cheque não à ordem

6958 resultados para cheque não à ordem

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... comunitárias O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas ... 2 - A parte pecuniária da retribuição pode ser paga por meio de cheque, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, devendo ser suportada ...
  • Acórdão nº 628/17.0T8AVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do relator: 1) O direito do credor garantido a propor a aquisição do bem por si, ou por terceiro, nos termos do artigo 164º nº 3 CIRE, deve ser efetuado no prazo de uma semana ou posteriormente, em tempo útil, isto é, antes de concretizada a venda; 2) Não preenche este requisito a mera manifestação, pelo credor garantido, da intenção de adquirir o bem em questão, por valor superior ao...

    ... anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20% do montante da ...
  • Acórdão nº 3579/08.5TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2011

    A recusa de pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, viola o disposto na primeira parte do art.º 32.º do mesmo diploma, respondendo o banco sacado perante o seu legítimo portador nos termos previstos nos art.ºs 14.º, 2.ª parte, do Decreto n.º 13004 e 483.º, n.º 1 do Código Civil, sempre que não demonstre...

    ..., aqui sinopticamente, que a sociedade D…, L.da lhe entregou 8 cheques destinados ao pagamento de produtos que lhe vendeu no valor total de € ... quaisquer indícios que justificassem o dever de acatar a eventual ordem de revogação dos cheques emitida pela D…. Em 27.12.2007 a R. recebeu ...
  • Instrução n.º 1/2020
    ...c) Comprovativo de conta bancária: caderneta bancária ou cheque bancário ou declaração bancária ou outro documento bancário válido ... patronal ou Cédula de Identificação Profissional emitida por Ordem Profissional ou Certidão atualizada do Registo Comercial da Empresa, caso ...
  • Acórdão nº 319/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    I - A atividade bancária rege-se, de um modo especial, pela confiança pessoal entre os bancos e os seus clientes, assumindo, desse modo, muito peso os deveres de lealdade e de probidade. II - O princípio da boa fé impõe-se neste âmbito de forma peculiar, orientando a conduta das partes segundo as regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança. III - Um dos...

    ...ões fiscais e também da segurança social fosse feito através de cheques emitidos à ordem da 2ª ré, sacados sobre a sua conta junto deste Banco, ...
  • Acórdão nº 4425/11.8TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    É geradora da obrigação de indemnizar a recusa de pagamento de um cheque pelo Banco sacado, durante o período legal de pagamento, se não for fundada em justa causa (qualquer situação que afecte a vontade de emissão ou da entrega do cheque) averiguada com a máxima diligência.

    ... Alega, em suma, que: - A 1ª Ré recusou o pagamento dos cheques identificados nos autos, emitidos pela ora insolvente, para pagamento de ...ída não só pela recusa de pagamento do cheque por cumprimento da ordem de revogação, como também, cumulativamente, pela existência de saldo ...
  • Acórdão nº 0050652 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - O depósito bancário de disponibilidades monetárias é um contrato pelo qual um particular entrega uma quantia pecuniária a um banco, que poderá dela dispor livremente, obrigando-se a restituí-la, mediante solicitação, e de acordo com as condições estabelecidas. II - O contrato de depósito bancário, para além de contrato unilateral, é um negócio real pois se exigem entregas ao banco das...

    ...a repor na conta de depósito à ordem aberta em nome dele, na agência de ....) a quantia em numerário de Pte. ... 2. Alegou em síntese: (a) É dono e legítimo portador do cheque nº .., 97.12.30, no montante da quantia do pedido, sacado pelo R. ...
  • Acórdão nº 0050652 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - O depósito bancário de disponibilidades monetárias é um contrato pelo qual um particular entrega uma quantia pecuniária a um banco, que poderá dela dispor livremente, obrigando-se a restituí-la, mediante solicitação, e de acordo com as condições estabelecidas. II - O contrato de depósito bancário, para além de contrato unilateral, é um negócio real pois se exigem entregas ao banco das...

    ...a repor na conta de depósito à ordem aberta em nome dele, na agência de ....) a quantia em numerário de Pte. ... 2. Alegou em síntese: (a) É dono e legítimo portador do cheque nº .., 97.12.30, no montante da quantia do pedido, sacado pelo R. ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 04 de Abril de 2008
    ...É dona e legítima portadora de 20 cheques, todos sacados por FFC sobre a conta n. 200000000000 do Banco. AA, por si ...ordem de revogaçáo dos cheques, o que este veio a aceitar e a cumprir, razáo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... nos seguintes momentos chave, não necessariamente processados pela ordem indicada: 1) Impulso processual; 2) Apreciação liminar e eventual ... anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20 % do montante da ...
  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I. Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo...

