cheque não à ordem

8377 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 2566/12.3TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
    ... e a conta era movimentada através de cheques; - A L, LDA emitiu um cheque no valor de € 171,11 a favor de P, LDA que nunca o recepcionou ... - ... não cuidou de trancar os campos relativos ao valor, extenso e à ordem; Concluindo, assim, pela improcedência da acção ... Procedeu-se à ...
  • Acórdão nº 2146/13.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    O cheque prescrito endossado não é título executivo

    ... , invocando, entre o mais, a prescrição do título executivo – cheque exequendo – nos termos do disposto no artº 52º da Lei Uniforme do ... de um cheque sacado pelo executado, emitido em 30/04/2004 à ordem de A…, Lda, endossado à exequente e por esta apresentado a pagamento em ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

    ... proceder à cobrança dos referidos recibos, e na ocasião, se o cheque para o pagamento ainda não estivesse emitido pela Y, solicitava que o ... 112 v), datado de 2009.01.16, pelo valor de 3.237,55€, à ordem" de L. B ... 59. Na posse do referido cheque, o arguido, na concretizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 672/09.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
    ... , Funchal, alegando, em síntese, que é legítima portadora de um cheque com o nº1800648002, no montante de € 10.700,00 sacado sobre o banco R., ... ordem" de “revogação” do cheque sem ter procurado obter quaisquer informaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2266/12.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de...

    ... preencheu e entregou à mesma quatro cheques, a saber: a) Cheque nº 6557340798, com data de vencimento de 28/11/2011, sacado sobre a conta ... Por outro lado, a ré aceitou, sem quaisquer reservas, a ordem de não pagamento por motivo de "extravio" dada pelo sacador, não ...
  • Acórdão nº 5975/04.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    I – Um cheque configura uma ordem dada por uma pessoa (sacador) a um banco (sacado) para que pague, ao primeiro ou a terceira pessoa, determinada quantia nele inscrita e por conta dos fundos disponíveis no banco sacado. II – Como ressalta da leitura do artº 3º da LU sobre Cheques, na base da emissão de um cheque estão fundamentalmente duas relações jurídicas distintas: uma relação...

    ... ário, pedindo a condenação do último a pagar-lhes: a) O valor do cheque de 35.000,00 €, acrescido de juros desde a data do seu pagamento ... , alegara, o seguinte: Serem contitulares de uma conta bancária à ordem no Banco/réu, com o qual, aliás, celebraram contrato de mútuo com ...
  • Acórdão nº 339/08.7TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
    ... Por impugnação, alegando que a singular indicação no cheque como “beneficiário” de “ A ... ” viola as recomendações de Boas ... em primeiro lugar presente que o cheque é “titulo cambiário, à ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstracto, contendo uma ordem ...
  • Aviso n.º 16901/2021
    ... e isolamento, não possa ser realizada por diferentes operadores, a ordem de higienização deve ser instruída previamente pelo Médico ... de Atendimento Médico Veterinário parceiros aderentes ao Projeto Cheque Veterinário da Ordem dos Médicos Veterinários, o mesmo acontecendo ...
  • Acórdão nº 5569/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Para efeitos de ser decretada a sua insolvência, não basta a empresa ser devedora, ter diversas dívidas a várias pessoas; o fundamental é que ela esteja impossibilitada de cumprir por não ter os meios necessários à sua disposição (é este o sentido do artigo 3.º, n.º 1, do CIRE).

    ... ), gerente da Requerida, no dia 9/12/2016, € 5.830,00, através do cheque nº (…), sacado da Caixa Geral de Depósitos ... 19. Cheque esse do à ordem do próprio Sr. (…) e não à ordem da Requerida, por solicitação ...
  • Acórdão nº 996/11.7TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante do cheque apresentado a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pelo A.; II – A falta de provisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo...

    ... Para o efeito alegou que é legítimo portador de um cheque, no valor de € 6.500,00, datado de 28/02/2009, sacado por D… sobre a ... dias seguintes, pelo que, mesmo que o Banco não tivesse aceite a ordem" de revogação, sempre o pagamento não seria conseguido ... Assim, a ac\xC3" ...
  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... previsto no artigo 313.° do Código Penal, se cometido através de cheque; r) Os crimes previstos no n.° 1 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° ... montante for depositado na Caixa Geral de Depósitos em nome e à ordem do lesado ou do portador do cheque, no prazo previsto no n.° 2 ... 5 - ...
  • Acórdão nº 4586/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação pauliana e em que apenas se formula o pedido inerente a esta, não se verifica a ineptidão da petição inicial se o autor, com vista a evidenciar a má-fé dos intervenientes no negócio, alega também factos relativos à simulação. II- Dispondo o artigo 615º, nº 1, do Código Civil que «não obsta à impugnação a nulidade do...

    ... 000,00 € em numerário e a quantia de 10.000,00 € através de cheque sacado sobre o Banco ... , com o n.º 8999529355, cheque este que os ... 122 dos autos um cheque no montante de € 10.000,00 emitido à ordem de Manuel e que não foi depositado em conta bancária deste, mas antes ...
  • Acórdão nº 440/13.5TBVLN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I. O título executivo, podendo não gozar de suficiência, para a definição completa da obrigação exequenda, pode ser completado mediante alegação no requerimento executivo. II. Os cheques, como meros quirógrafos, constituem títulos executivos, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, ainda que sem identificação do beneficiário, desde que o exequente seja...

