chambel mourisco

... ão de trabalho ( art. 20º al. b. c. e d. da LCT). Chambel Mourisco

... e categoria profissional prevista na convenção. Chambel Mourisco

... do serviço doméstico e não a de caseiro. Chambel Mourisco

... teor da própria sentença e das aludidas normas. Chambel Mourisco

... posterior à data em que ocorreu a cessão. Chambel Mourisco

... em situações de risco de quedas em altura. Chambel Mourisco

... de duração máxima inferior a 3 anos. Chambel Mourisco

... integrante da remuneração do trabalhador. Chambel Mourisco

... 3-3 e 1444/03-3, que decidiram no mesmo sentido. Chambel Mourisco

... igual, salário igual”, e “ favor laboralis”. Chambel Mourisco

... de flexibilidade por parte do trabalhador. Chambel Mourisco

... entrada em vigor da Lei 35/2004, de 29/7/2004. Chambel Mourisco

... de ser pago nos subsídios de férias de Natal. Chambel Mourisco Nota: O Ac. do Tribunal Constitucional nº 600/2004/T. Const. – Proc. nº 797/2003, de 12/10/2004, publicado no DR – II série de 25 de Novembro de 2004, decidiu não julgar inconstitucional a norma do nº1 do art. 863º do Código Civil, quando aplicada a um acordo de remissão complementar do da cessação de um contrato de trabalho por reforma antecipada do trabalhador fundada em...

• Diário da República

• Diário da República

O valor da causa é fixado definitivamente na 1ª instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso, pelo que, mesmo que haja condenação acima do valor da causa ali fixado, o valor que releva para efeitos de alçada e de recurso é apenas aquele, e não o da utilidade económica do objeto (material) do recurso.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Não releva para efeitos de admissão da revista excecional uma eventual contradição entre o acórdão recorrido e outros acórdãos quando tal contradição incida sobre obiter dicta, isto é, sobre um argumento que, em rigor, não foi o fundamento real da decisão recorrida, mas que apenas seria relevante em outra situação diversa da dos autos.

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação...

I - Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II - Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º, n.º 1, do CPC, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação

I - Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas partes, mas também as circunstâncias em que o mesmo foi celebrado, e a interpretação da vontade das próprias partes, em face das circunstâncias que levaram àquele acordo. II - Na integração de declaração negocial deve prevalecer a solução...

• Diário da República