cheque não à ordem

8256 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas

    ... aos autos extracto do despacho proferido pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Lisboa, relativamente ao pedido de dispensa de sigilo ... e que, no âmbito dessa acção executiva o Tribunal tinha um cheque do montante da execução para lhe enviar”. - “O R. nunca intentou ...
  • Acórdão nº 7537/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação - art.º74/3 da LGT. 2. Cabendo à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, é a ela que cumpre demonstrar que...

    ... causa, mostram-se provados os seguintes factos: a) Em cumprimento da ordem de serviço n.º ..... de 10/04/2002, foi efectuada inspecção externa ao ..., porque na contabilidade consta apenas o recibo de vencimento, o cheque" emitido para o pagamento individual de cada trabalhador e a folha enviada \xC3"...
  • Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... sacador (titular da provisão) a pagar à vista a soma inscrita no cheque desde que a conta do sacador tenha fundos disponíveis. 2) A revogação ... 4) A ordem de revogação pelo sacador tem de especificar – clara e inequivocamente ...
  • Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... sacador (titular da provisão) a pagar à vista a soma inscrita no cheque desde que a conta do sacador tenha fundos disponíveis. 2) A revogação ... 4) A ordem de revogação pelo sacador tem de especificar – clara e inequivocamente ...
  • Acórdão nº 612/11.7TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A indemnização devida pela perda de chance não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final. (Sumário do Relator)

    ...1157.º e segs. do C.C. e o disposto no art. 83º do Estatuto da Ordem dos Advogados, tendo-lhe causado graves prejuízos de natureza material e ... 09.01.2001 a Ré, em nome da A., requereu a emissão de precatório cheque no montante de Esc. 1.592.550$00 (€ 7.943,60) referente a tornas que ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débitodirecto.' 4 - Fica o Governo autorizado a rever o ...1 - O presente artigo transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/123/CE, do Conselho, de 22 de ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... de 1927, passa a ter a seguinte redacção: 1 - O sacador do cheque cujo não pagamento por falta de provisão tiver sido verificado nos ... lúcido e compreensivo às solicitações justas e adequadas da ordem jurídica. 7 - O Código traça um sistema punitivo que arranca do ...
  • Acórdão nº 56/05.0TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    A falsa declaração de extravio, em que a conta sacada também não dispunha de fundos suficientes, integra os requisitos do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão.

    ... da acusação pública, pela prática de um crime de emissão de cheque" sem provisão, p. e p. pelo artigo 11.º, n.º1, al. b), do Decreto-Lei n.\xC2"... prova evidente da não verificação de prejuízo patrimonial com a ordem de proibição de pagamento de cheque. 17 - A resposta aos itens 10 e ...
  • Acórdão nº 1608/08.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2010

    1. O banco que recusa o pagamento de um cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, responde por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque. 2. A ilicitude da conduta do banco reside no facto de este, sem mais, negar o pagamento do cheque, apenas mediante a indicação genérica de falta ou vício da vontade na...

    ... a pagamento a 30/04/2008, apresentados pela autora por ter aceite a ordem de revogação nos termos constantes no documento nº1 (J) dos factos ...: “Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com ...
  • Aviso n.º 17425/2022
    ...recursos disponíveis em ordem a afetá-los aos objetivos e metas de atuação municipal. 3 — Os ...ães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário. assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários;. h) O ...
  • Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - A abertura de conta – negócio jurídico complexo e duradouro – opera como acto nuclear comum dos diversos actos bancários, sejam eventuais, como o depósito bancário, ou necessários, como a conta corrente. II - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega certa quantia em dinheiro a um banco o qual dela poderá dispor como coisa própria, mediante...

    ...Tratava-se de um cheque bancário, emitido à ordem da autora, referente a uma escritura de compra ...
  • Aviso n.º 4774/2020
    ... de serem sistematicamente avaliados os recursos disponíveis em ordem a afetá-los aos objetivos e metas de atuação municipal. 3 - Os ...ães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários; h) O ...
  • Acórdão nº 5478/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ...: REVISTA Decisão: CONCEDIDA Doutrina: - José Maria Pires, O Cheque, Rei dos Livros, Lisboa – 1999, págs. 107-10. - Paulo Olavo Cunha, ... por revogação, durante o prazo de apresentação, sendo ineficaz a ordem enquanto esse prazo não findar (art. 32.º da LUCh). II - Revogar um ...
  • Acórdão nº 4422/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    I) O artigo 186.º, n.º 3, do C.I.R.E., consagra presunções relativas de insolvência culposa. II) Por isso, os factos previstos nas diferentes alíneas dessa norma fazem presumir que o incumprimento das obrigações nelas previstas procede de culpa grave do administrador e que a situação de insolvência por criada ou agravada por acção do mesmo. III) O artigo 186.º, n.º 2, do C.I.R.E., consagra...

