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1. Nas ações de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300º, n.º 2, do Código de Processo Civil, antes são aplicáveis...

São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplicação do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de um subsídio de férias e de um subsídio de Natal.

É ao juiz da 1.ª instância que compete fixar o valor da causa e não aos tribunais de recurso.

Não tendo sido questionada a cessão da posição contratual transmitiu-se para cessionária a posição detida pela cedente de empregadora nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, passando a ter a cessionária toda a legitimidade para continuar a tramitar os processos disciplinares pendentes, aplicando as sanções disciplinares que considere adequadas, passando também a ser a única...

I- É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente à alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II- As...

O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.

A letra da lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma, e as partes de uma convenção não devem obter pela interpretação da convenção pelo tribunal o que não lograram obter nas negociações.

I- Não existe qualquer nulidade, nem por omissão de pronúncia, nem por contradição entre a fundamentação e a decisão, quando o autor do recurso de revista impugna a decisão do Tribunal da Relação de aceitar o recurso de apelação relativamente à decisão em matéria de facto, sem concretizar em que é que o contraditório foi afetado, tanto mais que compreendeu perfeitamente o sentido do recurso da...

I- É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente à alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II- As...

I- Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional nos termos da aliena c) do n.º1 do artigo 672.º do CPC, quando se se verifica contradição entre dois acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito, nomeadamente quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o acórdão recorrido atende, apenas, ao tempo e não ao valor das...

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – Sendo os embargos de executado um meio de oposição ou de defesa em relação à execução, recai sobre o executado/embargante, o ónus de prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de que...

O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.

O Supremo Tribunal de Justiça carece de competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada.

I - Na verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 640º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - Limitando-se o Recorrente a afirmar, tanto na alegação como nas conclusões, que, face aos concretos meios de prova que indica, “se impunha uma decisão diversa”, relativamente às

I- O acórdão recorrido, relativamente à decisão respeitante à presunção de despedimento, não considerou ilidida a presunção de despedimento numa situação que o trabalhador mantém, durante 13 dias, a compensação legal que lhe foi entregue pela entidade empregadora. Todavia, este Tribunal, ainda recentemente, num caso em que o trabalhador manteve a referida compensação por 14 dia, considerou...

I- É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente à alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II- As...

É de rejeitar o recurso de revista excecional quando o recorrente, na sua alegação, não cumpra os ónus impostos pelo art.° 672.°, n.° 2, do Código de Processo Civil, no caso concreto, no que se refere à alínea a) do referido n.° 2, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, e no que concerne à alínea c) do mesmo preceito legal, os...

A revista excecional, como o seu próprio nome indica, deve ser excecional e a alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º exige para que o Supremo Tribunal de Justiça conheça um recurso de revista, apesar da existência de uma “dupla conformidade”, que tal intervenção seja “claramente necessária” para uma melhor aplicação do direito. Ora só no momento da reforma do trabalhador, se e quando esta vier a...

A revista excecional, além dos requisitos específicos cuja verificação é da exclusiva competência da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3, está igualmente sujeita aos requisitos gerais de qualquer recurso ordinário, designadamente em matéria de alçada e de sucumbência (n.º 1 do artigo 629.º do CPC).

i. Verificando-se quer na fase conciliatória quer na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho discordância quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e as lesões/sequelas que o sinistrado apresenta, é lícito às partes apresentarem meios de prova, designadamente prova pericial, em relação a tal factualidade; ii. a requerida prova pericial, a realizar no processo principal, não se...

I) Na verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 640º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II) O apelante que inclui nas conclusões do seu recurso os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, que insere a decisão que pretende seja proferida sobre esses...

I – A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pela A. II – Peticionando a A. que se reconheça que o contrato denominado de prestação de serviço, que celebrou com a Junta de Freguesia, é de trabalho e que se declare ilícito o seu despedimento com as consequências previstas no Código do Trabalho, são

A prova pericial, incluindo a resultante de junta médica, encontra-se sujeita ao princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal.

Só é possível a homologação de uma transação enquanto não tiver transitado em julgado a decisão judicial.

Não sendo admissível um recurso de revista, a decisão que o Tribunal da Relação, em Conferência tome sobre a arguição de nulidades é insuscetível de recurso.