cheque não à ordem

6958 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... no montante de 112.500,00 euros, bem como na emissão de um alegado cheque de 79.000,00 euros, por parte do executado para garantia do pagamento ...F. à ordem da apelante, alegando esta que esse cheque lhe foi entregue em 30/12/2014 ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2009

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Janeiro de 2009

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da...

    ... com antecipação sobre as datas dos seus vencimentos, através do cheque 22966459. O cheque em causa foi passado em 2003.02.10 e apresentado a ...ordem aposta no cheque e sua apresentação a pagamento, dando por isso razão ...
  • Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... …………., Lda.”; 5-Nos termos do artigo 98 do Estatuto da Ordem dos Advogados, a nota de provisão é o documento pelo qual o advogado ..., cada factura com menção de imposto, constitui um verdadeiro "cheque sobre o tesouro", pois atribui ao destinatário que seja sujeito passivo o ...
  • Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

  • Acórdão nº 9210001 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1992

    A reparação ao portador do cheque para se beneficiar da amnistia, atraves de deposito, implica o deposito em estabelecimento bancario a ordem do portador e não a ordem do tribunal.

    ...CCJ62 ART230. Sumário: A reparação ao portador do cheque para se beneficiar da amnistia, atraves de deposito, implica o deposito em estabelecimento bancario a ordem do portador e não a ordem do tribunal. ...
  • Acórdão nº 140/11.0TBMTR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I - Na execução fundada em títulos de crédito prescritos, e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador com base na mera relação cambiária, devendo invocar a relação jurídica subjacente à sua emissão, a subscrição dos títulos faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. II - Operando, por esta via, a inversão do ónus da prova da existência...

    ... Alega ainda que entregou por mero favor três cheques pré-datados ao exequente que se comprometeu que, logo que recebesse do ... que, o seu valor global é de 58.500,00€, que se encontram à ordem da Exequente pese embora esta nenhum negócio ter celebrado com a sacadora ...
  • Acórdão nº 181/10.5TBPST-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2015

    Não tendo a exequente feito prova da veracidade das assinaturas apostas nos títulos executivos, forçoso é de concluir que os cheques que servem de base à execução apensa encontram-se privados de um requisito essencial de que depende a respetiva exequibilidade como documento particular, a saber, a assinatura da devedora, nos termos do artigo 46.°, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil. ...

    ... nos termos do artigo 46.º n.º 1 alínea c) do CPC; b) apenas o cheque n.º …, no valor de € 20.000,00, foi apresentado a pagamento e foi ... como, no cheque n.º …, de 9/9/2010, no valor de € 1.721,50, à ordem da agência funerária, são idênticas; k) se demonstrou que o cheque ...
  • Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

    ... qualquer advogado, nos termos gerais do art.° 87°, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.° 15/2005, de 26 de Janeiro, dai ...ção de tais elementos permitiu afirmar no relatório que o “cheque no montante de €31.855,00 foi efectivamente depositado numa conta do ... ...
  • Acórdão nº 07P3394 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2008

    Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

    ..., que absolveu o arguido AA da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo art. 11.º, nº 1, alínea b) do DL ...ção foi aposta nos cheques pelo banco sacado em consequência da ordem que os arguidos, legais representantes da titular da conta, tinham dado ao ...
  • Acórdão nº 381/08.8GCVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    A omissão da comunicação do resultado de diligência probatória que se entendeu necessária à descoberta da verdade e à boa decisão da causa constitui irregularidade, de conhecimento oficioso, e que exige reparação – através da declaração de invalidade de todos os atos subsequentes à sua junção ao processo, para que se providencie pela notificação dos intervenientes processuais.

    ... foi a recorrente que levantou a quantia em dinheiro titulada pelo cheque em causa nos autos, sobre os motivos que conduziram a essa conclusão nada ... meses de abono das suas filhas menores, e encontrava-se emitido à ordem desta. 2. Os arguidos, em circunstâncias não concretamente apuradas ...
  • Acórdão nº 644/10.2YXLSB.L1 -1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    1. Litigar em Juízo é uma actividade de muito elevado significado ético e de profunda relevância e responsabilidade social e económica, não podendo os actos desenvolvidos ao longo de um qualquer processo ser praticados de ânimo leve ou com despreocupação/desconsideração dos efeitos e das consequências que deles poderão resultar. 2. Não satisfaz o dever de fundamentação previsto nos art.ºs 205º...

    ... seja repartida por todos os responsáveis pelo pagamento dos cheques" rasurados (autora, lesada, 1.ª Ré e delinquentes aqui identificados) …\xE2"... e regularmente o estado da sua conta, zelar pela boa guarda, ordem e conservação da sua caderneta de cheques e tem ainda de dar imediata ...
  • Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2013

    1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...

    ...sejam retirados e desvinculados de titulares de tal conta em ordem a que esta possa passar a ser movimentada apenas pela A. ou por quem esta ... de fazer tal gestão e mais informou que não assinaria qualquer cheque ou ordem de transferência. Ainda assim, a conta continuava a ser ...