cheque não à ordem

6958 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 9230414 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1995

    I - Sendo o cheque um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual há um fundo depositado pelo seu emitente, o crime da previsão dos artigos 23 e 24 do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927, pressupõe a existência de uma conta de depósito bancário à ordem, sobre o qual é sacado o cheque. II - Se a conta já não existe à data em que é...

    ...LUCH ART1 ART2 ART3. CP82 ART313. Sumário: I - Sendo o cheque um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um ...
  • Acórdão nº 193/11.1TJLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    No caso, importa considerar que a autora/apelada enviou, por correio simples, um cheque já preenchido e assinado, emitido à ordem do beneficiário, cruzado, mas sem cláusula a proibir o seu endosso, assim tendo potenciado o extravio desse cheque, que nunca chegou ao seu destino, e a sua falsificação, quanto à firma da beneficiária, ao montante nele inscrito e à aposição de um endosso. E importa...

    ... comercial, e para pagamento a um fornecedor, a autora emitiu o cheque n.º 0654944915, sacado sobre a Caixa …, SA, com o valor de € 821,82 a ... intercetado e falsificado, de modo a que passou a estar emitido à ordem de J.., e não J..Lda., e pelo montante de € 8.021,82, em vez do valor ...
  • Acórdão nº 0294863 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 1993

    I - Foi proferido despacho jurisdicional, com base na entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, segundo o qual se considerou não ter ficado despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927; essa decisão passou, oportunamente, em julgado. Não obstante isso, foi, em despacho subsequente, à...

    ... se considerou não ter ficado despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, ... ao ter ficado decidido que o Decreto-Lei 454/91 não erradicara, da ordem penal, o crime de emissão de cheque sem provisão, mediante despacho ...
  • Acórdão nº 0294863 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 1993

    I - Foi proferido despacho jurisdicional, com base na entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, segundo o qual se considerou não ter ficado despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927; essa decisão passou, oportunamente, em julgado. Não obstante isso, foi, em despacho subsequente, à...

    ... se considerou não ter ficado despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, ... ao ter ficado decidido que o Decreto-Lei 454/91 não erradicara, da ordem penal, o crime de emissão de cheque sem provisão, mediante despacho ...
  • Acórdão nº 629/11.1TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Na acção de responsabilidade civil extracontratual do Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele comportamento. 2.- No caso, paralelo ao da revogação ilegítima (proibição pura e simples, sem justificação), o sacador...

    ... Alegou, em síntese: É dona de 8 cheques sacados pela “E (…)”, os quais foram devolvidos com a menção de ... pelo art.º 32.º da LU, quando este aceita, sem justa causa, uma ordem de revogação do cheque durante o prazo de apresentação a pagamento do ...
  • Acórdão nº 1148/14.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios constantes do...

    ... II – O cheque incorpora uma ordem dada pelo sacador ao sacado (normalmente uma entidade ...
  • Acórdão nº 246/14.4T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como, de um...

    ..., acrescida de juros de mora contados desde a data do vencimento do cheque até efetivo e integral pagamento, e a quantia de €1.250 (mil duzentos e ...ordem de D…, entregando-o de seguida. 5. Na posse do cheque, D… entregou-o ...
  • Acórdão nº 50/16.5T8GVA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2017

    I – De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LUCh, o cheque é uma ordem escrita sobre um banco para que pague ao emitente ou à pessoa inscrita como último beneficiário uma certa importância em dinheiro, com base em fundos disponíveis para o efeito, que contém o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga, a...

    ... presentes autos, porquanto não tem fundamento para a detenção do cheque, já que o mesmo não foi objecto de endosso válido. - Defendendo que ... quantia de “EUROS 7.777,78”, a data de “2014-02-14” e “à ordem de M.., S.A. ” – documento de folhas 07 dos autos principais, cujo ...
  • Acórdão nº 9510036 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1995

    I - Haverá " prejuízo patrimonial " se a conduta do arguido provoca a supressão ou diminuição de utilidades económicas detidas pelo ofendido, cuja fruição a ordem jurídica não desaprova. Para definir aquele elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão, deve adoptar-se um conceito de património de base jurídico - económica, que abarca a globalidade das situações e...

