cheque não à ordem

8377 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2008

    I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha normal.

    ... à execução porque este se lhes apresentou como portador de um cheque no valor de 3.000.000$00 que EE, pai do embargante marido, lhe entregou e ... referido em 2) estava em branco na linha a seguir à expressão "à ordem de" ... 4. EE entregou o cheque supra referido em 2) ao embargante ...
  • Acórdão nº 08B3821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    1. A operação de depósito bancário surge sempre associada a uma abertura de conta, aplicando-se-lhe as regras próprias estipuladas, especificadamente ou por adesão, a propósito da abertura de conta. Estando, também, associada a esta a chamada convenção de cheque. 2. O bloqueio de conta não se confunde necessariamente com a cessação do contrato da sua respectiva abertura (embora, por vezes, o...

    ... O que não fez, sendo que o autor, por razões de segurança, deu ordem de bloqueio da sua conta bancária, sobre a qual havia sacado os cheques ... Não obstante o cheque em causa ter aposto a menção de "conta bloqueada", tal deveu-se a lapso, ...
  • Acórdão nº 3503/16.1T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

    ... nas excepções de: (I) inexistência ou inexequibilidade do cheque como quirógrafo; (II) pagamento de 47.500 € e (III) incomunicabilidade ... entregue pelo executado aos exequentes, assinado pelo executado e à ordem do exequente marido, datado de 31 de Dezembro de 2015, no montante de ...
  • Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012

    I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...

    ... E, porque a ré aceitou sem mais a ordem de “revogação” dos cheques, não procedendo ao seu pagamento nem ... 3. No contrato de cheque, os sujeitos do mesmo, são a sacadora do mesmo e o Banco - sacado, sendo ...
  • Acórdão nº 420/10.2TBTVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
    ... em 27.02.2007, deram à execução como título executivo, um cheque emitido pelos executados, no valor de € 206.215,00, alegando que tal ...  relativa   facilidade   se  antolha   por   detrás  da ordem  de pagamento dada pelo sacador ao banco sacado, o reconhecimento, ainda ...
  • Acórdão nº 0621095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)

    I - Na medida em que o sacador do cheque emite uma ordem de pagamento dirigida ao banco onde dispõe da provisão a mobilizar, fica aquele obrigado, como garante, ao pagamento da quantia titulada pelo cheque. II - Embora emitido como garante de uma dívida, o cheque dado à execução não perdeu as características de cheque, pelo que constitui inegavelmente um título executivo. III - A função...

    ... Alegou, para tanto, em resumo, que o cheque dado à execução não representa qualquer transacção comercial, sendo ... consubstancia um título de crédito que enuncia, como a letra, uma ordem de pagamento, mas que se dirige a um banqueiro, no estabelecimento do qual ...
  • Acórdão nº 3652/11.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I – A violação do dever de cuidado da instituição bancária é patente à luz do princípio de que o banco apresentante tem obrigação de só aceitar, com vista à sua cobrança, cheques de uma perfeita regularidade aparente, sendo que se o endosso tem aspecto anormal ou suspeito o banqueiro incorre em falta por se bastar com isso. II - A caracterização de uma possível responsabilidade do banco...

    ... ordem deste, que depois lhe apresentava para que os assinasse, informando-o dos ... , que: - O autor não usou o cuidado exigível na utilização do cheque como meio de pagamento, uma vez que confiou cegamente na sua colaboradora, ...
  • Acórdão nº 04P4745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...

    ... tinha solicitado a este banco que não procedesse ao pagamento do cheque n°. 8770112680, sacado sobre a conta n°. 362.20.002312.9 do Banco ... , de má fé, diz que o título (ou o livro deles) se extraviou e dá ordem de não pagamento"- vd. Ac. STJ de 21-09-95, no proc. 047211, sendo ...
  • Acórdão nº 6123/12.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - A recusa de pagamento após o decurso do prazo disponível para o efeito, é lícita, uma vez que o banco não está obrigado a pagar o cheque. II - Mesmo na falta de instruções do sacador, a recusa espontânea e por motu próprio do banco, podendo constituir um incumprimento contratual para com o cliente, encontra-se legalmente coberta pela previsão do art. 32.º, n.º 2, da LUCH, pelo que o sacado...

