cheque não à ordem

6958 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 9740510 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1997

    I - Um cheque emitido sobre uma « conta cancelada : ( isto é uma conta extinta; que deixou de existir ) não vale como cheque para efeitos penais, uma vez que com, tal título, nenhuma ordem válida de pagamento se pode dar ao banco.

    ...cheque emitido sobre uma « conta cancelada : ( isto é uma conta extinta; que ... cheque para efeitos penais, uma vez que com, tal título, nenhuma ordem válida de pagamento se pode dar ao banco. ...
  • Acórdão nº 1271/12.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    I – No caso de revogação comunicada pelo sacador por alegada coacção física, a entidade bancária, apenas, deve confiar na veracidade desse fundamento e recusar o pagamento dos cheques, no prazo legal de apresentação, quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade...

    ... virtude disso, declarada ilícita a recusa da Ré no pagamento dos cheques com base na instrução de revogação dada pelo sacador e, em ... entidade sacada, recusado o pagamento dos cheques, com fundamento em ordem de revogação por parte do sacador. Alega, ainda, que por força da ...
  • Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo o autor J e o réu C acordado entre si várias cessões de quotas – envolvendo uma multiplicidade de sociedades e participações sociais entre ambos, mas que a determinada altura decidiram «desirmanar» seguindo cada um o seu negócio com um percurso próprio e autónomo – e resultando desse mesmo acordo a obrigação de pagamento do réu C ao autor J do montante de € 630 000, que aquele se...

    ... marido esse montante; em 30 de Maio de 2007 o réu marido emitiu à ordem do autor marido um cheque naquele montante duma conta da sociedade FF - , ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

    ... valor por esta titulado; Nessa sequência, esse seu amigo assinou o cheque de fls. 10, no valor de 6.000,00 euros, no qual inscreveu como ... e verso do cheque no valor de €6.000,00 sacado por Abílio à ordem de MB), fls.11 (talão de depósito do referido cheque, junto pelo ...
  • Acórdão nº 99A016 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1999

    I - O contrato de depósito bancário comporta a transferência, para o banco, da propriedade sobre o que é depositado. II - Por isso o risco da coisa passa a correr por conta do banco, salvo se for devido a causa imputável ao depositante. III - O dever de verificação, pelo banco, da veracidade da assinatura do sacador de cheque seu depositante é imposta por razões de ordem pública não...

    ... período compreendido entre 4.10.93 e 12.10.93 o réu pagou três cheques no montante de 1636000 escudos, que debitou sobre uma conta de que o autor ... do sacador nos cheques bancários -, sendo impostos por razões de ordem pública, não podem ser afastados, face ao disposto no artigo 800º, nº ...
  • Acórdão nº 9650310 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 1996

    I - A revogação do cheque, isto é, a contra-ordem do sacador ao sacado para não pagar só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação. II - Assim dentro do prazo de apresentação a pagamento a revogação não produz efeito nas relações entre sacador- -banco sacado, não incorrendo este em responsabilidade por não acatar a contra-ordem do sacador.

    ... Sumário: I - A revogação do cheque, isto é, a contra-ordem do sacador ao sacado para não pagar só produz ...
  • Acórdão nº 9740534 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 1997

    I - O denonimado " prejuízo patrimonial " aludido no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, tem como suporte a consideração do " património " na perspectiva " jurídico-económica ", sendo que, no regime penal da emissão de cheques sem provisão, quando se refere o " prejuízo penalmente relevante " se deverá ter em consideração aquele que é...

    ..." jurídico-económica ", sendo que, no regime penal da emissão de cheques sem provisão, quando se refere o " prejuízo penalmente relevante " se ...á ou não prejuízo patrimonial penalmente relevante, conforme a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do ...
  • Acórdão nº 9740534 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Setembro de 1997

    I - O denonimado " prejuízo patrimonial " aludido no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, tem como suporte a consideração do " património " na perspectiva " jurídico-económica ", sendo que, no regime penal da emissão de cheques sem provisão, quando se refere o " prejuízo penalmente relevante " se deverá ter em consideração aquele que é...

    ..." jurídico-económica ", sendo que, no regime penal da emissão de cheques sem provisão, quando se refere o " prejuízo penalmente relevante " se ...á ou não prejuízo patrimonial penalmente relevante, conforme a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do ...
  • Acórdão nº 03P2142 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2004

    1º - O crime de abuso de confiança, previsto no artigo 205º, nº 1, do C. Penal, consiste na apropriação de «coisa móvel», que tenha sido entregue ao agente por titulo não translativo da propriedade; o núcleo da acção típica situa-se na apropriação uti domini, afectando a confiança com base em que a «coisa móvel» havia sido entregue. 2º - O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação

    ..., acontece que o arguido A pagou a impressora Aculaser C2000 com um cheque, do qual consta uma cópia a fls.270 dos presentes autos, cheque este que ... E desempenhava funções existia um contrato de abertura de conta à ordem (contrato assimilável à disciplina da "conta-corrente" do artigo 344º e ...
  • Acórdão nº 9640472 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 1996

    I - Um cheque emitido sobre uma conta cancelada não vale como cheque para efeitos penais, uma vez que com tal título nenhuma ordem válida pode ser dada ao banco para pagamento. A menção aposta no cheque traduz uma situação de conta eliminada, liquidada, que deixou de existir e a convenção de cheque pressupõe a existência de uma conta.

