cheque não à ordem

8377 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão n.º 876/2023
    ... a efetuar deverá obedecer a critérios de legalidade, centrados na ordem" de valores que o regime de financiamento dos partidos pretende tutelar, n\xC3" ... 7 — O GCEPP emitiu, em 28 de fevereiro de 2018, um cheque no valor de € 24.920,00, à ordem de Fernanda Beatriz Batista Lopes ...
  • Aviso n.º 13333/2022
    ... no prazo indicados na fatura, por multibanco, através de cheque emitido à ordem do ‘Município ... de Cascais’ (com data de emissão ...
  • Acórdão nº 4110/08.8TBBCL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...

    ... crédito procedeu à transferência, para a conta de depósitos à ordem do tomador do seguro (simultaneamente titulada pelos 1º a 4º RR.), do ... descriminam o n.º de cheques e respectivos valores: Data Desconto Cheque nº, Valor 1 de Julho de 2008 66324151 S/CCAM 40.000,00€ 30 de Junho ...
  • Aviso n.º 16901/2021
    ... e isolamento, não possa ser realizada por diferentes operadores, a ordem" de higienização ... deve ser instruída previamente pelo Médico Veterin\xC3" ... de Atendimento Médico Veterinário parceiros aderentes ao Projeto Cheque Veterinário da Ordem ... dos Médicos Veterinários, o mesmo acontecendo ...
  • Regulamento n.º 366/2022
    ... e isolamento, não possa ser realizada por diferentes operadores, a ordem" de higienização ... deve ser instruída previamente pelo Médico Veterin\xC3" ... de Atendimento Médico Veterinário parceiros aderentes ao Projeto Cheque Veterinário da Ordem ... dos Médicos Veterinários, o mesmo acontecendo ...
  • Acórdão nº 341-A/1998.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
    ... , e em suma:                 O título executivo – cheque por si emitido, sacado sobre a CGD, com data aposta (não por si) de ... ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstracto, contendo uma ordem ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... Optou-se por conservar, tanto quanto possível, a ordem dos artigos do Código e procurou-se conciliar rigor, clareza e concisão ... 2 - Constitui entrega de dinheiro o pagamento por cheque ou transferência bancária ... Artigo 875.º [ ... ] 1 - O exequente pode ...
  • Acórdão nº 842/11.1TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
    ... 5.O executado subscreveu: -cheque n.º 7510708599, datado de 01.04.2011, de 532.700$00; -cheque n.º ... ordem de pagamento e não o reconhecimento de um débito), radicando apenas na ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... no montante de 112.500,00 euros, bem como na emissão de um alegado cheque de 79.000,00 euros, por parte do executado para garantia do pagamento ... F. à ordem da apelante, alegando esta que esse cheque lhe foi entregue em 30/12/2014 ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... termos das leis aplicáveis, sendo o produto da venda depositado à ordem do processo respectivo ... 5 - Se a decisão final não decretar a perda, ... ção bancária confirmativa, quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta ... Artigo 95.º Cobrança de receitas não ...
  • Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que

    ... 18º No que concerne ao cheque do QQ ... , que não foi emitido à ordem da Instituição, como aconteceu ...
  • Acórdão nº 9210001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    A reparação ao portador do cheque para se beneficiar da amnistia, atraves de deposito, implica o deposito em estabelecimento bancario a ordem do portador e não a ordem do tribunal.

    ... CCJ62 ART230 ... Sumário: A reparação ao portador do cheque para se beneficiar da amnistia, atraves de deposito, implica o deposito em estabelecimento bancario a ordem do portador e não a ordem do tribunal ...
  • Aviso n.º 9387/2023
  • Acórdão nº 02849/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... motivos: - no dia 05/11/2012 foi emitido pela promotora um cheque no valor de 12.500,00 €, para pagamento da fatura nº 25/2012, de ... ordem da “F. , Lda.” no valor de 12.500,00€ (doze mil e quinhentos euros) ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... nistração central, necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais ... Administrativos e Fiscais, para ... Durante o ano de 2023, o Governo estabelece um programa de cheque livro, em cumprimento ... do disposto da alínea b) do artigo 250.º da ...
  • Acórdão nº 181/10.5TBPST-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    Não tendo a exequente feito prova da veracidade das assinaturas apostas nos títulos executivos, forçoso é de concluir que os cheques que servem de base à execução apensa encontram-se privados de um requisito essencial de que depende a respetiva exequibilidade como documento particular, a saber, a assinatura da devedora, nos termos do artigo 46.°, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil. ...

