cheque não à ordem

6958 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 5569/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Para efeitos de ser decretada a sua insolvência, não basta a empresa ser devedora, ter diversas dívidas a várias pessoas; o fundamental é que ela esteja impossibilitada de cumprir por não ter os meios necessários à sua disposição (é este o sentido do artigo 3.º, n.º 1, do CIRE).

    ...), gerente da Requerida, no dia 9/12/2016, € 5.830,00, através do cheque nº (…), sacado da Caixa Geral de Depósitos. 19. Cheque esse emitido ordem do próprio Sr. (…) e não à ordem da Requerida, por solicitação ...
  • Acórdão nº 996/11.7TBPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2014

    I – O não pagamento indevido, pelo banco, do montante do cheque apresentado a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pelo A.; II – A falta de provisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano – isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo dano, se não...

    ... Para o efeito alegou que é legítimo portador de um cheque, no valor de € 6.500,00, datado de 28/02/2009, sacado por D… sobre a ... dias seguintes, pelo que, mesmo que o Banco não tivesse aceite a ordem de revogação, sempre o pagamento não seria conseguido. Assim, a ...
  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
    ... políticas; f) Os crimes de falsificação de vales postais e de cheques, quando a conduta respeite exclusivamente ao preenchimento daqueles, abuso ... montante for depositado na Caixa Geral de Depósitos em nome e à ordem do lesado ou do portador do cheque, no prazo previsto no n.° 2. 5 - No ...
  • Acórdão nº 440/13.5TBVLN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I. O título executivo, podendo não gozar de suficiência, para a definição completa da obrigação exequenda, pode ser completado mediante alegação no requerimento executivo. II. Os cheques, como meros quirógrafos, constituem títulos executivos, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, ainda que sem identificação do beneficiário, desde que o exequente seja...

    ...cheques, enquanto meros quirógrafos e emitidos ao portador, não constituem ... apresentados à execução são cruzados, com a cláusula “não à ordem” (especificado pela Relação). 14. No requerimento executivo, a ...
  • Acórdão nº 06A542 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.

    ... tanto alegou, em síntese: É dona e legítima portadora de 20 cheques, todos sacados por FFC sobre a conta n.º 200000000000 do Banco AA, por si ...ordem de revogação dos cheques, o que este veio a aceitar e a cumprir, razão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... com esses objectivos, à definição dos princípios fundamentais da ordem tributária, acolhendo as normas da Constituição fiscal e clarificando ... - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por ...
  • Acórdão nº 1788/12.1TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1- O não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de falta ou vício na formação da vontade do sacador, apontado por este, não lhes retira o cariz de títulos cambiários e a sua idoneidade para constituírem títulos executivos. 2- O cheque, a que faltem condições legais, pode valer, no domínio das relações imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento...

    ... origem a diversas faturas, tendo, para pagamento, emitido diversos cheques, entre os quais, os cheques juntos na execução. A exequente, porém, ... de do próprio cheque resultar a não obrigação de pagamento – ordem de pagamento revogada. Com a conta bancária penhorada nos autos ...
  • Acórdão nº 834/16.4T8BJA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    1. No âmbito de alienação de bens em processo de insolvência, a proposta apresentada por credor garantido tendo em vista a aquisição do bem a vender, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projetada ou ao valor base fixado, deve ser acompanhada de caução, por meio de um cheque visado, no valor de 20% do montante da proposta, como o impõe artº 164º n.º 4 do CIRE, por ser uma...

    ... fixado para aceitação das propostas) a qual fez acompanhar de cheque visado no valor de 4% do preço proposto. Foi dado conhecimento apela AI ...ordem da massa insolvente, no valor de 20% do montante da proposta…” ...
  • Acórdão nº 303/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    1. Os títulos de crédito, desprovidos dos requisitos que permitiriam a aplicação do regime de abstracção substantiva previsto na respectiva LU, podem ser usados como quirógrafos da relação causal subjacente à respectiva emissão – beneficiando do regime de presunção de causa afirmado pelo art. 458º do CC quando, atenta a sua natureza material , se consubstanciarem em actos de reconhecimento de um...

    ..., enquanto mero documento particular, apenas nela se descortina uma ordem do sacador ao sacado para que lhe pague a si determinada quantia, não ...  É certo que, as letras, as livranças e os cheques não deixam de ser documentos particulares que contêm a assinatura do ...
  • Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
    ... quantia em dinheiro, a fixar entre (euro) 49,88 e (euro) 4987,98, à ordem do tribunal, pelo prazo fixado na decisão condenatória, por um período ...d) Não pagamento de cheque de valor não superior a (euro) 62,35, emitido através de módulo por ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... e bens, e que procedeu ao pagamento das letras através de dois cheques, no valor de € 4000,00 e € 2500,00, nada devendo à executada. *A ... não acontece em relação aos cheques, pois que estes são uma ordem de pagamento dada a um banco determinado e é entendido por uma parte da ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ... sócio da Impugnante, tendo posteriormente restituído, através de cheque, de forma faseada, o valor recebido – cf. depoimento das testemunhas ...Lda, por ordem de M…. (em ANEXO Nº 5). b) O sujeito passivo emitiu a 02-04-2008 um ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras, bem como de certificados de ... do IRS deve ser integral e efetuado em moeda corrente, por cheque ou vale do correio, transferência conta a conta ou qualquer outro meio, ...
  • Acórdão nº 3422/12.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2013

    1. A norma do artigo 13º, n.º 2 da Lei nº 67/2007, de 31/12 - “O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente” -, não tem aplicação, desde logo, quando a decisão em crise não admite recurso ordinário, como é o caso das acções sumaríssimas. 2. Os actos jurisdicionais de interpretação de normas de direito e respectiva valoração jurídica...

    ... uma conta de que o Autor era titular aquele montante através de um cheque (cruzado), sem que o Autor tivesse dado a respectiva ordem, sendo que a ...
  • Acórdão nº 1051/09.5TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2012

    I- A recusa de pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, é lícita quando existir a probabilidade séria da existência de justa causa para tanto. II - A instituição sacada que recusa ilicitamente o pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de...

    ... para pagamento do respectivo preço a primeira ré entregou-lhe 8 cheques"; que os cheques, apresentados a pagamento, foram devolvidos com a indicaç\xC3"... falta ou vício na formação da vontade”; que a primeira ré deu ordem à segunda ré para não pagar os cheques; que ao aceitar o pedido de ...
  • Acórdão nº 644/10.2VXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2017

    1. -Litigar em Juízo é uma actividade de muito elevado significado ético e de profunda relevância e responsabilidade social e económica, não podendo os actos desenvolvidos ao longo de um qualquer processo ser praticados de ânimo leve ou com despreocupação/desconsideração dos efeitos e das consequências que deles poderão resultar. 2. -O dever de fundamentação existe para que seja claro e...

    ... seja repartida por todos os responsáveis pelo pagamento dos cheques" rasurados (autora, lesada, 1.ª Ré e delinquentes aqui identificados) …\xE2"...ência de culpas na movimentação indevida da conta de depósitos à ordem, através de cheque, se a entidade bancária não confere as assinaturas ...
  • Acórdão nº 959-11.2TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2015

    - A entrega de um cheque num determinado montante, tendo como propósito a entrega dessa quantia a outra pessoa, sem que tal corresponda a qualquer contrapartida, constitui uma doação. - O facto de a donatária receber o cheque significa aceitação da doação, independentemente de tal cheque vir a ser apresentado a pagamento. - Enquanto quirógrafo o cheque constitui um documento particular que,...

