cheque não à ordem

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  • Acórdão nº 765/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    O envio pela autora, através de correio simples, de um cheque nominativo a favor da sociedade X no valor de € 31 222,38, que, após, é falsificado, dele passando a constar como beneficiário a sociedade Y, e é por esta depositado na conta titulada junto do réu Banco A (tomador), em consequência do que vem a ser pago, na compensação, pelo réu Banco B (sacado), gera um prejuízo naquele valor...

    ... pela «DD, Ld.ª», em 17/4/09 emitiu, a favor daquela sociedade, o cheque nominativo nº4971492437, no montante de € 31.222,38, fazendo constar do mesmo a menção «não à ordem», para que só fosse pago à referida beneficiária, e enviando-o por via ...
  • Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

    ... Alega o Autor, em suma, que sacou/emitiu um cheque cruzado sobre a sua conta, o qual, após ter sido enviado pelo Autor por ... ao uso do cheque: o de verificar cuidadosamente a autenticidade da ordem de pagamento, bem como a regularidade do endosso ... Não tendo tido ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    ... subsequentes à abertura de conta bancária é a convenção de cheque, que tanto pode ser expressa como meramente tácita. Em regra, a ... o cheque é um documento, em regra normalizado, do qual consta uma ordem de pagamento, dada por um cliente ao seu banco, para que proceda a um ...
  • Acórdão nº 357/09.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2010

    1- Por força da jurisprudência fixada no acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ nº4/2008 a instituição bancária não pode recusar o pagamento do cheque ao seu portador dentro do prazo de oito dias a contar da respectiva emissão, com base em ordem de revogação do sacador, a não ser em casos de extravio ou apropriação fraudulenta do cheque, sob pena de responder pelos danos causados ao...

    ... de 1 035,84 euros que lhe deveria ter entregue, a ré emitiu um cheque sacado do réu Banco…, o qual, apresentado a pagamento dentro do prazo ... SICOI, Instrução nº25/2003 e respectivo anexo, acatando uma ordem de revogação do cheque devidamente concretizada, proveniente da sacadora ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016 - Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22
  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    O portador dum cheque não pago pelo banco que aceita um pedido injustificado de revogação, no decurso do prazo legal de pagamento, e reclama indemnização pelo valor desse cheque, fundada em responsabilidade civil, tem de demonstrar o efectivo prejuízo patrimonial (dano) e o nexo de causalidade entre o acto ilícito da revogação, o que pressupõe a alegação e prova de que não fora a revogação e a...

    ... ocorreu sem qualquer causa justificativa, sem fundamento para a ordem" de revogação que a sacadora deu ao banco R. durante o prazo de apresenta\xC3" ... releva, que agiu no cumprimento de uma ordem de revogação do cheque por justa causa e com fundamento em falta ou vício na formação da ...
  • Regulamento n.º 1166/2022
    ... alunos(as), ou mediante a entrega de cheque não à ordem ... Artigo 7.º ... Disposições finais ... A aceitação ...
  • Acórdão nº 082180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

    ... CNOT67 ART89 I ... Sumário : I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ... não constitui uma promessa unilateral de pagamento, mas antes uma ordem de pagamento dada a um banqueiro - o banco sacado, em cujo estabelecimento ...
  • Acórdão nº 082180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1992

    I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

    ... CNOT67 ART89 I ... Sumário : I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ... não constitui uma promessa unilateral de pagamento, mas antes uma ordem de pagamento dada a um banqueiro - o banco sacado, em cujo estabelecimento ...
  • Acórdão nº 8951130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990

    I - O artigo 32 da Lei Uniforme relativa aos Cheques revogou o artigo 14 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927. II - Ao banco sacado é lícito não acatar a ordem de revogação do cheque, caso esta seja anterior ao decurso do prazo de apresentação do cheque a pagamento, sem com isso incorrer em responsabilidade para com o emitente do mesmo. III - Mas se aceitar a revogação e não pagar, ainda que...

    ... 13004, de 12/01/1927. II - Ao banco sacado é lícito não acatar a ordem de revogação do cheque, caso esta seja anterior ao decurso do prazo de ...
  • Acórdão nº 622/12.7TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1º- Por conter apenas uma ordem de pagamento, dirigida a um banqueiro, em benefício do potencial credor da mobilização de fundos decorrente da emissão e entrada em circulação do cheque, o cheque não importa um acto de reconhecimento, directo e expresso, de uma dívida do executado no confronto do exequente, pelo que o titular do cheque, desprovido dos requisitos da LU, não beneficiará da presunção

    ... do exequente de exercer sobre ele a acção cambiária emergente do cheque dado à execução, pois tendo este título de crédito sido apresentado a ... , não sendo, por isso, necessário que do mesmo conste a razão da ordem de pagamento ... Mais sustentou ter invocado, no requerimento executivo, ...
  • Acórdão nº 9230414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995
    ... LUCH ART1 ART2 ART3. CP82 ART313 ... Sumário: I - Sendo o cheque um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... lúcido e compreensivo às solicitações justas e adequadas da ordem jurídica; 7. O Código traça um sistema punitivo que arranca do ... ça, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer ...
  • Acórdão nº 5426/17.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): I – A nulidade da sentença decorrente da existência de oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista no art. 615º, nº 1, al. c), do CPC, ocorre quando existe uma contradição lógica entre o raciocínio desenvolvido na fundamentação e a decisão tomada, não se confundindo com erros de julgamento (error in judicando), que são erros quanto à decisão de mérito...