    ... Alegou a recusa ilícita de pagamento de um cheque de que era portador ... A ré contestou referindo a apresentação fora ... d) Sendo o cheque um título cambiário, à ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstrato, que contem uma ...
  • Acórdão nº 38/14.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1- O Regulamento do Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução nº 125/2003 do Banco de Portugal, sob a forma de instrução, foi concebido no exercício das competências do Banco de Portugal de regulação, fiscalização e promoção do bom funcionamento do sistema bancário, e tem como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema...

    ... tipo de endosso, para depósito da conta nos seus balcões um cheque" no montante de 12.000,00 € sacado sobre o Banco autor, e a favor de “(\xE2" ... Sem prescindir, uma vez que o cheque foi emitido à ordem de dois beneficiários, presumindo-se que a cada um deles corresponde 50% ...
  • Acórdão nº 54-14.2TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -No caso de um cheque, ilicitamente apropriado por terceiro, ter sido apresentado para depósito junto de entidade bancária tomadora que o recebeu e aceitou para depósito, não tendo comunicado ao banco sacado a existência de qualquer irregularidade ou dúvida quanto ao cheque, não pode aquela entidade sacada ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao subscritor daquele título. (Sumário...

    ... Em síntese, a A. invoca que emitiu um cheque que foi pago pelas RR. após ter sido ilegitimamente apropriado e ... cautela, prudência e diligência no pagamento do aludido cheque, em ordem da salvaguarda e interesses do seu cliente, tanto mais que, como referido, ...
  • Acórdão nº 1024/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    1. Como se decidiu no acórdão uniformizador 4/2008, não cessou a sua vigência no nosso ordenamento jurídico interno a norma constante da 2ª parte do art. 14º , conjugada com o § único, do art. 14º do Dec. 13004, por a disciplina jurídica ali contida, em nada colidindo com os regimes instituídos pela LUCH, dar resposta normativamente adequada à questão da existência ou não de uma obrigação de...

    ... sacadora à sociedade DD, Lda, que por sua vez os preencheu à ordem da aqui autora e lhos entregou, para pagamento de serviços de ... prazo legal, foram os mesmos devolvidos com a menção de "cheque revogado por justa causa -Extravio", tendo por base sucessivas ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
    ... ; essa sociedade depositou esses cheques na conta de depósitos à ordem n.º …, para amortizar parte do crédito concedido e disponibilizado ... como título executivo face ao disposto na Lei Uniforme Relativa ao Cheque, o portador legítimo dos cheques pode fazê-los valer como meros ...
  • Acórdão nº 827/20.7TXPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I – Segundo o disposto no art.º 118º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, pode beneficiar de modificação da execução da pena, quando a tal se não oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social, o recluso condenado que: a) Se encontre gravemente doente com patologia evolutiva e irreversível e já não responda às terapêuticas disponíveis; b) Seja...

    ... -se a cumprir a pena única de 6 anos e 6 meses de prisão, à ordem do processo nº 21/11.8PEPRT, da Comarca do Porto (Juízo Central Criminal ... física ou mesmo à vida do condenado, em termos de colocar em cheque a sua dignidade como pessoa ... Como tal, a instituição da medida a ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023
    ... para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do ... expressamente o motivo da transferência; ... ii) Cheque cruzado e não à ordem emitido em benefício do cliente, sacado sobre ...
  • Acórdão nº 1092/15.3T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    Há assunção de dívida, por contrato entre o novo devedor e o credor, quando se prova que a ré (novo devedor) sempre transmitiu ao autor (credor) que lhe pagaria a quantia que este emprestou ao marido daquela, nem que fosse através da entrega de bens pessoais, sendo de subentender que houve uma “declaração tácita” de adesão, por parte do autor, a essa proposta de assunção de dívida por