    ... de saldos devedores ou de descobertos em contas de depósito à ordem ou de contas de outro tipo e natureza, sendo a taxa de juro anual de 8% ... no prazo de dois meses a contar da presente data, através de cheque bancário ou visado emitido à ordem da Primeira Contratante”; - ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ..., assumindo a gestão e referindo auferir um salário liquido na ordem dos 600,00 euros mensais. Trata-se de uma empresa de pequena dimensão, de ...; > O invocado pagamento tenha sido realizado em dinheiro ou em cheque; > O arguido G… tivesse muitas limitações impostas pelo seu próprio ...
  • Acórdão nº 19480/21.4T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    1. Na ação executiva a legitimidade tem representação formal no título e afere-se, por isso, em função dele (cf. art.º 53º, do Código de Processo Civil). 2. Mas tal regra geral comporta desvios. Em caso de sucessão na obrigação por morte do devedor verificada antes da instauração da ação executiva, esta deve ser desde logo intentada contra os sucessores daquele, sem necessidade de recurso ao...

    ... que alegou desconhecer, apresentando como título executivo um cheque no qual figura como sacadora sua mãe, M…, entretanto falecida. Alegou ...ção de importância em dinheiro a descendente através de cheque (ordem de pagamento dada a banco), tendo a doação, atualizada por aplicação ...
  • Aviso n.º 17024/2019
    ... de serem sistematicamente avaliados os recursos disponíveis em ordem a afetá-los aos objetivos e metas de atuação municipal. 3 - Os ...ães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários; h) O ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...3 - A dedução a que se refere o n.º 1 é efectuada na ordem e nos termos indicados para as deduções estabelecidas na alínea d) do ... 1 - O pagamento do IRC será efectuado em moeda corrente, por cheque, vale de correio ou transferência conta a conta. 2 - Se o pagamento for ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...Artigo 117.º Contrato com objecto ou fim contrário à lei, à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes 1 - Se o contrato tiver por objecto ...4 - O empregador pode efectuar o pagamento por meio de cheque bancário, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, observadas ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...

    ...foi pago pela ora contestante em 2001.07.10, através do cheque visado (…), emitido a favor da Direcção-Geral do Tesouro”, devendo a ...51 dos autos), foi intencionalmente visado, traçado e emitido à ordem do respectivo credor tributário (v. Doc. de fls. 174 dos autos; cfr. n.º ...
  • Acórdão nº 1872/10.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    Aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, cabendo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade.

    ... procedeu ao pagamento da fatura nº 362, através da emissão do cheque n.º ………. sob o B...., à ordem de “M.... . Lda”, no valor de ...
  • Acórdão nº 971/10.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I – O Banco está obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não já a da assinatura dos endossantes. II – Para que o endosso seja formalmente válido basta a simples assinatura do endossante no caso de ser feito em branco. III – Esta assinatura não carece de ser feita com o nome por inteiro, nem precisa de ser legível.

    ... nos seus registos, a ficha de assinatura da recorrente; 5º - O cheque aqui em causa foi, fraudulentamente, endossado com vista à apropriação ...GERAL; 6º - O cheque aqui em causa foi emitido à ordem da recorrente; 7º - Nos títulos à ordem, torna-se necessário que o ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
    ... a base de incidência a novas componentes que, por razóes de ordem prática e por razóes de ordem científica, náo a integram desde já, ... pela Lei Geral Tributária, nomeadamente a moeda corrente, o cheque, o débito em conta, a transferência bancária ou o vale postal, devendo ...
  • Acórdão nº 723/12.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - Resultando embora provado que a conduta global da autora é censurável e assume relevância...

    ... DD e mulher EE, com o nº …, o qual era já titular da conta à ordem nº … (atualmente conta nº …) e que havia sido aberta em 16 de ... 33) O mesmo montante veio a ser levantado através do cheque nº …, no balcão .., tendo o mesmo aposto uma assinatura semelhante à ...
  • Acórdão nº 5315/05.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011

    1. No recurso de revista, não pode apreciar-se o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao agravo interposto da decisão de absolvição (parcial) da instância, proferida no despacho saneador (artigos 722º, nº 1 e 754º, nº 2, do Código de Processo Civil). 2. Não pode assim conhecer-se do pedido de indemnização enquanto fundado na actuação do réu em acção anterior, que o recorrente...

    ...fotocópias do recibo e do cheque da indemnização”, e mandou-as a outras pessoas pelo correio, ...O cheque, que passou à ordem do autor (cfr. fls. 30), é um título de crédito que necessariamente ...

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