chambel mourisco

... contradiz o afirmado no acórdão fundamento. Chambel Mourisco

... 3 alínea l) e 109.º n.º 1 do Código do Trabalho. Chambel Mourisco (relator)

... no acesso a um terceiro grau de jurisdição. Chambel Mourisco

... ruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidade. Chambel Mourisco (relator)

... ruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidade. Chambel Mourisco (relator)

... a subsistência da relação de trabalho. Chambel Mourisco (relator)

... interesses de particular relevância social. Chambel Mourisco

... interesses de particular relevância social. Chambel Mourisco

... sentadas, sob pena de se não conhecer do recurso. Chambel Mourisco (relator)

... querida, por causa não imputável ao requerente. Chambel Mourisco (relator)

... querida, por causa não imputável ao requerente. Chambel Mourisco (relator)

Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco

O processo disciplinar não enferma de nulidade, se a decisão final não discriminar os factos imputados ao trabalhador, mas efectuar remissão para a factualidade constante da nota de culpa, com a menção que se provaram todos os factos constantes da mesma, que se dá por integralmente reproduzida. Chambel Mourisco

A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa referentes ao elemento subjectivo da infracção, relevantes para a decisão da causa. Chambel Mourisco

1. O caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão contida na sentença. 2. Este princípio não é absoluto, não se excluindo que se possa e deva recorrer à parte motivatória da sentença para interpretar a decisão, para se reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. Chambel Mourisco

Cabe ao recorrente provar que apresentou, por “fax”, o seu recurso, para que se possa considerar a data do envio da telecópia como a data da prática do acto, nos termos do art. 150º nº2 al. c) do CPC. Chambel Mourisco

Não se questionando que entre o Autor e o Réu foi celebrado um contrato de trabalho e tendo o primeiro alegado que não lhe foram pagas determinadas quantias que derivavam do mesmo, cabia ao Réu provar que efectuou o respectivo pagamento, nos termos do art. 342º nº2 do Código Civil. Chambel Mourisco

... carácter regular e periódico dessas prestações. Chambel Mourisco

Em caso de rescisão de iniciativa do trabalhador, ao abrigo do artigo 3º da Lei nº 17/86, de 14/6, este terá direito à indemnização a que se refere o art. 6º do mesmo diploma, calculando-se a respectiva antiguidade até à data da rescisão. Chambel Mourisco

O motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de constar no documento escrito de uma forma concreta, ou seja tem de se fazer menção aos factos que justifiquem a contratação a termo, não bastando a simples alusão, em abstracto, a uma das situações fixados nas alíneas do nº1 do art. 41º. da LCCT. Chambel Mourisco

... que já lhe foi reconhecida pelo CNPCRP. Chambel Mourisco

... Civil, nomeadamente o disposto nos nº 2 e 3. Chambel Mourisco

... havendo lugar a repartição de responsabilidade. Chambel Mourisco

... que se refere o art. 323º nº2 do Código Civil. Chambel Mourisco

... trabalho, até perfazer o montante mencionado. Chambel Mourisco