cheque não à ordem

8241 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 1051/09.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- A recusa de pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, é lícita quando existir a probabilidade séria da existência de justa causa para tanto. II - A instituição sacada que recusa ilicitamente o pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de...

    ... falta ou vício na formação da vontade”; que a primeira ré deu ordem à segunda ré para não pagar os cheques; que ao aceitar o pedido de ... invocada pela sacadora constituía justa causa de revogação do cheque; que em matéria de prejuízos a autora nada alegou em concreto; que ...
  • Acórdão nº 9640752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996

    I - O não pagamento dum cheque, por falta de provisão, emitido para pagamento de duas letras já vencidas e para garantia de outras duas, que na data do vencimento não foram pagas, causa prejuízo patrimonial equivalente ao montante global de todas as letras, visto ser de entender que tal conceito integra a globalidade das situações e posições com valor ou utilidade económica detidas por uma pessoa

    ... Sumário: I - O não pagamento dum cheque, por falta de provisão, emitido para pagamento de duas letras já ... ou utilidade económica detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica ou cuja posição a ordem jurídica não ...
  • Acórdão nº 959-11.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    - A entrega de um cheque num determinado montante, tendo como propósito a entrega dessa quantia a outra pessoa, sem que tal corresponda a qualquer contrapartida, constitui uma doação. - O facto de a donatária receber o cheque significa aceitação da doação, independentemente de tal cheque vir a ser apresentado a pagamento. - Enquanto quirógrafo o cheque constitui um documento particular que,...

    ...fez questão que J.. aceitasse um cheque à sua ordem no montante de € 400.000,00, cheque esse datado de 31 de ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2009

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 644/10.2VXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1. -Litigar em Juízo é uma actividade de muito elevado significado ético e de profunda relevância e responsabilidade social e económica, não podendo os actos desenvolvidos ao longo de um qualquer processo ser praticados de ânimo leve ou com despreocupação/desconsideração dos efeitos e das consequências que deles poderão resultar. 2. -O dever de fundamentação existe para que seja claro e...

    ... ser inferior a € 10.000, não ser feita a visualização do cheque" (Cfr. 1.º parágrafo da sentença recorrida nas fls. 558, III Vol) é ...ência de culpas na movimentação indevida da conta de depósitos à ordem, através de cheque, se a entidade bancária não confere as assinaturas ...
  • Acórdão nº 1471/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    Provando a Ré que cumpriu rigorosamente as suas obrigações decorrentes do contrato de depósito bancário, bem como as regras de conduta e diligência devidas, nos termos dos art.ºs 74.º e 75.º do Dec. Lei n.º 298/92, de 31/12 (R.G.I.C.S.F.), esta não poderá ser responsabilizada pelo montante correspondente à transferência bancária efetuada nos termos e condições ordenados pela titular da conta...

    ... “consulta do detalhe de saldos e movimentos de Contas à Ordem” donde constava o seguinte: Data 16-04-2013; Data valor 18-04-2013; ... sido através de transferência bancária, mas sim através de cheque sobre o estrangeiro. 18. Ainda em 18.04.2013, a Dr.ª H…, tal como ...
  • Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... …………., Lda.”; 5-Nos termos do artigo 98 do Estatuto da Ordem dos Advogados, a nota de provisão é o documento pelo qual o advogado ..., cada factura com menção de imposto, constitui um verdadeiro "cheque sobre o tesouro", pois atribui ao destinatário que seja sujeito passivo o ...
  • Acórdão nº 2641/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I - Em caso de furto ou extravio de cheque, a entidade bancária deve agir com a máxima diligência, só aceitando os motivos justificantes do não pagamento no período legal da apresentação quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade de se ter verificado. II -...

    ..., ninguém pediu que o Apelante fosse condenado por ter revogado o cheque mas sim por ter aposto no verso do mesmo os dizeres falta ou vicio na ... 18) Em 3.05.2005, o Réu C…, recebeu a ordem da Ré E… para não proceder ao pagamento do cheque n.º ……….. ...
  • Aviso n.º 13333/2022
    ...no prazo indicados na fatura, por multibanco, através de cheque emitido à ordem do ‘Município. de Cascais’ (com data de emissão ...
  • Acórdão nº 4110/08.8TBBCL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...

    ... crédito procedeu à transferência, para a conta de depósitos à ordem do tomador do seguro (simultaneamente titulada pelos 1º a 4º RR.), do ... descriminam o n.º de cheques e respectivos valores: Data Desconto Cheque nº, Valor 1 de Julho de 2008 66324151 S/CCAM 40.000,00€ 30 de Junho ...
  • Lei n.º 58/2020
    ..., o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e ... que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas ...
  • Acórdão nº 341-A/1998.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    1. Embora a data seja um elemento essencial do cheque, pode concluir-se do art. 13.º da LUCH que é legal a emissão de um cheque em branco (cheque incompleto no momento de ser passado), desde que o seu preenchimento futuro se faça de harmonia com o acordado pelo sacador. 2.O cheque de garantia, embora não expressamente previsto, contrariando até a finalidade de título de crédito que...

    ..., e em suma:                 O título executivo – cheque por si emitido, sacado sobre a CGD, com data aposta (não por si) de ...ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstracto, contendo uma ordem ...

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