cheque não à ordem

8354 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 04B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de cheque são o...

    ... ção contratual; - além do mais, a sacadora dos cheques deu-lhe ordem para não proceder ao seu pagamento, com indicação de falta ou vício na ... cheque "revogado por justa causa", além do mais, «qualquer situação em que se ...
  • Acórdão nº 0014081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. 32 da LUCH, pode tão-só accionar os signatários do título, designadamente aquele sacador.

    ... Sumário: O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco ...
  • Acórdão nº 0023567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000 (caso None)

    I - Um cheque não passa de uma ordem de pagamento dada pelo seu sacador a uma instituição bancária a favor de terceiro, "sempre ficando oculta a ratio" dessa ordem; e tal se nos afigura indiscutível, face à sua total literalidade e abstracção, não representando (o cheque) de per si, um assumir ou um reconhecimento de uma obrigação pecuniária. II - Da alteração legislativa operada no texto da...

  • Acórdão nº 0023567 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2000

    I - Um cheque não passa de uma ordem de pagamento dada pelo seu sacador a uma instituição bancária a favor de terceiro, "sempre ficando oculta a ratio" dessa ordem; e tal se nos afigura indiscutível, face à sua total literalidade e abstracção, não representando (o cheque) de per si, um assumir ou um reconhecimento de uma obrigação pecuniária. II - Da alteração legislativa operada no texto da...

  • Acórdão nº 9740510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997

    I - Um cheque emitido sobre uma « conta cancelada : ( isto é uma conta extinta; que deixou de existir ) não vale como cheque para efeitos penais, uma vez que com, tal título, nenhuma ordem válida de pagamento se pode dar ao banco.

    ... Sumário: I - Um cheque emitido sobre uma « conta cancelada : ( isto é uma conta extinta; que ... cheque para efeitos penais, uma vez que com, tal título, nenhuma ordem válida de pagamento se pode dar ao banco ...
  • Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... ………….., Lda.”; 5-Nos termos do artigo 98 do Estatuto da Ordem dos Advogados, a nota de provisão é o documento pelo qual o advogado ... , cada factura com menção de imposto, constitui um verdadeiro "cheque sobre o tesouro", pois atribui ao destinatário que seja sujeito passivo o ...
  • Acórdão nº 1271/12.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    I – No caso de revogação comunicada pelo sacador por alegada coacção física, a entidade bancária, apenas, deve confiar na veracidade desse fundamento e recusar o pagamento dos cheques, no prazo legal de apresentação, quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande...

    ... foram todos devolvidos na compensação com a indicação de cheque revogado – falta/vício na formação da vontade, tendo a Ré, enquanto entidade sacada, recusado o pagamento dos cheques, com fundamento em ordem de revogação por parte do sacador ... Alega, ainda, que por força da ...
  • Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo o autor J e o réu C acordado entre si várias cessões de quotas – envolvendo uma multiplicidade de sociedades e participações sociais entre ambos, mas que a determinada altura decidiram «desirmanar» seguindo cada um o seu negócio com um percurso próprio e autónomo – e resultando desse mesmo acordo a obrigação de pagamento do réu C ao autor J do montante de € 630 000,...

    ... marido esse montante; em 30 de Maio de 2007 o réu marido emitiu à ordem do autor marido um cheque naquele montante duma conta da sociedade FF - , ...
  • Acórdão nº 99A016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - O contrato de depósito bancário comporta a transferência, para o banco, da propriedade sobre o que é depositado. II - Por isso o risco da coisa passa a correr por conta do banco, salvo se for devido a causa imputável ao depositante. III - O dever de verificação, pelo banco, da veracidade da assinatura do sacador de cheque seu depositante é imposta por razões de ordem pública não podendo...

    ... do sacador nos cheques bancários -, sendo impostos por razões de ordem pública, não podem ser afastados, face ao disposto no artigo 800º, nº ... o extracto com o saldo onde vinha registado o pagamento do primeiro cheque" furtado, o autor se dirigiu ao Banco), prova se não fez de qualquer actua\xC3" ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

    ... valor por esta titulado; Nessa sequência, esse seu amigo assinou o cheque de fls. 10, no valor de 6.000,00 euros, no qual inscreveu como ... e verso do cheque no valor de €6.000,00 sacado por Abílio à ordem de MB), fls.11 (talão de depósito do referido cheque, junto pelo ...
  • Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

  • Acórdão nº 9650310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

    I - A revogação do cheque, isto é, a contra-ordem do sacador ao sacado para não pagar só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação. II - Assim dentro do prazo de apresentação a pagamento a revogação não produz efeito nas relações entre sacador- -banco sacado, não incorrendo este em responsabilidade por não acatar a contra-ordem do sacador.

