no valor de € 10.000,00, emitidos pelos executados, na ... o cheque é um documento, em regra normalizado, do qual consta uma ordem de pagamento, dada por um cliente ao seu banco, para que proceda a um ...
  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    O portador dum cheque não pago pelo banco que aceita um pedido injustificado de revogação, no decurso do prazo legal de pagamento, e reclama indemnização pelo valor desse cheque, fundada em responsabilidade civil, tem de demonstrar o efectivo prejuízo patrimonial (dano) e o nexo de causalidade entre o acto ilícito da revogação, o que pressupõe a alegação e prova de que não fora a revogação e a...

    ...quatro cheques datados de 15, 17, 18 e 21 de Abril de 2008 e sacados sobre conta do banco ... ocorreu sem qualquer causa justificativa, sem fundamento para a ordem" de revogação que a sacadora deu ao banco R. durante o prazo de apresenta\xC3"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016 - Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22
  • Acórdão nº 082180 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1992

    I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

    ...CNOT67 ART89 I. Sumário : I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ... não constitui uma promessa unilateral de pagamento, mas antes uma ordem de pagamento dada a um banqueiro - o banco sacado, em cujo estabelecimento ...
  • Acórdão nº 082180 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1992

    I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

    ...CNOT67 ART89 I. Sumário : I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ... não constitui uma promessa unilateral de pagamento, mas antes uma ordem de pagamento dada a um banqueiro - o banco sacado, em cujo estabelecimento ...
  • Acórdão nº 622/12.7TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1º- Por conter apenas uma ordem de pagamento, dirigida a um banqueiro, em benefício do potencial credor da mobilização de fundos decorrente da emissão e entrada em circulação do cheque, o cheque não importa um acto de reconhecimento, directo e expresso, de uma dívida do executado no confronto do exequente, pelo que o titular do cheque, desprovido dos requisitos da LU, não beneficiará da presunção

    ... do exequente de exercer sobre ele a acção cambiária emergente do cheque dado à execução, pois tendo este título de crédito sido apresentado a ..., não sendo, por isso, necessário que do mesmo conste a razão da ordem de pagamento. Mais sustentou ter invocado, no requerimento executivo, a ...