    ...     A Autora celebrou um contrato de depósito e convenção de cheque com o Banco CC, S.A., que depois manteve com o 1.° Réu, no âmbito do al a Autora emitiu vários cheques à ordem de determinados vendedores para o pagamento do preço de compra de ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...

    ... sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II- Tendo a embargante assinado o contrato de abertura ... IV - Pela mesma ordem de razão, podia, no caso concreto, a embargante opor ao credor cambiário ...
  • Acórdão nº 01388/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. Existindo no processo administrativo duas informações seguidas em sentido diferente, uma a propor a ordem de devolução de 85.158,21 €, devidamente esclarecida nos quadros que a antecedem, e outra, não esclarecida, a propor a ordem de devolução, efectivamente comunicada à recorrente, de devolução da importância de 73.562,02 €, e não tendo o despacho impugnado dito expressamente a qual das...

    ... Pese embora existam recibos e cheques emitidos em datas anteriores à apresentação do pedido de pagamento de ... impugnado remeteu para a última informação, dado ter sido essa ordem de devolução que foi notificada. Mas o certo é que todos os demais ...
  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2017

    I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

    ...-á naturalmente ao arguido o período de prisão que expiou já à ordem do aludido processo n.º 782/03. 8TAVNG, da extinta ..ª Vara Mista de .., ... totalidade dos processos refere-se a transacções ilícitas de cheques de médio-baixo/ baixo valor, todos, sem excepção, para a obtenção de ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... esteja submetida ao regime de renovação automática; g) Número de ordem e data de emissão; h) Identificação do serviço emissor, com ...2 - As taxas e outras receitas são pagas em moeda corrente, por cheque visado, débito em conta, transferência bancária, vale postal, ...
  • Edital n.º 902/2019
    ...ães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários; h) O ...
  • Acórdão nº 3197/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2006

    1. A par da lei, a fonte de direitos e obrigações emergentes da relação banco cliente reside nas cláusulas contratuais gerais que regem a prática bancária e às quais os clientes aderem no contrato de abertura de conta. 2. Com a entrega do dinheiro ao banco, para crédito em deposito à ordem, este fica proprietário dele, enquanto o depositante fica com o direito à restituição ou à entrega a...

    ...nos últimos tempos da sua vida, levantou um cheque de 35.000 contos (moeda então vigente) por ele emitido, ainda em vida, em ... tal cheque foi emitido pelo tio do A., emitido com a sua assinatura -ordem de saque -e com a indicação por ele aposta, pelo seu punho do nome da ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
    ... e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do ... o motivo da transferência na mensagem que a acompanha; b) Cheque cruzado e não à ordem, sacado sobre a entidade financeira em benefício ...
  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a legitimidade...

    ...seguradora emitiu em 22 de Dezembro de 2005 o cheque com o n.º …, sacado sobre o Banco CC, S.A., sobre a conta de depósitos à ordem que ali mantinha com o n.º …, no referido montante de € 100.000; tal ...
  • Acórdão nº 472/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à disposição do sacador e (ii) a convenção ou contrato de cheque. II - Não existe qualquer relação jurídica entre o sacado e o tomador do cheque porquanto o tomador não participa na convenção do...

    ... juros de mora, à taxa legal, sobre os montantes titulados pelos cheques. Alegaram, em síntese, que a sociedade comercial “DD, L. da” por ... aos autores das quantias tituladas pelos cheques no seguimento da ordem de não pagamento que lhe foi dada pela sociedade “DD, L. da”. Esta ...
  • Acórdão nº 5533-03.4TBALM.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2016

    I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–A referida disposição legal não impõ

    ... a apresentar ou que sejam julgados justos no laudo a solicitar à Ordem dos Advogados e a quantia de 53.870,00 € que receberam da A.. Os RR. ... 3-O pagamento será efectuado por cheque nominal visado a remeter para o escritório do ilustre mandatário da ...
  • Edital n.º 1193/2019
    ...ães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários; h) O ...
  • Anúncio n.º 120/2018 de 15 de junho de 2018
  • Acórdão nº 3184/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2003

    I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do...

    ... Aduzem, em síntese, que o cheque dado à execução não é título executivo por não ter aposta qualquer ... Um cheque não datado mas assinado pelo devedor e do qual consta uma ordem de pagamento de uma quantia determinada, pode ser considerado um documento ...
  • Acórdão nº 3184/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2003

    I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do...

    ... Aduzem, em síntese, que o cheque dado à execução não é título executivo por não ter aposta qualquer ... Um cheque não datado mas assinado pelo devedor e do qual consta uma ordem de pagamento de uma quantia determinada, pode ser considerado um documento ...