    ...ão de utilidades económicas detidas pelo ofendido, cuja fruição a ordem jurídica não desaprova. Para definir aquele elemento constitutivo do me de emissão de cheque sem provisão, deve adoptar-se um conceito de património de base ...
  • Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro de 1984
    ... n.º 14/84 de 11 de Janeiro O aumento preocupante do número de cheques sem provisão impõe a adopção de medidas que modifiquem esta ... dos processos - a aplicação da referida medida de restrição, em ordem" a um efectivo cumprimento do presentediploma. Assim: No uso das autorizaç\xC3"...
  • Anúncio de procedimento n.º 259/2017
    ...O pagamento deverá ser efetuado por cheque passado à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro. Não são ...
  • Acórdão nº 9516/08.0TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - A obrigação do pagamento do cheque ao portador é uma obrigação “ex lege” (nasce por imposição legal e não por virtude de qualquer negócio jurídico celebrado entre ambos), pelo que o banco/sacado não goza, em princípio, da faculdade de recusar o seu pagamento, mesmo perante revogação do cheque pelo subscritor. - Não existindo justificação concreta para a revogação do cheque pelo sacador, o...

    ...foram pagas mediante o cheque n.º 9053868793, no valor de € 5.694,97, datado de 11.08.2008, sacado ... de emissão, para poder beneficiar do regime previsto na LUCH, em ordem à sua actuação perante os obrigados cambiários e outros responsáveis, ...
  • Acórdão nº 3144/13.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I-O cheque dado à execução, ao qual a lei atribui força executiva, por ser um título cambiário, não pode valer como tal na hipótese de se encontrar prescrito mas é enquadrável, como mero quirógrafo do crédito, nos documentos que importem o reconhecimento da obrigação (cfr. art. 46.º, n.º 1, al. c) e actualmente o art.703.º, n.º 1, al. c) do CPCivil). II-O cheque, prescrito, por conter o...

    ... acção executiva instaurada por “JR & Filhos, Lda”, fundada em cheque, veio o executado, A. A., deduzir embargos de executado, alegando, em ... euros e noventa e sete cêntimos), assinado pelo executado, à ordem de JR & Filhos, Lda. F. O executado veio deduzir oposição à ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção de um direito; c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 4 - Dizem-se «ações executivas» aquelas em que o ... da apresentação a pagamento, em data anterior ao bloqueio, de cheques ou realização de pagamentos ou levantamentos cujas importâncias hajam ...
  • Acórdão nº 9825/15.1T8STB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    1 – Em sede de venda em processo de insolvência, a proposta do credor hipotecário só é eficaz, se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa falida, no valor de 20% do montante da proposta, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos nos artigos 824º e 825º do Código de Processo Civil. 2 – A apresentação conjunta da oferta e da caução constitui uma...

    ...ão tendo sido a proposta do credor hipotecário sido acompanhada de cheque visado como caução, não pode a mesma ser atendida pelo Sr. AI, devendo ... do valor proposto para a compra do imóvel, a título de sinal e, à ordem da Massa Insolvente de (…), quanto ao remanescente será liquidado no ...
  • Acórdão nº 2808/12.5TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - O banco tomador que se encarrega da cobrança de um cheque é garante da sua regularidade, devendo verificar se existem ou não sinais de viciação. - Os direitos e deveres recíprocos dos bancos participantes, decorrentes da sua participação nos subsistemas integrantes do SICOI, não são oponíveis nem afastam a responsabilidade individual de cada participante relativamente aos seus clientes. -...

    ...enviou através de correio azul um cheque no referido montante emitido sobre o B.., cruzado e emitido «não à ... foi apagada a palavra «não» manuscrita sobre a expressão «à ordem»; -e a quantia inscrita nele inscrita foi indevidamente paga pelo M.. e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
    ...Nesta decisão estava em causa a emissão e entrega de onze cheques, por parte do arguido recorrente, em repre- sentação da sociedade ...C1, a 25/6/2008, onde estava em causa, também, a ordem de revogação de quatro cheques, tendo sido alegado o extravio de um e ...
  • Acórdão nº ACTC00002756 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 1991

    I - So os tribunais podem aplicar penas e medidas de segurança. Mas ja não cabe no principio da "reserva do Juiz", por ja não ser "administração da justiça", a aplicação de sanções não criminais não restritivas da liberdade: estas podem ser aplicadas pelas autoridades administrativas, desde que se garanta um efectivo recurso aos tribunais e se assegurem ao arguido as...

