cheque não à ordem

6958 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 00663/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...

    ..., desconsidera, o que a peritagem refere sobre os pagamentos em cheques, o que não pode ser (Art.° 116° do CPPT). 3. - Não dá como provada a ... da decisão recorrida o seguinte: “(…)A) Em cumprimento da Ordem de Serviço n.º 35459 de 14-06-2004 no dia 17-06-2004 teve início a ...
  • Acórdão nº 6993/10.2TBMTS-K.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - O cheque visado ou a garantia bancária exigidas pelo administrador da insolvência como condição de eficácia das propostas de aquisição do bem são uma garantia de pagamento do preço, que será executada no caso de o preço proposto e aceite não ser pago e será devolvida ao apresentante se o preço for pago. II - Os credores com garantia real sobre o bem têm o direito de obter a dispensa do...

    ...ção das propostas que fosse junto com estas, como caução, um cheque visado à ordem da massa insolvente no montante correspondente a 20% do ...
  • Acórdão nº 133/14.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

    ..., as questões que se colocam à apreciação deste Tribunal, por ordem lógica da sua apreciação, consistem em saber: 1.ª – Da falta de ...-se nesta previsão, entre outros, as letras, as livranças e os cheques, cujo regime jurídico se encontra regulado, respetivamente, na Lei ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... em harmonia e obediência ao que se mostra estipulado pela lei, em ordem a poder proferir uma decisão justa (art.ºs 205.º, 206.º e 207.º da ... – fica preenchido quando o arguido faz crer que pode dispor dos cheques e que estes serão pagos, porque seriam verdadeiros os negócios de reses ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE , do Parlamento Europeu e do ... ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, obrigações, ações, ...
  • Acórdão nº 9051/09.9TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I – A fundamentação da sentença tem uma tripla finalidade: legitimação democrática do exercício da jurisdição e maior confiança do cidadão na justiça; o autocontrolo da autoridade judiciária que profere a decisão, e garantir o exercício do direito de defesa na dedução do recurso. II - Através da indicação das provas opera-se o controle da conformidade legal dos meios de prova utilizados, de...

    ... valendo-se da sua qualidade de presidente da direcção da C…, deu ordem na sede desta associação para que fosse emitido um cheque no montante de ...
  • Acórdão nº 7537/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação - art.º74/3 da LGT. 2. Cabendo à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, é a ela que cumpre demonstrar que...

    ... inspecção, os testes efectuados pela inspecção às entradas de cheques e numerários e recibos emitidos, a análise efectuada às principais ... causa, mostram-se provados os seguintes factos: a) Em cumprimento da ordem de serviço n.º ..... de 10/04/2002, foi efectuada inspecção externa ao ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... de 1927, passa a ter a seguinte redacção: 1 - O sacador do cheque cujo não pagamento por falta de provisão tiver sido verificado nos ... lúcido e compreensivo às solicitações justas e adequadas da ordem jurídica. 7 - O Código traça um sistema punitivo que arranca do ...
  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas perante o...

    ... rendas, o Réu foi protelando com sucessivas explicações sobre cheques emitidos pelo tribunal, nada tendo a A. recebido. O Réu foi também ... aos autos extracto do despacho proferido pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Lisboa, relativamente ao pedido de dispensa de sigilo ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débitodirecto.' 4 - Fica o Governo autorizado a rever o ...1 - O presente artigo transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/123/CE, do Conselho, de 22 de ...
  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... n.º 26, composto por 12 folhas (cópias frente e verso dos cheques passados pela ora recorrente à sociedade B.., Lda), fez com que o ...ção junto a fls.52 a 118 dos presentes autos); 2-Ao abrigo da ordem de serviço n.º .., de 21.06.2007, a Administração Fiscal levou a cabo ...
  • Acórdão nº 612/11.7TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A indemnização devida pela perda de chance não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final. (Sumário do Relator)

    ...1157.º e segs. do C.C. e o disposto no art. 83º do Estatuto da Ordem dos Advogados, tendo-lhe causado graves prejuízos de natureza material e ... 09.01.2001 a Ré, em nome da A., requereu a emissão de precatório cheque no montante de Esc. 1.592.550$00 (€ 7.943,60) referente a tornas que ...
  • Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2010
    ... sacador (titular da provisão) a pagar à vista a soma inscrita no cheque desde que a conta do sacador tenha fundos disponíveis. 2) A revogação ... 4) A ordem de revogação pelo sacador tem de especificar – clara e inequivocamente ...
  • Acórdão nº 1614/05.8TJNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... sacador (titular da provisão) a pagar à vista a soma inscrita no cheque desde que a conta do sacador tenha fundos disponíveis. 2) A revogação ... 4) A ordem de revogação pelo sacador tem de especificar – clara e inequivocamente ...
  • Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - A abertura de conta – negócio jurídico complexo e duradouro – opera como acto nuclear comum dos diversos actos bancários, sejam eventuais, como o depósito bancário, ou necessários, como a conta corrente. II - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega certa quantia em dinheiro a um banco o qual dela poderá dispor como coisa própria, mediante retribuição (juro

