chambel mourisco

I. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n. º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

I. Tendo-se o recorrente limitado no segmento da alegação de recurso denominado de “conclusões” a reproduzir, na totalidade, o corpo dessa mesma alegação, é de entender que não há conclusões. II. Por isso, face ao disposto no artigo 641.º, n.º 2, alínea b), do CPC, não é de admitir o recurso de apelação por faltarem as conclusões das alegações de recurso.

1. A concessão de uma providência cautelar conservatória de suspensão da eficácia de um ato recorrido depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Existência de fundado risco de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para os interesses que o recorrente visa assegurar (periculum in mora);  b) Probabilidade de a...

1. Tendo-se provado apenas que o sinistrado estava em cima de um escadote, sem arnês de segurança, a reparar uma unidade de frio e que se desequilibrou, caindo ao chão de cabeça, sofrendo lesões que lhe causaram a morte, não pode o acidente ser descaracterizado, pois não se provou inexistir causa justificativa para aquele comportamento omissivo. 2. Prova essa que competia quer à...

I- Para que exista “dupla conformidade” relevante é necessário que o segmento decisório seja materialmente autónomo. II- Não tem essa autonomia o trabalho suplementar alegadamente realizado e a respetiva remuneração em um período circunscrito da execução do contrato de trabalho, porquanto se trata de uma questão que deve ser decidida unitariamente, já que os argumentos esgrimidos pelo empregador...

Não enferma da nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC o acórdão que não admitiu um recurso de revista excecional relativamente a uma determinada questão suscitada, quando foram especificados os motivos da não admissão.

I- A decisão sobre se existe, ou não, uma oposição de Acórdãos, não pode deixar de ter em conta a matéria de facto apurada em um e outro processo, porquanto, sem que se exija uma identidade total, deve haver uma identidade do núcleo central da situação de facto. II- Não há oposição entre Acórdão fundamento e Acórdão recorrido quando ambos não se limitam a ter em conta o número de faltas...

É ao juiz da 1.ª instância que compete fixar o valor da causa e não aos tribunais de recurso.

É de equiparar à situação de dupla conforme aquela em que a Relação profere uma decisão que, embora não seja rigorosamente coincidente com a da primeira instância, se revele mais favorável à parte que recorre.

I. A reprodução nas conclusões do recurso da respetiva alegação não equivale a uma situação de falta de conclusões. II. Seria um excessivo formalismo considerar que o recurso interposto pela Ré deveria ter sido rejeitado quando as conclusões apresentadas em nada prejudicam o contraditório.

Cabendo ao empregador o ónus da prova da justa causa, terá este para provar a existência de um furto alegar e provar a existência de uma perda patrimonial.

Não há qualquer contradição entre Acórdãos que fixam montantes diversos para a compensação dos danos não patrimoniais resultantes da violação do dever de ocupação efetiva se a extensão dos danos provados é diversa.

I- Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional nos termos da aliena c) do n.º1 do artigo 672.º do CPC, quando se se verifica contradição entre dois acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito, nomeadamente quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o acórdão recorrido atende, apenas, ao tempo e não ao valor das...

Não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito a apreciação da questão relativa à interpretação de uma cláusula de uma convenção coletiva, relativamente à qual não foi invocada qualquer controvérsia doutrinal ou jurisprudencial, sendo que a interpretação da mesma cláusula realizada pelo Acórdão recorrido tem pleno apoio na letra da cláusula.

I- O acórdão recorrido, relativamente à decisão respeitante à presunção de despedimento, não considerou ilidida a presunção de despedimento numa situação que o trabalhador mantém, durante 13 dias, a compensação legal que lhe foi entregue pela entidade empregadora. Todavia, este Tribunal, ainda recentemente, num caso em que o trabalhador manteve a referida compensação por 14 dia, considerou...

Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quanto se  verifica contradição entre dois Acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito respeitante à interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, tendo o acórdão recorrido atendido apenas ao tempo e não ao valor das...

Não tendo, em sede de despacho saneador, a questão da competência do tribunal em razão da matéria sido concretamente apreciada, a afirmação de que «O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia» consubstancia uma decisão genérica, pelo que nos termos do art.º 595.º, n.ºs 1, al. a) e 3 do CPC, tal despacho não constitui caso julgado formal, podendo o Juiz voltar a...

Não tendo sido questionada a cessão da posição contratual transmitiu-se para cessionária a posição detida pela cedente de empregadora nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, passando a ter a cessionária toda a legitimidade para continuar a tramitar os processos disciplinares pendentes, aplicando as sanções disciplinares que considere adequadas, passando também a ser a única...

I – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra este banco, o respectivo gestor de conta, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, imputando-se aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos imobiliários,...

I- Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, quando se verifica contradição entre dois acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito, nomeadamente quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o acórdão recorrido atende, apenas, ao tempo e não ao valor das...

I- A apreciação de uma questão em que se discute a relevância da continuação da utilização pela 2.ª R, que presta serviços à 1.ª Ré de certificação de técnicos, de uma plataforma informática concebida e que continua a ser atualizada por esta última, para o processo de certificação dos seus técnicos, dada a sua especificidade, não é transponível para outras situações em que se discuta a transmissão

I- Não existe qualquer contradição nos acórdãos invocados sobre o conceito de unidade económica para efeitos de transmissão de estabelecimento, ao abrigo do artigo 285.º do CT, sendo que o que os faz divergir na solução final são os factos que estão subjacentes a cada um dos casos. II- Na jurisprudência de ambos aos acórdãos, está bem assente e no mesmo sentido, a questão jurídica essencial de...

I. A determinação do horário de trabalho, por princípio, compete ao Empregador, desde que observados, previamente, os deveres expressos no n.º 2, do artigo 212º, do CT, sendo que esse direito é-lhe reconhecido por se enquadrar dentro dos poderes de direção e organização do trabalho que, legalmente, lhe são reconhecidos. II.  A fixação do período normal do trabalho compete às partes dentro...

De harmonia com o disposto na al. f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de litígios relativos à questão da “Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do...