    ... ção e não celebrou qualquer transação comercial ou de outra ordem com o mesmo pelo que não existe relação subjacente que justifique a ... , que motivou os embargos de executado, no qual alegou que o cheque dado à execução, foi-lhe entregue direta e pessoalmente pelo executado ...
  • Acórdão nº 0294863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - Foi proferido despacho jurisdicional, com base na entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, segundo o qual se considerou não ter ficado despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927; essa decisão passou, oportunamente, em julgado. Não obstante isso, foi, em despacho subsequente, à...

    ... se considerou não ter ficado despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, ... ao ter ficado decidido que o Decreto-Lei 454/91 não erradicara, da ordem penal, o crime de emissão de cheque sem provisão, mediante despacho ...
  • Acórdão nº 0294863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

    I - Foi proferido despacho jurisdicional, com base na entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, segundo o qual se considerou não ter ficado despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927; essa decisão passou, oportunamente, em julgado. Não obstante isso, foi, em despacho subsequente, à...

    ... se considerou não ter ficado despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto 13004, ... ao ter ficado decidido que o Decreto-Lei 454/91 não erradicara, da ordem penal, o crime de emissão de cheque sem provisão, mediante despacho ...
  • Acórdão nº 1148/14.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios...

    ... II – O cheque incorpora uma ordem dada pelo sacador ao sacado (normalmente uma entidade ...
  • Acórdão nº 629/11.1TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Na acção de responsabilidade civil extracontratual do Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele comportamento. 2.- No caso, paralelo ao da revogação ilegítima (proibição pura e simples, sem justificação), o sacador...

    ... pelo art.º 32.º da LU, quando este aceita, sem justa causa, uma ordem de revogação do cheque durante o prazo de apresentação a pagamento do ...
  • Acórdão nº 246/14.4T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como,...

    ... , acrescida de juros de mora contados desde a data do vencimento do cheque até efetivo e integral pagamento, e a quantia de €1.250 (mil duzentos e ... ordem de D…, entregando-o de seguida ... 5. Na posse do cheque, D… ...
  • Regulamento n.º 695/2022
    ... quando disponível; ... e) Por cheque, traçado, não à ordem, tendo como beneficiário a Junta de Freguesia do ...
  • Regulamento n.º 173/2024
    ... ou outro pagamento online , quando disponível; e ) Por cheque, traçado, não à ordem, tendo como beneficiário a Junta de Freguesia do ...
  • Acórdão nº 193/11.1TJLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    No caso, importa considerar que a autora/apelada enviou, por correio simples, um cheque já preenchido e assinado, emitido à ordem do beneficiário, cruzado, mas sem cláusula a proibir o seu endosso, assim tendo potenciado o extravio desse cheque, que nunca chegou ao seu destino, e a sua falsificação, quanto à firma da beneficiária, ao montante nele inscrito e à aposição de um endosso. E importa...

    ... comercial, e para pagamento a um fornecedor, a autora emitiu o cheque n.º 0654944915, sacado sobre a Caixa …, SA, com o valor de € 821,82 a ... intercetado e falsificado, de modo a que passou a estar emitido à ordem de J ... , e não J ... Lda., e pelo montante de € 8.021,82, em vez do valor ...
  • Acórdão nº 50/16.5T8GVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I – De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LUCh, o cheque é uma ordem escrita sobre um banco para que pague ao emitente ou à pessoa inscrita como último beneficiário uma certa importância em dinheiro, com base em fundos disponíveis para o efeito, que contém o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga,

    ... presentes autos, porquanto não tem fundamento para a detenção do cheque, já que o mesmo não foi objecto de endosso válido ... - Defendendo ... quantia de “EUROS 7.777,78”, a data de “2014-02-14” e “à ordem de M ... , S.A ... ” – documento de folhas 07 dos autos principais, ...
  • Acórdão nº 9510036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1995

    I - Haverá " prejuízo patrimonial " se a conduta do arguido provoca a supressão ou diminuição de utilidades económicas detidas pelo ofendido, cuja fruição a ordem jurídica não desaprova. Para definir aquele elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão, deve adoptar-se um conceito de património de base jurídico - económica, que abarca a globalidade das situações e posições com...

    ... ão de utilidades económicas detidas pelo ofendido, cuja fruição a ordem jurídica não desaprova. Para definir aquele elemento constitutivo do me de emissão de cheque sem provisão, deve adoptar-se um conceito de património de base ...
  • Acórdão nº 3144/13.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
    ... acção executiva instaurada por “JR & Filhos, Lda”, fundada em cheque, veio o executado, A. A., deduzir embargos de executado, alegando, em ... euros e noventa e sete cêntimos), assinado pelo executado, à ordem de JR & Filhos, Lda ... F. O executado veio deduzir oposição à ...

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