    ... dito irmão gémeo – DD, o autor entregou ao marido da aqui ré o cheque do valor pretendido, o qual datou com data de 27 de janeiro de 2004, amente emitido à sua ordem ... Este mencionado cheque, uma vez na posse do falecido marido da ré, ...
  • Acórdão nº 04B4249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... positivo de 190.480$60; - com base nessa informação, emitiu um cheque no montante de 190.000$00, ao portador, e, ao tentar proceder ao seu ... debitados com determinada periodicidade na conta de depósitos à ordem n° 8356744, sendo que a empresa se comprometeu a manter a referida conta ...
  • Acórdão nº 04730/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... cheques nos valores de Esc.:2.424$00 (€12,09) cada e um outro cheque de Esc.:2.358$00 (€11,76), do Sr. Fernando ... , e ainda um cheque no ... ória do Registo Comercial de Lisboa (Esc.:6.831$00) emitido à ordem da empresa ‘Augusto ... ’ tendo depois sido endossado ao ora ...
  • Acórdão nº 6/14.2TBAMR-F.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    - o recurso de revisão só é admissível, com fundamento na alínea c), do artigo 696º, CPC se não for imputável à parte a impossibilidade de apresentação do documento no processo anterior, ou seja, se não lhe puder ser assacada a impossibilidade de o apresentar a tempo de interferir no resultado da decisão a rever. - Para isso, é necessário que a parte demonstre que, apesar de ter empregue todos...

    ... para a conta da X, tal como, no dia da escritura, a emissão do cheque bancário do remanescente do preço em falta; III- Os RR. só tiveram ... 9515170166 no valor de €28.061,00, emitido no dia 19/07/2012, à ordem da Insolvente – cfr. doc. 10 ... Estes movimentos no total atingem o ...
  • Acórdão nº 00122/02-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A sentença deve ser clara - e não pode deixar de ser – pelo que o juiz tem de encontrar a melhor forma de exposição e articulação, estruturada e lógica, que expresse «claramente» o seu pensamento, sem margem para dúvidas ou ambiguidades que comprometam a sua validade. 2. Nos termos do art. 607º/4 do CPC (correspondente ao anterior art. 659º/2 CPC, com ligeiras alterações) o juiz declara...

    ... emitiu dois cheques no valor de 20.000.000$ cada sendo um emitido à ordem de V ... Lda e outro à ordem de V ... Embora o sujeito passivo esse que o cheque à sua ordem titulava o reembolso de empréstimos particulares efectuados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. 5 - A competência para ... ção bancária confirmativa, quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta. Artigo 95.º Cobrança ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
    ... para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do ... b) Cheque cruzado e não à ordem, sacado sobre a entidade financeira em benefício ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... Superior da Magistratura, do Conselho de Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho Nacional do ... -- Os proponentes devem juntar à sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as ...
  • Acórdão nº 401/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2011

    1º- Dada a ordem de revogação do cheque pelo respectivo sacador, há que distinguir os casos em que o banco é obrigado a cumprir essa ordem, recusando o pagamento do cheque ao seu portador, daqueles em que está obrigado a pagar o cheque mesmo que a ordem de revogação tenha sido dada durante o período legal de apresentação a pagamento. 2ª- Sobre estes últimos casos já se pronunciou o STJ, no...

    ... €; nº 7335778549, datado de 16-5-2007 do valor de 3.813,41€ e cheque com número ilegível, datado de 12-6-2007 no valor de 3.813,41€ -, até ... facto de estar dado por provado que os cheques que foram objecto da ordem de revogação por parte do sacador se encontravam na posse do Banco ...
  • Acórdão nº 270/11.9TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    - Incumbe ao sacador (depositante) os deveres de vigilância na conservação e guarda do cheque, bem como o dever de comunicar e avisar o banco da sua perda ou extravio. - Ao sacado (depositário) incumbe os deveres de não pagamento do cheque sem previamente se certificar de que a assinatura aposta corresponde à do titular da conta ou que tenha havido falsificação do nome do beneficiário e do...

    ... «que se limitaram a verificar se a assinatura aposta no verso do cheque coincidia com a assinatura constante do documento de identificação ... , emitiu, no dia 6 de Fevereiro de 2008, os seguintes cheques, á ordem dos seguintes fornecedores/prestadores de serviços e pelos seguintes ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT