chambel mourisco

1 - O efeito interruptivo determinado no nº 2 do art. 323º do CC assenta em três pressupostos: a) Que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da ação; b) – Que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; c) Que o retardamento na efetivação desse ato não seja imputável ao A. 2 - A expressão legal “causa não...

• Diário da República

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I – Tendo em conta as regras interpretativas aplicáveis (artigo 9.º do Código Civil), a letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação das respetivas cláusulas, mas o limite da mesma, não podendo valer uma interpretação que não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula. II – As expressões utilizadas na cláusula 94ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário,...

A expressão “no domínio da mesma legislação” do artigo 688.º n.º 1 do CPC abrange, não apenas a legislação nacional, mas também o Direito da União Europeia.

O circunstancialismo do caso concreto pode justificar divergências na interpretação de uma cláusula, mesmo que de conteúdo idêntico, sem que tal acarrete oposição ou contradição entre dois Acórdãos.

São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.

O Tribunal da Relação pode apreciar os argumentos do Recorrente, mormente em sede de constitucionalidade, considerá-los improcedentes, e chegar à mesma solução com uma fundamentação idêntica (ou não essencialmente diferente) que a adotada pelo Tribunal de 1.ª instância.

Não é suficiente invocar-se apenas que se trata de um processo em que está em jogo o conceito de “assédio”, sem precisar na fundamentação apresentada para fundamentar a admissibilidade de uma revista excecional qualquer aspeto concreto do seu regime sobre o qual o Supremo Tribunal de Justiça deveria pronunciar-se, para pretender que, só por isso e porque seria necessário “densificar” tal conceito,

HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS. EXTRADIÇÃO. ENTREGA. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. REJEIÇÃO

Só é possível a homologação de uma transação enquanto não tiver transitado em julgado a decisão judicial.

Não sendo admissível recurso de revista, a decisão do Tribunal da Relação que conheceu e negou a existência de quaisquer nulidades não é sindicável por este Supremo Tribunal de Justiça.

I. A responsabilidade solidária prevista no artigo 334.º desempenha uma função de reforço da garantia patrimonial dos créditos dos trabalhadores emergentes do seu contrato de trabalho e da violação ou cessação deste, em razão da estrutura organizativa adotada. II. Trata-se para as sociedades coligadas com o empregador de uma responsabilidade objetiva e extracontratual. III. Como o Tribunal...

I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que...

A admissibilidade da revista excecional depende da verificação dos pressupostos comuns, designadamente os respeitantes ao valor da causa ou da sucumbência (artigo 629.º n.º 1 do CPC).

Não sendo admissível um recurso de revista, a decisão que o Tribunal da Relação, em Conferência tome sobre a arguição de nulidades é insuscetível de recurso.

Atendendo ao efeito cominatório da falta de contestação do trabalhador ao primeiro articulado do empregador no processo especial de impugnação da licitude e regularidade do despedimento, bem como à importância de tal articulado no que respeita ao exercício do direito de defesa pelo trabalhador, a notificação pessoal de tal articulado deve seguir as regras da citação.

I- Só se verifica a nulidade de omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C., quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes, o que não significa que tenha de conhecer todos os argumentos utilizados pelas mesmas. II- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, os apelantes têm obrigatoriamente, sob pena de rejeição, de cumprir os ónus...

I- Tendo sido fixado à presente acção, através de despacho transitado em julgado, valor não superior ao da alçada do Tribunal de que recorre (o Tribunal da Relação de Guimarães), o acórdão recorrido não é impugnável, não admitindo por isso recurso de revista. II- Trata-se de uma realidade objectiva e incontornável com a qual a reclamante insiste em não se conformar, mas que tem a sua resposta na...

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A prova pericial, incluindo a resultante de junta médica, encontra-se sujeita ao princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal.

I- Existe contradição entre dois Acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o Acórdão recorrido apenas atende ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo Benco empregador e o Acórdão fundamento atende tanto ao tempo, como ao referido valor...

1 – O Código de Processo Civil em vigor não consagra a possibilidade de aclaração das obscuridades ou ambiguidades da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam da alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do anterior código. 2 – A ambiguidade ou obscuridade da sentença pode, contudo, integrar a nulidade da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do código em vigor, quando torne a decisão...