    ... Sumário: I - Um cheque emitido sobre uma conta cancelada não vale como cheque para efeitos s, uma vez que com tal título nenhuma ordem válida pode ser dada ao banco para pagamento. A menção aposta no cheque ...
  • Acórdão nº 9441045 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1995

    I - O prejuízo patrimonial, exigido para que haja crime de emissão de cheque sem provisão é um elemento da infracção - sem cuja verificação se não pode concluir pela existência do evento ou acção penalmente relevante - e não uma condição objectiva de punibilidade. II - No actual regime penal do cheque sem provisão, a tutela penal não é privativa do cheque « meio de pagamento :. Também nos...

    ...1. Dos autos, designadamente do cheque de fls. 3, decorre encontrarem-se satisfeitas as condições objectivas de ... ou utilidade económica, detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica ou, pelo menos, cuja fruição não é desaprovada por essa ...
  • Acórdão nº 2855/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I – Com o actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Contudo, e atribuindo força legislativa ao que já vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida a exequibilidade dos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento...

    ... sido invocado um contrato de mútuo que é suportado pelos quatro cheques juntos aos autos, relativamente a dois deles, que são de valor superior a ...ordem de” e a “quantia por extenso”, foram datilografados à máquina ...
  • Acórdão nº 9710370 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1997

    I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque extraviado " e " falta de provisão " e o Ministério Público, na acusação deduzida contra o arguido, apenas elegeu o primeiro daqueles motivos e integrou a sua conduta na previsão da alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, constitui alteração não substancial dos...

    ... Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART359. Sumário: I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque ...ão a circunstância de a sentença, depois de dar como provado que a ordem de cancelamento do pagamento do cheque em que assentou a acusação não ...
  • Acórdão nº 9710370 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1997

    I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque extraviado " e " falta de provisão " e o Ministério Público, na acusação deduzida contra o arguido, apenas elegeu o primeiro daqueles motivos e integrou a sua conduta na previsão da alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, constitui alteração não substancial dos...

    ... Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART359. Sumário: I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque ...ão a circunstância de a sentença, depois de dar como provado que a ordem de cancelamento do pagamento do cheque em que assentou a acusação não ...
  • Acórdão nº 5445/09.8TBLRA de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2012

    1. Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda parte, do Decreto n.

    ... Para tanto alegou que era legítimo portador do cheque n.º 6431540134, no valor de € 300 000,00, sacado, em 26 de Janeiro de ... réu, ter ordenado a revogação do cheque; que o réu, ao aceitar a ordem de revogação sem que existisse qualquer facto que a justificasse, ...
  • Acórdão nº 9811005 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 1999

    I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco sacado de proibição do pagamento, não é punível no âmbito do n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro.

    ...DL 316/97 DE 1997/11/19. Sumário: I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco ...
  • Acórdão nº 9811005 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 1999

    I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco sacado de proibição do pagamento, não é punível no âmbito do n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro.

    ...DL 316/97 DE 1997/11/19. Sumário: I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco ...
  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
    ... de um conjunto de acções destinadas a fomentar a utilização do cheque, foi publicado o Decreto-Lei n.º 530/75, de 25 de Setembro, que ... de 10 pontos percentuais, podendo ser efectuado depósito à sua ordem se o portador do cheque recusar receber ou dar quitação. 4 - Os ...
  • Acórdão nº 0072098 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2002

    I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração...

  • Acórdão nº 0072098 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2002

    I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração...

  • Acórdão nº 0072098 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2002

    I - Um documento particular constitui um título executivo, quer quando formaliza a constituição de uma obrigação, quer quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente. II - Prescrita a obrigação cambiária decorrente de um cheque, este, enquanto documento particular (não cambiário) não pode valer como título executivo uma vez que contem uma ordem de pagamento e não a demonstração...

  • Acórdão nº 77/16.7T8PCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2020

    I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um contrato

    ...cheque nº .., quantia esta acrescida de juros vencidos e vincendos desde ... Uniforme Relativa ao Cheque não determina que um cheque “não à ordem” não possa ser emitido a favor de mais do que um beneficiário e que a ...
  • Acórdão nº 1436/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2002

    I - O cheque enuncia uma ordem de pagamento a um estabelecimento bancário onde o emitente possui dinheiro depositado. É assim um meio de mobilização de fundos, quer em benefício do emitente quer em benefício de terceiro. II - Um cheque não constituisó por si, se dele nada constar para além de uma ordem de pagamento, uma fonte de obrigações, nem é meio próprio de as reconhecer. Não...

  • Acórdão nº 0046391 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 1991

    I - Não sendo a instituição bancária representante do arredentário no cumprimento da obrigação de pagar a renda, segue-se que através do erro material praticado naquela quanto ao devido tratamento da entrega de valor que o arrendatário lhe fizera para inserção na conta á ordem do cheque utilizado não pode ser acto/resultado imputável ao arrendatário. II - Por outro lado, se o emitente de um...

    ... de valor que o arrendatário lhe fizera para inserção na conta á ordem do cheque utilizado não pode ser acto/resultado imputável ao ...
  • Acórdão nº 0046391 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 1991

    I - Não sendo a instituição bancária representante do arredentário no cumprimento da obrigação de pagar a renda, segue-se que através do erro material praticado naquela quanto ao devido tratamento da entrega de valor que o arrendatário lhe fizera para inserção na conta á ordem do cheque utilizado não pode ser acto/resultado imputável ao arrendatário. II - Por outro lado, se o emitente de um...

    ... de valor que o arrendatário lhe fizera para inserção na conta á ordem do cheque utilizado não pode ser acto/resultado imputável ao ...