    ...Tratava-se de um cheque bancário, emitido à ordem da autora, referente a uma escritura de compra ...
  • Aviso n.º 4774/2020
    ... de serem sistematicamente avaliados os recursos disponíveis em ordem a afetá-los aos objetivos e metas de atuação municipal. 3 - Os ...ães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários; h) O ...
  • Acórdão nº 5478/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010
    ...: REVISTA Decisão: CONCEDIDA Doutrina: - José Maria Pires, O Cheque, Rei dos Livros, Lisboa – 1999, págs. 107-10. - Paulo Olavo Cunha, ... por revogação, durante o prazo de apresentação, sendo ineficaz a ordem enquanto esse prazo não findar (art. 32.º da LUCh). II - Revogar um ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ..., assumindo a gestão e referindo auferir um salário liquido na ordem dos 600,00 euros mensais. Trata-se de uma empresa de pequena dimensão, de ...; > O invocado pagamento tenha sido realizado em dinheiro ou em cheque; > O arguido G… tivesse muitas limitações impostas pelo seu próprio ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...3 - A dedução a que se refere o n.º 1 é efectuada na ordem e nos termos indicados para as deduções estabelecidas na alínea d) do ... 1 - O pagamento do IRC será efectuado em moeda corrente, por cheque, vale de correio ou transferência conta a conta. 2 - Se o pagamento for ...
  • Aviso n.º 17024/2019
    ... de serem sistematicamente avaliados os recursos disponíveis em ordem a afetá-los aos objetivos e metas de atuação municipal. 3 - Os ...ães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários; h) O ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...

    ...foi pago pela ora contestante em 2001.07.10, através do cheque visado (…), emitido a favor da Direcção-Geral do Tesouro”, devendo a ...51 dos autos), foi intencionalmente visado, traçado e emitido à ordem do respectivo credor tributário (v. Doc. de fls. 174 dos autos; cfr. n.º ...
  • Acórdão nº 971/10.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I – O Banco está obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não já a da assinatura dos endossantes. II – Para que o endosso seja formalmente válido basta a simples assinatura do endossante no caso de ser feito em branco. III – Esta assinatura não carece de ser feita com o nome por inteiro, nem precisa de ser legível.

    ... nos seus registos, a ficha de assinatura da recorrente; 5º - O cheque aqui em causa foi, fraudulentamente, endossado com vista à apropriação ...GERAL; 6º - O cheque aqui em causa foi emitido à ordem da recorrente; 7º - Nos títulos à ordem, torna-se necessário que o ...
  • Acórdão nº 569/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2004

    I - O âmbito de aplicação do princípio " in dubio pro reo " tende a ser considerado muito amplo, pois que há jurisprudência no sentido de que o princípio, embora restringindo-se a matéria de facto, se aplica sem qualquer outra restrição, não apenas aos elementos fundamentadores e agravantes da incriminação, como também às causas de exclusão da ilicit.ude da culpa e da pena e, ainda, às...

    ... da assistente, "B", integram a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão. 2. Inconformada com esta decisão, dela recorreu a ... dano "é toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica" (I(I) Nota 13 do texto em referência: «Mário Júlio de ...
  • Acórdão nº 723/12.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - Resultando embora provado que a conduta global da autora é censurável e assume relevância...

    ... DD e mulher EE, com o nº …, o qual era já titular da conta à ordem nº … (atualmente conta nº …) e que havia sido aberta em 16 de ... autorização para a emissão, gratuita, de um módulo de 10 cheques para a conta à ordem …, através da proposta que constitui o documento ...
  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ...Relatório. 1. B…, RL”, registada na Ordem dos Advogados com o nº ./04, com sede na Rua …, nº …, Porto, ... Facto Provado sob os nºs 47: - 47 - Recusando-se a pagar qualquer cheque que contivesse a assinatura do Réu. O Recorrente entende que, face ao ...