  • Acórdão nº 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que garante uma

    ...cheque dado à execução foi emitido e entregue ao exequente na sequência de um ... de pagamento em vinte prestações, deveria o mesmo ser emitido à ordem do exequente e só foi emitido à ordem do filho dos oponentes por ...
  • Acórdão nº 943-11.6YXLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – Tendo sido enviados por correio simples diversos cheques cruzados, devidamente preenchidos, e ocorrendo o extravio e posterior falsificação dos mesmos cheques, incumbia ao Banco sacado, independentemente de detectar ou não a falsificação dos nomes, efectuar o depósito dos mesmos na conta bancária existente no próprio banco em nome de quem se apresentou a sacar o cheque. – Incumbe ao Banco a...

    ... atividade comercial emitiu, entre Maio e Junho de 2008, vários cheques cruzados da conta bancária por si titulada na C.., para pagamento aos ...ão, com rasuras e emendas, tendo sido alterado o nome das pessoas à ordem de quem tinham sido emitidos, anomalias essas que suscitavam desde logo ...
  • Acórdão nº 4477/13.6TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    O depósito da totalidade de preço não é condição do exercício do direito de preferência na venda em leilão electrónico, condição do exercício deste direito é a apresentação, como caução, dum cheque visado, à ordem do agente de execução, no montante correspondente a 5% do valor anunciado para a venda.

    ... Juntou cheque visado à ordem do Sr. agente de execução, no montante de € 6.618,26. ...
  • Acórdão nº 676/18.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I - Relativamente a cada um dos factos indiciariamente considerados provados, foram indicados os documentos que determinaram aquela decisão, concretamente por referência a documentos juntos pela Requerente e a documentos constantes do processo administrativo, consubstanciado no processo disciplinar junto aos autos, mencionando-se, também, na sentença recorrida a motivação desta decisão,...

    ...procedeu à assinatura dos Cheques na qualidade de Secretaria do Executivo e não na qualidade de Assistente ... n.º …………, no valor de 658,00 EUR, emitido em 30.12.2014 à ordem da Requerente, ao qual corresponde a ordem de pagamento n.º 933 de ...
  • Acórdão nº 271/96.5TBCHV-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2015

    I - O STJ, em casos em que o condenado, julgado antes da publicação do DL 316/97, de 17-11, pretendia ver descriminalizada a sua conduta por emissão de cheque alegadamente pré-datado, entendeu que o meio processual próprio para alcançar esse objectivo era o recurso extraordinário de revisão. Mas a questão não era, já então, pacífica. II - Aquela corrente jurisprudencial acabou por ser...

    ...., residente na .., condenado, como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelos arts.11º, nº 1, alínea c), do DL 454/91, ...ção, o meio processual agora advogado nem sequer estava previsto na ordem jurídica, razão por que não pode ter sido considerado em qualquer das ...
  • Acórdão nº 22577/09.5YYLSB-A-1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2014

    1. Verifica-se a ilegitimidade executiva quando a parte não coincida com aquela que consta no título executivo, sem outra circunstância – que fuja à regra – que lhe atribua legitimidade. Não bastando, para contrariar este princípio, saber-se que o exequente, único titular do cheque, e que emprestou ao executado quantia em dinheiro que tal cheque titula, é casado, desconhecendo-se, para mais,...

    ... BB move contra CC, veio esta opor-se à execução, alegando que o cheque, título executivo, não foi apresentado a pagamento dentro do prazo legal ... um cheque, um cheque extinto por revogação e prescrição com uma ordem de revogação por extravio, o que significa que aquele cheque não ...
  • Acórdão nº 09A197 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

    I) A convenção de cheque, estabelecida entre o Banco e o seu cliente autorizado a movimentar a conta com cheques e operações a crédito e débito, exprime a existência de um contrato, que se submete às suas regras próprias e ao regime geral do cumprimento e incumprimento das obrigações; a par dessa obrigação contratual, porque a cargo do Banco existem deveres gerais de conduta postulados pelo risco

    ... Alega que a Ré utilizou um dos cheques do seu falecido pai, referente a uma conta de depósitos à ordem de que ...