    ... Sumário: I - A revogação do cheque, isto é, a contra-ordem do sacador ao sacado para não pagar só produz ...
  • Acórdão nº 03P2142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)

    1º - O crime de abuso de confiança, previsto no artigo 205º, nº 1, do C. Penal, consiste na apropriação de «coisa móvel», que tenha sido entregue ao agente por titulo não translativo da propriedade; o núcleo da acção típica situa-se na apropriação uti domini, afectando a confiança com base em que a «coisa móvel» havia sido entregue. 2º - O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação

  • Acórdão nº 9740534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 1997

    I - O denonimado " prejuízo patrimonial " aludido no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, tem como suporte a consideração do " património " na perspectiva " jurídico-económica ", sendo que, no regime penal da emissão de cheques sem provisão, quando se refere o " prejuízo penalmente relevante " se deverá ter em consideração aquele que é originado directamente pela emissão do...

    ... ção aquele que é originado directamente pela emissão do cheque e não qualquer outro. II - Nessa concepção, haverá ou não prejuízo atrimonial penalmente relevante, conforme a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do ...
  • Acórdão nº 9740534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - O denonimado " prejuízo patrimonial " aludido no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, tem como suporte a consideração do " património " na perspectiva " jurídico-económica ", sendo que, no regime penal da emissão de cheques sem provisão, quando se refere o " prejuízo penalmente relevante " se deverá ter em consideração aquele que é originado directamente pela emissão do...

    ... ção aquele que é originado directamente pela emissão do cheque e não qualquer outro. II - Nessa concepção, haverá ou não prejuízo atrimonial penalmente relevante, conforme a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do ...
  • Acórdão nº 9640472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1996

    I - Um cheque emitido sobre uma conta cancelada não vale como cheque para efeitos penais, uma vez que com tal título nenhuma ordem válida pode ser dada ao banco para pagamento. A menção aposta no cheque traduz uma situação de conta eliminada, liquidada, que deixou de existir e a convenção de cheque pressupõe a existência de uma conta.

    ... Sumário: I - Um cheque emitido sobre uma conta cancelada não vale como cheque para efeitos s, uma vez que com tal título nenhuma ordem válida pode ser dada ao banco para pagamento. A menção aposta no cheque ...
  • Acórdão nº 9441045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

    I - O prejuízo patrimonial, exigido para que haja crime de emissão de cheque sem provisão é um elemento da infracção - sem cuja verificação se não pode concluir pela existência do evento ou acção penalmente relevante - e não uma condição objectiva de punibilidade. II - No actual regime penal do cheque sem provisão, a tutela penal não é privativa do cheque « meio de pagamento :. Também nos...

  • Acórdão nº 2855/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I – Com o actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Contudo, e atribuindo força legislativa ao que já vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida a exequibilidade dos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio...

    ... Relativamente ao cheque com o n.º 82-11031580, não consta o nome do Exequente como tomador pelo ... ordem de” e a “quantia por extenso”, foram datilografados à máquina ...
  • Acórdão nº 9710370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1997

    I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque extraviado " e " falta de provisão " e o Ministério Público, na acusação deduzida contra o arguido, apenas elegeu o primeiro daqueles motivos e integrou a sua conduta na previsão da alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, constitui alteração não substancial dos factos descritos na...

    ... Sumário: I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque ... ão a circunstância de a sentença, depois de dar como provado que a ordem de cancelamento do pagamento do cheque em que assentou a acusação não ...
  • Acórdão nº 9710370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque extraviado " e " falta de provisão " e o Ministério Público, na acusação deduzida contra o arguido, apenas elegeu o primeiro daqueles motivos e integrou a sua conduta na previsão da alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, constitui alteração não substancial dos factos descritos na...

    ... Sumário: I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque ... ão a circunstância de a sentença, depois de dar como provado que a ordem de cancelamento do pagamento do cheque em que assentou a acusação não ...
  • Acórdão nº 5445/09.8TBLRA de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012

    1. Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda parte, do Decreto n.

    ... Para tanto alegou que era legítimo portador do cheque n.º 6431540134, no valor de € 300 000,00, sacado, em 26 de Janeiro de ... réu, ter ordenado a revogação do cheque; que o réu, ao aceitar a ordem de revogação sem que existisse qualquer facto que a justificasse, ...
  • Acórdão nº 9811005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco sacado de proibição do pagamento, não é punível no âmbito do n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro.

    ... DL 316/97 DE 1997/11/19 ... Sumário: I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco ...
  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
    ... de um conjunto de acções destinadas a fomentar a utilização do cheque, foi publicado o Decreto-Lei n.º 530/75, de 25 de Setembro, que ... de 10 pontos percentuais, podendo ser efectuado depósito à sua ordem se o portador do cheque recusar receber ou dar quitação ... 4 - Os ...
  • Acórdão nº 0072098 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2002

    I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração que se

  • Acórdão nº 0072098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso None)

    I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração que se

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