    ... d) Nada obsta a que o cheque ao portador seja considerado título executivo, desde que se tenha por ... apresentados à execução são cruzados, com a cláusula “não à ordem” (especificado pela Relação) ... No requerimento executivo, a ...
  • Acórdão nº 1617/16.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação subjacente, ou seja, o negócio jurídico causal da emissão do título. II- Contudo, no domínio das relações imediatas, o obrigado cambiário pode opor nos embargos à execução a excepção de...

    ... pelo pagamento dessa quantia e o preenchimento abusivo do cheque ... *O exequente/embargante contestou ... *Foi proferido despacho ... O cheque é um título de crédito que enuncia uma ordem dada por uma pessoa (sacador) a um banco (sacado) para que pague ...
  • Acórdão nº 06A542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

    Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.

    ... respectiva emissão foram todos devolvidos com a a indicação de cheque revogado por justa causa - falta vício na formação da vontade ou ... ordem de revogação dos cheques, o que este veio a aceitar e a cumprir, razão ...
  • Acórdão nº 989/09.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010

    1. Em face da convenção de cheque, o banco fica vinculado ao dever de fazer verificar cuidadosamente os cheques que lhe sejam apresentados, recusando o paga- mento dos que suscitem dúvidas; por sua vez, o cliente fica adstrito à obrigação de guardar convenientemente os impressos (ou módulos) destinados à emissão de che-ques, evitando o seu extravio ou a sua apropriação ilícita; 2. A entidade...

    ... de produtos fornecidos pela sociedade Plasticofer, Lda, emitiu o cheque nominativo nº 9272448356, da Caixa Geral de Depósitos, no montante de ... ário; - A autora podia ter aposto, no cheque, a cláusula “não à ordem”, de forma a impedir o endosso; - A autora devia ter tomado a cautela de ...
  • Acórdão nº 1788/12.1TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1- O não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de falta ou vício na formação da vontade do sacador, apontado por este, não lhes retira o cariz de títulos cambiários e a sua idoneidade para constituírem títulos executivos. 2- O cheque, a que faltem condições legais, pode valer, no domínio das relações imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento...

    ... de uma obrigação pecuniária pelo facto de do próprio cheque resultar a não obrigação de pagamento – ordem de pagamento revogada ...
  • Acórdão nº 834/16.4T8BJA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    1. No âmbito de alienação de bens em processo de insolvência, a proposta apresentada por credor garantido tendo em vista a aquisição do bem a vender, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projetada ou ao valor base fixado, deve ser acompanhada de caução, por meio de um cheque visado, no valor de 20% do montante da proposta, como o impõe artº 164º n.º 4 do CIRE, por ser uma...

    ... fixado para aceitação das propostas) a qual fez acompanhar de cheque visado no valor de 4% do preço proposto ... Foi dado conhecimento ... ordem da massa insolvente, no valor de 20% do montante da proposta…” ...
  • Acórdão nº 96624/20.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    1. A indemnização em sede de litigância de má fé não é ressarcitória, como sucede com a responsabilidade civil, mas meramente sancionatória e compensatória. 2. Assim, neste âmbito, embora a lei faça depender o pagamento da indemnização do pedido, não faz depender a fixação do seu montante da prova do mesmo, podendo este assumir uma forma unitária, abarcando danos patrimoniais e não patrimoniais,

    ... estipulado que o pagamento seria efetuado através de: - Entrega de cheque bancário no valor de 5.010€, emitido pelos ora R.R à ordem da ...
  • Acórdão nº 85/08.1TAMCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019
    ... 1ª instância, vendeu um imóvel, depositando o preço recebido á ordem dos autos, conforme parte das suas declarações, e quanto à ali ... ário, e todos os pagamentos tinham de ser efetuados por meio de cheque, transferência bancária ou outro tipo de débito bancário ... 26. Por ...
  • Regulamento n.º 272/2022
    ... cheque visado/bancário à ordem da Câmara ... Municipal da Murtosa e ...
  • Acórdão nº 303/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    1. Os títulos de crédito, desprovidos dos requisitos que permitiriam a aplicação do regime de abstracção substantiva previsto na respectiva LU, podem ser usados como quirógrafos da relação causal subjacente à respectiva emissão – beneficiando do regime de presunção de causa afirmado pelo art. 458º do CC quando, atenta a sua natureza material , se consubstanciarem em actos de reconhecimento...

    ... , enquanto mero documento particular, apenas nela se descortina uma ordem do sacador ao sacado para que lhe pague a si determinada quantia, não ... Os títulos cambiários (cheque" letras e livranças), enquanto títulos de crédito, fazem prova da obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 00644/20.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2021

    Demonstrando a AT a aplicação dos pressupostos previstos nos artigos 89.º-A e na alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º, para aplicação de métodos indiretos, passa a competir ao contribuinte a prova de que corresponde à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial.

    ... carece de sustentação nos factos e na lei, sendo de manter na ordem jurídica a parte da sentença ora objecto de impugnação ... Senão ... b. Do facto 13) cheque emitido pela Sociedade M. – , LDA, no valor de 20.000,00€, passado à ...
  • Acórdão nº 613/19.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- A questão de saber se foram clausulados juros usurários configura processualmente uma excepção peremptória, que, mesmo que seja uma questão nova por não ter sido suscitada pelas partes nem conhecida na decisão recorrida, é de conhecimento oficioso, pelo que pode e deve ser apreciada em recurso. II. Um cheque que não foi apresentado a pagamento dentro do prazo previsto no art. 29º LUCh não...

    ... Isto porque o cheque dado à execução está prescrito, e deixou de valer como título ... 13º Ou seja, este cheque passado à ordem do exequente, não se reporta a quantias por este entregues ao executado ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849 , do ... em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; c) Tratando-se de pagamento através ...

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