    ... nos termos do artigo 46.º n.º 1 alínea c) do CPC; b) apenas o cheque n.º …, no valor de € 20.000,00, foi apresentado a pagamento e foi ... como, no cheque n.º …, de 9/9/2010, no valor de € 1.721,50, à ordem da agência funerária, são idênticas; k) se demonstrou que o cheque ...
  • Acórdão nº 140/11.0TBMTR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I - Na execução fundada em títulos de crédito prescritos, e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador com base na mera relação cambiária, devendo invocar a relação jurídica subjacente à sua emissão, a subscrição dos títulos faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. II - Operando, por esta via, a inversão do ónus da prova da existência...

    ... que, o seu valor global é de 58.500,00€, que se encontram à ordem da Exequente pese embora esta nenhum negócio ter celebrado com a sacadora ... 5. A exequente é portadora de três cheques: a) Cheque n.º …, emitido em 28-02-2010 e do montante de 21.000,00€ (vinte e um ...
  • Acórdão nº 07P3394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2008

    Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

    ... , que absolveu o arguido AA da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo art. 11.º, nº 1, alínea b) do DL ... ção foi aposta nos cheques pelo banco sacado em consequência da ordem que os arguidos, legais representantes da titular da conta, tinham dado ao ...
  • Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

    ... qualquer advogado, nos termos gerais do art.° 87°, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.° 15/2005, de 26 de Janeiro, dai ... ção de tais elementos permitiu afirmar no relatório que o “cheque no montante de €31.855,00 foi efectivamente depositado numa conta do ...
  • Acórdão nº 381/08.8GCVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    A omissão da comunicação do resultado de diligência probatória que se entendeu necessária à descoberta da verdade e à boa decisão da causa constitui irregularidade, de conhecimento oficioso, e que exige reparação – através da declaração de invalidade de todos os atos subsequentes à sua junção ao processo, para que se providencie pela notificação dos intervenientes processuais.

    ... foi a recorrente que levantou a quantia em dinheiro titulada pelo cheque em causa nos autos, sobre os motivos que conduziram a essa conclusão nada ... meses de abono das suas filhas menores, e encontrava-se emitido à ordem desta ... 2. Os arguidos, em circunstâncias não concretamente apuradas ...
  • Acórdão nº 644/10.2YXLSB.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    1. Litigar em Juízo é uma actividade de muito elevado significado ético e de profunda relevância e responsabilidade social e económica, não podendo os actos desenvolvidos ao longo de um qualquer processo ser praticados de ânimo leve ou com despreocupação/desconsideração dos efeitos e das consequências que deles poderão resultar. 2. Não satisfaz o dever de fundamentação previsto nos art.ºs 205º...

    ... quando a quantia titulada pelo cheque é superior a € 2500, o operador do balcão solicita autorização a ... e regularmente o estado da sua conta, zelar pela boa guarda, ordem e conservação da sua caderneta de cheques e tem ainda de dar imediata ...
  • Acórdão nº 6993/10.2TBMTS-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - O cheque visado ou a garantia bancária exigidas pelo administrador da insolvência como condição de eficácia das propostas de aquisição do bem são uma garantia de pagamento do preço, que será executada no caso de o preço proposto e aceite não ser pago e será devolvida ao apresentante se o preço for pago. II - Os credores com garantia real sobre o bem têm o direito de obter a dispensa do...

    ... ção das propostas que fosse junto com estas, como caução, um cheque visado à ordem da massa insolvente no montante correspondente a 20% do ...
  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
    ... ção junto a fls.52 a 118 dos presentes autos); 2-Ao abrigo da ordem de serviço n.º ... , de 21.06.2007, a Administração Fiscal levou a cabo ... respostas obtidas, que as operações foram liquidadas por meio de cheque. Contudo, alguns foram assinados por pessoa que não existe designada de ...
  • Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013

    1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...

    ... sejam retirados e desvinculados de titulares de tal conta em ordem a que esta possa passar a ser movimentada apenas pela A. ou por quem esta ... de fazer tal gestão e mais informou que não assinaria qualquer cheque ou ordem de transferência ... Ainda assim, a conta continuava a ser ...
  • Acórdão nº 00663/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...

    ... da decisão recorrida o seguinte: “(…)A) Em cumprimento da Ordem de Serviço n.º 35459 de 14-06-2004 no dia 17-06-2004 teve início a ... 3.1.1.1), será lógico que o pagamento seja efectuado através de cheque ou qualquer outra forma, que não a dinheiro. Solicitámos então ao s.p ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT