cheque não à ordem

1º- Por conter apenas uma ordem de pagamento, dirigida a um banqueiro, em benefício do potencial credor da mobilização de fundos decorrente da emissão e entrada em circulação do cheque, o cheque não importa um acto de reconhecimento, directo e expresso, de uma dívida do executado no confronto do exequente, pelo que o titular do cheque, desprovido dos requisitos da LU, não beneficiará da presunção

I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

I - O artigo 32 da Lei Uniforme relativa aos Cheques revogou o artigo 14 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927. II - Ao banco sacado é lícito não acatar a ordem de revogação do cheque, caso esta seja anterior ao decurso do prazo de apresentação do cheque a pagamento, sem com isso incorrer em responsabilidade para com o emitente do mesmo. III - Mas se aceitar a revogação e não pagar, ainda que...

• Diário da República

I - Sendo o cheque um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual há um fundo depositado pelo seu emitente, o crime da previsão dos artigos 23 e 24 do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927, pressupõe a existência de uma conta de depósito bancário à ordem, sobre o qual é sacado o cheque. II - Se a conta já não existe à data em que é...

1.- Na acção de responsabilidade civil extracontratual do Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele comportamento. 2.- No caso, paralelo ao da revogação ilegítima (proibição pura e simples, sem justificação), o sacador...

I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios...

I - Foi proferido despacho jurisdicional, com base na entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, segundo o qual se considerou não ter ficado despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927; essa decisão passou, oportunamente, em julgado. Não obstante isso, foi, em despacho subsequente, à...

I - Foi proferido despacho jurisdicional, com base na entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, segundo o qual se considerou não ter ficado despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927; essa decisão passou, oportunamente, em julgado. Não obstante isso, foi, em despacho subsequente, à...

I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como,...

Sumário (da relatora): I – A nulidade da sentença decorrente da existência de oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista no art. 615º, nº 1, al. c), do CPC, ocorre quando existe uma contradição lógica entre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e a decisão tomada, não se confundindo com erros de julgamento (error in judicando), que são erros quanto à decisão de mérito...

I – De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LUCh, o cheque é uma ordem escrita sobre um banco para que pague ao emitente ou à pessoa inscrita como último beneficiário uma certa importância em dinheiro, com base em fundos disponíveis para o efeito, que contém o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga,

I - Haverá " prejuízo patrimonial " se a conduta do arguido provoca a supressão ou diminuição de utilidades económicas detidas pelo ofendido, cuja fruição a ordem jurídica não desaprova. Para definir aquele elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão, deve adoptar-se um conceito de património de base jurídico - económica, que abarca a globalidade das situações e posições com...

• Legislação

• Diário da República

No caso, importa considerar que a autora/apelada enviou, por correio simples, um cheque já preenchido e assinado, emitido à ordem do beneficiário, cruzado, mas sem cláusula a proibir o seu endosso, assim tendo potenciado o extravio desse cheque, que nunca chegou ao seu destino, e a sua falsificação, quanto à firma da beneficiária, ao montante nele inscrito e à aposição de um endosso. E importa...

I-O cheque dado à execução, ao qual a lei atribui força executiva, por ser um título cambiário, não pode valer como tal na hipótese de se encontrar prescrito mas é enquadrável, como mero quirógrafo do crédito, nos documentos que importem o reconhecimento da obrigação (cfr. art. 46.º, n.º 1, al. c) e actualmente o art.703.º, n.º 1, al. c) do CPCivil). II-O cheque, prescrito, por conter o...

1 – Em sede de venda em processo de insolvência, a proposta do credor hipotecário só é eficaz, se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa falida, no valor de 20% do montante da proposta, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos nos artigos 824º e 825º do Código de Processo Civil. 2 – A apresentação conjunta da oferta e da caução...

• Diário da República

• Diário da República

- A obrigação do pagamento do cheque ao portador é uma obrigação “ex lege” (nasce por imposição legal e não por virtude de qualquer negócio jurídico celebrado entre ambos), pelo que o banco/sacado não goza, em princípio, da faculdade de recusar o seu pagamento, mesmo perante revogação do cheque pelo subscritor. - Não existindo justificação concreta para a revogação do cheque pelo...

I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que

I - So os tribunais podem aplicar penas e medidas de segurança. Mas ja não cabe no principio da "reserva do Juiz", por ja não ser "administração da justiça", a aplicação de sanções não criminais não restritivas da liberdade: estas podem ser aplicadas pelas autoridades administrativas, desde que se garanta um efectivo recurso aos tribunais e se assegurem ao arguido as necessarias garantias de...

I. À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do banco (sacado), com fundamento na declaração de extravio por parte do sacador, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da LU, não é aplicável o Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2008, proferido no Processo n.º 06A542, que preconiza a responsabilidade por perdas e danos...