    ...fez questão que J.. aceitasse um cheque à sua ordem no montante de € 400.000,00, cheque esse datado de 31 de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ..., o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e ... ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, obrigações, ações, ...
  • Acórdão nº 1471/13.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2016

    Provando a Ré que cumpriu rigorosamente as suas obrigações decorrentes do contrato de depósito bancário, bem como as regras de conduta e diligência devidas, nos termos dos art.ºs 74.º e 75.º do Dec. Lei n.º 298/92, de 31/12 (R.G.I.C.S.F.), esta não poderá ser responsabilizada pelo montante correspondente à transferência bancária efetuada nos termos e condições ordenados pela titular da conta...

    ... “consulta do detalhe de saldos e movimentos de Contas à Ordem” donde constava o seguinte: Data 16-04-2013; Data valor 18-04-2013; ... sido através de transferência bancária, mas sim através de cheque sobre o estrangeiro. 18. Ainda em 18.04.2013, a Dr.ª H…, tal como ...
  • Acórdão nº 46/10.0T2AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2011

    I - A abertura de conta (bancária) é um contrato celebrado entre um banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres recíprocos e diversas práticas bancárias. Trata-se de um contrato bancário nuclear ou central, que, embora sem regime legal explícito, constitui a moldura dos diversos actos bancários subsequentes. II - O contrato de abertura de conta conclui-se pelo preenchimento de...

    ...ão deste problema vincula ao exame do contrato ou da convenção de cheque e dos deveres que dela decorrem para o banco e para o cliente, e à ...Tratando-se de depósitos à ordem, existe uma única convenção, anexa à abertura de conta e que vincula o ...
  • Acórdão nº 2641/05.0TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    I - Em caso de furto ou extravio de cheque, a entidade bancária deve agir com a máxima diligência, só aceitando os motivos justificantes do não pagamento no período legal da apresentação quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade de se ter verificado. II -...

    ... desse preço, a dita E… subscreveu e entregou à Autora dois cheques, respectivamente sobre o C… e sobre a D…. Apresentados a pagamento no ... 18) Em 3.05.2005, o Réu C…, recebeu a ordem da Ré E… para não proceder ao pagamento do cheque n.º ……….. ...
  • Acórdão nº 4110/08.8TBBCL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...

    ... crédito procedeu à transferência, para a conta de depósitos à ordem do tomador do seguro (simultaneamente titulada pelos 1º a 4º RR.), do ... e que, posteriormente, sobre tal conta foram emitidos 3 (três) cheques no montante total de 1.250.000,00€, os quais foram creditados numa conta ...
  • Acórdão nº 9640752 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 1996

    I - O não pagamento dum cheque, por falta de provisão, emitido para pagamento de duas letras já vencidas e para garantia de outras duas, que na data do vencimento não foram pagas, causa prejuízo patrimonial equivalente ao montante global de todas as letras, visto ser de entender que tal conceito integra a globalidade das situações e posições com valor ou utilidade económica detidas por uma pessoa

    ... Sumário: I - O não pagamento dum cheque, por falta de provisão, emitido para pagamento de duas letras já ... ou utilidade económica detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica ou cuja posição a ordem jurídica não ...
  • Acórdão nº 341-A/1998.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    1. Embora a data seja um elemento essencial do cheque, pode concluir-se do art. 13.º da LUCH que é legal a emissão de um cheque em branco (cheque incompleto no momento de ser passado), desde que o seu preenchimento futuro se faça de harmonia com o acordado pelo sacador. 2.O cheque de garantia, embora não expressamente previsto, contrariando até a finalidade de título de crédito que...

    ..., e em suma:                 O título executivo – cheque por si emitido, sacado sobre a CGD, com data aposta (não por si) de ...ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstracto, contendo uma ordem ...
  • Acórdão nº 842/11.1TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Uma letra prescrita pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nela se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou se a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo então como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Se o exequente na petição inicial executiva não indicar essa...

    ... 5.O executado subscreveu: -cheque n.º 7510708599, datado de 01.04.2011, de 532.700$00; -cheque n.º ...ordem de pagamento e não o reconhecimento de um débito), radicando apenas na ...