cheque não à ordem

8377 resultados para cheque não à ordem

  • Anúncio de procedimento n.º 259/2017
    ... O pagamento deverá ser efetuado por cheque passado à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro. Não são ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... , para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação ... em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; c) Tratando-se de pagamento através ...
  • Acórdão nº 9825/15.1T8STB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    1 – Em sede de venda em processo de insolvência, a proposta do credor hipotecário só é eficaz, se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa falida, no valor de 20% do montante da proposta, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos nos artigos 824º e 825º do Código de Processo Civil. 2 – A apresentação conjunta da oferta e da caução...

    ... ão tendo sido a proposta do credor hipotecário sido acompanhada de cheque visado como caução, não pode a mesma ser atendida pelo Sr. AI, devendo ... do valor proposto para a compra do imóvel, a título de sinal e, à ordem da Massa Insolvente de (…), quanto ao remanescente será liquidado no ...
  • Acórdão nº 9516/08.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - A obrigação do pagamento do cheque ao portador é uma obrigação “ex lege” (nasce por imposição legal e não por virtude de qualquer negócio jurídico celebrado entre ambos), pelo que o banco/sacado não goza, em princípio, da faculdade de recusar o seu pagamento, mesmo perante revogação do cheque pelo subscritor. - Não existindo justificação concreta para a revogação do cheque pelo...

    ... foram pagas mediante o cheque n.º 9053868793, no valor de € 5.694,97, datado de 11.08.2008, sacado ... de emissão, para poder beneficiar do regime previsto na LUCH, em ordem à sua actuação perante os obrigados cambiários e outros responsáveis, ...
  • Acórdão nº ACTC00002756 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 1991 (caso NULL)

    I - So os tribunais podem aplicar penas e medidas de segurança. Mas ja não cabe no principio da "reserva do Juiz", por ja não ser "administração da justiça", a aplicação de sanções não criminais não restritivas da liberdade: estas podem ser aplicadas pelas autoridades administrativas, desde que se garanta um efectivo recurso aos tribunais e se assegurem ao arguido as necessarias garantias de...

  • Acórdão nº 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que

    ... cheque dado à execução foi emitido e entregue ao exequente na sequência de um ... de pagamento em vinte prestações, deveria o mesmo ser emitido à ordem do exequente e só foi emitido à ordem do filho dos oponentes por ...
  • Acórdão nº 2808/12.5TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - O banco tomador que se encarrega da cobrança de um cheque é garante da sua regularidade, devendo verificar se existem ou não sinais de viciação. - Os direitos e deveres recíprocos dos bancos participantes, decorrentes da sua participação nos subsistemas integrantes do SICOI, não são oponíveis nem afastam a responsabilidade individual de cada participante relativamente aos seus clientes. -...

    ... enviou através de correio azul um cheque no referido montante emitido sobre o B ... , cruzado e emitido «não à ... foi apagada a palavra «não» manuscrita sobre a expressão «à ordem»; -e a quantia inscrita nele inscrita foi indevidamente paga pelo M ... e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
    ... abrangidos na área de tutela típica do crime de emissão de cheque sem provisão, tendo o arguido sido absolvido desse crime ... No ... C1, a 25/6/2008, onde estava em causa, também, a ordem de revogação de quatro cheques, tendo sido alegado o extravio de um e ...
  • Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
    ... cheque identificado no artigo 1º da petição, que apresentado a pagamento foi ... falsamente como extraviado tinha sido emitido com a menção não à ordem, (o que impede que terceiros que não a legítima portadora inscrita o ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ato; e) Os atos que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, ... à base de licitação e, sendo necessário, ser acompanhadas de um cheque de montante correspondente à percentagem do valor da proposta que for ...
  • Deliberação n.º 326/2023
    ... referido no número anterior e asseguram que é respeitada a ordem ... sequencial de entrega ... 6 — A entrega de documentação através ... processo, conforme aplicável, caso não tenha sido junto cheque" emitido à ordem ao IGCP, E. P. E., ... e corretamente preenchido ... 8 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 4477/13.6TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    O depósito da totalidade de preço não é condição do exercício do direito de preferência na venda em leilão electrónico, condição do exercício deste direito é a apresentação, como caução, dum cheque visado, à ordem do agente de execução, no montante correspondente a 5% do valor anunciado para a venda.

    ... Juntou cheque visado à ordem do Sr. agente de execução, no montante de € 6.618,26 ...
  • Acórdão nº 271/96.5TBCHV-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - O STJ, em casos em que o condenado, julgado antes da publicação do DL 316/97, de 17-11, pretendia ver descriminalizada a sua conduta por emissão de cheque alegadamente pré-datado, entendeu que o meio processual próprio para alcançar esse objectivo era o recurso extraordinário de revisão. Mas a questão não era, já então, pacífica. II - Aquela corrente jurisprudencial acabou por ser...

    ... , residente na ... , condenado, como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelos arts.11º, nº 1, alínea c), do DL 454/91, ... ção, o meio processual agora advogado nem sequer estava previsto na ordem jurídica, razão por que não pode ter sido considerado em qualquer das ...
  • Acórdão nº 676/18.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I - Relativamente a cada um dos factos indiciariamente considerados provados, foram indicados os documentos que determinaram aquela decisão, concretamente por referência a documentos juntos pela Requerente e a documentos constantes do processo administrativo, consubstanciado no processo disciplinar junto aos autos, mencionando-se, também, na sentença recorrida a motivação desta decisão,...

    ... solicitaram ao tesoureiro que apusesse a sua assinatura no referido cheque patente no: 20 ... Fato provado nº “4) Durante a instrução do ... n.º …………, no valor de 658,00 EUR, emitido em 30.12.2014 à ordem da Requerente, ao qual corresponde a ordem de pagamento n.º 933 de ...
  • Acórdão nº 943-11.6YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – Tendo sido enviados por correio simples diversos cheques cruzados, devidamente preenchidos, e ocorrendo o extravio e posterior falsificação dos mesmos cheques, incumbia ao Banco sacado, independentemente de detectar ou não a falsificação dos nomes, efectuar o depósito dos mesmos na conta bancária existente no próprio banco em nome de quem se apresentou a sacar o cheque. – Incumbe...

    ... ão, com rasuras e emendas, tendo sido alterado o nome das pessoas à ordem de quem tinham sido emitidos, anomalias essas que suscitavam desde logo ... de algumas das suas faturas aos seus fornecedores, através de cheque, tendo emitido vários cheques cruzados sobre a conta bancária por si ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... nos seguintes momentos chave, não necessariamente processados pela ordem indicada: 1) Impulso processual; 2) Apreciação liminar e eventual ... anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20 % do montante da ...
  • Acórdão nº 22577/09.5YYLSB-A-1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    1. Verifica-se a ilegitimidade executiva quando a parte não coincida com aquela que consta no título executivo, sem outra circunstância – que fuja à regra – que lhe atribua legitimidade. Não bastando, para contrariar este princípio, saber-se que o exequente, único titular do cheque, e que emprestou ao executado quantia em dinheiro que tal cheque titula, é casado, desconhecendo-se,...

    ... BB move contra CC, veio esta opor-se à execução, alegando que o cheque, título executivo, não foi apresentado a pagamento dentro do prazo legal ... um cheque, um cheque extinto por revogação e prescrição com uma ordem de revogação por extravio, o que significa que aquele cheque não ...
  • Acórdão nº 09A197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
    ... cheques do seu falecido pai, referente a uma conta de depósitos à ordem de que este era titular junto do Réu, nele escrevendo com o seu próprio ... , através do seu advogado, solicitou ao Réu a conservação de tal cheque para posterior realização de exame pericial, ao que o Réu não atendeu, ...
  • Acórdão nº 628/17.0T8AVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do relator: 1) O direito do credor garantido a propor a aquisição do bem por si, ou por terceiro, nos termos do artigo 164º nº 3 CIRE, deve ser efetuado no prazo de uma semana ou posteriormente, em tempo útil, isto é, antes de concretizada a venda; 2) Não preenche este requisito a mera manifestação, pelo credor garantido, da intenção de adquirir o bem em questão, por valor superior ao...

    ... anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20% do montante da ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... Questões de ordem financeira, foram remetidas para o Administrador L., NIF (…) ... cai 27/05/2004, é depositado na conta ( ... ) (Finibanco B), o cheque nº 0802094659, da conta ( ... ) do 13P1, titulada por L., sócio daquela ...
  • Acórdão nº 3579/08.5TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2011

    A recusa de pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, viola o disposto na primeira parte do art.º 32.º do mesmo diploma, respondendo o banco sacado perante o seu legítimo portador nos termos previstos nos art.ºs 14.º, 2.ª parte, do Decreto n.º 13004 e 483.º, n.º 1 do Código Civil, sempre que não demonstre...

    ... , por motivos que não a falta de provisão, nomeadamente por “cheque" revogado, coacção moral” e “cheque revogado, falta vício na formaç\xC3" ... quaisquer indícios que justificassem o dever de acatar a eventual ordem de revogação dos cheques emitida pela D… ... Em 27.12.2007 a R ...
  • Acórdão nº 319/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - A atividade bancária rege-se, de um modo especial, pela confiança pessoal entre os bancos e os seus clientes, assumindo, desse modo, muito peso os deveres de lealdade e de probidade. II - O princípio da boa fé impõe-se neste âmbito de forma peculiar, orientando a conduta das partes segundo as regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança. III - Um dos...

    ... ém da segurança social fosse feito através de cheques emitidos à ordem da 2ª ré, sacados sobre a sua conta junto deste Banco, o qual, por sua ... diretamente na conta do 1º réu as quantias tituladas pelos cheque, sem previamente ter obtido esclarecimentos e/ou autorização da autora, ...
  • Acórdão nº 0050652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000

    I - O depósito bancário de disponibilidades monetárias é um contrato pelo qual um particular entrega uma quantia pecuniária a um banco, que poderá dela dispor livremente, obrigando-se a restituí-la, mediante solicitação, e de acordo com as condições estabelecidas. II - O contrato de depósito bancário, para além de contrato unilateral, é um negócio real pois se exigem entregas ao banco das...

    ... a repor na conta de depósito à ordem aberta em nome dele, na agência de ... ) a quantia em numerário de ... 2. Alegou em síntese: (a) É dono e legítimo portador do cheque nº ... , 97.12.30, no montante da quantia do pedido, sacado pelo R ...
  • Acórdão nº 0050652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    I - O depósito bancário de disponibilidades monetárias é um contrato pelo qual um particular entrega uma quantia pecuniária a um banco, que poderá dela dispor livremente, obrigando-se a restituí-la, mediante solicitação, e de acordo com as condições estabelecidas. II - O contrato de depósito bancário, para além de contrato unilateral, é um negócio real pois se exigem entregas ao banco das...

    ... a repor na conta de depósito à ordem aberta em nome dele, na agência de ... ) a quantia em numerário de ... 2. Alegou em síntese: (a) É dono e legítimo portador do cheque nº ... , 97.12.30, no montante da quantia do pedido, sacado pelo R ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
    ... IBAN indicado, para o efeito, pelo adjudicatário, ou através de cheque, cruzado e não à ordem em nome da empresa do adjudicatário. 2 - A ...

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