cheque não à ordem

... , uma vez que o banco não está obrigado a pagar o cheque. II - Mesmo na falta de instruções do sacador, a recusa espontânea e por motu próprio do banco, podendo constituir um incumprimento contratual para com o cliente, encontra-se legalmente coberta pela previsão do art. 32.º, n.º 2, da LUCH, pelo que o sacado não tem, nesse caso, qualquer responsabilidade perante o portador.

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... os. 4- Mas o banco sacado, ao receber a imagem do cheque em causa, viciado quanto ao beneficiário e, ao não detetar a irregularidade de preenchimento que permitiria promover a sua devolução, contribuiu também, com tal omissão para o pagamento do cheque a favor de uma das pessoas que no cheque figurava como beneficiária. 5- Deve, por isso, ser-lhe atribuída uma quota-parte do prejuízo.

I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que o

... a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. II) O Banco sacado, na ausência de indicação de factos que provem, ou pelo menos tornem plausível, o motivo da revogação (ou da ordem de não pagamento dos cheques), está obrigado a proceder ao seu pagamento, no decurso do prazo de apresentação

... no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, é lícita quando existir a probabilidade séria da existência de justa causa para tanto. II - A instituição sacada que recusa ilicitamente o pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, só está constituída na obrigação de indemnizar o portador do cheque pela quantia nele inscrita

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... de justa causa (extravio) de não pagamento do cheque, o banco sacado – ainda que não se lhe imponha a prova efectiva da causa invocada pelo sacador – só deve recusar o pagamento do cheque quando disponha de indícios sérios da verificação da mesma ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, da grande probabilidade de se ter verificado, cumprindo-lhe solicitar os esclarecimentos e realizar as diligências pertinentes para...

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I. Um cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nele se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Necessário será sempre, porém, para que ao documento particular seja conferida...

Há assunção de dívida, por contrato entre o novo devedor e o credor, quando se prova que a ré (novo devedor) sempre transmitiu ao autor (credor) que lhe pagaria a quantia que este emprestou ao marido daquela, nem que fosse através da entrega de bens pessoais, sendo de subentender que houve uma “declaração tácita” de adesão, por parte do autor, a essa proposta de assunção de dívida por parte da Ré.

... butação em sede de IRS. IV. O simples depósito de cheques na conta bancária do recorrido não é de molde a concluir que estamos perante um rendimento derivado da simples aplicação de capitais [alínea p) do n.º2 do artigo 5º do CIRS].

... instituição bancária. III - Assim, para lá de tal cheque não valer como título cambiário, v.g. por estar prescrito, cobrará aplicação o art.º 458º, n.º 1, do Código Civil, desde que, na petição inicial da acção, o A. invoque a relação fundamental subjacente à emissão do cheque respectivo. IV – Ao réu caberá ilidir a presunção legal, juris tantum, assim estabelecida quanto à existência da alegada relação fundamental, mediante a prova do...

Só seria concebível, por parte do julgador, entender que existiria uma causa extintiva do direito do Estado ao jus puniendi, por virtude de ultrapassagem dos prazos de inquérito, caso em sede dispositiva tal caducidade se mostrasse expressamente prevista na lei, à semelhança, aliás, com o que ocorre, por exemplo, com os prazos e as questões relacionadas com a prescrição.

- o recurso de revisão só é admissível, com fundamento na alínea c), do artigo 696º, CPC se não for imputável à parte a impossibilidade de apresentação do documento no processo anterior, ou seja, se não lhe puder ser assacada a impossibilidade de o apresentar a tempo de interferir no resultado da decisão a rever. - Para isso, é necessário que a parte demonstre que, apesar de ter empregue todos os

... cheque sem provisão. II - O crime de emissão de cheque sem provisão estará numa situação de concurso aparente com o crime de burla, caso se possa considerar que a factualidade imputada preenche a totalidade dos elementos típicos dos dois crimes. III - Do concurso aparente existente entre as duas normas, traduzido numa relação de especialidade, resultaria a exclusão de uma delas. IV – Consequentemente, o crime de emissão de cheque sem provisão

... lsificação de documento, o arguido que utiliza um cheque alheio, colocando no lugar destinado à assinatura do sacador uma assinatura ilegível, preenchendo-o com o valor de 26.000$00, criando a aparência de que, por aquela forma, dá legitimamente uma ordem de pagamento à instituição bancária sacada, o que bem sabe não corresponder à verdade e que, desse modo, atenta contra o valor probatório daquele documento.

I. — O relator do acórdão recorrido não está impedido de proferir o despacho liminar previsto no art. 692.º do Código de Processo Civil. II. — A contradição necessária para que haja uniformização de jurisprudência pressupõe uma contradição explícita entre decisões e que as decisões alegadamente contraditórias tenham na sua base situações materiais litigiosas comparáveis ou equiparáveis.

I. É sobre a Administração Fiscal que incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos que a determinaram a efetuar correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material.* * Sumário elaborado pela relatora

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... uição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art.° 29° da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª °parte do art.° 32º do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos art. °s 14°, 2°parte do decreto n° 13004 e 483°, n.º1, do C Civil.

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... no art. 29º LUCh não produz efeitos como cheque, não decorrendo dele a típica obrigação abstracta dos títulos de crédito. III. Mas pode valer como quirógrafo, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, e assim, será válido como título executivo. IV. Sendo esse o caso, a obrigação exequenda não é a obrigação cartular incorporada no cheque, mas antes...

... vo, o titular da conta aí creditada por débito de cheque na conta da devedora e, a partir daí, averiguar se aquele movimento correspondeu ou não a ‘desvio’ de dinheiro da insolvente. IV - O juízo de prevalência que no caso se faz em benefício do interesse na descoberta da verdade material e da boa administração da justiça é reforçado pela quase nula ou inexpressiva devassa ou compressão do direito de reserva privada, pessoal ou económico-finance

... adequado de verificação de assinaturas em ordem a minimizar o risco de pagamento de cheques emitidos fraudulentamente, risco que também sobre ele deve recair como normal risco profissional e como exigência da tutela de confiança do cliente. 6. No cumprimento dos deveres de diligência e de informação, impende sobre o Banco o dever de recusar, na dúvida, os cheques onde esta se suscite e informar de imediato o cliente, obtendo dele os...